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servidor da ANP Luiz Henrique Bispo assume, no dia 22/12, como diretor substituto da Agência. Ele ficará responsável pela Diretoria 4, em função do final do mandato de Cláudio Jorge de Souza, que termina em 21/12. A convocação foi publicada hoje (21/12) no Diário Oficial da União (DOU). Estão vinculadas à Diretoria 4 as superintendências de Infraestrutura e Movimentação (SIM), de Defesa da Concorrência (SDC), de Exploração (SEP) e de Avaliação Geológica e Econômica (SAG). Bispo é servidor de carreira da ANP e ocupa o cargo de superintendente de Segurança Operacional. Ele faz parte da lista tríplice de servidores designados pelo Presidente da República em decreto publicado em 28 de janeiro de 2022 para atuarem como substitutos em diretorias vagas, conforme determina a Lei 9.986, de 2000, com redação dada pela Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019). Bispo permanecerá no cargo até 31/1/2024, data em que se encerra a vigência da lista tríplice atual, podendo ainda deixar o cargo antes dessa data, caso tome posse novo diretor que exercerá mandato fixo, mediante indicação e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Segundo a Lei 9.986/2000, com redação dada pela Lei Geral das Agências (Lei nº 13.848/2019), devem ser selecionados três nomes entre os servidores das agências reguladoras, ocupantes dos cargos de superintendente, gerente-geral ou equivalente hierárquico, para atuarem como substitutos em caso de vacância na diretoria do órgão. Para cada vaga na lista, a Agência deve indicar três nomes, para escolha e designação pelo Presidente da República. A nova lista tríplice que substituirá a que expira em 31/1/2024 aguarda a aprovação pelo Presidente da República

O Congresso aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposto pelo Executivo e que estipula o reajuste do salário mínimo para 2024. A LDO orienta metas, prioridades e o orçamento fiscal do Governo Federal, dos poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público durante o ano. O valor previsto pelo governo para o salário mínimo era de R$ 1.421 emdash; aumento de R$ 101, ou 7,7%, frente ao atual, de R$ 1.320 emdash;, mas pode ficar abaixo desse montante, devido à revisão do PIB de 2022 e à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro. Procurado pela reportagem para saber o valor exato do salário mínimo de 2024, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) ainda não retornou aos contatos. O espaço segue aberto.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta 3ª feira (19.dez.2023) que o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) aprovou a criação de um grupo de trabalho para analisar tecnicamente e deliberar sobre a proposta de aumentar o teor de etanol anidro na gasolina de 27,5% para 30%. A medida é um dos pontos do projeto de lei eldquo;Combustível do Futuroerdquo;, que está na Câmara dos Deputados. No entanto, o texto enviado pelo governo diz que a fixação de percentuais superiores ao limite atual depende de constatação de viabilidade técnica. O ministro não deu prazo para apresentação do parecer técnico do grupo.

Depois de ligeira retração em setembro, a economia brasileira voltou a cair levemente em outubro, mostrou o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) divulgado ontem. O indicador, considerado uma prévia do PIB, recuou 0,06%, na série livre de efeitos sazonais. Foi o terceiro mês seguido de queda do IBC-Br endash; em setembro, havia caído 0,05%. Em relação a outubro de 2022, houve crescimento de 1,54% na série sem ajustes sazonais. No acumulado em 12 meses, o indicador ainda acumula alta de 2,19%. O resultado de outubro também veio melhor que a mediana das expectativas coletadas pelo Projeções Broadcast, de queda de 0,2%. As expectativas coletadas no levantamento variavam de baixa de 0,2% a elevação de 2,5%. O IBC-Br serve de parâmetro ao mercado sobre o ritmo da atividade econômica no País ao longo dos meses.

Governo terá 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributação do consumo. Segundo Arthur Lira, esta etapa exigirá atenção redobrada. Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou ontem a maior reforma tributária desde a ditadura militar. A emenda constitucional que muda a tributação sobre o consumo no País foi aprovada na última sexta-feira, após mais de 30 anos de debates. O desafio agora será a regulamentação por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Legislativo em 2024. A cerimônia de promulgação contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). eldquo;É hoje e aqui que mudamos a trajetória do País. É uma conquista do Congresso e do povo brasileiroerdquo;, afirmou Pacheco. eldquo;Mesmo com tanta dificuldade de se chegar a um novo texto, a reforma tributária se impôs. O Congresso aprovou a reforma porque não havia mais como adiá-la.erdquo; Lula afirmou que, com a aprovação da reforma, o Congresso demonstrou eldquo;compromisso com o povo brasileiroerdquo;. eldquo;Não precisa gostar do governo, gostar do Lula, mas guardem essa foto, e se lembrem: contra ou a favor, vocês contribuíram para esse País, na primeira vez no regime democrático, (ao) aprovar uma reforma tributária.erdquo; MILITÂNCIA. Nem a sessão solene, geralmente mais atenta a liturgias, escapou da disputa entre governo e oposição, com parlamentares alternando gritos de guerra e xingamentos. De um lado, governistas gritavam eldquo;Lula, guerreiro, do povo brasileiroerdquo;. De outro, se ouviam gritos de eldquo;ladrãoerdquo;. eldquo;Esperava que seria um dia de consagração (...). Pediria a essa Casa que se terminasse essa sessão com o maior nível de respeito possível. Essa Casa representa. Vamos fazer o máximo possível para nos comportamoserdquo;, pediu Lira. eldquo;Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário num manicômio fiscal. Não havia mais tempo a esperar. O Brasil merecia um sistema tributário organizado, eficiente, justo e que se transformasse em um dos pilares para o desenvolvimento. É a primeira ampla mudança do sistema tributário nacional feita no regime democráticoerdquo;, disse o presidente da Câmara. No discurso, Lira se referiu a Haddad como eldquo;parceiro constante dessa lutaerdquo;. O ministro, por sua vez, rebateu críticos que dizem que a reforma é imperfeita. eldquo;Perfeição e imperfeição são atributos que não cabem a um projeto coletivo com tantos atores. Isso aqui aglutinou muitos anseios, muitas disputas e muitas delas legítimas. Ela é perfeita porque foi feita sob a democracia. Todo mundo foi ouvido. E ela é perfeita porque reconhece que o processo histórico há de torná-la ainda melhor.erdquo; MUDANÇAS. A reforma institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada eldquo;tributação em cascataerdquo;, que hoje onera consumidores e empresas. Serão três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores concedem incentivos tributários para atrair investimentos endash; uma anomalia brasileira, que se perpetua por décadas. Com a reforma, a expectativa é de que o Brasil entre num novo ciclo de aumento da produtividade, do investimento e do Produto Interno Bruto (PIB). A mudança, porém, não será de uma hora para outra, pois haverá um período de transição. O potencial de crescimento é considerado difícil de mensurar, mas a aposta é de que o Cenário Expectativa é de que reforma possa fomentar o aumento da produtividade e dos investimentos avanço de se unificar a base de tributação entre bens e serviços será muito maior do que o prejuízo advindo das exceções aprovadas pelo Congresso e que podem levar a alíquota do IVA a uma das maiores do mundo (mais informações em quadro nesta página). Haddad afirmou que a Fazenda vai recalcular os impactos das mudanças feitas na Câmara, mas indicou que a alíquota-padrão deve ficar no máximo em torno de 27,5%. LEIS COMPLEMENTARES. O governo terá um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributação do consumo, mas o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma, Bernard Appy, planeja concluir os textos antes do fim do prazo. Lira, um dos fiadores da reforma, já alertou que essas legislações trarão os eldquo;detalhes mais agudoserdquo; do novo sistema e, portanto, exigirão atenção redobrada. eldquo;No primeiro dia legislativo de 2024, começaremos a discutir a indispensável legislação complementarerdquo;, disse o presidente da Câmara ontem. Essas legislações vão definir, por exemplo, a alíquota do IVA dual. Também será por meio da regulamentação que ficará mais claro como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores endash; multiplicados em razão da pressão de setores econômicos. No ano que vem, governo e Congresso também definirão a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos para Estados e municípios; a composição da cesta básica, de grande interesse do agronegócio e do setor supermercadista; o sistema de cashback (devolução de tributos), previsto para a conta de luz e o gás de cozinha; e a implementação do Imposto Seletivo.

A arrecadação do governo federal teve queda real de 0,39% em novembro sobre o mesmo mês do ano anterior, a R$ 179,392 bilhões, informou a Receita Federal nesta quarta-feira (20), com a variação mensal retomando o campo negativo após o dado de alta em outubro ter interrompido período de quatro meses no vermelho. Apesar de o resultado ter ficado abaixo do registrado em novembro de 2022 em termos reais, a série histórica da Receita mostra que o dado foi o segundo mais alto para o mês desde 2013, quando marcou o equivalente a R$ 200,463 bilhões de reais em valores corrigidos pela inflação. Segundo a Receita, a arrecadação total registra queda ajustada pela inflação de 0,66% no acumulado de janeiro a novembro, na comparação com o mesmo período de 2022, a R$ 2,087 trilhões. Em novembro, os recursos captados pela Receita, que englobam a coleta de impostos de competência da União, teve queda real de 0,52% sobre o mesmo mês do ano passado, a R$ 172,503 bilhões. No acumulado dos onze primeiros meses de 2023 houve alta real de 0,55%, a R$ 1,979 trilhão, informou o Fisco. Já as receitas administradas por outros órgãos, com peso grande dos royalties sobre a exploração de petróleo, tiveram alta real no mês passado de 2,88%, a R$ 6,890 bilhões de reais, mas acumularam no ano baixa de 18,56%. De acordo com o fisco, o desempenho do mês foi explicado principalmente pelo comportamento dos indicadores econômicos, com recuos na arrecadação de Imposto de Renda das empresas e dos trabalhadores, da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). (Reuters)