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O ano de 2024 começou com boa notícia para pequenas e médias empresas que contratam energia em alta tensão, como padarias e outros setores, e têm contas em torno de R$ 9 mil. Esses consumidores já podem migrar para o Mercado Livre de Energia, um ambiente de venda onde, além de escolherem o fornecedor de preferência, tem espaço para discutir preço, quantidade necessária para uso, período de recebimento e forma de pagamento da energia. Até o fim do ano passado, essas empresas tinham que se submeter ao mercado regulado, também chamado de mercado cativo, e a compra de energia era apenas com a distribuidora local. Antes da abertura, somente os consumidores com demanda de no mínimo 500 kilowatts podiam participar do mercado livre. eldquo;A partir de 2024, todos os consumidores que estiverem ligados em alta tensão poderão ser livres, independentemente da demanda contratada. Antes, precisavam consumir um mínimo para ser livre, agora basta estarem conectados na alta tensão que são elegíveis a ser livreerdquo;, informou a administradora Daniela Alcaro, sócia da Stima Energia, empresa comercializadora de energia, em entrevista à Agência Brasil. Segundo ela, existem 200 mil unidades conectadas em alta tensão. Entre elas 37 mil já são livres, as maiores e que já vinham migrando desde 2001 como grandes fábricas de aço e vidros. Do restante que está no mercado regulado, uma parte já instalou sistemas de energia solar e comprou energia de geração distribuída. eldquo;Essa parte que encontrou uma alternativa para economizar talvez não se anime a migrar neste momento, mas há outro grupo que não foi por esse caminho e está muito interessado na migração. Eu diria que são 72 mil unidades. Dessas, 13 mil já denunciaram [termo usado no setor para dizer que fez a opção de migração] seus contratos na distribuidora e já sinalizaram que vão migrarerdquo;, disse, destacando que isso comprova a demanda para o mercado livre. O mercado brasileiro de energia é dividido em duas partes. Os consumidores cativos estão no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), onde compram energia de concessionárias de distribuição como a Light e a Enel. Nesse caso, o cliente paga somente uma fatura de energia mensal, concentrando o serviço de distribuição e a geração de energia. A outra parte é o Ambiente de Contratação Livre (ACL) no qual estão incluídos os consumidores que exercem a escolha e podem comprar a energia diretamente dos geradores ou de comercializadores. As condições são negociadas livremente em contratos bilaterais. O serviço de distribuição é pago pelo cliente por meio de uma fatura a uma concessionária local com tarifa regulada pelo governo e ainda uma ou mais faturas referentes à compra da energia com o preço negociado no contrato. eldquo;A empresa fará contrato com uma distribuidora e passará a pagar duas faturas - uma à distribuidora pelo transporte e outra para o fornecedor de energiaerdquo;, observou Daniela. Segundo a administradora, no começo da venda de energia o mercado regulado foi responsável pela expansão da geração no Brasil, porque comprava toda a energia em contratos de 20 anos indexados à inflação. eldquo;Era bom para o gerador, porque o preço ia subindo já que o contrato era indexado, mas muito ruim para o consumidor. Imagina um contrato indexado com período de 20 anos. Quando está na metade, a energia já é extremamente cara e, no final, muito caraerdquo;. Vantagem A vantagem da migração para o mercado livre é a redução dos custos com a energia porque serão adquiridos contratos de geração de energia mais baratos do que os atuais no mercado cativo. Além disso, há previsibilidade, porque no ato da compra já se sabe quanto será pago pela geração. eldquo;Eu já sei qual vai ser o meu preço de geração de energia. Não estarei suscetível às intempéries e aos ajustes dentro da energia cativaerdquo;, explicou. De acordo com Daniela, quando o mercado livre surgiu o consumidor questionou a permanência no mercado cativo com tarifas mais elevadas. eldquo;Nessa comparação começou a migrar e a ter uma demanda muito grande para o mercado livre, ao ponto de começar a ser responsável pela expansão. A demanda começou a ir mais para o mercado livre, mais equilibrado para o consumidor em termos de preço. Não pesava tanto com contratos longos e indexadoserdquo;, disse ela, acrescentando,que, em sua maioria, as energias renováveis têm venda no mercado livre. Crescimento Outro sócio da Stima Energia, Erico Mello contou que esse mercado começou a se movimentar a partir de 2001/2002, quando houve a migração de grandes clientes como a Vale, Votorantim e outros industriais. Em 2008 cerca de 20% da carga nacional era atendida pelo mercado livre e desde aquele ano vem se desenvolvendo. eldquo;Até por causa das renováveis - em que se tem uma busca dos consumidores por contratos de longo prazo com geradores renováveis. Eles querem ter certeza de que estão comprando energia numa eólica, numa planta solar até de PCH, por exemplo, e por isso fazem contratos de longo prazo, buscando a energia renovável no mercado livre. Esse foi um dos fatores do crescimento do mercado nos últimos dez anoserdquo;, disse à Agência Brasil, acrescentando, que embora tenha sido um movimento gradual, a expansão do mercado livre baseada nas energias limpas se consolidou a partir de 2016. Para Mello, o mercado livre trouxe liquidez ao ativo energia. Se o investidor quiser construir uma planta atualmente não terá dúvidas porque sabe que haverá comprador para o que for gerado. eldquo;Não precisa mais esperar um leilão do governo para fazer a compra. Pode construir porque vai ter realmente um comprador para a energia, pois existe liquidez no mercadoerdquo;, disse, comparando o investidor com um produtor de soja ou de feijão que tem noção de venda garantida do seu produto. Residenciais Os consumidores residenciais ainda não têm permissão para migrar para o mercado livre. Daniela Alcaro comentou que existem várias associações e agentes do mercado de energia em frequente contato com o Ministério de Minas e Energia reivindicando a abertura total do Livre, para que todos possam se beneficiar da redução de custos. A função da comercializadora é fazer todo o processo de migração desse consumidor, que tem que comunicar à distribuidora, apresentar uma série de documentos, estar ligado à comercializadora para que ela saiba o consumo dele e informe à Câmara de Comercialização de Energia. Então, há um processo para a contabilidade da medição da fatura e dos contratos, feito por uma comercializadora varejista responsável por passar todas as informações. Haverá um relógio medidor de energia para dizer quanto ele está consumindo, o que poderá ser conferido junto com a fatura da varejista. ,Segundo Daniela, quando o mercado livre começou a crescer os consumidores questionaram porque permanecer no mercado regulado com indexação tão forte e, por isso, custo elevado, no lugar de migar para o livre. com contratos mais curtos e, portanto, com uma indexação de menor peso. eldquo;Nessa comparação começou a migrar e a ter uma demanda muito grande para o mercado livre ao ponto desse mercado ser responsável pela expansão. A demanda começou a vir muito mais do mercado livre, muito mais equilibrado em termos de preços para o consumidor, que os indexadoserdquo;, afirmou, acrescentando que inicialmente todo tipo de energia era vendida no regulado. eldquo;Mais recentemente, a gente tem visto a geração crescer em renováveis, com parques até mais baratos se pensar em uma usina hidrelétrica ou estruturante como Belo Monte, que muito cara se comparada à solar, eólica ou mesmo térmicas de biomassa, que são energias limpas e mais acessíveis do ponto de vista de investimentoserdquo;. CCEE O presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Alexandre Ramos, informou que visando atender à Portaria nº 50/2023, do MME, e os requisitos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em reunião pública de diretoria, o órgão eldquo;prontamente tomou e continuará tomando todas as ações necessárias para garantir a realização da abertura do mercado livre de energia para os clientes conectados em alta tensão, vigente desde o dia 1º de janeiro de 2024erdquo;. Ele disse que com a abertura foi dado um passo importante e defendeu a expansão permanente do mercado. eldquo;Entendemos que um importante passo foi dado. Entretanto, propomos que a abertura do mercado, que tanto defendemos, deverá, obrigatoriamente, ser realizada de forma contínua, previsível e, principalmente, de maneira sustentável para o setor elétrico nacionalerdquo;. eldquo;A CCEE, em trabalho conjunto com o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e os agentes de mercado, se empenhou e continuará trabalhando para que a migração das empresas abarcadas pela portaria ao mercado livre ocorra de forma simples, eficiente e seguraerdquo;, completou. A câmara foi criada em 2004, por meio de lei federal, para viabilizar o comércio de energia elétrica no mercado livre do Brasil.

Impulsionada pela energia eólica e solar, a matriz elétrica brasileira terminou 2023 com crescimento de 10.324,2 megawatts (MW), informou nesta quarta-feira, 3, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Apenas em dezembro, foram acrescidos 1,9 gigawatt (GW) à capacidade instalada do País, com a entrada em operação comercial de 51 unidades geradoras. O acréscimo anual superou a meta de 10.302,4 MW estabelecida pela Aneel para o ano passado. Esse foi o maior incremento na matriz elétrica brasileira desde 2016, quando foram incorporados 9.527,8 MW à geração de energia. A principal contribuição para o aumento veio da energia eólica. Com 140 unidades inauguradas no ano passado, a modalidade registrou aumento de 4.919 MW, o equivalente a 47,65% do incremento total. Em segundo lugar, está a energia solar, cuja geração aumentou 4.070,9 MW com a entrada em operação de 104 centrais fotovoltaicas, 39,51% do acréscimo. Completam a lista 1.214,9 MW gerados por 33 termelétricas, 158 MW de 11 novas pequenas centrais hidrelétricas e 11,4 MW de três novas centrais geradoras hidrelétricas. Ao todo, 291 empreendimentos de energia entraram em operação no ano passado em 19 estados. Os Estados com maior acréscimo foram a Bahia (2.614 MW), o Rio Grande do Norte (2.278,5 MW) e Minas Gerais (2.025,7 MW). Os dados de geração de energia são atualizados diariamente no Sistema de Informações de Geração da Aneel (Siga). Com o acréscimo em 2023, o país acumulou 199.324,5 MW de potência elétrica fiscalizada pela Aneel e deve superar a marca de 200 mil MW neste ano. O Siga compila os dados das usinas em operação e de empreendimentos outorgados em fase de construção. Segundo o sistema, 83,67% das unidades de produção de energia brasileira são consideradas renováveis. A energia hídrica corresponde a 55,19%, seguida pela eólica (14,4%), biomassa (8,43%) e solar (5,77%).

A Fenabrave, associação que representa as concessionárias de automóveis, prevê um crescimento de 12% nas vendas de veículos zero-quilômetro neste ano. A expectativa é de que sejam negociados 2,59 milhões de unidades, na soma de carros de passeio, utilitários leves, caminhões e ônibus. Só no segmento de veículos leves endash; carros de passeio e utilitários leves, como picapes e vans endash;, a entidade prevê vendas de 2,44 milhões de unidades, o que, se confirmado, representará também um crescimento de 12%. Segundo dados divulgados ontem pela Fenabrave, as vendas totais de veículos em dezembro chegaram a 248,5 mil unidades. Na comparação com o mesmo período de 2022, a alta foi de 14,6%. Frente a novembro, houve crescimento de 16,9%. O desempenho do setor no mês passado não era visto desde o início da pandemia do coronavírus, em 2020, que foi seguida por uma crise no fornecimento de componentes eletrônicos que comprometeu a oferta de carros no mercado. Não era registrado um resultado mensal tão alto desde os 262,6 mil veículos de dezembro de 2019, o que fez com que o ano terminasse melhor do que o previsto. No total, 2023 terminou com 2,31 milhões de veículos zero-quilômetro vendidos, 9,7% acima de 2022. O resultado ficou distante do nível de antes da pandemia (2,8 milhões de unidades comercializadas em 2019). Apesar disso, superou as previsões dos revendedores no início do ano, que apontavam para estagnação do mercado. Em outubro, a Fenabrave ainda revisou seu prognóstico para um crescimento de 5,6% das vendas. O desempenho acima do previsto no ano é explicado pelo socorro temporário do governo, que liberou bônus para as compras de automóveis entre junho e julho, e pela normalização no abastecimento de peças. Com o fim do programa federal, o mercado passou a ser sustentado pelo relaxamento nas condições de crédito, seguindo os cortes de juros, e pela demanda firme das locadoras, que compram um de cada quatro carros zero-quilômetro vendidos no País. MOTOS. As vendas de motocicletas subiram 0,5% em dezembro em relação ao mesmo período de 2022, chegando a 132,8 mil unidades, crescimento de 1,8% ante novembro. A desaceleração do mercado no último trimestre do ano passado refletiu as dificuldades de recebimento de peças e escoamento da produção, em razão da seca severa que restringiu o transporte de cargas pelo Rio Amazonas e seus afluentes até o porto de Manaus, onde estão as maiores montadoras de motocicletas do País. Ainda assim, 2023 terminou com um expressivo crescimento de 16,1% nas vendas de motos (1,58 milhão de unidades comercializadas), o maior volume em 11 anos. Para este ano, a entidade espera vendas de 1,83 milhão de unidades, um aumento de 16% sobre o resultado de 2023. ebull; Maior volume em 11 anos Venda de motos teve crescimento expressivo no ano passado com a venda de 1,5 milhão de unidades

Nove estados e o Distrito Federal começarão 2024 com aumentos no ICMS. São reajustes na alíquota padrão do principal tributo estadual, que precisam ser definidos em lei no ano anterior de sua vigência, e passarão a valer nos próximos meses, dependendo de quando foram aprovados nas assembleias legislativas de cada estado. Conforme um levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o número final de governos que aumentarão alíquotas ficou menor do que o indicado em novembro. Na ocasião, seis estados do Sul e do Sudeste anunciaram que fariam aumentos, se somando a outros cinco que vinham tomando decisões do tipo desde o início de 2023. Em novembro, secretários de Fazenda do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) assinaram uma carta pública culpando a Reforma Tributária. A regra de repartição do futuro IBS emdash; a parcela do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) a ser dividida entre estados e municípios emdash; justificaria os aumentos. Nas versões finais da proposta de emenda à Constituição (PEC) que mudará o sistema de tributos, a repartição do IBS entre os governos levaria em conta a arrecadação média de 2024 a 2028. Ou seja, os governos que aumentassem a arrecadação a partir deste ano teriam mais chances de ter uma fatia maior. Só que essa regra foi alterada na reta final de aprovação da reforma, dias antes do Natal. Com isso, a maioria dos seis estados do Cosud que haviam anunciado aumentos recuou endash; com exceção do Rio e do Paraná. No Rio, o ICMS padrão passou de 18% para 20%. No Paraná, de 19% para 19,5%. Alerj aprovou alta no início de dezembro A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o aumento no início de dezembro. A nova alíquota padrão de 20% começará a valer em abril e deverá acrescentar R$ 1,4 bilhão na arrecadação estadual até o fim deste ano. Em 2025, a arrecadação adicional poderá chegar a R$ 1,9 bilhão, estimou, na época da aprovação da lei, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), autor da proposta. A decisão isolada do Rio foi criticada pela Firjan, entidade que representa a indústria fluminense. Segundo Luiz Césio Caetano, vice-presidente da Firjan, a elevação do ICMS seria menos danosa se fosse decidida de forma coordenada com os estados vizinhos, mas, diante do recuo dos demais, o risco é haver perda de competitividade da economia local. Isso porque, com os bens produzidos no Rio encarecendo, tenderá a ser mais vantajoso para os consumidores fluminenses comprarem de outros estados. Assim como consumidores dos estados vizinhos poderão encontrar preços mais vantajosos de fornecedores localizados fora do Rio. endash; Alguém interessado em implantar uma indústria no Rio leva em conta a tributação. O aumento tira a competitividade e a viabilidade de investimentos endash; afirmou Caetano. A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio informou ao GLOBO que, apesar da mudança na regra de repartição na reta final de aprovação da PEC, entende que eldquo;a arrecadação do ICMS segue sendo um critério para a partilha do IBS, de acordo com o texto da Reforma Tributária promulgado pelo Congresso Nacionalerdquo;. Conforme a PEC aprovada, uma lei complementar definirá as regras de repartição entre estados e municípios. Em 2023, já tinha havido aumentos em 12 locais Além dos dez governos locais que terão um ICMS mais alto em 2024, 12 estados já haviam elevado as alíquotas ano passado, após aprovarem leis em 2022 endash; Bahia, Maranhão e Paraná efetuaram aumentos nos dois anos, em 2023 e 2024, mostra o monitoramento do Comsefaz. Segundo a tributarista Fernanda Ramos Pazello, sócia do TozziniFreire Advogados, nem todas as novas alíquotas começaram a ser cobradas no último dia 1º por causa do princípio da eldquo;anterioridadeerdquo;, previsto na Constituição. Conforme esse princípio, um tributo não pode ser elevado de repente. No caso do ICMS, o aumento tem que ser aprovado em lei no ano anterior do início da cobrança e respeitar um prazo de 90 dias. Ou seja, apenas os estados que promulgaram a lei até 30 de setembro começaram a cobrança no primeiro dia do ano. De acordo com o diretor institucional da entidade, André Horta, os aumentos que se seguem desde a passagem de 2022 para 2023 são uma reação às medidas adotadas pelo governo federal no último ano da gestão Jair Bolsonaro (PL). Em meio à escalada dos preços internacionais do petróleo e à campanha eleitoral, leis federais limitaram o ICMS sobre combustíveis, a conta de luz e serviços de telecomunicação. O Comsefaz estimou que as limitações de 2022 tiram, todos os anos, R$ 109 bilhões de receita dos orçamentos de prefeituras e governos estaduais. A entidade também fez um estudo indicando para quanto cada estado precisaria elevar sua alíquota padrão de ICMS, de forma a compensar a perda com a tributação sobre os itens objeto dos limites. Segundo Horta, mesmo com as elevações desde o ano passado, poucos estados atingiram os níveis necessários para a recomposição, conforme o estudo do Comsefaz: endash; Os demais que alteraram a alíquota modal não vão recompor. E quem não fez nada, recomporá menos ainda. Precisamos ver como o federalismo vai caminhar com isso. E o corte de despesas? Quando a Reforma Tributária voltou a andar no Congresso, no ano passado, a regra de repartição das primeiras versões da PEC trouxe um motivo a mais para os estados elevarem o ICMS. Ainda assim, a principal argumentação a favor das elevações seguia sendo a eldquo;recomposiçãoerdquo; de receitas perdidas com as limitações impostas em 2022. endash; A reforma (nas versões finais da PEC, que acabaria sendo modificada na aprovação final) agravaria as razões para haver uma recomposição (das receitas), mas elas já eram suficientes desde 2022 endash; afirmou Horta. Caetano, da Firjan, criticou o fato de que os governos estaduais falam em recomposição de receitas, mas, nunca, de corte de despesas: endash; Em momento algum se falou que poderíamos reduzir alguma despesa. Sempre é possível. Talvez o aumento (do ICMS) não precisasse ser tão grande se houvesse alguma redução de despesa.

A operação Posto Legal, força-tarefa formada por órgãos de fiscalização que tem por objetivo principal aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano, visitou em 2023 um total de 233 postos de combustíveis localizados em 32 municípios da Bahia. Entre os órgãos integrantes da força-tarefa Posto Legal, estão o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), responsável por avaliar o bom funcionamento das bombas e dos bicos; a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), que confere questões do direito do consumidor; a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); e o Departamento de Polícia Técnica (DPT), que fazem perícias para verificação da qualidade do combustível. A força-tarefa conta ainda com a Secretaria da Fazendo do Estado (Sefaz-BA), que confere a regularidade fiscal, e a segurança das operações é garantida pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar, por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). Completa o grupo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelas questões de ordem jurídica. Durante o ano passado, foram identificadas irregularidades como gasolina, álcool e diesel fora das especificações exigidas, venda de combustíveis em quantidade menor para o consumidor, vazamentos e danos nas bombas, ausência de equipamentos obrigatórios, venda de produtos fora do prazo de validade, utilização de máquinas de cartão de crédito pertencentes a outro CNPJ, posto funcionando com inscrição estadual inapta, falta de placas obrigatórias e informativas sobre valores, produtos à venda sem o preço em exposição, ausência do Código de Defesa do Consumidor e falta de pagamento das taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol). COMO DENUNCIAR Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones (71) 3235-0000 (Salvador e RMS), 181 (interior) e ainda no endereço do site oficial.

O governo do Rio de Janeiro abriu consulta pública, nesta quinta-feira (4/1), para começar a definir as diretrizes do do futuro Plano Estadual de Transição Energética, agenda estratégica que norteará as políticas públicas e iniciativas de descarbonização nos próximos anos. Entre as ações pretendidas estão a eldquo;recuperação do potencial sucroenergéticoerdquo; fluminense, a criação de um sistema de inovação eólico offshore e melhorias na cadeia de suprimentos e serviços em prol do desenvolvimento industrial. De acordo com a Seenemar (Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar), a elaboração do plano de transição energética seguirá três pilares: a eldquo;descarbonização da matriz energética estadualerdquo;, o eldquo;desenvolvimento de indústrias e serviços energéticos de baixo carbonoerdquo; e eldquo;a promoção de uma transição energética justa e inclusivaerdquo;. Dentro desses eixos há quatro grupos de atuação: ações estruturantes, ações transversais e ações de demanda. Em relação ao último item, que corresponde à oferta, o estado pretende concentrar investimentos, por exemplo, em etanol, viabilizando recursos para biomassa e etanol, e em projetos visando ao potencial da indústria eólica offshore (ainda à espera de regulamentação via Congresso Nacional). A secretaria também pretende, por meio do plano de transição, estimular o desenvolvimento do eldquo;potencial de florestas energéticaserdquo; e o eldquo;aproveitamento energético de resíduoserdquo; em todo o estado (as ações podem incluir biogás, biometano, Combustível Derivado de Resíduos, combustão, pirólise, gasificação e outros). A sociedade pode participar do debate sobre o Plano Estadual de Transição Energética por meio do site da Seenemar ou de um e-mail disponibilizado pela pasta: transicao.energetica@seenemar.rj.gov.br. O prazo para recebimento de contribuições termina em 4 de março. eldquo;Missões internaserdquo; Segundo o governo do RJ, além da consulta pública, estão sendo discutidas internamente algumas eldquo;missões internaserdquo; para viabilizar a agenda estratégica que constituirá o Plano. Ou seja, são ações diretas do poder público com base em metas pré-estipuladas, com prazos alongados e implementação gradual. Entre os objetivos estão: A implementação de 5 hubs de transição energética no estado até 2040; Chegar a eldquo;1.000 públicos eficienteserdquo; até 2040; Tirar do papel 3 eldquo;corredores sustentáveiserdquo; com biometano, eletricidade e hidrogênio até 2045. Não há, contudo, compromissos firmados. A secretaria ressalta que as metas cogitadas, assim como os instrumentos a serem implementados, são eldquo;ideias iniciais a serem debatidaserdquo; durante a etapa de discussão mais ampla a respeito das diretrizes estratégicas do plano.