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Parlamentares e representantes do setor privado decidiram se antecipar ao governo e iniciar o processo de apresentação de projetos de lei para regulamentar a reforma tributária. O objetivo é protocolar essas propostas antes que o Ministério da Fazenda apresente aquelas que estão sendo preparadas pelo governo com representantes de estados e municípios. Dois projetos serão apresentados nesta segunda-feira (18) e protocolados nesta terça (19) na Câmara, de acordo com os responsáveis pelo texto. O primeiro busca dificultar a implementação do Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde. O segundo trata da revisão de contratos de longo prazo. Na próxima semana, será apresentado o projeto sobre três regimes específicos de tributação, para serviços financeiros, setor imobiliário e combustíveis. Também está em fase final de elaboração uma proposta sobre o contencioso administrativo dos novos tributos. A ideia é obrigar a Receita Federal a julgar controvérsias sobre a nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em conjunto com as administrações de estados e municípios, responsáveis pelo novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A CBS também ficaria de fora do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Os questionamentos de autuações referentes aos dois novos tributos seriam analisados por um tribunal nacional. Ele seria formado por pessoas concursadas, sejam elas representantes do Fisco ou dos contribuintes. Ao todo, foram criados 19 grupos de trabalho "paralelos" aos do governo para elaborar projetos sobre a regulamentação da reforma, que deixou uma lista de 73 questões que dependem de lei complementar para serem colocadas em prática. Entre elas, as regras de funcionamento dos novos tributos e os bens e serviços beneficiados com alíquotas menores ou tributação diferenciada. Para a aprovação de uma lei complementar é necessário ter maioria absoluta nas duas Casas do Legislativo (mais da metade dos 513 deputados e 81 senadores), quórum superior à maioria simples (normalmente, mais da metade dos presentes à votação) exigida para aprovação de projetos de lei ordinária ou medidas provisórias. No caso do Imposto Seletivo, o governo vai listar na sua proposta todos os bens e serviços que serão atingidos por esse tributo, como bebidas alcoólicas e fumo. Depois, será necessária uma lei ordinária para fixar as alíquotas do tributo. Já a proposta do grupo paralelo obriga o governo a apresentar um projeto de lei complementar para cada produto que se pretenda tributar, o que dificulta ampliar a lista de setores que vão pagar o novo tributo, que será cobrado a partir de 2027. "A gente está jogando para a frente. Se for fazer um imposto para o ferro, para a água, para o cigarro, para bebida, para alimentos, para qualquer coisa, vai ter que ter um PLP [projeto de lei complementar] específico. Vai discutir produto por produto", disse à Folha João Henrique Hummel, especialista em relações governamentais que trabalha para a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e tem comandado audiências públicas sobre o tema. Os projetos da frente estão sendo elaborados apenas por representantes do setor privado, mas precisam ser apresentados ao Congresso por um parlamentar. Os dois primeiros devem ser protocolados nesta terça. Segundo Hummel, essas propostas já devem começar a tramitar, e as do governo terão de ser apensadas, ou seja, pegariam carona em algo que já está em discussão. Em relação às discussões sobre autuações do Fisco, a ex-conselheira do Carf Livia Germano, do escritório Barros Pimentel Advogados, afirma que o grupo de trabalho que trata do tema avaliou que não pode haver dois julgamentos separados sobre dois tributos que terão as mesmas regras. "O grande medo de várias entidades, a Abrasca [associação das grandes companhias abertas] manifestou isso, é não deixar a CBS embaixo apenas da Receita Federal", afirma. Além disso, o grupo quer buscar um modelo diferente do existente no Carf. Por exemplo, turmas com número ímpar, para evitar o voto de desempate, motivo de disputa desde 2020 entre governo, Congresso, Receita e contribuintes. Hummel, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, afirma que haverá também propostas que vão limitar os poderes de interpretação das normas pelas autoridades tributárias, com "leis autoaplicáveis". Sobre a crítica de auditores fiscais ao trabalho paralelo do grupo, ele afirma que os agentes públicos também estão convidados para participar dos debates, mas preferem elaborar suas propostas "fechados em quatro paredes". "Tem 500 pessoas participando desses grupos. Se eles quiserem, podem entrar. É só pedir. Agora, o deles tem transparência?", questiona.

A última análise do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), levantamento que consolida o comportamento de preços das transações nos postos de combustível, trazendo uma média precisa, apontou que o preço médio do litro da gasolina fechou os primeiros dias de março a R$ 5,91, com redução de 0,17%, ante fevereiro. No recorte regional, o Nordeste encerrou o período com o combustível comercializado a R$ 5,99, após recuo de 0,33%, em relação ao mês anterior. No Sul, o litro nas bombas ficou 0,17% mais barato e foi encontrado a R$ 5,86. O Norte liderou o ranking do maior aumento, de 0,64%, e também da média mais alta, de R$ 6,31. Já a média mais baixa foi registrada nos postos de abastecimento do Sudeste, vendida a R$ 5,79. Entre os estados, São Paulo ocupou o lugar no ranking que foi da Paraíba em fevereiro, e comercializou o litro da gasolina pela média mais baixa de todo o País, a R$ 5,72. Já a mais alta continua sendo comercializada no Acre, a R$ 6,77. A redução mais significativa de todo o território nacional, de 1,49%, foi identificada na Bahia, onde a média fechou a R$ 5,97. Já a maior alta, de 3,02%, foi vista nos postos do Amazonas, que fechou com o litro a média de R$ 6,15. eldquo;Ao analisar os estados e as regiões brasileiras é possível identificar uma tendência de aumento no preço da gasolina mais acentuada que a de redução. Olhando para o cenário de 2024, de janeiro a março, o aumento no preço do combustível já chega a 3%. Já o aumento para o etanol chegou a 4%erdquo;, destaca Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil. Preço do etanol sobe em março O etanol seguiu tendência de alta no início do mês, com a média nacional comercializada a R$ 3,75, após aumento de 0,54%, se comparado a fevereiro. Todas as regiões registraram acréscimo no preço do combustível, com destaque para o Sudeste, que apesar de apresentar o segundo menor preço, registrou uma alta de 0,82% no preço, ante o mês anterior. A média mais alta foi novamente encontrada nas bombas de abastecimento do Norte, a R$ 4,48, e a mais baixa, no Centro-Oeste, a R$ 3,63. O aumento mais expressivo para o etanol, de 4,15%, foi identificado no Amazonas, que fechou o período com a média a R$ 4,27. Já o etanol mais caro foi comercializado em Roraima, a R$ 5,02. Também houve reduções e a mais expressiva, de 3,54%, foi vista nas bombas do Rio Grande do Norte, onde o etanol fechou a R$ 4,36. Já a média mais baixa foi encontrada no Mato Grosso, a R$ 3,49. eldquo;Ainda que tenha apresentado acréscimo no preço na maior parte do País, o etanol continua mais competitivo que a gasolina e vem se destacando como combustível economicamente mais vantajoso para abastecimento na maioria dos estados brasileiros, além de ser ecologicamente mais vantajoso por contribuir para uma mobilidade de baixo carbonoerdquo;, reitera Pina. O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Edenred Ticket Log, com uma robusta estrutura de data science que consolida o comportamento de preços das transações nos postos, trazendo uma média precisa, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: mais de 1 milhão, com uma média de oito transações por segundo. A Edenred Ticket Log, marca da linha de negócios de Mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 30 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.

O petróleo fechou em alta nesta segunda-feira, 18, apoiado por drivers altistas tanto do lado da demanda como da oferta. Dados econômicos fortes da China injetaram entusiasmo com o consumo da maior importadora de commodities do mundo, enquanto o aperto às exportações iraquianas e as tensões entre Rússia e Ucrânia alimentaram percepção de restrição no abastecimento de petróleo. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para maio fechou em alta de 1,96% (US$ 1,58), a US$ 82,16 o barril, enquanto o Brent para maio subiu 1,81% (US$ 1,55), a US$ 86,89 o barril, na ICE. Nas máximas intraday, os contratos alcançaram os maiores níveis desde novembro de 2023, há quatro meses. A produção industrial e as vendas no varejo da China expandiram mais que o esperado no primeiro bimestre deste ano. Analista da StoneX, Bruno Cordeiro afirmou que os resultados incentivaram perspectivas mais otimistas em relação à demanda por petróleo e derivados no país. Hoje, o Iraque anunciou redução nas exportações de petróleo bruto a 3,3 milhões de barris por dia nos próximos meses, como forma de mitigar os aumentos vistos nos dois primeiros meses do ano. Como outro fator sustentando a valorização da commodity, Cordeiro citou os recentes ataques a drone da Ucrânia na Rússia, que na última semana atingiram refinarias russas, ameaçando a oferta global. A Reuters reportou que o Kremlin planeja aumentar as exportações de petróleo em março em quase 200 mil barris por dia como resposta, mas o relato não promoveu alívio suficiente para impedir a alta nos preços. (Estadão Conteúdo)

O Ministério de Minas e Energia defende a inclusão do gás de cozinha no mecanismo de cashback previsto na reforma tributária. A informação consta em nota técnica enviada ao Ministério da Fazenda na última sexta-feira (15). O cashback prevê a devolução do imposto pago por famílias de baixa renda, como uma forma de reduzir o impacto dos tributos no acesso a determinados produtos. "É importante a efetivação do cashback nas operações de fornecimento de GLP [gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha] ao consumidor de baixa renda para ampliar as frentes de atuação no combate à pobreza energética e na redução da desigualdade social", diz a pasta. A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 já prevê a devolução para famílias de baixa renda, tornando-a obrigatória para energia elétrica e gás de cozinha. Contudo, ainda resta a regulamentação da medida, com o envio e aprovação de leis complementares que vão definir como a reforma será implementada. No caso do cashback, a lei complementar poderá definir se a devolução do dinheiro será feita no momento da cobrança. Tributação dupla de combustíveis A pasta também alertou o Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de tributação dupla dos combustíveis derivados de petróleo por meio do Imposto Seletivo. Também chamado de "Imposto do Pecado", esse tributo vai onerar bens e serviços considerados prejudiciais para a saúde e o meio ambiente. Isso inclui combustíveis e petróleo bruto, segundo o texto aprovado pelo Congresso. Como os combustíveis são produzidos a partir do refino do petróleo bruto, o imposto deve incidir duas vezes na cadeia de produção: na extração do petróleo e depois no insumo refinado em gasolina e diesel, por exemplo. Isso deve aumentar o preço dos combustíveis. Na nota técnica, o Ministério de Minas e Energia defende que o governo não tribute a produção de petróleo e a venda de combustíveis fósseis com o Imposto Seletivo. Um dos argumentos da pasta é a dupla tributação deve aumentar o preço do óleo diesel usado por usinas termelétricas em sistemas isolados endash; ou seja, localidades que não estão conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Esses locais dependem de geração termelétrica para ter acesso à energia, cujo custo é subsidiado por todos os consumidores do país. "Assim, ao se aplicar um imposto seletivo ao óleo diesel, isso aumentará o custo da geração termelétrica, o que contradiz determinação da própria EC nº 132/2023 [reforma tributária] ao estabelecer expressamente que o Imposto Seletivo não incidirá sobre as operações com energia elétrica", diz a pasta. Ao g1, em novembro de 2023, o Ministério da Fazenda afirmou que não pretende usar o Imposto Seletivo sobre combustíveis. Impacto sobre investimentos no país O Ministério de Minas e Energia também insiste que a tributação da produção e exportação de petróleo bruto pode ter impacto sobre o investimento no país e reduzir a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional. Segundo a pasta, a aplicação do Imposto Seletivo sobre o petróleo também deve ter efeitos sobre a arrecadação da União com royalties e participações especiais. Outro possível impacto, para o ministério, é a perda de arrecadação com os lances nos leilões de petróleo promovidos pelo governo federal. "Os agentes terão incentivo para precificar o imposto seletivo em seus lances do leilão, o que, além de reduzir a atratividade dos certames, irá resultar em menores receitas previstas para o governo", diz a nota. A pasta diz ainda que a aplicação do imposto não deve ter os efeitos esperados de descarbonização. "Ou seja, uma vez que incidência do imposto seletivo sobre a extração de petróleo não gera, per se, um desincentivo ao consumo, o resultado tende a ser a substituição pelo produto importado, sem atingir objetivos de descarbonização e com menos riqueza gerada no país."

A Indústrias Nucleares do Brasil (INB) vai voltar a enviar concentrado de urânio (também conhecido como "yellowcake") produzido na Bahia para o exterior, após cinco anos sem exportar, informou a companhia, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, por meio de nota. A partir disso, a INB abrirá uma licitação internacional, em abril, para contratar uma empresa que converta o material em gás para que retorne ao Brasil e sejam produzidos elementos para combustível nuclear que abastece as usinas nucleares de Angra 1 e 2. A INB será encarregada de prover o transporte marítimo internacional, enquanto a empresa contratada se encarregará do seguro contra possíveis perdas e danos do traslado. Clique aqui para ler mais.

O Instituto Combustível Legal (ICL) considera positiva a aprovação do programa Combustível do Futuro pela Câmara dos Deputados. Será um incentivo para a ampliação de uma matriz limpa e renovável de energia no país, além de apoiar no processo nacional de descarbonização. O Instituto ainda considera relevante a inclusão no eldquo;Combustível do Futuroerdquo; de novas rotas tecnológicas verdes para os biocombustíveis, caso do HVO, que faz parte do Programa Nacional de Diesel Verde. O ICL acredita que o programa fomentará a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso desse biocombustível. Mas, existe, na visão do Instituto, um grave risco de fraude se todas as distribuidoras não incorporarem a quantidade mínima (em volume, até 3%) que o CNPE fixará, a cada ano de diesel verde, mais caro, a ser adicionado ao diesel de origem fóssil. Por se tratar de um combustível eldquo;drop-inerdquo;, as melhores experiências internacionais sugerem que a obrigação se dê no início da cadeia de valor, produtores e importadores, com ganhos de eficiência logística e, principalmente, maior facilidade de fiscalização. O ICL avalia que tanto o aumento do etanol anidro na gasolina C para um teor de até 35%, quanto o aumento de mistura do biodiesel no diesel até 20% em 2030, conforme determinado no texto aprovado na Câmara, com os devidos testes de viabilidade técnica realizados, são importantes marcos de garantia da viabilidade da mudança. Como toda mudança, serão importantes as ações de fiscalização e educação do mercado, com os quais o ICL se compromete a apoiar. Outra inovação é a entrada de um novo combustível automotivo, o Diesel verde, que poderá ser até 3% do diesel comercializado no Brasil. Segundo dados da ANP, a adulteração na gasolina C acontece geralmente com o aumento da quantidade de etanol anidro acima do limite permitido por lei, com registros de teores acima de 70%. O índice de não conformidade da gasolina tipo C equivale a 691 milhões de litros vendidos. No etanol, a adulteração mais comum, acontece com a adição de água. No diesel, tem sido crescentes as identificações de diesel sem o correto teor de biodiesel. O ICL tem continuamente apoiado as fiscalizações da ANP e demais órgãos competentes e seguirá atuante em prol de um mercado mais regular e melhor combustível para o consumidor final. No que tange ao etanol, o ICL defende a imediata entrada no sistema de monofasia - com alíquota uniforme, cobrada na produção/importação e fixa por litro de combustível (ad rem), como já ocorre na gasolina e no diesel. Esta ação reduzirá fraudes tributárias, muito comuns em empresas de fachada, criadas simplesmente para sonegar e constituir lucros gerando dívidas ativas de bilhões de reais para estados e União. eldquo;Nós apoiamos a migração gradual para uma matriz mais eficiente e limpa, de acordo com as determinações do programa Combustível do Futuro. Para ser completa a mudança, pedimos também a imediata entrada do regime de monofasia do etanol hidratado e a caracterização do devedor contumaz, associado a ação fiscalizatória permanente e ativaerdquo;, comenta Emerson Kapaz, presidente do ICL. Ainda em 2024, o Instituto luta para que seja aprovada, a criação da figura do devedor contumaz (Projeto de Lei 164/2022), apresentada pelo ex-senador e presidente da Petrobras Jean Paul Prates (PT-RN). Essa medida será eficiente para tirar do mercado concorrentes desleais, que operam com preços mais baixos porque simplesmente não pagam impostos. Para o ICL o PLP 164/22 é prioridade já constando como pauta urgente pela mesa diretora do Senado. (ICL)