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Aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi bem recebida por empresários e economistas. Na visão deles, a mudança representa uma vitória para o País, que passará a ter um sistema tributário moderno e mais próximo das economias desenvolvidas. eldquo;As empresas gastavam um tempo precioso apenas para seguir corretamente os regulamentos para pagar os tributos existentes hoje. Além de oneroso, gerava insegurança jurídicaerdquo;, destaca o presidente do conselho de administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi. De forma geral, os executivos e economistas avaliam que a reforma, reivindicada há décadas por eles, deve contribuir para melhorar a produtividade e o crescimento de longo prazo da economia brasileira. eldquo;Do lado da produção, será um divisor de águas, viabilizando o desenvolvimento de projetos de agregação de valor em nosso País. E, se bem implementada, reduzirá substancialmente o diferencial de custo do Brasilerdquo;, afirma o presidente do conselho de administração da Iochpe-Maxion S/A, Dan Ioschpe, presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI). Para ser implementado, o texto da reforma ainda precisa ser aprovado pelo Senado em dois turnos. Veja abaixo a avaliação de empresários e economistas. eldquo;O sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, ganha frescor e modernidadeerdquo; Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente do conselho de administração do Bradesco eldquo;A aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados é uma boa notícia para todos os brasileiros. Ela representa a perspectiva de que podemos superar o grande desafio do crescimento de longo prazo, sustentável e robusto. O sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, ganha frescor e modernidade. O modelo aprovado foi amplamente debatido nos últimos quatro anos. Ele simplifica e desburocratiza para quem contribui, ao mesmo tempo que mantém a carga tributária. O sistema perde complexidade e ganha em eficiência e transparência. Esta é a realidade: as empresas gastavam um tempo precioso apenas para seguir corretamente os regulamentos para pagar os tributos existentes hoje. Além de oneroso, gerava insegurança jurídica. O próximo passo é consolidar uma melhora sistemática do ambiente de negócios no Brasil. Paradoxalmente, esse é um tema muito discutido, mas ao mesmo tempo bastante negligenciado na prática. O Brasil precisa que o tema, alinhado a um programa objetivo de aumento da competitividade e produtividade, seja o centro das atenções do Executivo e do Legislativo. Senso de urgência seria a palavra de ordem.erdquo; Reforma ataca ponto central para o País, que é a simplificação tributária Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú Unibanco eldquo;As medidas indicam uma reforma técnica e que ataca um ponto central para o País, que é a simplificação tributária. Pelo que vimos até aqui, os benefícios da reforma estão concentrados em médio e longo prazos, considerando o tempo de implementação e os impactos das medidas. Este olhar de futuro é fundamental, pois fortalece um compromisso de simplificação e eficiência longevo e contínuo. Uma agenda de curto prazo, voltada exclusivamente para arrecadação e geração de receita, com aumento de impostos, teria o efeito contrário, resultando em perda de competitividade e redução de investimentos em um País cuja carga tributária já é bastante relevante.erdquo; Momento nunca esteve tão propício como agora para avançarmos em reformas estruturantes Roberto Sallouti, CEO do BTG Pactual eldquo;O momento nunca esteve tão propício como agora para avançarmos em reformas estruturantes, tão importantes para reduzir o custo de crédito no País e nos posicionarmos de forma mais competitiva no cenário internacional. Hoje temos uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo, com um sistema bastante complexo. É preciso avançar nessa simplificação e ampliar a eficiência dos gastos públicos, pontos fundamentais para o aumento da produtividade da economia e para tornar o ambiente de negócios ainda mais favorável.erdquo; Reforma será determinante para avanço do PIB e melhoria da renda Dan Ioschpe, presidente do conselho de administração da Iochpe-Maxion S/A e presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI) eldquo;A reforma tributária proposta pelo Congresso e apoiada pelo Governo, que altera os tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços, é o principal fator para a aceleração do desenvolvimento socioeconômico do nosso País. Será determinante para o avanço do PIB e para a melhoria da renda, em especial das pessoas de menor poder aquisitivo. Do lado da produção, será um divisor de águas, viabilizando o desenvolvimento de projetos de agregação de valor em nosso País. E, se bem implementada, reduzirá substancialmente o diferencial de custo do Brasil.erdquo; Com a reforma, podemos ter um ambiente de negócios mais positivo, com menor custo de transações e com maior segurança jurídica Ana Paula Vescovi, economista-chefe do banco Santander eldquo;A reforma tributária é fundamental para elevar a produtividade da economia brasileira no longo prazo, dado seu potencial de redução do custo burocrático e de contencioso que hoje recai sobre as empresas e sobre o próprio governo. Com ela, podemos ter um ambiente de negócios mais positivo, com menor custo de transações, e com maior segurança jurídica. Estamos otimistas com a aprovação da reforma e em relação à necessária convergência política para sua implementação ao longo dos anos. São medidas de que o Brasil precisa para se modernizar, e que podem melhorar a percepção sobre o País no exterior. A discussão mais importante é melhorar o desenho e a eficiência do sistema tributário brasileiro: torná-lo mais simples, mais justo, sustentável e transparente. Outro benefício de uma reforma bem-sucedida seria tornar a economia brasileira mais atrativa para investimentos de longo prazo que melhorem nossa infraestrutura e nos ajudem a superar a chamada armadilha de renda média.erdquo; eldquo;Importante passo para simplificar o cipoal que é o sistema atual Fabio Barbosa, CEO da NaturaeCo eldquo;Importante passo para simplificar o cipoal que é o sistema atual. Ajustes serão necessários, claro, mas a regulamentação bem como os mecanismos de compensação estarão aí para isso.erdquo; É preciso cuidado, pois quanto mais exceções, mais nos distanciamos dos modelos de IVAs modernos e mais complexo e injusto fica o sistema tributário Pedro Passos, cofundador da Natura eldquo;A aprovação da reforma na Câmara representa um grande marco depois de décadas de debates e construção do texto hoje em discussão. Em linhas gerais, o relatório apresentado é positivo e incorpora os aspectos fundamentais para uma boa reforma da tributação do consumo, como a simplificação, transparência e Justiça social. É preciso ficar atento à quantidade de exceções e regimes especiais que estão listados na PEC. Quanto mais exceções, mais nos distanciamos dos modelos de IVAs modernos e mais complexo e injusto fica o sistema tributário - tanto para as empresas quanto para os brasileiros. aprovação do projeto é importante para o Brasil. Deverá abrir uma nova etapa para o avanço da produtividade da nossa economia e a retomada de um novo ciclo de crescimento.erdquo; Estou nisto faz 25 anos. Uma saga espantosa, já que (a reforma) sempre foi impedida por grupos de interesse Horácio Lafer Piva, ex-presidente da Fiesp e acionista da Klabin Estou nisto faz 25 anos. Uma saga espantosa, já que (a reforma) sempre foi impedida por grupos de interesse, quando sua transversalidade era tão clara e necessária. Fundamental, destravará gargalos importantes, eliminará distorções, e sinalizará avanços em simplificação e eficácia, gerando expectativas melhores e mais negócios, produtividade e arrecadação maior e mais racional. Ainda teremos algumas incertezas no futuro próximo, mas a calibragem levará à neutralidade e equidade, numa transição gradual com resultados mais que positivos para o País.erdquo; Mudança pode aumentar de forma brutal a sonegação de impostos Sergio Zimerman, presidente da Petz eldquo;O texto da forma como está não deixa claro como vai ampliar a base de contribuintes e o que é mais grave pode aumentar de forma brutal a sonegação de impostos se não houver de forma expressa a obrigatoriedade dos produtos que hoje são monofásicos na tributação continuarem da mesma forma. É muito mais seguro controlar poucas indústrias do que milhares de varejos. A substituição tributária foi o instrumento mais eficaz no combate à sonegação de todos os tempos.erdquo; O pagamento de tributos é um dos maiores entraves para se fazer negócios no Brasil Rafael Furlanetti, sócio e diretor Institucional da XP eldquo;Essa não é uma reforma do partido A ou B, do governo A ou B, é uma reforma para destravar o crescimento do País. O pagamento de tributos é um dos maiores entraves para se fazer negócios no Brasil e o Congresso corajosamente assumiu a missão de enfrentar esse debate. O Brasil precisa de uma reforma tributária que simplifique o pagamento de impostos e gere mais transparência na distribuição dos recursos públicos.erdquo; Aplicação requer planejamento e implementação de forma gradual e transparente Fernando Yunes, presidente do Mercado Livre no Brasil eldquo;Defendemos a reforma tributária e entendemos sua importância para a simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro, reduzindo a burocracia para empresas, incluindo os marketplaces, que são uma alavanca de crescimento para o varejo. No entanto, avaliamos que sua aplicação requer planejamento e implementação de forma gradual e transparente. Acreditamos que um sistema simplificado, transparente e uniforme, em todo País, contribuirá com o desenvolvimento da economia e com um ambiente ainda mais seguro para a realização de investimentos e negócios diversos. Neste sentido, defendemos a não cumulatividade plena, garantindo que o imposto incida sobre o valor efetivamente adicionado em cada etapa da cadeia, fator que, se não observado, acarretará em preços distorcidos para o consumidor final. No setor de comércio eletrônico, por exemplo, onde as plataformas já compartilham informações e cooperam com a fiscalização, entende que deve ser mantido isso. De fato, atribuir responsabilidade solidária é trazer complexidade ao setor, que é responsável pela formalização de centenas de empreendedores e pelo acesso a mercado de milhares de micro e pequenas empresas. O texto da PEC deve, então, assegurar contornos suficientemente claros para que uma lei complementar mantenha os pilares que sustentam a reforma em discussão.erdquo; Agora temos de pensar na desoneração da folha e na reforma administrativa; tudo isso vai melhorar o ambiente de negócios Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) eldquo;A reforma tributária representa avanço. Contudo, para contribuir para o desenvolvimento do País garantindo a simplificação e a redução da carga tributária para a indústria, que hoje é bastante onerada. Ainda serão necessários ajustes de forma a assegurar um ambiente de negócios mais favorável. Dentre eles a desoneração da folha e dos investimentos produtivos por meio da redução do Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Para o setor produtivo, a desoneração da folha é um pleito antigo e de suma importância, assim como a reforma administrativa. Temos de reduzir o tamanho do Estado, torná-lo mais eficiente, produtivo, que atenda a população nos seus anseios e nas suas necessidades. Com a aprovação da administrativa, teremos uma reforma tributária mais efetiva.erdquo;

A reforma tributária acaba com os impostos federais IPI, PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS. No lugar deles, entram dois impostos sobre valor agregado (IVAs): a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui os tributos federais, enquanto o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) unifica e substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal). Além disso, será criado um Imposto Seletivo, que incidirá sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente. Fim do imposto em cascata Com a criação dos IVAs, será implantada a eldquo;não cumulatividade plenaerdquo;, ou seja, deixarão de ser cobrados impostos sobre impostos, uma prática que encarece os produtos e atrapalha a competitividade da economia brasileira. Haverá também desoneração para exportações. Cobrança no destino e fim da guerra fiscal Os novos impostos passam a ser cobrados no local onde os produtos são consumidos, e não onde são produzidos, como é feito na imensa maioria dos países. O principal objetivo da medida é colocar fim à chamada guerra fiscal entre os Estados -- prática na qual os governadores concedem isenções a empresas e indústrias para que elas se instalem nos seus territórios. A disputa gera distorções econômicas e reduz a base arrecadatória dos governos estaduais. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) Cria o fundo para Estados e municípios com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais e compensar o fim dos subsídios fiscais. Os recursos terão de ser aplicados em: realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. Os aportes de recursos serão feitos pela União em valores que se iniciam em R$ 8 bilhões em 2029, chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033. Os valores ficarão fora do novo teto de gastos. O relator deixou os critérios de distribuição do fundo para lei complementar, o que irritou os Estados do Norte e Nordeste. Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais É um segundo fundo, para compensar as perdas com incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023. Os aportes também serão feitos pela União, fora do teto, e somarão R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032. Zona Franca de Manaus Atendendo a pedidos da bancada do Amazonas e do governador do Estado, Wilson Lima, foi acrescentado no texto da reforma a previsão de um terceiro fundo de compensação, voltado exclusivamente à região. O dispositivo será criado por lei complementar e abastecido com recursos da União. O objetivo, segundo a proposta, é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Amazonas, que hoje depende dos subsídios concedidos à Zona Franca de Manaus, os quais serão extintos depois de 2073. Alíquotas reduzidas Haverá uma alíquota única, como regra geral, e uma alíquota reduzida. Nove grupos de produtos e serviços terão alíquota 60% menor que a padrão, que só será definida em lei complementar. A Fazenda sinalizou uma alíquota geral de 25%, mas, em meio a tantas exceções, tributaristas são céticos em relação a esse porcentual e estimam um patamar bem superior. Os beneficiados são: Serviços de educação; Serviços de saúde; Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; Insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas; Bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética; Regimes tributários específicos Combustíveis e lubrificantes Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos) Compras governamentais Sociedades cooperativas Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional Criação da possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas de forma ampla, a ser definida em lei complementar, como uma forma de beneficiar a população de renda mais baixa. Nas negociações de última hora, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contemplou a bancada evangélica, que requisitou a retirada da palavra eldquo;gêneroerdquo; do trecho da lei que fala sobre o cashback. O texto anterior previa que o cashback tinha como objetivo reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça. Os dois últimos termos caíram na versão atualizada. Conselho Federativo Como resultado do acordo de Ribeiro com os governadores, o texto deixa explícito que todos os Estados e o Distrito Federal terão representantes no Conselho Federativo, que vai gerir o IBS. Os municípios também terão 27 representantes. As decisões do Conselho terão que ter a aprovação dos Estados mais populosos do País, que são em menor número. Cashback Criação da possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas de forma ampla, a ser definida em lei complementar, como uma forma de beneficiar a população de renda mais baixa. Nas negociações de última hora, o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contemplou a bancada evangélica, que requisitou a retirada da palavra eldquo;gêneroerdquo; do trecho da lei que fala sobre o cashback. O texto anterior previa que o cashback tinha como objetivo reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça. Os dois últimos termos caíram na versão atualizada. Cesta básica Criação de uma cesta básica nacional, cujos produtos terão alíquota zero. Hoje, cada Estado tem a sua composição. A definição dos produtos que vão compor essa nova cesta nacional ficou para a lei complementar. Carga tributária O teto inclui uma trava para evitar aumento de carga tributária. Segundo o relator, a intenção do parecer inicial já era garantir o princípio de neutralidade, ou seja: nem aumento e nem queda da arrecadação dos impostos. Mas, para muitos tributaristas, o que estava no texto antes não era suficiente para assegurar essa trava. Herança, imóvel, lancha e jatinho A reforma estabelece a obrigatoriedade de uma tributação progressiva para as heranças, ou seja, quanto maior o valor recebido pelo herdeiro, maior será a alíquota. Além disso, amplia o alcance do IPVA para veículos aquáticos, como lanchas, e aéreos, como jatinhos. E permite que as prefeituras atualizem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto, a partir de critérios estabelecidos em lei municipal. Segunda etapa da reforma Determina que a reforma da tributação da renda seja enviada ao Congresso Nacional em até 180 dias da promulgação da reforma dos impostos de consumo. O aumento da arrecadação obtida com reforma da renda deve ser utilizado para reduzir a tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (7) a Reforma Tributária que unifica cinco tributos sobre consumo, em mais uma tentativa de sepultar o sistema criado ainda na década de 1960 e que hoje alimenta conflitos judiciais e onera empresas que operam no Brasil. O texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovado em primeiro turno, na noite de quinta (6), por 382 deputados emdash;mais do que os 308 votos necessários para aprovar uma alteração constitucional. Foram 118 votos contrários e 3 abstenções. Pouco antes das 2h da madrugada, a proposta foi aprovada em segundo turno. Na última votação, foram 375 votos a favor, 113 contrários e três abstenções. Agora, a PEC segue para o Senado Federal. A Reforma Tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A primeira vez que se tentou unir os tributos sobre consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) foi na elaboração da Constituição de 1988. Foi também o primeiro de uma sucessão de tentativas fracassadas de mudança no sistema. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), coloca em votação a reforma tributária - Gabriela Biló/Folhapress Diante desse precedente, a aprovação da reforma pode dar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a desejada marca emblemática à sua gestão, num momento em que ele busca se cacifar perante o Palácio do Planalto e dar uma demonstração de força política. Para superar uma matéria tão espinhosa, Lira se colocou como uma espécie de fiador da Reforma Tributária e, nos últimos dias, participou ativamente da construção de acordos que permitiram destravar a votação de uma proposta que patina há anos no Legislativo. Em um gesto inusual, Lira deixou o comando da sessão para discursar na tribuna e leu um discurso escrito "para não cometer deslizes". Ele também abriu mão de sua prerrogativa de presidente para votar favoravelmente ao texto. "Estamos vivendo um momento histórico para o país e para as nossas vidas parlamentares. O país olha para esse plenário esperando uma resposta nossa para a aprovação de uma Reforma Tributária justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova o desenvolvimento econômico e social. Não podemos nos furtar a essa responsabilidade", disse. Sem citar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Câmara afirmou que seu candidato foi derrotado nas urnas em 2022, e pediu que "deixemos as urnas de lado". "Reforma Tributária não é joguete político. Reforma Tributária não é instrumento de barganha política. Reforma Tributária não é batalha político-partidária. Reforma Tributária não é pauta de governo. Reforma Tributária é pauta de Estado", afirmou, sob aplausos do plenário. A proposta também teve um apoio decisivo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde o início da atual gestão, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) elegeu a Reforma Tributária como uma das principais pautas da agenda econômica. "Depois de décadas, aprovamos uma Reforma Tributária. Democraticamente. Parecia impossível. Valeu lutar!", escreveu Haddad, principal articulador da reforma no governo, em rede social. O ministro, inclusive, criou uma secretaria extraordinária no Ministério da Fazenda voltada ao tema, comandada por Bernard Appy emdash;formulador técnico da versão inicial da PEC votada nesta quinta. Appy acompanhou a votação do texto direto do plenário da Câmara. Assim que o resultado foi proclamado por Lira, ele se disse feliz, mas ponderou que ainda há votações pela frente. "[O placar] Foi surpreendente, muito positivo", afirmou. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que iniciou seu trabalho na relatoria há quatro anos, fez um discurso emocionado antes do desfecho da votação. Ele disse que este é um "momento ímpar" e agradeceu a Lira pela condução firme e pelo apoio nas negociações. O texto teve o apoio de siglas governistas como PT, PC do B, PSB, PSOL e Rede e de grande parte dos membros de legendas de centro como MDB, PSD, Republicanos, PP, PSD e PSDB. Apesar da pressão pública de Bolsonaro, o que incluiu uma divergência pública com o governador e pupilo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), o seu partido, o PL, deu 20 votos favoráveis à aprovação da Reforma Tributária. Maior bancada da Câmara, com 99 cadeiras, o partido ameaçou "fechar questão" contra a reforma, o que obrigaria a rejeição unânime à proposta, sob risco de punição. Após ação de Tarcísio e do presidente da Câmara, o partido decidiu apenas orientar o voto contra. O governador de São Paulo tinha críticas contundentes a pontos da reforma, mas conseguiu fechar um acordo com o relator para aprimorar o texto. Logo após a proclamação do resultado, o secretário de Fazenda de São Paulo, Samuel Kinoshita, disse que a proposta não ficou como o estado desejava, mas "teve um avanço significativo". "São Paulo topou e ajudou. Nosso governador ajudou bastante nos últimos dias nessa aprovação, mesmo com um custo pessoal até significativo", disse ele, que estava no plenário durante a votação. Segundo Kinoshita, Tarcísio preferiu acompanhar a distância. "Ele não queria vir aqui ao plenário. A liderança certamente é da Câmara dos Deputados", afirmou. Com décadas de atraso, a aprovação da Reforma Tributária pode colocar o Brasil no mapa dos 174 países que já cobram um IVA, reduzindo a burocracia para as empresas e abrindo portas para o ingresso de maiores investimentos internacionais. Autor da PEC 45, base do texto votado nesta quinta, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), presidente da sigla, destacou que esta pode ser a "primeira Reforma Tributária da era democrática". O atual desenho em vigor começou a ser estruturado em 1965, sob o Regime Militar, quando uma emenda constitucional criou o Sistema Tributário Nacional e instituiu a base de alguns dos tributos em vigência até hoje. "Vivemos num verdadeiro manicômio tributário. Temos alíquotas diferentes para perfume e água de cheiro, para bombom e biscoito wafer. É uma insanidade", afirmou Baleia Rossi. O texto aprovado prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Também será criado um imposto seletivo sobre bens e serviços cujo consumo são considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) ou ao meio ambiente. A implementação dos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. "O objetivo dessa etapa é conhecer a base tributável, permitindo que se calculem as alíquotas da CBS e do IBS necessárias para substituir a arrecadação atual", diz o parecer. Em 2027, PIS e Cofins serão completamente extintos e substituídos pela nova alíquota de referência da CBS. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção dos produtos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus. Já a migração dos impostos estaduais e municipais para o novo IBS será mais gradual e só terminará em 2033. Até 2028, a alíquota continuará em 0,1%. Em 2029, a cobrança de ICMS e ISS será reduzida em 1/10 por ano até 2032. Em 2033, os impostos atuais serão totalmente extintos. As alíquotas definitivas de cada tributo serão detalhadas depois, em lei complementar, pois vão depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda. A reforma prevê uma cobrança padrão sobre a maior parte do consumo e uma alíquota reduzida (equivalente a 40% do valor cheio) para alguns bens e serviços elencados no texto, como serviços de saúde, educação, transporte coletivo, produtos e insumos agropecuários, medicamentos, dispositivos médicos e produções artísticas, culturais e jornalísticas. ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO Tributos extintos IPI (federal) PIS (federal) Cofins (federal) ICMS (estadual) ISS (municipal) Tributos criados CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na esfera federal IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal Imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente) Alíquotas Haverá uma alíquota única como regra geral (a ser definida) e 60% de redução para os seguintes setores: serviços de educação serviços de saúde dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência medicamentos e produtos de saúde menstrual serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais Outras reduções que poderão ser feitas por lei complementar: Isenção para transporte coletivo Redução de 100% de alíquota para medicamentos e dispositivos médicos para pessoas com deficiência, além de produtos hortícolas, frutas e ovos Redução em 100% da alíquota da CBS incidente sobre o Prouni Limite de receita anual de R$ 3,6 milhões para que o produtor rural pessoa física ou jurídica possa não pagar IBS e CBS Cashback Possibilidade de devolução de tributos a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda Fundos Texto cria Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com recursos da União para estados, para reduzir as desigualdades regionais e sociais Texto prevê Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União e por ela gerido (a ser criado e detalhado por lei complementar) Institui Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais do Imposto, destinado a compensar benefícios a empresas que fiquem comprometidos após reforma, com repasses anuais da União a estados de 2025 a 2032, começando em R$ 8 bilhões e chegando a um pico de R$ 32 bilhões por exercício Conselho Federativo (que vai gerir IBS) composto por: 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal; 27 membros, representando municípios e o Distrito Federal (sendo 14 representantes com base nos votos de cada município com valor igual para todos, e 13 representantes com base nos votos de cada município ponderados pelas respectivas populações)

Petrobras iniciou testes com a adição de 24% de biodiesel na composição do combustível marítimo (bunker) para validar a elevação do uso de matéria-prima renovável no abastecimento de navios e embarcações. O biodiesel adicional é produzido pela Petrobras Biocombustíveis (PBIO), em Minas Gerais. É o segundo teste, após um piloto bem-sucedido com adição de 10%. A Petrobras está testando misturas maiores de biodiesel no bunker, em razão das caraterísticas dos motores das embarcações, menos sensíveis ao combustível, quando comparados às dos veículos pesados, com motores Proconve P8 endash; o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores. O aumento da exigência nos motores eleva também os níveis de qualidade e especificação dos combustíveis. A normas foram mais recentes para o biodiesel rodoviário foram atualizadas este ano, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O bunker com o biocombustível está sendo testado por um navio afretado pela Transpetro no Terminal do Rio Grande (RS). eldquo;Em uma análise preliminar, o percentual estimado de redução de emissões de gases de efeito estufa é de cerca de 17% em volume, em comparação ao bunker 100% mineral, considerando o ciclo de vida completo do produtoerdquo;, diz a empresa. A embarcação foi abastecida com cerca de 570 mil litros de combustível. O navio, da Maersk Tankers, é usado em rotas de cabotagem no litoral brasileiro. eldquo;Durante os próximos meses, serão acompanhados dados do navio, como consumo, potência desenvolvida, distância percorrida, além do desempenho do combustível em filtros e sistemas de purificaçãoerdquo;. Entre dezembro e fevereiro, a Petrobras testou bunker com 10% de biodiesel por 40 dias, no Darcy Ribeiro, embarcação da Transpetro. eldquo;Os resultados indicaram que não houve ocorrência atípica no funcionamento do motor do navio, tampouco nos sistemas de tratamento do combustível (centrífugas e filtros)erdquo;, diz.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) avaliou nesta quinta-feira que o texto atual da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional é motivo de preocupação, pois "levará a uma forte alta do preço final dos combustíveis aos consumidores", análise que não corresponde à visão do governo sobre o tema. Segundo nota da associação representante do setor de petróleo e combustíveis, no relatório lido na véspera no Congresso foi mantida a cumulatividade do IBS dual no regime específico de tributação dos combustíveis. "Com isso, o setor, que tem uma das maiores cargas tributárias dentre todos os segmentos, vai acumular toda tributação incidente nas suas operações anteriores aumentando, e muito, o preço final dos combustíveis vendidos aos consumidores, com forte impacto na inflação", afirmou o IBP. Conforme o instituto, da forma que está o texto, o conceito primordial da reforma, a não cumulatividade, "não será aplicada nas operações com combustíveis, essenciais para a indústria e movimentação de cargas e pessoas em todo o país e com forte impacto nos preços da economia brasileira". O IBP, que ressaltou que apoia a reforma tributária, movimento importante para a simplificação do atual sistema, lembrou disse que o setor é o único com uma "vedação para utilizar créditos tributários, o que gera uma distorção neste segmento essencial e que já é o maior pagador de tributos do país". Segundo o IBP, atualmente o setor tem direito a recuperar os créditos tributários. O Ministério da Fazenda não respondeu imediatamente a um pedido de comentário. A proposta de emenda constitucional da reforma tributária coloca os combustíveis dentro do novo sistema, mas em um regime diferenciado no qual haverá cobrança única do imposto na refinaria ou no porto. A alíquota a ser cobrada sobre os combustíveis no novo modelo será definida em um segundo momento por meio de um projeto de lei complementar que precisará ser votado pelo Congresso. Uma fonte do Ministério da Fazenda diretamente envolvida na elaboração da proposta explicou que o novo sistema poderá, ou não, gerar aumento de carga tributária sobre o setor a depender da definição dessa alíquota. Essa autoridade afirmou que não haverá cumulatividade, com o tributo sendo cobrado de forma única. E ressaltou que empresas que usam combustíveis como insumo poderão gerar créditos tributários para abater pagamentos. (Reuters)

A última análise do Índice de Preços Ticket Log (IPTL) apontou que a região Centro-Oeste fechou junho com redução de 0,52% no preço do litro do etanol, ante a primeira quinzena do mês, e com o menor preço médio entre as regiões, de R$ 3,79. Por outro lado, segundo os dados, o litro da gasolina na região foi encontrado a R$ 5,56, após alta de 0,18% ante a primeira quinzena do período. O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log. eldquo;Em todo o Centro-Oeste, apenas o Distrito Federal registrou redução no preço médio da gasolina. No período, o etanol foi considerado o combustível economicamente mais vantajoso para abastecimento em toda a região. Ainda, o etanol é considerado ecologicamente mais viável, por ser capaz de reduzir consideravelmente as emissões de gases responsáveis pelas mudanças climáticaserdquo;, aponta Douglas Pina, diretor-geral de Mobilidade da Edenred Brasil. Fechamento de junho Os dados do IPTL mostrou que no mês de junho, referente ao período de 16 a 28 de junho, apontaram uma redução de 0,72% no preço médio do litro da gasolina. Segundo o levantamento, no recorte regional, a gasolina apresentou alta no Centro-Oeste e o Norte de 0,18%, que fechou a R$ 5,56, e 0,17%, comercializado a R$ 5,91, respectivamente. O combustível fechou o período sendo comercializado a média de R$ 5,51. Já o preço do etanol recuou 0,26%, comercializado a R$ 3,91. eldquo;O mais recente anúncio de redução no preço da gasolina repassada às refinarias, que passou a valer no dia 16 de junho, refletiu em menos de 1% no preço comercializado nas bombas de abastecimento do País", disse o diretor-geral de Mobilidade da Edenred Brasil. Segundo Pina, das cinco regiões brasileiras, três ainda apresentaram aumento no valor do litro do combustível e 15 Estados registraram aumentos de 0,17% a 1,43%, em relação à primeira quinzena de junho.