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As exigências de conteúdo local para exploração e produção de petróleo voltaram a movimentar a Câmara dos Deputados, por meio do PL 7401, texto de 2017, proposto em resposta às reformas feitas no governo de Michel Temer. Em seu terceiro mandato, Lula já começou a promover mudanças, com a elevação de percentuais mínimos, por meio do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). E com o retorno do Legislativo, setores governistas endash; e que buscam apoio na oposição endash; pretendem avançar com a definição de diretrizes em lei para a política voltada à indústria nacional antes das eleições deste ano. eldquo;Eu defendo que a lei dá mais clareza, ela tem a participação popular e traduz o sentimento do povo brasileiro porque ela é feita na Câmara e no Senado. A lei é um instrumento mais democrático do que eu ficar em uma resoluçãoerdquo;, afirma Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), em entrevista exclusiva antecipada aos assinantes do político epbr, serviço premium da agência epbr (teste grátis por 7 dias). O PL prevê percentuais mínimos que devem ser exigidos em contratos de partilha e concessão, ao menos, até 2040. Também veda a possibilidade de aplicação de qualquer mecanismo de isenção (waiver), regula valores e a aplicação de multas por descumprimento das obrigações e prevê diretrizes para licitações, que devem incluir fornecedores nacionais nas concorrências. Os detalhes foram discutidos em 2019, quando foi aprovado na Comissão de Minas e Energia (CME). O relator na época, Altineu Côrtes (RJ), é o atual líder do PL na Câmara. Ano passado, Aureo Ribeiro reapresentou o relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), enquanto Lindbergh Faria (PT/RJ) assumiu o texto em outra comissão, de Finanças e Tributação (CFT). Ribeiro destacou que os percentuais que hoje constam do texto podem ser modificados, por exemplo. Na versão de 2019, alguns valores são inferiores aos que foram determinados pelo CNPE em dezembro. E as novas regras autorizam casos de transferência de excedentes de conteúdo local realizados entre contratos. eldquo;Segurança jurídicaerdquo; Auro Ribeiro, por sua vez, afirma que estabelecer as políticas por lei garante mais segurança jurídica para os investimentos. eldquo;Eu acredito que a lei dá a segurança jurídica necessária para as empresas que estão estabelecidas no Brasil. E aí você prepara mão de obra, tem toda uma cadeia produtiva que você garante com issoerdquo;, diz. eldquo;Não é uma resoluçãoerdquo;. Entre 2016 e 2018, após o impeachment de Dilma Rousseff e as mudanças de rumo feitas pelo governo Michel Temer, houve uma redução dos patamares de aquisição obrigatória de conteúdo local. As obrigações eram contratuais, previstas nos leilões da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Com a mudança, o governo permitiu que os contratos fossem alterados. As regras foram mantidas por Jair Bolsonaro (PL) e aplicadas nos leilões que ocorreram nos últimos anos. Ribeiro reconheceu que as crises que antecederam o impeachment justificaram as reformas de Temer, mas sem impedir o eldquo;desmonte da indústria nacionalerdquo;, o que precisa ser revertido, defende. eldquo;Tivemos aquele momento em que a indústria nacional sofreu muito. Uma série de denúncias, Lava Jato, outras coisas que aconteceram com o Brasilerdquo;, diz. eldquo;A gente tinha que manter esse mercado vivo, competitivo, e não poderia parar a exploraçãoerdquo;. Promessa de campanha Para Ribeiro, o crescimento da economia brasileira nos próximos anos e a geração de emprego e renda dependem fundamentalmente de uma política de retomada da indústria nacional e do fortalecimento do mercado interno, por meio da contratação obrigatória de bens e serviços nos leilões do setor de óleo e gás. Em seu discurso de posse, Lula afirmou que o Brasil eldquo;é grande demais para renunciar o seu potencial produtivoerdquo; e defendeu especificamente que o país deve eldquo;não faz sentidoerdquo; importar plataformas de petróleo. O tema movimenta a bancada do Rio de Janeiro no Congresso Nacional. No auge das contratações, o estado liderou a quantidade de empregos na indústria naval e acabou sofrendo com o impacto econômico decorrente da quebradeira na esteira deterioração do cenário econômico e dos efeitos dos crimes investigados pela Lava Jato, a partir de 2014.

Dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que o preço médio do etanol hidratado registrou queda em 15 estados brasileiros na semana entre os dias 31 de dezembro de 2023 e 6 de janeiro de 2024. Segundo a ANP, o preço médio do combustível subiu em outros sete estados e no Distrito Federal e ficou estável em quatro. Nos postos pesquisados pela ANP, o preço médio do etanol recuou 0,88%, de R$ 3,42 para R$ 3,39 o litro. Em São Paulo, o maior estado produtor e consumidor, a redução foi de 0,3%, de R$ 3,30 para R$ 3,29. A maior queda percentual (-7,32%) foi registrada em Goiás, estado no qual o preço do litro foi de R$ 3,28 para R$ 3,04. O menor preço verificado para o etanol em um posto foi de R$ 2,74 o litro, em São Paulo. O maior, de R$ 6,60, foi registrado no Pará. Na base de comparação mensal, o preço médio do etanol caiu 4,24%. Comparação com gasolina O etanol estava mais competitivo em relação à gasolina em 10 estados do país: Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal. Nos demais Estados, continuava mais vantajoso abastecer com gasolina.

O milho que alimenta as galinhas, porcos e o gado bovino, que é tradição na culinária brasileira e produto de exportação, também é matéria-prima para o etanol presente nos postos de combustíveis pelo país. A combinação entre grande oferta de grãos e um horizonte promissor para a demanda, pegando carona na transição energética, tem atraído investimentos para esse biocombustível que promete ocupar cada vez mais espaço na matriz nacional. O e#39;boome#39; na produção de etanol nos Estados Unidos, toda a partir do milho, que aconteceu nos anos 2000 levou a Cerradinho Bioenergia a se questionar quando seria a hora de entrar nesse negócio no Brasil. "A gente sempre se perguntou quando poderíamos começar a amadurecer essa ideia", afirma Renato Pretti, diretor executivo do Negócio Milho do Grupo Cerradinho. Em meados de 2012, quando o grupo começou a olhar para a matéria-prima, não imaginava que iria se tornar uma das principais apostas da companhia para o futuro. A produção americana de etanol começou na década de 1980 e no ano 2000 alcançou 6,2 bilhões de litros, conforme dados da Associação de Combustíveis Renováveis (RFA, na sigla em inglês). Daí até 2010, o volume cresceu quase oito vezes, para 49,3 bilhões de litros. Em 2022, o país que é líder global nesse mercado chegou aos 58,14 bilhões de litros, de acordo com dados mais recentes da entidade. Crescimento de 36% O Brasil ocupa a segunda posição no ranking mundial do etanol, e deve fabricar cerca de 34 bilhões de litros na safra 2023/24, mas a produção proveniente do milho deve encerrar a temporada atual na casa dos 6 bilhões de litros - já que a maior parte do biocombustível por aqui é produzido a partir da cana-de-açúcar. O volume estimado para o etanol de milho nesta safra é menor que o de cana, mas representa um crescimento de 36% em relação ao ciclo anterior, segundo projeção da União Nacional de Etanol de Milho (Unem). A expectativa da entidade é que o setor produza 10 bilhões de litros até a safra 2030/31, abocanhando mais de 20% do mercado brasileiro de combustíveis. "Nos últimos seis anos, tivemos mais de R$ 20 bilhões de investimentos em toda a cadeia de produção de etanol de milho, entre indústrias, armazenagem, logística rodo e ferroviária, etc. O que atrai esses investimentos é uma agenda mundial de transição energética, de descarbonização, em que o etanol pode ser estratégico em vários países, seja na aplicação direta ou como matéria-prima para outros biocombustíveis, como o hidrogênio verde", afirma o presidente da Unem, Guilherme Nolasco. E foi vislumbrando esse horizonte que a CerradinhoBio decidiu tirar seus planos do papel. A companhia criou a subsidiária Neomille focada na produção de bioenergia e coprodutos a partir do milho, tendo como carro-chefe o etanol, e acaba de iniciar as operações de sua segunda usina, localizada em Maracaju (MS). "Começamos a olhar para este segmento em meados de 2012, porém somente em 2015 passamos a materializar mais a ideia. Nossa primeira planta iniciou a operação em novembro de 2019, em Chapadão do Céu (GO), onde já existiam operações de cana, passou por uma ampliação em 2022 e agora estamos preparados para este novo site em Maracaju", diz Pretti. Segundo ele, ao todo, a CerradinhoBio investiu cerca de R$ 1,7 bilhão em etanol de milho, sendo R$ 1,08 bilhão apenas na segunda unidade, que já nasceu projetada para ter ampliações futuras. "Fomos uma das primeiras usinas de etanol de milho no país. Acreditamos muito no produto, e a gente sabe que o Brasil vai precisar de biocombustíveis no médio e longo prazo", acrescenta o executivo. Vinicius Damazio, especialista no mercado de etanol da Argus, ressalta que essas usinas são intensivas em capital investido, mas o retorno financeiro é relativamente rápido, o que ajuda a estimular as apostas no setor. "Se fizer uma justaposição das receitas obtidas pelas usinas com etanol combinado aos grãos secos de destilaria, conhecidos como DDG, e os preços da eletricidade em baixa, essa combinação se mostra muito vantajosa. O DDG é uma indústria que tem crescido muito para alimentar bovinos, por exemplo", afirma o especialista, em referência ao DDG, um subproduto do processamento do milho. No caso da nova unidade da Neomille, serão produzidos 266 milhões de litros de etanol, 161 mil toneladas de DDG, 10 mil toneladas de óleo de milho e ainda haverá geração de 51 gigawatt-hora (GWh) de energia. A planta já existente em Chapadão do Céu (GO), produz 382 milhões de litros de etanol, 223 mil toneladas de DDG e 15 mil toneladas de óleo.

O Brasil vive uma década perdida de investimentos, com dificuldades para elevar o estoque de capital da economia, essencial para iniciar um novo ciclo de desenvolvimento. O investimento mal cobre as perdas com a depreciação, como é chamado o desgaste de máquinas, equipamentos e da infraestrutura ao longo de seu uso. O cenário aparece em dados atualizados do Sistema de Contas Nacionais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) consolidados no Indicador Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). A atualização mostra que depois de uma recuperação em 2021, o investimento líquido, aquele que já desconta a perda da depreciação, voltou a ser negativo. Houve queda em 2022, em relação ao ano anterior, e retratação até fevereiro de 2023, na comparação mensal. Ou seja, o investimento no período não foi suficiente para reunir um estoque de capital físico adequado. Esse tipo de capital é o conjunto de recursos necessários para impulsionar a capacidade produtiva do país. Inclui, por exemplo, o maquinário das fábricas, a rede de saneamento, os galpões das redes de varejo, os prédios de escritório, o sistema de telecom, rodovias com seus elevados e suas pontes. Assim, em uma analogia com um maratonista, quando a economia tem estoque de capital físico negativo equivale a dizer que está perdendo musculatura. Em março, o investimento passou a cobrir a depreciação e a ficar positivo. No entanto, arrefeceu no segundo semestre. Em setembro, o investimento líquido registrou alta de apenas 0,2% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Os números foram atualizados às vésperas do Ano-Novo, aprimorando a leitura sobre os diferentes setores até 2021 e a avaliação do quadro geral até setembro do ano passado. Análises preliminares já constam de nota técnica publicada no Carta Conjuntura do Ipea, assinada pelos economistas José Ronaldo de Souza Júnior e Felipe Moraes Cornelio, da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas. "Não é fácil estimar estoque de capital porque os elementos são muitos e variados: caminhão, fábrica de doces e até touro reprodutor são ativos do estoque de capital da economia, com diferentes taxas de depreciação, e a estimativa do Ipea é a melhor disponível", afirma Bráulio Borges, economista-sênior da área de Macroeconomia da LCA e pesquisador-associado do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas). Borges já fez análises com os dados atualizados. Para refinar a leitura, preferiu excluir de suas contas as distorções que ocorreram na contabilização das plataformas de petróleo ao longo da última década. Borges lembra que, de 2013 a 2017, por causa dos benefícios do Repetro, um regime de tributação, plataformas que operavam no Brasil foram registradas como exportação, levando os dados do IBGE (base do Ipea) a subestimar o investimento nacional. As regras do Repetro foram alteradas em 2018, e tornou-se vantagem internalizar as mesmas plataformas, gerando o efeito contábil inverso emdash;a superestimação em R$ 150 bilhões de investimentos antigos como se fossem novos até 2022. Depois de revisar esses efeitos, ele traçou duas séries. Uma considera o estoque total do capital físico, a outra exclui a construção residencial, com a proposta de dar uma visão mais refinada da capacidade produtiva. Apesar de a construção residencial mobilizar considerável volume de insumos e número de trabalhadores durante a obra e parte das moradias depois ser alugada, o seu efeito dominó de ganhos para a produção de bens e serviços de fato é pequeno. "Entre 1995 e 2014, o estoque de capital físico no Brasil cresceu em média 2,5% ao ano", afirma Borges. "No entanto, de 2015 para cá está zerado e chega a cair 3,5% quando excluímos a construção residencial emdash;ou seja, na melhor das hipóteses, o estoque de capital físico total da economia anda de lado." Borges também calculou o efeito per capita desses resultados, considerando a população de 18 a 65 anos, em idade de trabalhar. Na série com todos os setores houve uma queda de 7% no estoque de capital per capita. Excluindo o efeito das residências, a retração vai a 10%. "Ao fazer essa relação, é possível ver se o país está melhorando a estrutura física para os trabalhadores, e, pelo que identificamos, não está ", diz. "O estoque de capital físico por trabalhador vem encolhendo, e encolhendo bastante, logo, fica difícil imaginar que vamos conseguir aumentar a produtividade do trabalho." Souza Júnior, do Ipea, lembra que a recuperação dos investimentos e do estoque de capital a partir da recessão tem sido lenta, em parte porque foi muito profunda e com novos reveses nos anos seguintes. "Foi uma queda tão acentuada que, pela primeira vez na história, os investimentos líquidos ficaram negativos emdash;ou seja, houve queda de estoque de capital, que era algo inédito na nossa série que começa em 1947", afirma. Apenas em 2019 o Brasil voltou a registrar investimento líquido positivo, mas veio a pandemia e retornou ao terreno negativo em 2020. A atualização dos dados mostra que a recuperação em 2021 foi forte, apesar de ocorrer sobre uma base ruim. Naquele ano, o investimento líquido totalizou R$ 70,5 bilhões, propiciando um avanço de 0,7% no estoque total de capital na economia. Um investimento positivo é sempre importante, mas o valor é pequeno para o porte de um país como o Brasil e distante do pico desses aportes, ocorrido em 2011, quando o investimento líquido encostou em R$ 310 bilhões. "A gente vem tendo essa oscilação, com um crescimento fraco desse estoque de capital, com um investimento abaixo do que a gente precisa para aumentar a nossa capacidade instalada. Isso fica bastante claro nos números", explica Souza. Os dados desagregados por setores em 2021 mostram que o segmento de máquinas e equipamentos se mantém como o mais combalido. Numa crise particular, muito associada à da indústria, os investimentos não param de recuar. O estoque de capital encolheu -0,68% naquele ano depois de retroceder 1,62% em 2020 e ficar zerado em 2019. No extremo oposto, está o segmento chamado de "outros", que inclui uma série de atividades associadas ao agronegócio, como laranja, café e outras culturas perenes, além de óleo e gás. O estoque de capital teve a expansão mais expressiva: 4,47% em 2021. Não existe consenso entre os especialistas sobre o que leva o Brasil a protelar investimentos produtivos. Coordenador do Núcleo de Contas Nacionais do FGV Ibre, o economista Claudio Considera acompanha a retração dos investimentos líquidos e do estoque de capital e atribui o fenômeno à falta de confiança em relação ao futuro. "A economia tem acumulado menos capital ano a ano, reduzindo o potencial da produção, e, na minha avaliação, isso vem da falta de confiança do empresariado para investir diante de várias incertezas", afirma. Considera atribui a oscilação em 2023 à demora na tramitação da reforma tributária, que pode afetar 2024. "Agora, ela saiu, e foi um passo institucional importante, mas será preciso regulamentar, e os empresários ainda têm essa incerteza sobre quanto do lucro vai ser tributado." Em retrospecto, Souza Júnior lembra que a recessão foi acompanhada de aumento no endividamento e queda de rentabilidade das empresas, o que inibe investimento. Mas destaca que os resultados de 2021 são uma sinalização de que as reformas e o quadro fiscal mais robusto podem contribuir para elevar os investimentos. Ele usa como exemplo o resultado da infraestrutura, cujo estoque de capital teve ala de 0,98%. "Parece haver um fôlego nos investimentos de infraestrutura", afirma Souza Júnior. "Houve recuperação mesmo em 2020, no período mais intenso da Covid-19, e continuou crescendo em 2021. A gente ainda não tem os números de 2022, mas, até onde a gente vê, está seguindo a trajetória positiva, respondendo, na minha avaliação, ao cenário de reformas e estímulos a investimentos privados." Na mesma linha, Samuel Pessôa, sócio-diretor do Julius Baer Family Office e colunista da Folha, defende que avançar nas reformas e estabilizar as contas públicas vão sedimentar a confiança empresarial e que a demora na recuperação dos investimentos estaria associada à ressaca gerada pelos excessos de investimento público nos anos anteriores à crise. "A gente viveu um surto de investimentos liderados pelo Estado de 2007 a 2014, ele foi mal feito e maturou mal, porque o Estado brasileiro não sabe liderar investimento emdash;é mal desenhado, leva a desperdício e até a corrupção", diz. "Esse surto levou a uma sobreacumulação de capital, com baixa produtividade, gerando a crise de 2014 a 2016, elevando o endividamento e reduzindo a rentabilidade das empresas. A gente ainda está limpando essa coisa, pagando o preço do passado." Borges tem avaliação diferente. A paradeira no estoque de capital ao longo de uma década, ao contrário, colocaria em xeque a ideia de que reformas e incentivos ao setor privado são suficientes para promover o crescimento econômico. "Trabalhos recentes, super-robustos, mostram que investimento público e privado são complementares, não substitutos", afirma. "Não estou dizendo que seja a única explicação, mas chama a atenção o fato de o investimento líquido ter ficado negativo várias vezes nos anos no momento em que o investimento público teve forte retração."

Após oito semanas de queda nas bombas, o preço do diesel voltou a subir nos postos brasileiros, já com repasses da retomada da cobrança de impostos federais sobre o combustível. Na semana passada, o diesel S-10 foi vendido, em média, a R$ 5,97 por litro. A alta, de R$ 0,03 por litro, é a primeira desde o início de novembro. Neste período, a Petrobras promoveu dois cortes no preço de venda do combustível em suas refinarias emdash;o segundo deles, logo após o Natal. As alíquotas federais sobre o diesel foram zeradas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em 2022. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a retomar parcialmente a cobrança em julho, mas por apenas quatro meses. A cobrança de PIS e Cofins representa R$ 0,32 por litro no preço de bomba do produto, considerando que parte da mistura vendida nos postos contém biodiesel. Parte do aumento da carga tributária, porém, será compensada pelo último corte nas refinarias, de R$ 0,30 por litro. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o preço da gasolina permanece em queda no país. Na semana passada, o combustível foi vendido, em média, a R$ 5,56 por litro, R$ 0,02 a menos do que na semana anterior. Foi a quinta semana consecutiva de queda, motivada pela baixa nas cotações do etanol. Seu principal concorrente, o etanol hidratado também emendou a quinta semana consecutiva de queda e chegou, na semana passada, a R$ 3,39 por litro. Gasolina e diesel voltam a ser pressionados no início de fevereiro pelo aumento do ICMS, o imposto estadual. O ICMS da gasolina subirá R$ 0,15, para R$ 1,37 por litro. No diesel, a alta será de R$ 0,12, para R$ 1,06 por litro. A alíquota do gás de cozinha também vai subir: foi definida em R$ 1,41 por quilo, aumento de R$ 0,16 em relação ao vigente atualmente emdash;em um botijão de 13 quilos, a diferença é de R$ 2,08. Na semana passada, segundo a ANP, o botijão foi vendido, em média no país, a R$ 100,77. Ao anunciar o aumento da alíquota, o Comsefaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda, afirmou que a medida está em consonância com o novo marco de tributação de combustíveis e que as novas alíquotas terão validade até o fim de 2024.

O ano de 2024 começa com pelo menos 26 grandes casos na área tributária pendentes de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal). Em termos de valor, o destaque são as disputas em torno das contribuições federais PIS e Cofins, recordistas de judicialização no país e que serão extintas em 2026 com a reforma tributária. O Orçamento deste ano traz uma lista de 16 casos tributários no Supremo com estimativa de impacto fiscal para o governo de R$ 812,4 bilhões. O PIS/Cofins, que financia despesas com seguridade e seguro desemprego, por exemplo, responde por cerca de R$ 600 bilhões. Outras dez ações listadas não possuem valores divulgados. Muitas delas também tratam desses dois tributos. No ano passado, o valor total era de R$ 1,4 bilhão, mas houve solução para alguns casos. O maior deles, com impacto estimado de R$ 473 bilhões, tratava de critérios para aplicação da não-cumulatividade do PIS/Cofins, com decisão favorável à União. Neste ano, haverá mudança na composição da Corte, o que pode ajudar o governo em algumas dessas votações. Em fevereiro, Flávio Dino toma posse como novo ministro do STF. Ele foi indicado pelo presidente Lula para suceder a ministra aposentada Rosa Weber. Nos últimos anos, o Supremo deu prioridade à pauta tributária, dando solução para casos relevantes, como a chamada "tese do século" perdida pela União e que tratou da exclusão de vários tributos da base de cálculo do PIS/Cofins. Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do escritório Candido Martins Advogados, afirma que em 2023 inúmeros temas fiscais com impacto nos cofres públicos e no bolso dos contribuintes também entraram na pauta. No ano passado, a corte julgou 27 temas de repercussão geral em matéria tributária, segundo dados do próprio STF. Entre eles, a questão do chamado limite da coisa julgada em matéria tributária e a cobrança do diferencial de ICMS, ambas decisões favoráveis aos fiscos. Os contribuintes, por outro lado, saíram vitoriosos em questões como a inconstitucionalidade da multa isolada adicional de 50%, aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos, e o afastamento da cobrança de ICMS sobre propaganda na internet, mantendo apenas o ISS. Seguem pendentes de julgamento casos emblemáticos, como o tema da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS/Cofins, entre outros "filhotes" do julgamento da tese do século. "O grande desafio aqui será a mudança significativa na composição da Corte, que poderá trazer surpresas indesejadas aos contribuintes. Torcemos para que o mesmo entendimento seja respeitado", afirma a tributarista. Ela também destaca um tema que não está na lista apresentada no Orçamento, mas de impacto relevante, que é a definição da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias. Nesse caso, já foi proferido resultado desfavorável aos contribuintes, mas Chiaradia afirma que inúmeros pontos essenciais e imprescindíveis para compreensão do tema estão pendentes por conta dos recursos apresentados pelas partes. "Torcemos aqui, mais uma vez, para que se respeite o entendimento da Corte firmado em outros casos iguais ao presente, visando a proteção da jurisprudência e a segurança jurídica a fim de afastar a tributação das férias em discussão." David Andrade Silva, tributarista e sócio da Andrade Silva Advogados, também afirma que a mudança na composição da corte, com um novo ministro alinhado a um governo que tem uma agenda de aumento da arrecadação, é um fator de preocupação para os contribuintes. Ele diz esperar, no entanto, que o Supremo mantenha a coerência, por exemplo, ao tratar dos casos derivados da tese do século, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins. Estão pendentes os pedidos para excluir também o ISS e o próprio PIS/Cofins da sua base. Segundo o advogado, historicamente, os contribuintes perdem a maioria dos casos em matéria tributária nos tribunais superiores, sendo a tese do século uma das exceções. "O Supremo não tem o histórico de respeitar sua própria jurisprudência. Isso gera uma insegurança jurídica muito grande. Eventualmente, decide numa linha e, anos depois, vai em outra absolutamente contrária, às vezes pela composição nova do tribunal", diz o tributarista. Veja abaixo alguns dos 26 casos pendentes destacados. Alguns temas tributários em destaque para 2024 1) PIS/Cofins-importação Recurso extraordinário em que se discute a exigência de lei complementar para instituir contribuição a importação e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004, que criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições Situação: Aguardando julgamento. Impacto: R$ 325 bilhões 2) PIS/Cofins sobre receita de instituição financeira Discute-se a exigibilidade dos tributos sobre as receitas financeiras dessas instituições Situação: Vitória do governo na discussão do mérito. Aguarda análise de embargos Impacto: R$ 115,2 bilhões 3) Imposto de Renda pessoa Física - dedução de despesas com educação O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os limites para dedução de despesas com educação Situação: Aguardando julgamento Impacto: R$ 105 bilhões 4) Exclusão do PIS/Cofins de sua própria base de cálculo Outra "filhote" da tese do século (ICMS na base do PIS/Cofins) Situação: Aguardando julgamento. Impacto: R$ 65,7 bilhões 5) Restituição do Reintegra Devolução de resíduos tributários no Reintegra. Situação: Pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux. Impacto: R$ 49,9 bilhões 6) Inclusão do ISS na base do PIS/Cofins "Filhote" da tese do século (ICMS na base do PIS/Cofins) Situação: Pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux. Impacto: R$ 35,4 bilhões 7) Incidência do PIS/Cofins sobre receita de locação de bens móveis e imóveis (dois julgamentos) Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência da contribuição sobre as receitas provenientes da locação. Situação: Aguardando julgamento. Impacto (total): R$ 36,2 bilhões 8) Cide remessa ao exterior Discute-se a constitucionalidade da contribuição sobre remessas ao exterior a título de royalties e remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes, instituída pela Lei 10.168/2000. Situação: Aguardando julgamento. Impacto: R$ 19,6 bilhões 9) Exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins Outra tese "filhote". Exclusão dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. Situação: Processo destacado no julgamento virtual. Impacto: R$ 16,5 bilhões 10) INSS sobre terço de férias Discute-se a modulação de efeitos da decisão do STF sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Situação: Pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux. Impacto: R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões Outros casos na fila do STF Manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem (Tema 1.258) Cobrança de PIS/Cofins das entidades de previdência complementar (Tema 1.280) Contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência (Tema 1.274) Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados (Tema 1.282) Taxa de mineração do estado de Mato Grosso (ADI 7.400) Fim do voto de qualidade do Carf (ADI nº 6403) PIS/Cofins e CSLL sobre atos cooperativos (RE 672.215) Alíquotas progressivas na contribuição previdenciária dos servidores federais (RE 1.384.562) Fontes: Escritório Candido Martins Advogados e Anexo de Riscos Fiscais do Orçamento de 2024/Tesouro Nacional. Valores calculados pelo governo federal. Para o terço de férias, os números são da Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária).