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Com base na proposta de Reforma Tributária aprovada na Câmara, a alíquota efetiva do novo tributo brasileiro para taxar o consumo de bens e serviços ficaria em 28,4%, aponta nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Seria a maior do mundo para um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Hoje, a maior do gênero é a da Hungria, de 27%. A alíquota brasileira vai ser definida em lei complementar. A expectativa inicial era que ficasse em 25%, mas efeitos de regimes favorecidos, alíquotas reduzidas e isenções incluídas no texto antes da votação pela Câmara devem pressionar por uma alíquota maior. O estudo do Ipea é o primeiro a medir os possíveis efeitos da reforma, a partir do cruzamento de dados da Receita Federal para a arrecadação setorial e as exceções negociadas pelos deputados, tomando o cuidado de manter a carga tributária. Os detalhes da simulação constam na Carta de Conjuntura intitulada "Propostas de Reforma Tributária e seus impactos: Uma avaliação comparativa", do pesquisador João Maria Oliveira, que acompanha de perto o andamento do texto no Congresso. Oliveira trabalha com modelos de projeção e usou a técnica para mostrar os impactos da revisão tributária na economia nacional, avaliando efeitos sobre crescimento, emprego e produtividade, por exemplo. Os parâmetros de dois cenários tiveram como base as reformas apresentadas em duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição): a PEC 45, com IVA único e nenhuma exceção, que entrou pela Câmara e previa alíquota de 25%, e a PEC 110, com dois tipos de IVA, apresentada no Senado, com alíquota de 26,9%. Para o terceiro cenário, Oliveira projetou a alíquota a partir da proposta negociada na Câmara. A estimativa mantém a carga tributária atual e considera os efeitos de regimes favorecidos, alíquotas reduzidas e isenções que foram incluídas no texto até uma semana antes da votação pela Câmara emdash;o que elevou a alíquota para 28,4%. As exceções inseridas de última hora não entraram nessa conta. "A conclusão óbvia é que, quanto mais exceções forem oferecidas, maior será a alíquota efetiva para quem fica fora da exceção", afirma Oliveira. Manter os benefícios da Zona Franca de Manaus e Simples foi o que mais pesou para elevar a alíquota, explica Oliveira, mas também fazem diferença exceções para setores muito demandados, como transporte. Mesmo que fosse mantida em 25%, a alíquota ainda seria elevada para a média mundial. Esse é o percentual na Dinamarca, Noruega e Suécia, considerados Estados de bem-estar social, que oferecem serviços públicos de primeira linha. Em países com reformas mais recentes, a alíquota costuma ser bem menor, caso de Austrália, com 10%, e Nova Zelândia, com 15%. Oliveira pondera que, ainda assim, as projeções confirmam que a reforma vai mudar radicalmente, para melhor, o ambiente de negócios no Brasil. Em todos os cenários, por exemplo, há crescimento do PIB (Produto Interno Bruto). O melhor resultado ocorreria com a PEC 45, que teve entre os autores o economista Bernard Appy, hoje secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Considerando o cenário em que a proposta da PEC 45 começasse a valer em 2027, o PIB teria um crescimento adicional de 5,7% até 2036, gerado pelo impacto das mudanças nos tributos. "Essa era a reforma ideal, mas não foi politicamente viável ", diz Oliveira. No caso da PEC 110, o crescimento seria de 4,48% até 2032, quando o estímulo perderia fôlego. O texto que saiu da Câmara aponta que o crescimento nesse mesmo período seria de 2,39%. EXCEÇÕES ACIMA DA MÉDIA GLOBAL Conceitualmente, o Imposto de Valor Agregado costuma ser um só e valer para todos os setores, com poucas exceções. A versão brasileira será dual emdash;haverá um para a União, e outro para estados e municípios emdash; e o número de exceções extrapolou o usual. O IVA brasileiro não chega a ser uma jabuticaba, mas tem particularidades, explica a portuguesa Rita De La Feria, professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds, na Inglaterra. La Feria acompanha reformas no mundo todo, incluindo o Brasil. Já participou de audiência no Congresso sobre o tema. Em alguns países, como Portugal, Timor Leste, Angola e Uzbequistão, atuou na elaboração da legislação tributária. "O IVA vai ser uma revolução para o sistema do Brasil, pois adota as melhores práticas em vigor, vai permitir que o brasileiro saiba o que paga e foi adaptado às condições federativas locais, o que não era uma coisa fácil de resolver, pois o país tem três níveis de governo, algo incomum", explica La Feria. "No entanto, não há muitas experiências no mundo com o IVA dual. A mais notória é a do Canadá. Mesmo Alemanha e Espanha, que têm sistemas federativos, adotam o IVA único. O Brasil vai sentir o efeito disso ao longo dos anos", pondera. Ela explica que trabalhar com duas legislações sempre abre margem para interpretações, dificultando a aplicação da norma no dia a dia e abrindo espaço para questionamentos entre fisco e contribuintes. A proposta que foi para o Senado tenta reduzir o ruído ao determinar que algumas regras serão idênticas para os dois IVAs. A maior diferença, no entanto, é o número de exceções. O Brasil já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, e ninguém esperava uma alíquota muito baixa na largada da reforma, mas as exceções pioraram o cenário. "Incluíram muitos regimes especiais, e um número grande de produtos terá alíquota reduzida", afirma. "Ainda não se sabe o desenho jurídico exato dessas exceções, mas já podemos afirmar que o resultado ficou descolado dos IVAs mais avançados." As exceções nos novos IVAs, explica, são concentradas em poucos itens considerados de difícil tributação. Caso do spread (diferença entre a taxa de captação e dos empréstimos) de bancos, algumas transações imobiliárias e serviços públicos de saúde e educação. Entre os segmentos que levam isenções costumam estar serviços postais, transporte de doentes e projetos culturais. La Feria conta que, no aspecto das exceções, o IVA do Brasil fica mais parecido com os modelos antigos. "É o caso dos IVAs europeus, que têm muitas exceções, isenções e taxas reduzidas que foram sendo criadas ao longo dos anos e que, por isso, agora têm alíquotas maiores", afirma. "Mas entendo que essa foi a reforma politicamente possível no Brasil e espero que o Senado não aumente as exceções, pois é automático: quanto menor a base da tributação, maior a alíquota", diz. O Ministério da Fazenda já esta mapeando itens para debater no Senado na tentativa de reduzir a pressão sobre a alíquota, mas mantém o discurso com valores menores. Appy evita falar em números, e quando lhe perguntam do risco de a alíquota ir a 30%, ele responde que não acredita nesse cenário. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, estimou que, por causa das exceções, a alíquota poderia ficar entre 26% e 27%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse acreditar que "no tempo" a alíquota pode ser menor do que 25%. ALTERNATIVAS PARA FREAR AUMENTO O advogado Luiz Gustavo Bichara resume o pensamento dos tributaristas ao afirmar que o governo precisa dar mais clareza sobre como as negociações estão impactando a alíquota. "A reforma é boa, não há dúvidas, todos queremos, mas tem uma incerteza muito grande sobre o valor final, e, do jeito que estamos indo, vamos ter, na comparação mundial, a maior alíquota do mundo", diz. Bichara considera positiva a proposta do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), de definir uma trava para a alíquota dos novos tributos. Seria uma salvaguarda ao aumento da carga tributária. Para ter um IVA menor, o governo precisaria olhar a reforma como um todo, avalia o advogado Bruno Santos, pesquisador do NEF FGV-SP (Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas de São Paulo), criado para avaliar a relação entre tributação e desenvolvimento. "Canadá e Suíça, por exemplo, têm IVAs menores, porque tributam menos o consumo e mais a renda", afirma Santos. "O Brasil tem uma tributação muito baixa sobre a renda e, se o governo mantiver a carga tributária, terá a oportunidade de fazer o mesmo quando a reforma chegar à renda." A reforma do Imposto de Renda, cita Santos, seria uma alternativa. No cronograma do Ministério da Fazenda, ela ocorrerá ainda no segundo semestre deste ano. EXCEÇÕES AO IVA Reforma permite que um número significativo de segmentos adote regime diferenciado à regra geral Regimes tributários específicos para: Combustíveis e lubrificantes Sociedades cooperativas Serviços de hotelaria Restaurantes Aviação regional Parques de diversão e parques temáticos Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos Operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas Regimes tributários favorecidos para: Zona Franca de Manaus Áreas de Livre Comércio Simples Nacional Regimes aduaneiros especiais e ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) EXCEÇÕES À ALÍQUOTA ÚNICA DO IVA O texto aprovado na Câmara também adota descontos para número expressivo de segmentos 100% de redução para Cesta básica nacional (CBS e IBS) Produtos hortícolas, frutas e ovos (CBS e IBS) Prouni, serviços de educação superior (CBS) Perse, serviços do setor de eventos (CBS até 28/02/27) 60% de redução para Serviços de educação Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência Serviços de saúde Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual Serviços de transporte público coletivo Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura Bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética Isenções para Serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual Entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes Isenção ou redução em até 100% para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística (CBS e IBS)

O governo Lula avalia obrigar postos de combustíveis a informar diariamente o preço de seus produtos à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Uma das possibilidades em estudo é que o governo publique as informações em um aplicativo público destinado aos consumidores. A medida tem sido analisada por autoridades da agência reguladora e da Secretaria Nacional do Consumidor, no Ministério da Justiça, que se reunirão nos próximos dias. O governo estima que o país tenha cerca de 40 mil postos, o que dificulta acompanhar a evolução dos preços e evitar aumentos abusivos. Nas pesquisas periódicas de média de preços, a ANP coleta informações em 440 municípios, cerca de 8% das cidades brasileiras. Com o aplicativo mostrando preços diários de todos os postos, o ministério espera aumentar a concorrência no setor e reduzir o preço final dos combustíveis. O sistema poderia ser operado pelo ministério, pela ANP ou pelos dois órgãos juntos. Mesmo com uma nova política de preços da Petrobras e reduções no custo repassado às distribuidoras neste ano, postos de combustíveis em diversos estados têm aumentado os preços. A discrepância fez com que o ministério notificasse as empresas. Em maio, a Petrobras deixou de adotar a paridade de preços de petróleo e combustíveis derivados, como gasolina e diesel, usado em veículos de grande porte, como caminhões. Essa regra começou a ser adotada em 2016, na gestão Michel Temer, e previa que o preço dos combustíveis seria automaticamente ajustado ao preço do petróleo internacional. Desde que anunciou a mudança, a Petrobras fez pelo menos três reduções no preço dos combustíveis, em maio e junho. Em maio, a redução da gasolina bateu R$ 0,40 por litro. No mês passado, a gasolina atingiu o menor preço desde 2021. Nos últimos dias, encher o tanque ficou mais caro com a volta da cobrança integral de impostos federais. Esses impostos sobre a gasolina e o etanol haviam sido zerados em junho de 2022 pelo governo Bolsonaro, quando o então presidente buscava a reeleição.

Os preços do petróleo caíram nesta sexta-feira (14), com o dólar se fortalecendo e os traders de petróleo embolsando lucros de um forte rali, com os barris de petróleo de referência registrando seu terceiro ganho semanal consecutivo. Os contratos futuros de petróleo Brent fecharam esta sexta a US$ 79,87 por barril, queda de 1,8%, enquanto os do West Texas Intermediate caíram 1,9%, para US$ 75,42 o barril. eldquo;Parece apenas haver alguma realização de lucros, com algumas preocupações sobre a demanda voltando à tona com a recuperação do dólarerdquo;, disse John Kilduff, sócio da Again Capital. O índice do dólar DXY subiu depois de atingir uma mínima de 15 meses durante a sessão. Um dólar mais forte reduz a demanda por petróleo, tornando o petróleo mais caro para os investidores que possuem outras moedas. Na próxima semana, no entanto, o rali pode ser retomado com o noticiário sobre desaceleração da inflação e os planos dos EUA de reabastecer a reserva estratégica, além de cortes de oferta e interrupções podendo apoiar o mercado, disse Rob Haworth, estrategista sênior de investimentos da U.S. Bank Wealth Management. Apesar da queda na sessão, os preços do petróleo subiram quase 2% semanalmente, depois que as interrupções na oferta na Líbia e na Nigéria aumentaram as preocupações de que os mercados ficarão mais apertados nos próximos meses. A interrupção na Líbia está represando cerca de 370.000 barris por dia (bpd), enquanto a interrupção na Nigéria está estimada em 225.000 bpd, disse o analista da PVM, John Evans. As exportações de petróleo da Rússia também diminuíram significativamente e, se essa tendência continuar na próxima semana, provavelmente aumentaria ainda mais os preços, já que as exportações de petróleo da Rússia devem ser reduzidas em 500.000 bpd em agosto, apontaram os analistas do Commerzbank. Os traders acompanharão de perto o próximo movimento do Federal Reserve nas taxas de juros, bem como uma possível resposta entre os formuladores de políticas do G-7 depois que os preços do petróleo russo subiram acima de seu limite, disse Arne Lohmann Rasmussen, chefe de pesquisa da A/S Global Risk. (com Reuters e Bloomberg)

De acordo com a Portaria 427/2021 do Ministério do Trabalho, a partir de 21 de setembro deste ano, a instalação de sensores de monitoramento de estoque dos combustíveis, em tanques subterrâneos de armazenamento, passa a ser obrigatória. A medida vale para os postos cujos tanques tenham viabilidade técnica para instalação, sem a necessidade de obras de infraestrutura. Assim, a regra vale para aqueles que possuem boca de visita, câmara de contenção de monitoramento eletrônico e linhas de conexão já instaladas precisam dos sensores de monitoramento. Tanques sem tais características, ou instalações que demandam obras de infraestrutura, deverão passar pela modernização quando houver necessidade de renovação da licença ambiental e, consequentemente, fazer a troca de tanques.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, defendeu nesta terça-feira (13) que, sendo o comércio o setor que mais emprega, o país precisa desonerar eldquo;completamenteerdquo; as tributações que incidem sobre investimento e exportação. eldquo;O comércio é o grande empregador. Não tem agricultura sem comércio; não tem indústria sem comércio; não tem emprego sem comércio. E o setor de serviços é o que melhor distribui renda. É o que mais emprega e mais gera postoserdquo;, disse o vice-presidente em encontro com sindicatos empresariais do terceiro setor, em evento promovido pela Confederação Nacional de Comércio (CNC). Alckmin ressaltou também a relevância do comércio voltado ao mercado externo, e a necessidade de medidas que favoreçam a competitividade e a redução do Custo Brasil. eldquo;Sempre ouvi que três fatores são fundamentais: juros, imposto e câmbio. O câmbio está bom. Entre R$ 4,80 e R$ 4,90, é um câmbio competitivo. No caso do imposto, a carga tributária brasileira é elevada para o nível de desenvolvimento brasileiro. O que se pode fazer nesse momento é simplificarerdquo;, disse. Segundo ele, com a simplificação se pode reduzir o Custo Brasil e a judicialização. eldquo;[Precisamos] Desonerar completamente o investimento e desonerar completamente a exportação, porque o comércio exterior é cada vez mais relevanteerdquo;. Alckmin lembrou que o comércio, atualmente, tem características intraregionais, e que, nesse sentido, o Brasil precisa buscar, em especial nos países vizinhos, ampliar seus mercados. eldquo;Se pegarmos Estados Unidos e México, 50% do comércio é entre eles. Nos 27 países da União Europeia, 60% é entre eles. Já na América Latina é 26%. Temos de reconquistar os vizinhos. Eles estão mais perto e é para onde podemos exportar maior valor agregadoerdquo;, argumentou.

O vice-presidente da República e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu ampliar as exportações brasileiras para a América Latina. Segundo ele, comércio intraarregional entre os países latinos corresponde a só 26% do total de transações. Alckmin deu a declaração no evento Sicomércio, realizado pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) nesta 5ª feira (13.jul.2023). Ele disse também que os países vizinhos são responsáveis por comprar a maior fatia de produtos brasileiros com valor agregado. Os produtos primários são o carro-chefe da exportação brasileira, com destaque para soja, petróleo bruto e minério de ferro. eldquo;Temos dificuldade de exportar valor agregado e acabamos exportando muito produto primário. Não tem bala de prata, mas tem um conjunto de tarefas para restabelecer uma agenda de competitividadeerdquo;, afirmou. No discurso, Alckmin elogiou o trabalho do Congresso na aprovação da reforma tributária e do marco fiscal. Também defendeu a necessidade de uma reforma política para reduzir o número de partidos. eldquo;A lógica da reforma tributária, à medida que desonera completamente a exportação, incentiva a exportação e traz investimentos para o Brasilerdquo;, afirmou. A desoneração das exportações já está prevista no texto da reforma tributária. A reforma tributária foi aprovada na Câmara e começará a ser analisada no Senado em agosto. Já a nova regra fiscal foi aprovada pelos senadores, mas sofreu alterações e precisa ser analisada novamente pelos deputados.