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A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), afirmou nesta quarta-feira (23/8) que o entendimento do Ibama sobre a exploração de óleo e gás na Foz do Amazonas não muda após o parecer da AGU afirmando que a AAAS não é necessária. Marina também afirmou que a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) não é o órgão indicado para resolver o licenciamento. eldquo;Não havia uma controvérsia entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério de Minas e Energia, porque nós nunca dissemos que era condicionante. E digo, questões técnicas, não existe conciliação para questão técnicaerdquo;, disse a ministra durante audiência pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. eldquo;Isso aí eu não tenho como dizer diferente, porque eu não posso botar em uma rodada de conciliação a Anvisa para decidir, por decisão política, administrativa, o que for, se aquele remédio é tóxico ou não é tóxico. A mesma coisa é os processos técnicos de licenciamento do Ibama.erdquo; Na terça-feira (22/8) a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer que contraria o Ibama e afirma que a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) eldquo;não é indispensável e tampouco pode obstar a realização de licenciamento ambiental de empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no paíserdquo;. O bloco FZA-M-59 foi leiloado em 2013 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na 11ª Rodada de concessões. Marina lembrou também de negativa anterior do órgão ambiental, em 2018, para perfuração na mesma área, quando bloco pertencia à bp. eldquo;O Ibama ele não dá licenças políticas, o Ibama dá licenças técnicas. Ele não facilita, nem dificulta (ehellip;) Existem alguns órgãos da gestão pública, da administração pública que dão parecer técnicos. E num governo republicano, a gente olha pro que a ciência tá dizendo.erdquo;

O setor aéreo brasileiro pode ter um aumento de 270% em sua carga tributária, ficando sujeito à maior tributação do mundo, caso o texto da Reforma Tributária não sofra alterações no Senado. As companhias afirmam que terão um aumento de R$ 11,1 bilhões no custo tributário por ano. Os dados são de um estudo da LCA Consultoria, encomendado pela Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), e que será apresentado na próxima quinta (24) pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Caso seja aprovada como está, a carga tributária da aviação passará dos atuais 7,3% para 27%. As companhias reivindicam tratamento alinhado com o de outros modais de transporte que tiveram alíquota reduzida.

Nos últimos 18 meses, 4 milhões de litros de combustíveis foram roubados de embarcações na região amazônica. Grupos criminosos têm atuado para desviar os produtos, essenciais para abastecer cidades e gerar energia elétrica em locais desligados do sistema elétrico nacional. Os dados são do Instituto Combustível Legal (ICL) e do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que se mobilizam para coibir a prática e defendem ações conjuntas das forças para combater os crimes na região. Com 6.571 quilômetros de extensão, o Rio Amazonas é considerado um importante sistema hidroviário e visto como um caminho natural para escoar uma série de produtos. Por ano, por exemplo, 11 bilhões de litros de combustíveis são comercializados na região. Contudo, o transporte de insumos pela região se torna desafiador devido à vulnerabilidade da segurança na região. A diretora Executiva de Downstream do IBP, Valéria Lima, explica que a questão de segurança no Rio Amazonas é desafiadora e vai além dos transportes de combustíveis, atingindo até mesmo embarcações de passageiros. eldquo;Os combustíveis são alvo predileto do crime organizado, pois estamos transportando insumo essencial para aviação, para garimpo irregular, por exemplo. Mas temos que entender como afeta a sociedade em geral. Roubo de carga não é uma questão só do setor de derivadoserdquo;, afirmou. Diante do cenário, os institutos defendem uma série de iniciativas para tentar mitigar a prática. Entre elas, estão a integração de dados de inteligência entre autoridades e órgãos de fiscalização, a criação de forças-tarefas para combate aos crimes na região e leis mais punitivas e aparelhamento das forças de fiscalização. Com esse intuito, as entidades discutiram o tema hoje, em evento realizado em Brasília. eldquo;O objetivo é fazer integração maior do setor com as forças de segurança nacional. A segurança é participação de todos. Os setores produtivos têm que colaborar e iniciar um trabalho mais próximo e mais ativo com forças de segurança nacionalerdquo;, afirmou a diretoria do IBP. Segurança privada À espera da implementação de ações estruturais para mitigar os problemas, as transportadoras têm adotado serviços privados para garantir a segurança dos comboios fluviais. Nessa esteira, o IBP e o ICL elaboraram um manual com objetivo de orientar as empresas que optam pela contratação de escolta armada. De acordo com Carlo Faccio, diretor do ICL, as iniciativas vêm contribuindo para reduzir as ocorrências na região. Até julho deste ano, ocorreram nove tentativas de furtos, porém, em apenas três, os roubos foram efetivados, sendo que em um dos casos a carga foi recuperada logo em seguida. No ano passado, foram registradas a mesma quantidade de ocorrências, mas foram efetivados sete roubos. A adoção da segurança privada, contudo, também encarece o custo para empresas, além de aumentar o risco de combates durante as tentativas de roubos, com a possibilidade de troca de tiros ou vazamento de combustíveis nos rios. Medidas Legislativas O presidente do ICL, Emerson Kapaz, afirma que as entidades vêm alertando há alguns meses as autoridades sobre preocupação com o desvio dos combustíveis. Segundo ele, o tema já foi tratado com representantes do governo federal em diversas reuniões. O objetivo é que seja firmado compromissos entre o setor e autoridades para criação de parcerias para coibir a prática. Além disso, Kapaz também defende a atuação do Congresso Nacional no tema. Ele destaca a tramitação de um projeto de lei de 2017, que visa tipificar os crimes de furto, roubo e receptação de produtos de unidade de produção, instalações de armazenamento e dutos e aumentar as punições. A intenção é trabalhar para estender o escopo do projeto para incluir demais modais de transporte, incluindo o aquaviário.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira, 23, que estudos indicam que a alíquota padrão do novo sistema tributário seria entre 20,7% e 22% se não houvesse nenhuma exceção nas regras de cobrança. Já com exceções, a porcentagem vai para algo entre 25,4% e 27%. Embora a alíquota seja alta, ela continua inferior à alíquota padrão hoje para bens, que é de 34,4%. eldquo;A alíquota será alta porque o Brasil é um dos países que mais tributa o consumo de bens e serviços. Estamos falando de uma arrecadação de um pouco mais de 12% do PIB (Produto Interno Bruto), dos setores que são afetados pela reforma tributária.erdquo; Appy reiterou que a alíquota definida será aquela que mantém a carga tributária atual. O secretário especulou que, no longo prazo, com a transparência que a reforma tributária irá propiciar, talvez isso gere uma pressão para mudar a composição da carga tributária nacional: tributar mais a renda do que o consumo. Ele também defendeu que, embora o ideal fosse uma reforma sem exceções, a proposta atual já é um avanço enorme. eldquo;Em vez de o sistema atual melhorar 90%, melhora 80%.erdquo; Aprovação no Senado Appy afirmou que as exceções na PEC da matéria são necessárias para viabilizar a aprovação no Senado. O secretário defendeu que, se a reforma estivesse partindo do zero, seria mais fácil falar de uma regra uniforme, mas que, partindo do modelo atual, no qual há uma diferenciação grande, isso leva a pressões setoriais que precisam ser consideradas pelo parlamento. eldquo;O grau de discussão do sistema tributário atual, vamos dizer que seria da ordem de dez. Sem exceções, seria da ordem de um. Com as exceções que apareceram no debate político no parlamento, o grau de complexidade é doiserdquo;, disse. O secretário destacou que o Senado está olhando para os custos dessas exceções e que há possibilidade de ajustes ainda serem realizados, eldquo;a princípio, idealmente, sem aumentar o custo para o resto da sociedadeerdquo;. Risco de limitar alíquota Para Appy, a proposta de limitar a alíquota máxima para os novos tributos na Constituição é complicada e arriscada. Ele acrescentou não ser possível, de um lado, já defender limitar a alíquota e, de outro, ainda discutir regimes de favorecimento. eldquo;Pode criar um risco fiscal relevante, de uma arrecadação menor do que é hoje.erdquo; O secretário reiterou haver um compromisso do parlamento e do governo de que na fixação da alíquota de referência não irá ocorrer um aumento de carga tributária. Reforma tributária e diferenças regionais O secretário também afirmou que o Senado deve corrigir a parte do texto referente à possibilidade de tributação de exportações pelos Estados. Appy classificou o trecho referente a essa possibilidade como eldquo;perigosoerdquo; no texto que saiu da Câmara. eldquo;Da forma como está não é desejável. A contribuição ficou em abertoerdquo;, disse o secretário, que emendou que a possibilidade não faz sentido dentro do novo sistema tributário. Convivência entre os sistemas tributários Segundo Appy, a queixa sobre a complexidade da reforma surge porque haverá uma convivência entre os sistemas novo e velho de tributos durante o período da transição. Ele ponderou, no entanto, que a convivência total entre os sistemas só ocorrerá em 2026. A partir de 2027, frisou, já haverá exclusão do PIS/Cofins e de boa parte do IPI. O secretário afirmou haver um grupo operacional de detalhamento já trabalhando em torno do período de transição, para torná-lo o mais simples possível para os contribuintes. eldquo;Quem já emite o documento fiscal, terá só alguns campos a mais na migração para o novo modeloerdquo;, exemplificou. Appy reforçou que a obrigação acessória dos contribuintes será a emissão do documento fiscal eletrônico nas vendas. Questionado sobre o possível aumento de judicialização após a reforma, o secretário afirmou que o texto da PEC e da Lei Complementar estão sendo tratados com cuidado para deixar o mínimo possível de questões que possam gerar uma insegurança jurídica. Distorções Segundo o secretário, o objetivo da reforma tributária sobre a renda é corrigir distorções e criar um sistema progressivo. eldquo;A falta de neutralidade e isonomia acaba fazendo a economia se organizar de forma ineficiente, acontece de forma clara na tributação sobre o consumo, mas na de renda tambémerdquo;, disse. Appy também frisou que o objetivo da reforma, seja na tributação sobre consumo ou sobre a renda, é claro, tornar o sistema mais eficiente. O secretário afirmou que os detalhes sobre a reforma sobre a renda ainda serão anunciados, mas que algumas medidas já foram apresentadas: a tributação de offshores e de fundos exclusivos.

Morreu nesta quarta-feira (23), aos 88 anos, o ex-ministro e ex-governador do Rio de Janeiro Francisco Dornelles. A morte foi confirmada pelo hospital Pró-Cardíaco, mas a causa não foi revelada. Dornelles nasceu em Belo Horizonte (MG) em 1935 e chefiou os ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também foi secretário da Receita Federal e era presidente de honra do Partido Progressistas (PP). Além dos cargos no Executivo, Dornelles ocupou cargos de deputado federal e senador. Nas redes sociais, o PP publicou uma nota de pesar pela morte de Dornelles. eldquo;Com profunda dor e tristeza, informamos o falecimento do nosso presidente de honra, Francisco Dornelles. Grande homem público, defensor da democracia e do diálogo em todos os momentos, nos deixa um legado de ética, responsabilidade, humildade e dedicação ao Brasilerdquo;, diz o texto. O partido acrescenta que o ex-ministro eldquo;tanto nos ensinou com suas ações registradas em uma honrada e ilibada biografiaerdquo;. O deputado Rodrigo Bacellar (PL), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, também publicou homenagem ao ex-ministro. eldquo;Uma longa trajetória política marcada pelo bom convívio e diálogo, sendo admirado inclusive por adversários. Meus sinceros sentimentos aos familiares e amigos do ex-governador Francisco Dornelleserdquo;, disse, em nota. Histórico Francisco Dornelles era formado em direito pela Universidade do Brasil (atual Universidade Federal do Rio de Janeiro). Tinha especialização em finanças públicas e tributação e mestrado e doutorado em direito, também pela UFRJ. Assumiu o cargo de secretário da Receita Federal em 1979, no qual permaneceu por seis anos. Tornou-se ministro da Fazenda em março de 1985, durante o governo de José Sarney, deixando a pasta em agosto do mesmo ano. Durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (entre 1996 e 1998) e do Trabalho (de 1999 a 2002). Durante o segundo mandato de Luiz Fernando Pezão como governador do Rio de Janeiro (2015-2018) endash;do qual era vice-governadorendash;, Dornelles esteve à frente do Palácio Guanabara por sete meses, durante licença médica do titular para o tratamento de um câncer. Foi o primeiro governador a decretar estado de calamidade pública na área financeira do estado.

A Fecombustíveis lamenta profundamente o falecimento de Francisco Dornelles, presidente de honra do Partido Progressistas, com extensa carreira política, tendo atuado como ministro, senador, deputado, governador do estado do Rio de Janeiro, vice-governador e secretário da Receita Federal. A Federação é extremamente grata a todo apoio oferecido por Dornelles à revenda de combustíveis em diversos momentos de sua trajetória. Nossas sinceras condolências à família e aos amigos para superarem essa difícil perda.