NOTÍCIAS

ACâmara dos Deputados concluiu a votação do pacote de corte de gastos do governo federal, com a aprovação de dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O governo conseguiu o aval dos deputados para uma medida-chave do pacote, a mudança na forma de correção do salário mínimo endash; que terá como limite o teto estabelecido pelo arcabouço fiscal (2,5% ao ano acima da inflação). O salário mínimo é usado hoje para o reajuste de parte das despesas da Previdência. Em contrapartida, os deputados atenuaram propostas como a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a fixação de travas para os supersalários no funcionalismo público federal. Na sessão de ontem, o Senado aprovou a PEC e um dos projetos. A Câmara concluiu a votação do pacote de corte de gastos do governo federal. Ao todo, foram dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição endash; dos quais, um dos projetos e a PEC também já haviam sido avaliados até ontem à noite pelo Senado. Durante o trâmite, porém, os parlamentares esvaziaram trechos das propostas. A equipe econômica conseguiu a aprovação de medidaschave do pacote, como a mudança na forma de correção do salário mínimo endash; que terá como limite o teto estabelecido pelo arcabouço fiscal (2,5% ao ano acima da inflação). O piso nacional é usado hoje para o reajuste de parte das despesas da Previdência. Em contrapartida, os deputados atenuaram propostas como a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a fixação de travas para os supersalários no funcionalismo público federal. Também foi retirado trecho que estabelece que a despesa federal alocada no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) cresceria limitada ao IPCA. Hoje, o fundo endash; usado para manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de dar assistência à execução de serviços públicos de saúde e educação endash; é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL). O Ministério da Fazenda estimou, antes da votação, que os três projetos juntos devem gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam o cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. A equipe econômica assegura que a economia estimada com o pacote de corte de gastos está mantida, mesmo com as mudanças realizadas na Câmara ( mais informações na pág. B2). A avaliação de que o pacote é insuficiente para equilibrar as contas públicas foi uma das razões apresentadas no mercado para a forte alta do dólar nos últimos dias. Ontem, a moeda americana chegou a bater em R$ 6,30, e só recuou depois de o Banco Central vender US$ 8 bilhões no dia em moeda ( mais informações nas págs. B4 e B7). BCP. Como antecipou o Estadão, havia forte resistência para mudanças no BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda endash; que registra um crescimento de gastos de 16% em 12 meses até outubro, o que preocupa a equipe econômica. O texto aprovado derrubou várias medidas do projeto original da Fazenda, mas manteve a necessidade de biometria para o recebimento do benefício e disse que só receberá o BPC pessoas com deficiência (além de idosos) que tiverem limitações de moderada para grave. O governo previa R$ 12 bilhões de economia com as medidas até 2030, e agora o cálculo terá de ser refeito. SUPERSALÁRIOS. A PEC manteve o comando constitucional para tentar combater os supersalários do funcionalismo público. Mas uma lei ordinária endash; e não mais uma lei complementar, como propôs a Fazenda endash; vai definir quais tipos de eldquo;penduricalhoserdquo; poderão ser excluídos do teto remuneratório. Na prática, a medida foi flexibilizada, pois uma lei ordinária exige menos votos para ser aprovada, o que pode abrir mais espaço para penduricalhos endash; ou seja, para pagamentos de benefícios fora do teto, calculado hoje em R$ 44 mil mensais, equivalente à remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o texto anterior era mais rígido, pois dizia que eldquo;somenteerdquo; poderiam sair do teto remunerações expressamente autorizadas em lei endash; a proposta aprovada retirou o termo eldquo;somenteerdquo;, deixando uma regra mais flexível. Como mostrou o Estadão, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Frederico Mendes Jr., fez lobby dentro do plenário da Câmara em defesa da categoria na quarta-feira. SALÁRIO MÍNIMO. Um dos trechos aprovados pela Câmara mudou a fórmula de reajuste do salário mínimo, que hoje é atualizado pelo resultado do índice de inflação medido pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. Agora, a regra mantém o crescimento real, mas considera que a alta do PIB seja limitada aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. ebull;

O Senado Federal vota nesta sexta-feria o último projeto de lei que finaliza o pacote de corte de gastos do governo. A proposta prevê mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo, além de ampliar a fiscalização para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ontem, os senadores finalizaram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb. O Senado também concluiu a votação da lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais, em caso de déficit dos cofres públicos. Pela regra atual, o salário mínimo é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%. Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%. Essa nova regra levaria o piso para R$ 1.518. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra atual. Pelo que está valendo hoje, o salário mínimo subiria para R$ 1.528. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. Uma economia de cerca de R$ 7 bilhões. BPC Em relação ao BPC, o texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês). A Câmara também suprimiu a regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade. O texto também retirou a regra, sugerida pelo governo, que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.

O Senado suspendeu na quarta-feira (18/12) a discussão e votação do PLP 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O motivo do adiamento foi a falta de consenso com o governo em relação ao ponto principal do texto: o artigo que define critérios para a caracterização do devedor contumaz. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), apresentou novo parecer nesta quarta. O relator afirmou ao JOTA que há a possibilidade de acordo para retirada do texto o trecho polêmico que trata da definição do devedor contumaz. Assim, seria possível aprovar o Código de Defesa do Contribuinte, deixando a discussão para o PL 15/2024 que tramita na Câmara dos Deputados. "É preciso o governo ter coragem de enfrentar esse tema, o devedor contumaz faz da sonegação fiscal o instrumento do seu negócio, afronta a livre concorrência, o mercado legal e deteriora o bom ambiente de negócios. É um jogo de perde-perde, só quem ganha é o infrator. Espero que o projeto possa voltar a pauta no início de 2025", complementou Efraim Filho ao JOTA. O texto do PLP 125 define que o devedor contumaz é aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência reiterada, substancial e injustificada de tributos. Elaborado pela comissão de juristas que trata da reforma do processo tributário e administrativo, o projeto teve parecer apresentado nesta quarta-feira. O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), no entanto, apresentou uma emenda supressiva ao artigo que trata do devedor contumaz e, diante da falta de acordo, os senadores optaram por suspender a votação até que haja consenso. De modo objetivo, o projeto estabelece que essa inadimplência, no âmbito federal, ocorre quando o contribuinte tem débitos tributários a partir de R$ 15 milhões inscritos em dívida ativa ou declarados e não adimplidos, em situação irregular em, pelo menos, quatro períodos de apuração consecutivos, ou em seis períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses. Se o contribuinte for parte relacionada de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, também com débitos a partir de R$ 15 milhões, ele também é considerado devedor contumaz. No âmbito estadual, distrital e municipal, cada ente definirá esse valor em legislação própria. O texto autoriza o Poder Executivo a aumentar ou restabelecer esses valores. A equipe econômica do governo resiste aos pontos do PLP 125. Entre eles, a pasta reclama de questões como prazo mínimo de um ano e excesso de possibilidade de recursos com argumentação subjetiva. Segundo o texto, o devedor contumaz é o contribuinte que possui dívida tributária injustificada, por período superior a um ano, no valor maior que R$ 15 milhões ou acima de 30% do faturamento do ano anterior, desde que o valor seja superior a R$ 1 milhão. Entre os pleitos, por exemplo, está a modificação do inciso I do artigo 3º do PLP, para que o trecho que diz que é obrigação da administração tributária respeitar a eldquo;expectativa dos contribuinteserdquo; seja alterado para eldquo;respeitar a segurança jurídica e boa-féerdquo;. O pedido consta em uma emenda apresentada pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e é um dos pontos implicados pela Fazenda. A justificativa é que é subjetivo falar em eldquo;expectativaerdquo; dos contribuintes, o que traz insegurança jurídica. O governo busca aprovar a matéria através do PL 15/24, que tramita na Câmara dos Deputados. O texto original prevê a inclusão nesse cadastro apenas de contribuintes com dívidas acima de R$ 15 milhões. A intenção da equipe econômica é manter o texto. O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e foi retirado de pauta na última quarta-feira (11/12) por falta de acordo.

A disparada do dólar para níveis recordes acima de R$ 6 impulsionou nos últimos dias a defasagem dos preços do diesel vendido pela Petrobras a distribuidoras no Brasil, mas a avaliação é de que a empresa ainda deve aguardar para mexer no valor do combustível, segundo especialistas e fontes próximas da estatal. A diferença entre o valor do combustível vendido pela Petrobras e o produto importado atingiu o maior patamar em cinco meses, apontaram cálculos da consultoria Raion compartilhados com a Reuters. A companhia, entretanto, aguarda antes de decidir por qualquer reajuste, pois a avaliação é de que o preço do petróleo ainda tem compensado a alta do dólar, segundo duas fontes próximas da Petrobras. A companhia não reajusta o diesel, combustível mais consumidor do país, há quase um ano. Na quarta-feira (18), valor médio do diesel da Petrobras vendido a distribuidoras ficou R$ 0,37 por litro abaixo da paridade do preço de importação, informou a Raion. Tal defasagem não era vista desde o início de julho, quando houve uma disparada do preço do barril do petróleo para cerca de US$ 90 dólares por barril e a petroleira fez seu último reajuste na gasolina. No início de julho, a defasagem do diesel da Petrobras era de R$ 0,68 por barril, quase o dobro da atual. Procurada, a Petrobras não respondeu imediatamente a pedidos de comentários. (Reuters)

A Galp Energia, de Portugal, espera começar a produzir biodiesel e biocombustível de aviação a partir de resíduos em uma unidade em escala industrial que está construindo em sua refinaria de Sines em 2026, informou a empresa, que é principalmente produtora e refinadora de petróleo, nesta quinta-feira (19). No ano passado, a Galp firmou uma joint venture de 75% a 25% com a japonesa Mitsui para investir 400 milhões de euros na fábrica de óleo vegetal hidrogenado (HVO), que terá uma capacidade de produção de 270 mil toneladas métricas por ano. Ela transformará materiais residuais, como óleos de cozinha usados, em biodiesel renovável e combustível de aviação sustentável (SAF), usando hidrogênio verde produzido por um eletrolisador alimentado por energia eólica ou solar. A Galp informou em comunicado que recebeu na quarta os três reatores para processar biocombustíveis, que permitirão à unidade HVO "produzir SAF e biodiesel em 2026... colocando a Galp na vanguarda do desenvolvimento de soluções de baixo carbono essenciais para a transição energética". A Galp também está investindo 250 milhões de euros em uma unidade de eletrolisador de 100 megawatts (MW) para produzir hidrogênio verde para alimentar a refinaria em Sines. (Reuters)

O governo de Goiás faz planos para se tornar protagonista na produção de biometano no Brasil, um desafio ambicioso para um estado que hoje nem sequer produz esse tipo de combustível limpo, considerado uma alternativa ao diesel. Para alcançar o objetivo, afirma que irá colocar nas ruas 500 ônibus movidos a biometano na região metropolitana da capital a partir de 2026. O projeto é considerado pela gestão de Ronaldo Caiado (União Brasil) como um gatilho que pode destravar o potencial do estado. A ideia é aproveitar o desenvolvimento local do setor sucroenergético, hoje o terceiro maior produtor de etanol do país, para incentivá-lo a investir na geração de biometano. Nesse caso, restos orgânicos da matéria-prima utilizada para o etanol (cana e milho) são processados em um compartimento fechado, emitindo biogás. Purificado em outro processo, se transforma em biometano emdash;e ainda gera biofertilizantes. Para estimular a indústria, o governo deverá garantir a compra, por 20 anos, de 4,8 milhões de metros cúbicos (m³) de biometano por mês, combustível que abasteceria os 500 ônibus. "É um volume razoável, que destrava o mercado", diz Adriano da Rocha Lima, secretário-geral de Governo do Estado de Goiás. Ele afirma que esse contrato de demanda garante segurança para investimentos de longo prazo na produção do biometano. André Rocha, presidente-executivo do Sifaeg, sindicato que representa os produtores de etanol no estado, elogia a medida. Ele diz que o investimento necessário para a instalação de uma unidade para produzir biometano parte de R$ 100 milhões e que o contrato de longo prazo é um fator essencial. Outro, porém, é o preço de venda do biocombustível, que está sendo discutido entre produtores e as empresas concessionárias de transporte público. "O governo garantir a demanda é ótimo, mas não adianta se tiver um preço que não feche a conta", ele afirma, ao lembrar que boa parte da produção de etanol em Goiás está espalhada pelo território, e o custo de logística é importante diante da ausência de gasodutos no estado. O secretário estadual afirma que, com a demanda garantida, a indústria pode ampliar a oferta também para a demanda de veículos de carga pesada, como caminhões, o que poderia justificar o investimento em gasodutos no futuro. "Hoje, o biometano pode ser transportado em caminhão da mesma forma que é feito com o diesel e o etanol", diz Adriano da Rocha, para quem o preço do biocombustível é cerca de 20% mais competitivo que o diesel, um combustível considerado sujo. Essa espécie de efeito em cadeia positivo para o desenvolvimento do biocombustível no estado pode ajudar a romper um problema no país que está ligado tanto à oferta quanto à demanda, avalia Renata Isfer, presidente executiva da Abiogás (Associação Brasileira do Biogás). "O biogás por vezes não avança porque existe um problema de elsquo;ovo ou a galinhaersquo;",afirma. "De um lado, o caminhoneiro não consegue abastecer com GNV [gás natural veicular] ou biometano porque não acha nos postos. Já as redes de revenda e distribuição de combustíveis dizem que não oferecem porque não tem demanda ", diz a executiva. A produção nacional de biometano, hoje liderada pelo Rio de Janeiro, é de cerca de 800 mil m³ por dia. A Abiogás projeta que ela deve se multiplicar por dez até 2023. "O potencial total do biogás teórico, que abrange o uso de todos os resíduos, é de 120 milhões de m³ por dia. Isso significa o dobro do que o Brasil consumiu ano passado de gás natural fóssil", afirma Isfer. Goiás não possui oferta atual de biometano, mas tem plantas em processo de autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que irão garantir 56 mil m³ por dia (1,68 milhão por mês), nas contas da Abiogás. Nos cálculos do governo, até março de 2026 a oferta mensal projetada pelos projetos em desenvolvimento é de 2 milhões de m3 por mês. No futuro, estima que pode chegar a 2,2 bilhões de m³ anuais de biometano. A consultoria CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura) avalia que o estado tem o potencial para liderar o setor no país, não apenas por meio do setor sucroenergético, mas também pecuário. Os primeiros testes com os ônibus movidos a biometano devem ser feitos no início de 2025, e os 500 veículos devem estar rodando a região metropolitana da capital até o primeiro semestre de 2026. No início, caso a demanda seja superior à oferta do biometano, os fornecedores se comprometerão a fornecer gás natural veicular (GNV), combustível que pode ser usado sem necessidade de adaptação dos veículos. Este é o maior projeto de transporte público com o uso do biocombustível no país, segundo o secretário. No ano passado, Londrina (PR) fez o primeiro teste de uma operação real com um ônibus movido 100% a biometano no transporte urbano de passageiros.