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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O texto detalha as regras de funcionamento do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, incluindo quais bens ou serviços terão carga reduzida. O PLP (projeto de lei complementar) foi aprovado por 336 votos a 142 emdash;eram necessários, no mínimo, 257 votos para que a proposta avançasse. Entenda abaixo os principais pontos aprovados. TRAVA DE 26,5% Pelo projeto aprovado na Casa, haverá uma trava para que a alíquota do IVA não ultrapasse 26,5% emdash;patamar estimado pelo Ministério da Fazenda no envio da proposta, em abril. A inclusão dessa trava significa que, se o Congresso quiser ampliar ou conceder alguma isenção ou benefício, será preciso cortar de outro lado para evitar um aumento na alíquota padrão, paga sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros. O mecanismo passaria a valer a partir de 2033, ano em que os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estarão em pleno funcionamento. Mesmo com a trava, o IVA brasileiro deve ficar entre os maiores do mundo. Hoje, o maior imposto do tipo é o da Hungria, de 27%. IMPOSTO DO PECADO Uma série de bens estarão sob a tributação do chamado "imposto do pecado", apelido para o Imposto Seletivo, cujo objetivo é incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente, à exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus. É o caso das bebidas açucaradas, como refrigerantes, que foram incluídas no imposto. A taxação desses produtos foi defendida por entidades da sociedade civil, que também queriam a inclusão de outros alimentos açucarados emdash;mas esse segundo grupo ficou livre do imposto. Os setores de petróleo e mineração fizeram pressão para serem retirados da cobrança, mas não tiveram sucesso. As mineradoras e as empresas de petróleo, porém, emplacaram um teto menor para sua alíquota, que será de até 0,25% emdash;contra 1% autorizado pela emenda constitucional. ARMAS DE FOGO As armas de fogo ficaram de fora do Imposto Seletivo. Um destaque da federação PSOL-Rede que pedia a inclusão do IS sobre armas foi rejeitado no plenário. A inclusão das armas de fogo na lista do IS era uma demanda de siglas da esquerda e de representantes de movimentos sociais. Na terça-feira (9), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que o Executivo não entrasse no debate de incluir as armas. CARROS ELÉTRICOS Apesar de não serem poluentes, os carros elétricos foram incluídos no IS, enquanto os caminhões, muitos movidos a diesel, foram excluídos sob a justificativa de que são cruciais para a logística do setor produtivo. A decisão de incluir os carros elétricos foi alvo de reclamação da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico), que chegou a se reunir com Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto o texto-base era votado no plenário da Câmara. A ABVE afirmou que mantém a esperança de que os veículos movidos a bateria sejam retirados do Imposto Seletivo até a aprovação final no Senado. CARNE NA CESTA BÁSICA Nos últimos momentos da votação, o relator da regulamentação da reforma, Reginaldo Lopes (PT-MG), decidiu incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero. A discussão em torno do tratamento tributário das proteínas animais foi um dos principais impasses da regulamentação da reforma na Câmara. O tema gerou divergência entre o Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lula defendia a inclusão de carne na cesta básica, enquanto Lira alertava para o impacto elevado da medida sobre os demais contribuintes. Antes da votação, o ministério da Fazenda estimou o efeito em 0,53 ponto percentual, em uma alíquota estimada em 26,5%. Já o Banco Mundial projeta impacto até maior, de 0,57 ponto percentual. O presidente da Câmara também travou uma queda de braço com representantes da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das bancadas mais poderosas do Congresso e que se posicionou a favor da isenção das carnes. A decisão do relator evitou o risco de derrota para Lira quando o tema fosse submetido a voto no plenário. Após a aprovação, Lira disse nesta quarta que a medida terá um impacto grande na alíquota padrão do IVA, a ser paga por todos os contribuintes. CASHBACK Houve aumento no cashback, mecanismo de devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda (até meio salário mínimo por pessoa). O relator ampliou o percentual da restituição na conta de luz, água, esgoto e gás natural. O texto original previa um cashback de 50% na CBS e de 20% no IBS para esses serviços. O texto aprovado elevou a devolução da CBS a 100%, e o percentual do IBS poderá ser ajustado posteriormente pelos estados. Na compra do botijão de gás de 13 quilos, o cashback já era de 100% da CBS e de 20% do IBS. Em outros itens, a devolução será de pelo menos 20% dos dois novos tributos. No governo, há uma avaliação de que a ampliação do cashback garante um bônus político que pode ser atribuído a Lula por atender a população de baixa renda.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) estuda voltar a oferecer ao mercado áreas exploratórias nas bacias da margem equatorial brasileira, alvo de embate entre as áreas ambiental e energética do governo. A região não é incluída em leilões da ANP desde 2013, quando foram arrematadas o bloco 59 da bacia da Foz do Amazonas, que a Petrobras tenta licenciar. Segundo a ANP, os estudos respondem a elevada demanda do setor por dados sobre as áreas. "Alguns dados de aquisição e processamento dispostos nas áreas da Bacia de Pelotas, do Sul da Bacia de Santos, e das bacias da Margem Equatorial, estão sendo solicitados constantemente nos últimos meses", diz a nota técnica que aprovou cronograma de estudos. Em abril, por exemplo, as bacias de Barreirinhas e da Foz do Amazonas receberam, cada, seis requisições de acesso a dados geológicos. Assim, defendeu a Superintendência de Dados Técnicos da agência, "seria interessante focar nessas bacias devido ao seu alto interesse mapeado e potencial associado". A ANP diz que fará avaliações geoeconômicas para definir quais blocos podem ser oferecidos na chamada oferta permanente de áreas petrolíferas emdash;o modelo de leilão vigente desde 2017 no país, no qual a agência oferece setores de blocos que receberam manifestação prévia de interesse de petroleiras. Os estudos, diz a ANP, têm o objetivo de "dar continuidade à promoção de transparência e previsibilidade para que o mercado possa direcionar seus investimentos futuros com mais assertividade". A margem equatorial será estudada em 2025. Este ano, o foco são as bacias de Pelotas e Santos. As bacias da margem e quatorial foram retiradas de leilões diante de incertezas com relação à obtenção de licença ambiental. Em pareceres recentes, o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis) indica não ver viabilidade para a exploração da região. O órgão ambiental já se posicionou contra a perfuração de poços tanto na bacia da Foz do Amazonas, que fica no litoral do Amapá, quando na Bacia de Barreirinhas, no litoral do Maranhão. A Petrobras foca hoje em tentar liberar a licença do bloco 59 da Foz do Amazonas e conta com apoio da área energética. Atualmente, há 37 concessões marítimas para exploração de petróleo nas cinco bacias que compõem a margem equatorial: Potiguar, Ceará, Barreirinhas, Pará-Maranhão e Foz do Amazonas. Destas, 16 estão suspensas por questões ambientais nas três últimas bacias. A maior parte dos contratos suspensos está na bacia de Barreirinhas: são 10 dos 14 contratos em vigência atualmente. Em agosto de 2023, consórcio liderado pela Shell decidiu devolver quatro concessões nessa área, arrematadas em 2013 por um valor equivalente hoje a R$ 500 milhões. A resistência à exploração na área ganhou apoio de organizações ambientalistas, contrárias à abertura de novas fronteiras exploratórias em um cenário de emergência climática. Petrobras e a área energética do governo defendem, por outro lado, que o Brasil precisa de novas reservas para não se tornar importador de petróleo já na próxima década, quando a produção pré-sal começa a entrar em declínio. A presidente da estatal, Magda Chambriard, defendeu em sua cerimônia de posse que a renda do petróleo é necessária para financiar a transição energética no país. "Não existe falar em transição energética sem mencionar quem vai pagar essa conta. É o petróleo que vai pagar essa conta", afirmou. O ex-diretor da ANP Allan Kardec vê grandes chances de que as bacias voltem a leilões já em 2025. "O momento político é da margem equatorial", afirma, lembrando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem se manifestando de forma favorável à exploração.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) autorizou a Petrobras a vender combustível de navegação com 24% de biodiesel, em um primeiro passo para a inserção de combustíveis renováveis no transporte marítimo brasileiro. Testes feitos pela estatal apontaram redução de 19% nas emissões de gases do efeito estufa com o uso da mistura. O biodiesel utilizado foi produzido a partir de gordura animal e, segundo a ANP, resultados mostraram que não houve danos a motores e outros sistemas. O transporte marítimo responde sozinho por 3% do total de emissões de gases do efeito estufa no planeta, e os biocombustíveis são apontados como fundamentais para adaptar o setor ao esforço para conter a emergência climática. Em seu último plano de redução de emissões, a IMO (sigla em inglês para Organização Marítima Internacional) espera queda de ao menos 20% até 2030 e ao menos 70% até 2040. A meta é zerar emissões em 2050. "A autorização da ANP reforça a estratégia da Petrobras no desenvolvimento de produtos mais sustentáveis para oferecer ao mercado combustíveis com maior valor agregado e com baixa pegada de carbono", afirmou a estatal. A empresa diz que os testes foram realizados em situações reais de navegação e acompanhamento de dados de navios, como consumo, potência, distância percorrida, além do desempenho do combustível em filtros e sistemas de purificação. "Os resultados indicaram que não houve ocorrência atípica no funcionamento dos motores das embarcações, tampouco nos sistemas de tratamento do combustível (centrífugas e filtros), confirmando as viabilidades operacionais e comerciais do bunker com conteúdo renovável da Petrobras", afirmou. A empresa prevê em seu plano estratégico investimento de US$ 11,5 bilhões em transição energética e iniciativas de baixo carbono. Grande parte do investimento é focado em iniciativas para descarbonizar suas atividades. Mas a Petrobras vem trabalhando também no desenvolvimento de outros novos combustíveis, como o diesel renovável produzido com matéria prima vegetal ou animal, hoje já produzido em duas refinarias no país, no Paraná e em São Paulo.

A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira, 11, a maioria das mudanças feitas pelo Senado no marco legal do hidrogênio verde. O projeto vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta cria incentivos tributários para estimular a produção de hidrogênio verde e descarbonizar a matriz energética brasileira, por meio do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O valor dos benefícios chega a R$ 18,3 bilhões nos cinco anos. Pelo texto, os créditos fiscais serão concedidos de 2028 a 2032. Hidrelétricas e produtores de biocombustíveis, como etanol, também poderão participar do Rehidro, além da biomassa, biogás, biometano e energias éolica e solar. O projeto prevê ainda que caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizar a produção, importação, transporte, exportação e armazenagem de hidrogênio. Somente empresas brasileiras e sediadas no Brasil é que poderão produzir o hidrogênio verde. O relator na Câmara, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), acatou na íntegra nove emendas feitas pelo Senado ao texto. Duas foram aceitas parcialmente porque, segundo o deputado, repetiam conteúdo que já constava de outra emenda. eldquo;Nosso país poderá participar cada vez mais ativamente do esforço internacional por uma transição energética que possa reduzir e, posteriormente, eliminar as emissões líquidas de carbono, o que nos trará relevantes benefícios ambientais, aliados a ganhos econômicos e sociais vinculados a toda uma nova e sustentável cadeia produtivaerdquo;, escreveu Jardim, no relatório. Os deputados mantiveram a decisão do Senado de aumentar de 4 kg para 7 kg de COe#8322; o limite para a emissão ser considerada de baixo carbono. A redução gradativa desse teto a partir de 2030, que havia sido incluída pela Câmara na primeira votação, também ficou fora.

O comércio varejista brasileiro manteve a trajetória de aquecimento em maio. O volume vendido cresceu 1,2% em relação a abril, inaugurando um novo patamar recorde, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgados nesta quinta-feira, 11, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O volume de vendas do varejo chegou a maio em patamar 9,8% acima do nível de fevereiro de 2020, no pré-pandemia. No varejo ampliado, que inclui as atividades de veículos e material de construção, as vendas operam 5,9% acima do pré-pandemia eldquo;O último resultado negativo foi em dezembro de 2023 (-0,7%). A última vez que o varejo teve cinco resultados positivos seguidos foi lá em 2020, logo depois do choque da pandemiaerdquo;, apontou Cristiano Santos, gerente da pesquisa do IBGE. eldquo;É um resultado bastante forte do comércio varejista neste ano de 2024 até aqui.erdquo; O resultado de maio superou as estimativas mais otimistas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast, que esperavam desde uma queda de 2,0% até uma alta de 0,7% nas vendas, com mediana negativa de 0,5%. A surpresa deve ser um ponto de cautela para o Banco Central na condução da política monetária, avaliou o economista Pedro Crispim, da gestora de patrimônio G5 Partners. eldquo;Além da desancoragem das expectativas de inflação, a questão fiscal e a depreciação do câmbio, temos uma economia bastante aquecida, o que coloca uma pressão adicional para o Banco Centralerdquo;, avaliou Crispim, destacando, por outro lado, que a inflação mantém uma dinâmica benigna no curto prazo. eldquo;Será que com uma atividade mais aquecida a inflação pode ser mais alta e ter mais dificuldades para convergir para a meta? Ou estamos diante da possibilidade de poder rodar com um consumo mais forte e uma inflação capaz de convergir para meta?erdquo;, questionou o economista, pra quem eldquo;essa é a grande incógnita do mercadoerdquo;. Emprego e crédito O bom desempenho do comércio varejista nos primeiros meses de 2024 tem sido impulsionado pela maior concessão de crédito a pessoas físicas e pelo aquecimento do mercado de trabalho, com aumentos sucessivos no número de pessoas trabalhando e na massa de salários em circulação na economia, apontou Cristiano Santos, do IBGE. eldquo;O consumo vem pautado pela expansão do crédito e por esse crescimento no número de pessoas ocupadas e na massa de rendimentos reaiserdquo;, afirmou Santos. O IBGE aponta que o momento favorável é sustentado pelas vendas nos setores de supermercados e farmacêutico. Ambas as atividades também funcionam no ápice de suas séries históricas. Os supermercados acumularam um ganho de 2,6% nos dois últimos meses de avanços seguidos, enquanto os farmacêuticos somam uma expansão de 12,6% em quatro meses de aumentos consecutivos. Há recuperação também no segmento de outros artigos de uso pessoal e doméstico, que inclui as lojas de departamento. eldquo;O varejo tem um protagonismo também de outros artigos de uso pessoal e doméstico, que em 2023 sofreu, principalmente, com o fechamento de lojaserdquo;, disse o pesquisador do IBGE. eldquo;Ao longo deste ano de 2024, a atividade tem se recuperado.erdquo; Na passagem de abril para maio, na série que desconta influências sazonais, houve crescimento em cinco das oito atividades pesquisadas: vestuário e calçados (2,0%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (1,6%), supermercados (0,7%), artigos farmacêuticos e de perfumaria (0,2%) e livros e papelaria (0,2%). Os setores no negativo foram: móveis e eletrodomésticos (-1,2%), combustíveis (-2,5%) e equipamentos para informática e comunicação (-8,5%). Quanto ao varejo ampliado - que inclui as atividades de material de construção, veículos e atacado alimentício -, as vendas cresceram 0,8% em maio ante abril. Houve recuos em veículos (-2,3%) e material de construção (-3,5%), mas o atacado especializado em produtos alimentícios cresceu 0,8%. O impacto das enchentes Em meio ao desastre climático que afetou o Rio Grande do Sul, a aquisição de produtos para doações e as compras emergenciais elevaram o volume vendido pelo comércio varejista na região, afirmou Cristiano Santos, gerente da pesquisa do IBGE. As vendas no varejo cresceram 1,8% no Rio Grande do Sul em maio ante abril, desempenho acima da média nacional (1,2%). eldquo;Supermercado teve efeito de compras emergenciaiserdquo;, explicou Santos. eldquo;Teve doações e também uma demanda maior. As pessoas que vão ao mercado, vão fazer compras, sabendo que pode ter algum desabastecimentoerdquo;, completou. O resultado local foi impulsionado pelos ramos de supermercados, vestuário e calçados e móveis e eletrodomésticos, embora tenha sido registrado aumento também em artigos farmacêuticos. eldquo;Teve efeito de doações que foram efetivadas no estado, e isso acaba se espalhando um pouco também, tem esse efeito nos outros estados, mas esse é mais difícil de mensurarerdquo;, disse Santos. Já as vendas no varejo ampliado recuaram 2,8% no Rio Grande do Sul em maio ante abril (ante crescimento de 0,8% na média nacional). eldquo;As enchentes do Rio Grande do Sul parecem ter tido efeito maior e mais localizado sobre a indústria e, possivelmente, sobre o setor de serviços da região em maio, enquanto as vendas no varejo foram menos afetadas (possivelmente em função de um efeito estocagem). De maneira geral, o dado de hoje (quinta-feira, 11) confirma que a atividade segue forte, indicando que, até o momento, a tragédia no Sul do país não afetou as perspectivas de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) agregado no anoerdquo;, concluiu a economista Marina Garrido, do departamento de Pesquisa Macroeconômica do Itaú, em relatório.

A fixação da alíquota do Imposto Seletivo (IS) sobre petróleo, gás natural e carvão mineral na quarta-feira, 10, pela Câmara dos Deputados, em 0,25% da receita bruta, no lugar do 1% originalmente proposto, foi considerada uma vitória parcial por agentes e associações do setor de óleo e gás ouvidos pelo Estadão/Broadcast. A tramitação do texto no Senado e o detalhamento da alíquota efetiva em lei ordinária são encaradas como oportunidades para rever o assunto, a fim de extinguir ou, ao menos, zerar a cobrança para algumas modalidades do negócio. Politicamente, porém, as chances de mudança são consideradas baixas, já que implicaria em uma segunda mudança em tópico sensível à arrecadação, por mais que o imposto tenha um caráter declarado como extrafiscal. Até por isso, independente da alíquota, o setor mantém o plano de ir à Justiça contra o novo imposto. Na quarta-feira, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que congrega as empresas do ramo, citou possível judicialização em nota oficial. Antes da discussão sobre alíquota, o presidente do IBP, Roberto Ardenghy, questiona a inclusão do petróleo e gás natural no rol do Imposto Seletivo. O argumento é que óleo e gás, assim como mineração, são atividades essenciais à economia e não hábito prejudicial à saúde que se quer evitar, como o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, alvo tradicional de impostos seletivos no mundo. Pesa o argumento contrário, porém, da descarbonização da economia, que encontra respaldo no governo e no Congresso. eldquo;Petróleo e mineração são os dois itens mais importantes da balança comercial. Só o petróleo vai garantir um superávit estimado em R$ 30 bilhões este ano. Fora que o produto brasileiro tem teor médio de carbono inferior ao de outros países. É isso o que se quer evitar?erdquo;, questiona. Segundo Ardenghy, a discussão não é sobre alíquota, mas sobre a natureza do imposto, que está tendo aplicação indevida no Brasil. eldquo;Ele serve para desestimular consumo. Mas não adianta desestimular produção quando se tem demanda. No fim, isso só gera inflaçãoerdquo;, continua. IS x arrecadação especial O IBP alertava, também, para uma queda superior a R$ 7 bilhões na arrecadação de Estados e municípios com royalties e participações especiais. Isso porque essa renda é apurada descontando os custos de produção, aos quais vai se somar o novo imposto. Os principais Estados prejudicados seriam Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Bahia e Sergipe. A conta considerava a alíquota de 1% e, com sua redução a um quarto, as perdas podem ficar próximas a R$ 1,8 bilhão. Para as petroleiras, na prática, o desconto dos valores do novo imposto nas participações especiais atenuam o impacto da nova taxa. Mas, como nem todos os campos pagam participações especiais, caso dos que produzem menos de 40 mil barris por dia, negócios menores seriam diretamente onerados. O ponto é levantado por executivos das chamadas eldquo;junior oilserdquo;, petroleiras médias e pequenas que produzem nessas áreas, e pelo presidente da Associação Brasileira e Produtores Independentes de Petróleo (Abpip), Marcio Félix. Alternativas Por isso, Félix defende zerar a taxação sobre a produção de campos maduros ou acumulações marginais. eldquo;Além da oneração integral pelo imposto, esses negócios já não têm a mesma lucratividade dos campos maioreserdquo;, diz. Outro ponto defendido por ele e abraçado pelo setor era a exclusão do imposto sobre produto exportado, sob o argumento de que isso reduz a competitividade do País. Ao taxar exportações, o IS repete a lógica do imposto temporário sobre exportação e petróleo que vigorou no primeiro semestre de 2023 por imposição do governo federal e levou à judicialização, com processo ora parado no Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando os pleitos, as empresas do setor mais afetadas pela reforma são as que produzem em campos maduros e voltadas à exportação. Executivo de petroleira com este perfil ouvido pelo Estadão/Broadcast reitera que o aumento da carga tributária sobre o setor aumentará os preços da cadeia e reduzirá a atratividade do País para investimentos futuros. Para além disso, o executivo acrescenta que o início da cobrança em 2027 surpreende uma série de negócios com contratos programados sob outra base de custos. As duas propostas alternativas do setor, de imunidade a campos maduros e exportações, chegaram a ser propostas em emendas que não prosperaram na votação na Câmara, mas podem voltar agora no Senado. Uma terceira proposta, segundo Félix, seria repassar a cobrança do Imposto Seletivo ao setor de distribuição de combustíveis, para evitar que ele contamine toda a cadeia derivada de petróleo, com mais de 200 produtos. A proposta, porém, não é abraçada pelo IBP, que tem as distribuidoras sob seu guarda-chuva.