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ANP alega 'déficit de servidores' e adia divulgação do preço médio dos combustíveis no País

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não divulgou o preço médio dos combustíveis (gasolina, etanol, diesel, GLP e GNV) desta semana no País alegando falta de servidores. Em regra, os números são divulgados às sextas-feiras no início da noite, com exceção de semanas com feriados. Em mensagem na página de internet que hospeda o Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC), a autarquia cita eldquo;déficit de servidores na ANP e da necessidade de auditoria dos dados da pesquisaerdquo;, ao dizer que os resultados desta semana, referente ao período entre 7 e 13 de julho, só serão divulgados na próxima quarta-feira, 17. Além do adiamento da pesquisa, a ANP informa em seu site que o corte orçamentário imposto à autarquia afetou o levantamento, com redução do tamanho amostral de 43%, o que se reflete agora nas sondagens realizadas no mês de julho. Desta vez era esperado aumento relevante nos preços médios da gasolina nas bombas e do botijão de 13 quilos de gás de cozinha (GLP) devido a aumentos praticados pela Petrobras nas refinarias. O litro da gasolina da Petrobras teve alta de 7,11% (R$ 0,20), chegando a R$ 3,01 para os distribuidores. Segundo consultorias especializadas, esse reajuste tende a levar a aumentos da ordem de 2% a 3% no preço do produto cobrado nos postos de gasolina, com o repasse se espalhando também para as semanas seguintes, em função da dinâmica de estoques do varejo. Na semana anterior, até 6 de julho, o preço médio da gasolina comum foi de R$ 5,85. Nesse preço, para além dos preços da Petrobras, entram impostos, peso do etanol anidro (27,5% da mistura por lei), outros custos e margem de lucro. Já no caso do GLP, o aumento da Petrobras foi de 9,6% (R$ 3,10), levando o preço do botijão de 13 kg acessado aos distribuidores para R$ 34,70. Isso também impacta o consumidor final que, na semana até 30 de junho, pagou R$ 100,85 em média pelo produto. Déficit de servidores O baixo número de servidores da ANP para as funções desempenhadas pela agência reguladora já foi alvo de relatório de fiscalização publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em abril deste ano. O tribunal classificou como eldquo;graveerdquo; a falta de pessoal e alertou o governo federal para os impactos da escassez de recursos humanos na reguladora sobre o desenvolvimento do mercado de gás natural. Segundo o TCU, em função disso, a ANP tem dificuldades para lidar com atribuições que lhe foram imputadas pela Nova Lei do Gás. A situação já foi confirmada pela própria ANP em outras ocasiões, inclusive quando da aprovação do projeto de Lei Combustível do Futuro, que dá ainda mais funções ao órgão. Dados de 2021 da própria ANP indicavam déficit de 353 profissionais no quadro da agência. O número atual é ainda maior em função de aposentadorias, falecimentos e exonerações sem a contrapartida de contratação que aconteceram desde então.

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Ministro defende que União assuma despesas que pesam na conta de energia

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), voltou a defender, nesta sexta (12/7), que o Orçamento Geral da União (OGU), até com recursos da produção de petróleo, assuma despesas setoriais que pesam na conta de energia. eldquo;Devem estar no OGU ou em outro espaço fiscal, ou financiados até pelo petróleo, nós temos recursos do petróleo para isso, mas não [devem estar] na conta de energia do consumidorerdquo;, afirmou em São Paulo, durante evento promovido pela pasta e pela Câmara de Comercialização de Energia (CCCE). Segundo Silveira, na reunião pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram discutidas as medidas que o MME pretende apresentar para conter as crescentes despesas dos consumidores de energia com políticas setoriais. As propostas podem ser feitas por meio de uma medida provisória ou projeto de lei, segundo o ministro. eldquo;Eu quero ver se consigo [apresentar], no final de agosto, e o instrumento vai depender do conteúdo e da legislaçãoerdquo;, disse. Pediu ainda que as entidades do setor de energia colaborem entre si para evitar que políticas direcionadas continuem distorcendo os preços. eldquo;Nós estamos chegando à beira do colapso pro setor elétrico brasileiro, em especial comprimindo a economia nacional, mas sufocando a classe média e o pobre que paga a maior parte da conta porque não tem condição de mudar para geração distribuída e não tem condição de gritar em Brasíliaerdquo;. O governo é criticado por atender a lobbies setoriais, em detrimento do consumidor. Em abril, Lula assinou uma medida provisória prorrogando em 36 meses o prazo para projetos de geração renovável terem acesso a descontos em tarifas de transmissão. O próprio MME reconhece que terá impacto na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Lula atendeu a um pedido do Consórcio do Nordeste. A elaboração ficou por conta do Ministério de Minas e Energia, de Silveira. É a MP que também abriu a possibilidade de antecipação de recursos da privatização da Eletrobras para reduzir a CDE e recursos para mitigar o reajuste de 44% no Amapá. Mais recentemente, foi assinada outra MP autorizando a mudança no rateio de despesas de termelétricas que atendem a Amazonas Energia, como parte de uma solução para transferência da empresa, que pode ser comprada pela Âmbar Energia. O ministério nega que a proposta terá impacto tarifário, mas agentes criticam o fato de as despesas passarem a ser rateadas por todos os consumidores. Foi uma medida para tentar recuperar financeiramente a concessão, detida atualmente pela Oliveira Energia. Entidades defende que Tesouro assuma despesas Durante o painel Os subsídios na conta de luz e caminhos para sua redução, Elbia Gannoum, presidente da Abeeólica, questionou se há benefícios em subsídios, uma vez que é muito difícil que eles tenham um prazo de execução: eldquo;A nossa sociedade tem muita dificuldade em abrir mão de um direito que adquiriuerdquo;. Para ela, os mecanismos de incentivos não são necessariamente subsídios, mas podem ter outras formas, e que a política pública de incentivo à transição energética pode ser feita com dinheiro público do Tesouro Nacional, como em outros países. Rodrigo Sauaia, presidente Absolar, abordou a necessidade de um fim dos subsídios para fontes fósseis, que já são beneficiados há muitos anos. eldquo;É preciso rever os subsídios também nas fontes mais consolidadaserdquo;, afirmou. Para Sauaia, é preciso alinhar os incentivos à transição energética, e o que não estiver alinhado a essa meta precisa ser revisado. Ele também defendeu a participação do Tesouro Nacional nos investimentos para o setor. Ainda na sua fala, o presidente da Absolar afirmou que o orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve ser reforçado para que ela consiga fiscalizar e implementar a regulação vigente. Diversas agências federais enfrentam restrições orçamentárias e perdas de servidores, que também estão mobilizados em negociações com o governo federal por reestruturação de cargos e salários. Marisete Pereira, presidente da Abrage, abriu o painel falando sobre incentivos do setor, e mencionando que o que estava na lei 14.120/2021 precisa ser cumprida, e que existe a necessidade de alocar de forma correta os custos setoriais e fazer a abertura do mercado para consumidores de baixa tensão, que já vem acontecendo com a GD, de forma ordenada. A lei 14.120 estabeleceu regras para os leilões de reserva de capacidade, um modelo para separar a contratação de potência e energia, e a retirada gradual de descontos na tarifa de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) para as renováveis. Também destinou recursos de Peamp;D e eficiência energética para a CDE.

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Petróleo fecha em queda e acumula perdas na semana, já de olho em Plenário da China

O petróleo recuou levemente hoje, próximo da estabilidade, em dia com poucos drivers para a commodity e com investidores já se posicionando para os eventos da semana que vem, que incluirá o Terceiro Plenário do Partido Comunista Chinês, em que o mercado espera novos anúncios de estímulos à demanda e à produção do país. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o WTI para agosto encerrou a sessão em baixa de 0,50% (ou US$ 0,41), a US$ 82,21 por barril. Já na Intercontinental Exchange (ICE), o Brent para setembro perdeu 0,43% (ou US$ 0,37), a US$ 85,03. Os contratos tiveram quedas semanais de 1,14% e 1,74%, respectivamente. Segundo a Pantheon, a plenária chinesa deverá estender as reformas estruturais em curso na segunda maior economia do mundo, focando em impulsionamento da produtividade para promover os setores de tecnologia e industrial. eldquo;É provável que os decisores políticos continuem com a emissão de títulos especiais para investimento em infraestrutura e indústria, para cumprir a meta de crescimento de cerca de 5% para este anoerdquo;, afirma a consultoria. Essas medidas possivelmente intensificarão a demanda do país por commodities, na avaliação da Pantheon. Além da queda de hoje, os preços do petróleo recuaram na semana, depois dos relatórios mensais da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e da Agência Internacional de Energia (AIE) pouco alterarem as expectativas para 2024 e 2025. Hoje, apesar da fraqueza do dólar e de expectativas fortalecidas por cortes de juros na economia americana, o petróleo se movimentou lateralmente. Os preços chegaram a subir pela manhã, mas não se sustentaram durante o dia. De acordo com o Bank of America (BofA), as expectativas são para que a oferta de petróleo ultrapasse a demanda até o fim dessa década, com isto, os preços deverão recuar gradualmente até o barril do Brent ser negociado em torno de US$ 70 no longo prazo. (Estadão Conteúdo)

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Brasil eleva importação da Rússia com compras de diesel e fertilizantes

A importação brasileira de diesel e de fertilizantes fez o Brasil crescer no mapa de exportações da Rússia e tornar-se o quinto maior mercado externo dos russos. Em 2022, o Brasil estava em 20º lugar, já bem acima da 28º posição que ocupava em 2019. Ao galgar postos, o Brasil deixou para trás Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido, que ocupavam, respectivamente, o segundo, o quarto e o quinto lugares entre os maiores destinos das exportações russas em 2021, antes de Vladimir Putin anunciar operação militar de invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022. Para ler esta notícia, clique aqui.

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Ipiranga e Vibra avaliam ações na Justiça para não comprarem CBios

As distribuidoras Ipiranga e Vibra estão avaliando entrar com ações na Justiça para evitar a obrigação de comprar e aposentar neste ano Créditos de Descarbonização (CBios). A informação foi antecipada pela Reuters e confirmada pelo Valor com duas fontes. Procuradas, as distribuidoras preferiram não comentar. O movimento reflete a ação de outras dezenas de distribuidoras de pequeno e médio porte, de atuação regional, que entraram na Justiça nos últimos meses e conseguiram liminares que bloquearam a obrigação imposta pelo programa RenovaBio de comprarem CBios. A primeira distribuidora a realizar o movimento foi a Mar Azul, do mesmo grupo da Petrozara Distribuidora, ainda em 2022. A liminar obtida pela empresa estimulou outras competidoras, de alcance regional, a entraram na Justiça contra a compra dos ativos ambientais. Segundo fonte do setor, já foram concedidas mais de 20 liminares favoráveis a distribuidoras. Problema concorrencial Com isso, as grandes distribuidoras nacionais passaram a perder competitividade em diversos mercados, afirmaram as fontes, sob condição de anonimato. Segundo uma das fontes, o diesel comercializado pelas distribuidoras que continuam obrigadas a cumprirem com suas metas do RenovaBio chega a estar R$ 0,12 o litro mais caro do que o diesel vendido pelas distribuidoras que conseguiram a liberação na Justiça. Na gasolina C, a diferença chega a R$ 0,08 o litro. Os valores são estimados com base em um estudo realizado pela PUC-RJ contratado pela Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), que reúne sindicatos de distribuidoras dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, São Paulo, Mato Grosso e Pernambuco. Ainda segundo a mesma fonte, a falta de competitividade das grandes distribuidoras é mais acentuada em alguns mercados do Centro-Oeste e do Nordeste. eldquo;Colapsoerdquo; do RenovaBio Para um integrante do setor, se o movimento da Ipiranga e da Vibra resultarem em liminares favoráveis, será eldquo;o colapso do programaerdquo;. No ramo, a avaliação é de que as ações podem pressionar o governo a alterar as regras do RenovaBio endash; ou, no limite, fazer com que o Judiciário arbitre o problema. Entre as alterações que as distribuidoras já propuseram ao governo está a transferência da obrigação de compra dos CBios para as refinarias de petróleo, que são as que emitem efetivamente gases de efeito estufa. Neste caso, a principal parte obrigada a comprar CBios seria a Petrobras, que detém mais de três quartos do refino no país. O ingresso com ações judiciais por parte da Ipiranga e da Vibra ainda está sendo avaliada dentro das empresas, mas é vista como uma forma de resolver uma distorção de mercado provocada pelo impasse regulatório. Embora tenha crescido o número de distribuidoras de pequeno e médio porte que não estejam mais cumprindo com suas metas do RenovaBio, elas estão protegidas de eventuais sanções que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) podem aplicar. Argumento As distribuidoras menores que até agora conseguiram liminares argumentam que o peso financeiro da obrigação com a compra de CBios precisa respeitar a capacidade financeira das empresas. Elas defendem que as obrigações sejam estabelecidas não em número de CBios, como é atualmente, mas em um valor financeiro em relação ao faturamento de cada distribuidora. Nas ações, elas oferecem um depósito em juízo do valor que elas entendem que devem para cumprir com sua obrigação no RenovaBio. Caso também ingressem com ações na Justiça, a Ipiranga e a Vibra também devem utilizar o mesmo argumento jurídico, apurou o Valor.

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Reforma Tributária: exceções de última hora pressionam alíquota

O aumento de exceções na nova estrutura de impostos sobre o consumo aprovado pela Câmara na regulamentação da Reforma Tributária deve pressionar a alíquota-padrão de 26,5% inicialmente estimada pelo governo. Os deputados votaram a favor da isenção de carnes, peixes, queijos e sal, e decidiram colocar remédios populares na alíquota reduzida (com desconto de 60%), além de aumentar os benefícios para o setor imobiliário. Com base em calculadora criada pelo Banco Mundial para tentar simular o efeito de cada mudança em relação ao projeto original do governo, somente a inclusão de carnes bovinas, suínas e de aves, assim como de queijos e sal, elevaria a alíquota para 27,1%. Com isso, o Brasil teria o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, superando a Hungria. Tributaristas afirmam que, conceitualmente, a elevação da taxa padrão devido ao aumento de exceções poderia ser compensada pelo Imposto Seletivo (IS), o eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas poderiam ter uma alíquota maior do que a estimada. É uma decisão que também passará pelo Senado, que irá analisar o texto agora. Contudo, há um limite. Se a arrecadação do Imposto Seletivo superar o que é arrecadado com IPI atualmente, a União terá de compensar via redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, o IVA federal), enquanto 60% da receita do Imposto Seletivo são compartilhados com estados e municípios. A Reforma Tributária do consumo criou um Imposto sobre Valor Agregado dual, com uma parte federal (CBS, que une PIS, Cofins e IPI) e outra de estados e municípios (o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que une ICMS e ISS). A transição para o novo regime começa em 2026. Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou o alerta de que o aumento das exceções elevaria a alíquota-padrão. Após a aprovação, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o impacto da isenção das carnes deve ser superior a 0,53 ponto porcentual, número que vinha sendo divulgado. O Ministério da Fazenda, porém, ainda está avaliando o novo texto antes de fazer novas estimativas. Segundo o tributarista Fernando Scaff, não é possível estimar o impacto das mudanças feitas na Câmara, pois o governo não divulgou os dados necessários, conhecidos como memória de cálculo. Por isso, ele considera positiva a inclusão, pelos deputados, de uma trava para a alíquota, que não vai poder superar 26,5% em 2033, quando a reforma estiver valendo plenamente: emdash; A tributação de serviços foi ampliada. Por isso, a conduta da Câmara foi muito boa, de não poder superar 26,5%. Reivindicações setoriais Enquanto isso, as principais associações setoriais afetadas prometem intensificar as conversas com senadores e com o governo, a fim de sair do IS. Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), lembra que, embora o IS do setor tenha sido reduzido de 1% para 0,25%, a estratégia é sair da taxação extra. Para ele, esse tributo é voltado para o consumidor final e não se aplica ao setor, que está na base de diversas cadeias produtivas: emdash; Além disso, o petróleo não é o maior vilão em termos de emissão de gases poluentes. Segundo ele, o setor gostou da escolha do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator do texto, pois ele já foi ministro de Minas e Energia: emdash; Vamos levar os estudos para ele, pois, além de reduzir a atividade do setor, o imposto extra vai onerar as exportações e prejudicar a arrecadação de estados produtores. Braga conhece o setor. No setor automotivo, Ricardo Bastos, presidente da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), lembra que, na primeira proposta do Ministério da Fazenda, os carros elétricos não estavam no IS. Ele diz que o setor vai tratar da questão das baterias, o argumento para a inclusão no IS: emdash; Essas baterias, se forem recicladas, têm muito valor emdash; disse Bastos, acrescentando que a carga tributária ficará acima da de China, de 7%, e Europa, entre 10% e 14%. Já a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) disse que vai continuar eldquo;defendendo a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivoerdquo;.

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