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O relatório do projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O parecer também propõe uma eldquo;cota-extraerdquo; de R$ 2,3 bilhões aportados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O parecer foi divulgado nesta quarta-feira, 13, pelo relator e líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR) e será votado amanhã em plenário. O texto inicial apresentado pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma recompensa em torno de R$ 27 bilhões aos entes entre 2023 e 2025. No entanto, em meio à pressão de prefeitos a quase um ano das eleições, os parlamentares passaram a defender uma saída no próprio PL para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios já para este ano. O acordo incluído no relatório foi feito em parceria com o Ministério da Fazenda. Dos R$ 27 bilhões do acordo judicial entre União e Estados, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Dos R$ 18 bilhões restantes, aproximadamente R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% (que recai sobre os R$ 18 bilhões) do valor devido a cada Estado. Para atender os prefeitos, o parecer estabelece que os valores da compensação das perdas do ICMS previstos para 2024 serão antecipados para este ano por meio de transferência direta da União, seja via repasse direto ou abatimento de dívidas endash; o chamado eldquo;encontro de contaserdquo;. O montante total repassado será de R$ 10 bilhões. eldquo;A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Rendaerdquo;, diz o relatório. A antecipação não altera o cronograma de compensação previsto para 2025. O relatório também obriga aos Estados a comprovação da transferência dos 25% dos municípios. Mesmo que o ente federativo tenha sido beneficiado via abatimento de dívidas, deverá haver o envio direto de recurso às prefeituras. Inicialmente, os deputados defenderam incluir um destaque no projeto de lei para garantir que o repasse aos municípios fosse feito pelo Tesouro Nacional e não tivesse o risco de Estados não cumprirem o acordo, mas a ideia não prosperou por questões legislativas. eldquo;Entendemos, ainda, que não existe risco relevante dos Estados não repassarem os recursos, tendo em vista que tanto o PLP como o Substitutivo proposto preveem a comprovação pelos Estados do repasse a seus Municípios, sob pena de serem cessados os abatimentos de dívida e as transferências diretas decorrentes do acordoerdquo;, diz o relatório. Além da antecipação, o texto prevê ainda uma cobertura de perdas reais do FPM em julho, agosto e setembro deste ano, no valor de R$ 2,3 bilhões. O relatório também determina que, ao fim de 2023, a União complementará os recursos do fundo caso haja comprovação da redução real do repasse levando em conta todos os meses do ano.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) destaca que o projeto de lei complementar (PLP) 136/2023, que passará por votação no Congresso Nacional, se aprovado, poderá abrir brechas para elevação da sonegação de impostos, contribuindo para o retrocesso do sistema tributário do ICMS sobre os combustíveis. O PLP 136/2023 tem como proposta regulamentar a compensação financeira de estados e Distrito Federal após a implementação da Lei Complementar 194/2022, que estabeleceu um teto (entre 17% e 18%) para as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. O texto do projeto também propõe modificações à Lei Complementar 192/2022, que implementou a monofasia tributária do imposto estadual, pelo sistema ad rem, a partir da cobrança unificada do ICMS (em R$/l) para diesel, gasolina, gás liquefeito de petróleo (GLP) e derivados de gás natural em todo o país. O ponto crítico ao projeto, e motivo de preocupação da entidade, seria a proposta de retorno ao modelo de tributação ad valorem, que traz de volta a cobrança em alíquotas (em percentuais), incidindo diferentes valores do imposto em cada estado. Este modelo foi combatido por mais de 20 anos pela Fecombustíveis por estimular as fraudes tributárias, trazer desequilíbrio concorrencial nas fronteiras entre os estados, aumentar a volatilidade de preços e, possivelmente, elevar os custos dos combustíveis. A Fecombustíveis considera um retrocesso às conquistas obtidas pelo segmento, a partir da implementação da simplificação tributária do ICMS (monofasia tributária) sobre parte dos combustíveis, que está alinhada à proposta da Reforma Tributária.

Neste mês de setembro, as cotações do barril de petróleo tipo Brent, referência para o Brasil, aumentaram 5,8%. A alta acumulada no ano chegou a 11,9%. Quem leu com um mínimo de atenção o relatório da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) de agosto tem razões para acreditar que os preços tendem a permanecer altos. A demanda global por petróleo em 2023 deve crescer 2,4 milhões de barris por dia e 2,2 milhões em 2024. E, no entanto, a previsão para oferta fora do cartel deve aumentar só 1,6 milhão de barris por dia neste ano e 1,4 milhão em 2024. Isso não é tudo. A economia mundial crescerá menos do que muitos projetaram, mas crescerá, e a Opep continua determinada a conter a oferta de petróleo. Há nove dias, a Arábia Saudita e a Rússia decidiram manter até o fim deste ano cortes de 1,5 milhão de barris diários na oferta ao mercado comprador. Como os combustíveis contribuirão para realimentar a inflação mundial, as atenções se voltam para a atuação dos bancos centrais. Por mais que se insista em que o encarecimento da energia não pode ser combatido com aperto da política monetária (mais juros), porque não produz mais demanda de bens e serviços, restam as consequências do principal fator a combater, que é o excesso das despesas dos governos, que vem puxando as dívidas públicas para cima. Como já foi comentado há dias nesta Coluna, a alta do petróleo não produz apenas efeitos negativos para o Brasil. De longe, o mais positivo é o aumento das receitas com exportações de óleo cru mais valorizado, que devem ultrapassar a marca de 1,5 milhão de barris diários. No entanto, é preciso levar em conta dois impactos negativos sobre a economia brasileira. O primeiro é a inevitável alta interna do preço dos combustíveis. Mesmo com essa nova política nada transparente dos preços dos derivados, mais cedo ou mais tarde, a Petrobras terá de realinhar seus preços para evitar o desabastecimento. Pelos cálculos da Associação Brasileira dos Importadores de Combustível (Abicom), os preços do diesel já estão 15% mais baixos do que os vigentes no mercado e os da gasolina, 10% defasados. Manter indefinidamente esses atrasos acabará por produzir impacto no fluxo de caixa e na rentabilidade da Petrobras, o que, por sua vez, implicaria menor transferência de dividendos para o Tesouro endash; que hoje está exaurido. E há também o efeito sobre as receitas dos Estados. Preços achatados correspondem a receitas igualmente achatadas de ICMS para os Estados e de participação também mais baixa dos municípios nessa arrecadação. A inflação mais baixa do que a esperada em agosto, apesar dos mais recentes reajustes do diesel e da gasolina, pode encorajar a direção da Petrobras a reajustar mais realisticamente seus combustíveis.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma multa de R$ 5 milhões contra a Petrobras por um acidente ambiental no Rio de Janeiro, em 2001. A tragédia envolve a explosão e naufrágio da plataforma P-36, a maior produtora de petróleo em alto-mar do mundo na época. As duas explosões ocorridas na plataforma deixaram 11 mortos. A estrutura foi a pique carregada de óleo. A Segunda Turma do STJ, na sessão desta terça-feira, 12, manteve a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por conta da poluição gerada pela destruição da estrutura. Quando ocorreram as explosões, havia 175 pessoas a bordo. As duas sentenças de tribunais inferiores também foram desfavoráveis para a petroleira. A Petrobras tentava anular o auto de infração do Ibama porque, segundo a empresa, a aplicação da multa estaria prescrita. Ela disse também que não havia sido demonstrada nos autos a ocorrência de poluição ambiental, e que não havia provas de danos à saúde humana e aos animais da região. Os ministros lembraram que o caso ficou reconhecido internacionalmente pela extrema gravidade ambiental. O relator do processo, o ministro Francisco Falcão, disse que há uma extensa quantidade de provas sobre isso e citou um relatório apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que o derramamento de seis mil litros de óleo no mar formou uma mancha contínua de oito quilômetros quadrados, o que afetou a fauna e flora marinhas. eldquo;A insurgência reiterada da empresa recorrente contra a atuação do órgão ambiental, durante vasto lapso temporal, evidencia, quiçá, a falência absoluta do sistema sancionatório administrativo de proteção ao meio ambiente, contrariando, ainda, os padrões mais comezinhos de responsabilidade social e ambientalerdquo;, afirmou o ministro Francisco Falcão, no acórdão, que adotou considerações do ministro Herman Benjamin. Falcão confirmou a sentença do TRF-2, que entendeu que o naufrágio da plataforma foi eldquo;desencadeado por erro de projeto ou de execução de alguma tarefa a bordoerdquo; e que causou poluição e consequente infração ambiental, eldquo;estando o auto lavrado pela autarquia federal devidamente motivadoerdquo;. Procurada, a Petrobras não respondeu à reportagem.

A Petrobras anunciou nesta quarta-feira (13) que pediu ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) o licenciamento de dez áreas marítimas para a instalação de estruturas de energia eólica com potência de 23 GW (gigawatts) emdash;Itaipu, por exemplo, tem 14 GW. Mais cedo, a estatal já havia anunciado uma parceria com a Weg, fornecedora de motores elétricos, para o desenvolvimento de um aerogerador capaz de produzir 7 megawatts de energia, o maior a ser fabricado no Brasil. Das dez áreas marítimas, sete ficam no Nordeste (três no Rio Grane do Norte, três no Ceará e uma no Maranhão) emdash;as outras estão no Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Rio de Janeiro. "Esse pedido marca a entrada efetiva da Petrobras no segmento de energia eólica offshore", disse o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, em coletiva nesta quarta, durante evento de energia eólica em São Paulo. Em janeiro, a Petrobras havia assinado com a Equinor, empresa global de energia, carta de intenções de cooperação para avaliar a viabilidade técnico-econômica e ambiental de sete projetos de geração de energia eólica offshore (no mar) na costa brasileira. Essas áreas fazem parte das protocoladas pela estatal no Ibama. A única área protocolada pela Petrobras posicionada em profundidade dersquo;água maior do que cem metros é a de Cabo Frio (RJ). Lá, não será possível usar fundações fixas; por isso, os aerogeradores precisarão ser flutuantes emdash;essa tecnologia vem sendo desenvolvida pela empresa junto à USP (Universidade de São Paulo). "A tecnologia para eólicas flutuantes vem se desenvolvendo muito rapidamente e apresenta vantagens na sua construção e instalação, uma vez que pode ser montada em um ponto na costa e rebocadas até o local de instalação, sem necessidade de embarcações específicas para instalação de aerogeradores no mar", afirma Maurício Tolmasquim, diretor de Transição Energética da Petrobras. Atualmente, não há no Brasil projetos em operação de energia eólica offshore; ou seja, com aerogeradores instalados no mar. O Congresso discute hoje a regulação deste mercado. O texto, aliás, é de autoria de Prates, senador pelo Rio Grande do Norte antes de assumir a presidência da Petrobras. A empresa só deve ter direito às áreas solicitadas após essa regulamentação. Segundo o Ibama, até julho havia no órgão 78 empreendimentos de energia offshore na lista de análise. Nesta quarta, a estatal anunciou o investimento de R$ 130 milhões com a Weg para o desenvolvimento conjunto de um aerogerador onshore (instalado na terra). A estrutura será capaz de distribuir, sozinha, energia para 16.880 pessoas. Ela terá 220 metros de altura, equivalente à altura de quase seis estátuas do Cristo Redentor, e pesará 1.830 toneladas, o que corresponde a 1.660 carros populares ou 44 Boeings 737. O acordo firmado abrange o desenvolvimento de tecnologias para a fabricação dos componentes do aerogerador, além de construção e testes de um protótipo. A previsão é que o equipamento possa ser produzido em série a partir de 2025, sendo que a Petrobras terá preferência na aquisição do protótipo. A estatal diz que o desenvolvimento desse aerogerador facilitará a construção de estruturas de captação de energia eólica offshore. Estruturas no mar têm menor impacto visual e acústico, o que permite a instalação de mais aerogeradores, em comparação com aqueles inseridos na terra. "Somos uma empresa estatal e não temos vergonha disso. Esse é um resultado de um trabalho que vem do plano de governo Lula. A volta da Petrobras para o setor eólico, a visão de olhar para o futuro, não só o presente, é um resultado do sufrágio das urnas", disse Prates. Ele acrescentou que a empresa instalará em Natal um dos maiores centros de estudo e desenvolvimento de projetos de energia eólica do país. O Brasil, segundo a ABEEólica (Associação Brasileira da Energia Eólica), tem capacidade de gerar 25,6 gigawatts de energia eólica emdash;dado de 2022. Em 2021, a capacidade era quase 20% a menos.

O Mustang Mach-E, versão elétrica e com estilo SUV do esportivo, chega ao mercado brasileiro em outubro. A confirmação foi feita nesta quarta (13) por Daniel Justo, presidente da Ford na América do Sul. O modelo será vendido apenas na opção GT com pacote Performance, que custa o equivalente a R$ 320 mil nos Estados Unidos. O preço no Brasil ainda não foi divulgado. Segundo a Ford, essa versão pode rodar pouco mais de 400 km com uma carga completa de suas baterias. Há dois motores elétricos que, combinados, geram o equivalente a 487 cv. É, portanto, mais potente que o cupê a gasolina vendido no Brasil, o Mach 1 (R$ 576,5 mil), que é equipado com motor 5.0 V8 de 483 cv. Mas por ter carroceria mais alta e estilo SUV, o Mach-e é bem diferente de seu "primo" a combustão. Ao adotar o nome do cavalo selvagem em seu primeiro esportivo elétrico, a Ford transformou o nome Mustang em uma marca com vida própria. A montadora tem criado grifes dentro do seu portfólio. Outro exemplo disso é a linha Bronco, que também não carrega o oval azul com o nome da montadora em nenhuma parte da carroceria. Daniel Justo disse que tudo faz parte de um plano global da marca, que deixou de se dividir por tipos de produtos para se dedicar a vertentes de trabalho. Dessa forma, há divisões dedicadas aos temas conectividade, trabalho e ícones (que inclui as linhas Mustang e Bronco). No Brasil, a empresa trabalha no treinamento da rede para receber o Mach-E. A fabricante ainda não confirmou se o carro estará disponível em todo o país ou se terá pontos de vendas em cidades específicas. A Ford está definindo parcerias para instalar equipamentos de recarga residenciais, que devem ser disponibilizados junto com o carro. A montadora não pretende oferecer estações próprias em shoppings e rodovias.