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A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base. A proposta foi encaminhada ao Senado. O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O texto inicial apresentado pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma compensação em torno de R$ 27 bilhões aos entes entre 2023 e 2025 pelas perdas na arrecadação do ICMS no ano passado endash; quando o ex-presidente Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária no imposto estadual sobre itens como combustíveis, energia elétrica, comunicações, em meio à corrida eleitoral. No entanto, em meio à pressão de prefeitos a quase um ano das eleições, os parlamentares passaram a defender uma saída no próprio projeto para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios já para este ano. O acordo incluído no relatório foi feito em parceria com o Ministério da Fazenda. Dos R$ 27 bilhões do acordo judicial entre União e Estados, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Dos R$ 18 bilhões restantes, aproximadamente R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% (que recai sobre os R$ 18 bilhões) do valor devido a cada Estado. Para atender os prefeitos, o projeto estabelece que os valores da compensação das perdas do ICMS previstos para 2024 serão antecipados para este ano por meio de transferência direta da União, seja via repasse direto ou abatimento de dívidas endash; o chamado eldquo;encontro de contaserdquo;. O montante total repassado será de R$ 10 bilhões. eldquo;A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Rendaerdquo;, diz o texto. A antecipação não altera o cronograma de compensação previsto para 2025. O projeto também obriga os Estados a comprovarem a transferência dos 25% dos municípios. Mesmo que o ente federativo tenha sido beneficiado via abatimento de dívidas, deverá haver o envio direto de recurso às prefeituras. O relator também incluiu no projeto uma emenda para obrigar a União a repassar diretamente a cota-parte dos municípios caso os Estados não o façam em até 30 dias. Além da antecipação, o texto prevê ainda uma cobertura de perdas reais do FPM em julho, agosto e setembro deste ano, no valor de R$ 2,3 bilhões. O relatório também determina que, ao fim de 2023, a União complementará os recursos do fundo caso haja comprovação da redução real do repasse levando em conta todos os meses do ano. No caso do FPE, o valor da recomposição será de R$ 1,6 bilhão para mitigar perdas de receita dos entes federativos nos meses de julho e agosto deste ano, após negociação feita hoje pelo relator com líderes partidários da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou contrariedade com a inclusão dessa medida, mas Zeca acabou fechando um acordo. Combustíveis O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PR), que também é o líder do PT na Casa, voltou a negar que haja brecha em seu texto para que os entes federativos aumentem a alíquota do ICMS cobrada sobre os combustíveis. eldquo;Eu queria esclarecer que se está revogando algumas coisas, no final do texto, mas em momento algum isso está alterando a tributação de ICMS, a essencialidade. Jamais, com essa lei, algum Estado vai poder cobrar mais que 18%. Jamais vai poder ser alterada [com o projeto] a forma como a alíquota é cobradaerdquo;, declarou Zeca. Na versão original do projeto, uma brecha permitia que Estados aumentassem a alíquota. Mas o texto foi modificado pelo relator, após a repercussão negativa revelada pelo Estadão/Broadcast.

Os preços do petróleo subiram nesta quinta-feira para o maior nível deste ano, uma vez que as expectativas de oferta mais restrita superaram as preocupações com o crescimento econômico mais fraco e o aumento dos estoques de petróleo dos Estados Unidos. O petróleo Brent subiu 1,82 dólar, ou 1,98%, para fechar a 93,70 dólares, depois de tocar mais cedo 93,89 dólares, o maior desde novembro de 2022. O petróleo nos EUA (WTI) avançou 1,64 dólar, ou 1,85%, para 90,16 dólares, acima de 90 dólares pela primeira vez desde novembro. Na quarta-feira, a Agência Internacional de Energia (AIE) disse que a extensão de cortes de produção de petróleo por Arábia Saudita e Rússia resultará em um déficit no mercado até o quarto trimestre. Os preços recuaram brevemente com um relatório baixista de estoques dos EUA, antes de retomarem a alta. "O fato de esse relatório de estoques genuinamente pessimista ter levado apenas a uma breve tentação de venda diz muito e destaca a mentalidade do mercado", disse Tamas Varga, da corretora de petróleo PVM. Ambos os índices de referência caíram na quarta-feira, após um relatório de fornecimento dos EUA mostrar um aumento nos estoques de petróleo bruto e de produtos refinados. Os fundos de hedge têm comprado futuros de petróleo bruto nas últimas duas ou três semanas, já que "os fundamentos continuam a se fortalecer, impulsionados principalmente pela forte demanda por gasolina e diesel", disse Dennis Kissler, vice-presidente sênior de negociações da BOK Financial. Um dia antes do relatório da AIE, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) divulgou previsões atualizadas de uma procura sólida e também apontou para um défict de oferta em 2023 se os cortes de produção se mantiverem. eldquo;O mercado está cada vez mais nervoso com a suficiência da ofertaerdquo;, disse John Kilduff, sócio da Again Capital. "A Rússia e a Arábia Saudita estão agindo de uma forma que pode restringir materialmente a oferta à medida que entramos na época de pico da procura no Hemisfério Norte, para o período de inverno", acrescentou Kilduff. (Reuters)

O preço médio do diesel S10, tipo mais comercializado do Brasil, subiu 12% nos postos de combustíveis do país entre 1º e 13 de setembro, para 6,31 reais o litro, valor mais alto desde março, apontou nesta quinta-feira o Índice de Preços Ticket Log (IPTL). O diesel comum, por sua vez, subiu 11,86% no período e foi comercializado a 6,13 reais, também o maior preço médio desde março, de acordo com o levantamento, feito com base nos abastecimentos realizados em 21 mil postos credenciados da Ticket Log. O movimento ocorre depois que a Petrobras, principal produtora de combustíveis do país, anunciou um aumento de 25,8% nos preços do diesel vendido a distribuidoras a partir de 16 de agosto, após uma disparada recente do petróleo e de seus derivados no mercado internacional. "Desde o início de agosto, após o último reajuste nas refinarias, o preço do diesel vem ficando mais caro para os brasileiros", disse em nota Douglas Pina, diretor-geral de Mobilidade da Edenred Brasil. Ele destacou que o valor médio do litro que, em julho, fechou a 5,02 reais o tipo comum e 5,12 reais o S-10, já está acima de 6 reais neste início de setembro, o valor mais alto registrado desde março para ambos. "Novos reflexos de alta devem ser identificados nos próximos meses com a reoneração de parte da alíquota do PIS/Cofins", adicionou Pina. O repasse de reajustes da Petrobras aos consumidores finais nos postos não é imediato e depende de uma série de questões, como mistura de biocombustíveis, impostos e margens de distribuição e revenda. O mercado sofre ainda influência de outros agentes, pois conta com outras refinarias privadas e importa cerca de 25% do óleo diesel e 15% da gasolina, o que também interfere na precificação dos custos das distribuidoras aos postos. (Reuters)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cobrou mais agilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para analisar o pedido da Petrobras para explorar a Foz do Amazonas. Logo após o evento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei batizado de Combustível do Futuro, nesta quinta-feira (14/9), Silveira afirmou que o país precisa do petróleo para financiar essa transição energética. eldquo;Talvez seja a última grande fronteira de exploração desses combustíveis no Brasil, até pelo tempo que o mundo prevê que vá se dar a transição energética. Defendemos que haja celeridade por parte do Ibamaerdquo;, disse a jornalistas, no Palácio do Planalto. O ministro ponderou que ainda há forte dependência por combustíveis fósseis em todo o mundo. eldquo;O ministério mantém interesse na exploração da margem equatorial. Ainda temos dependência dos combustíveis fósseis. As próprias palavras da transição energética mostram que ainda teremos essa dependência por algum tempoerdquo;, declarou. E emendou: eldquo;Queremos fazer a transição energética, mas o povo brasileiro não pode pagar essa conta. O mundo infelizmente ainda é dependente de petróleo e gás e a margem equatorial talvez seja a última fronteira de exploração para o Brasilerdquo;. Preocupação logística e ambiental A região da Margem Equatorial, no estado do Amapá, é apontada como de grande potencial petrolífero. O Ibama recusou o pedido inicial de exploração da Petrobras, mencionando preocupações logísticas e ambientais. A avaliação foi que a solicitação não abordou adequadamente as medidas de proteção à fauna em caso de derramamento de óleo. Além disso, o instituto prevê impactos da atividade em três terras indígenas localizadas em Oiapoque, Amapá. Silveira defendeu que eldquo;não há incompatibilidadeerdquo; entre explorar petróleo e estimular combustíveis renováveis. eldquo;O presidente Lula convergiu com o discurso que vínhamos fazendo, do como fazer e como explorar nossas riquezas naturais de forma sustentável e segura para o meio ambiente. Não há incompatibilidade. É muito importante esse assuntoerdquo;, destacou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional, em julgamento encerrado nesta segunda-feira, a cobrança pelos sindicatos de contribuições assistenciais mesmo de empregados não sindicalizados, por acordo ou convenção coletiva. Foram 10 votos a favor e um contra. A decisão do STF muda o entendimento da Corte e retoma a contribuição que deixou de ser obrigatória em 2017. Naquele ano, os ministros consideraram inconstitucional a imposição de uma contribuição assistencial, porque já existia o imposto sindical obrigatório. Posteriormente, no mesmo ano, a reforma trabalhista tornou facultativa outra forma de contribuição: a sindical. Por isso, em um novo cenário sem a obrigatoriedade do imposto sindical, os ministros decidiram rever a cobrança assistencial em abril deste ano. O ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a mudança de entendimento sobre o assunto, disse que se trata de uma solução intermediária que garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. O GLOBO conversou com especialistas em direito trabalhista para esclarecer as mudanças. Veja o que os advogados Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados; Cristian Divan Baldani, do Veirano Advogados e Caroline Marchi, do Machado Meyer Advogados, dizem sobre o tema. O que é a contribuição assistencial? A contribuição assistencial é uma cobrança a ser fixada em acordo ou convenção coletiva com o objetivo de custear atividades assistenciais dos sindicatos. O valor será definido por cada categoria e aprovado pelos colaboradores em assembleia. Esta cobrança é diferente da contribuição sindical, que é o pagamento aos sindicatos referente a um dia de trabalho e recolhido a cada mês de março. Quando a contribuição assistencial voltará a ser cobrada? O empregado deverá ter descontado do salário o valor da contribuição assistencial decidido em assembleia quando houver acordo coletivo. Todos os que forem beneficiados com aumento salarial, por exemplo, serão obrigados a pagar, mesmo que não sejam associados ao sindicato. Quem não quiser precisa votar contra na assembleia, mas vale a decisão da maioria. Contudo, ainda não há uma data expressa com relação ao início da contribuição assistencial. Advogados avaliam que deve haver alguma modulação na decisão. emdash; Esse é o maior dilema e está todo mundo angustiado. Não se sabe como vai ser a modulação que o STF vai colocar. Se é uma modulação que vai retroagir a algum marco temporal ou se vai ser apontada a partir de hoje, deste ano, ou se vai valer a partir do ano que vem, por exemplo emdash; diz Cristian Baldani, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados. Haverá um valor fixo? Diferente do imposto sindical, a contribuição assistencial não tem um valor fixo. Os trabalhadores devem aprovar tanto a periodicidade de pagamento quanto o percentual de contribuição por meio de acordo em assembleia, a não ser que com o julgamento estabeleça algum parâmetro. Como acórdão não foi publicado, não é possível saber se houve alguma determinação sobre esse tema. O trabalhador é obrigado a contribuir? Não. O trabalhador pode se opor à cobrança na assembleia. No entanto, advogados explicam que os sindicatos devem realizar uma comunicação prévia de convocação para que o empregado possa decidir se deseja contribuir ou apresentar oposição à contribuição. emdash; Ao trabalhador será oportunizado prazo para apresentar oposição ao desconto. Caso não seja apresentada oposição, a empresa é obrigada a descontar o valor do salário do empregado emdash; diz Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer Advogados. Como o trabalhador pode se opor se não quiser contribuir? Salvo alguma definição no julgamento, a expectativa é de que a assembleia defina o prazos e a forma do empregado apresentar a oposição ao pagamento. Atualmente, a oposição é feita através de uma declaração do empregado que expressa o desejo de não arcar com a contribuição assistencial. Neste caso, o valor não é descontado do contracheque pelo empresa. Como acórdão ainda não foi publicado, não é possível saber se foi determinado algum parâmetro para essa questão. emdash; Cabe ao trabalhador ficar atento às especificidades de cada categoria para fazer valer o seu direito à oposição na data certa. Essa é a grande orientação emdash; diz Jorge Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara Advogados. Como será a cobrança? Pode ser descontada na folha de pagamento? Via de regra, o valor da contribuição é descontado diretamente na folha de pagamento, dizem os especialistas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional, em julgamento encerrado nesta segunda-feira, a cobrança pelos sindicatos de contribuições assistenciais mesmo de empregados não sindicalizados, por acordo ou convenção coletiva. Foram 10 votos a favor e um contra. A decisão do STF muda o entendimento da Corte e retoma a contribuição que deixou de ser obrigatória em 2017. Naquele ano, os ministros consideraram inconstitucional a imposição de uma contribuição assistencial, porque já existia o imposto sindical obrigatório. Posteriormente, no mesmo ano, a reforma trabalhista tornou facultativa outra forma de contribuição: a sindical. Por isso, em um novo cenário sem a obrigatoriedade do imposto sindical, os ministros decidiram rever a cobrança assistencial em abril deste ano. O ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a mudança de entendimento sobre o assunto, disse que se trata de uma solução intermediária que garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. O GLOBO conversou com especialistas em direito trabalhista para esclarecer as mudanças. Veja o que os advogados Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados; Cristian Divan Baldani, do Veirano Advogados e Caroline Marchi, do Machado Meyer Advogados, dizem sobre o tema. O que é a contribuição assistencial? A contribuição assistencial é uma cobrança a ser fixada em acordo ou convenção coletiva com o objetivo de custear atividades assistenciais dos sindicatos. O valor será definido por cada categoria e aprovado pelos colaboradores em assembleia. Esta cobrança é diferente da contribuição sindical, que é o pagamento aos sindicatos referente a um dia de trabalho e recolhido a cada mês de março. Quando a contribuição assistencial voltará a ser cobrada? O empregado deverá ter descontado do salário o valor da contribuição assistencial decidido em assembleia quando houver acordo coletivo. Todos os que forem beneficiados com aumento salarial, por exemplo, serão obrigados a pagar, mesmo que não sejam associados ao sindicato. Quem não quiser precisa votar contra na assembleia, mas vale a decisão da maioria. Contudo, ainda não há uma data expressa com relação ao início da contribuição assistencial. Advogados avaliam que deve haver alguma modulação na decisão. emdash; Esse é o maior dilema e está todo mundo angustiado. Não se sabe como vai ser a modulação que o STF vai colocar. Se é uma modulação que vai retroagir a algum marco temporal ou se vai ser apontada a partir de hoje, deste ano, ou se vai valer a partir do ano que vem, por exemplo emdash; diz Cristian Baldani, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados. Haverá um valor fixo? Diferente do imposto sindical, a contribuição assistencial não tem um valor fixo. Os trabalhadores devem aprovar tanto a periodicidade de pagamento quanto o percentual de contribuição por meio de acordo em assembleia, a não ser que com o julgamento estabeleça algum parâmetro. Como acórdão não foi publicado, não é possível saber se houve alguma determinação sobre esse tema. O trabalhador é obrigado a contribuir? Não. O trabalhador pode se opor à cobrança na assembleia. No entanto, advogados explicam que os sindicatos devem realizar uma comunicação prévia de convocação para que o empregado possa decidir se deseja contribuir ou apresentar oposição à contribuição. emdash; Ao trabalhador será oportunizado prazo para apresentar oposição ao desconto. Caso não seja apresentada oposição, a empresa é obrigada a descontar o valor do salário do empregado emdash; diz Caroline Marchi, sócia da área trabalhista do Machado Meyer Advogados. Como o trabalhador pode se opor se não quiser contribuir? Salvo alguma definição no julgamento, a expectativa é de que a assembleia defina o prazos e a forma do empregado apresentar a oposição ao pagamento. Atualmente, a oposição é feita através de uma declaração do empregado que expressa o desejo de não arcar com a contribuição assistencial. Neste caso, o valor não é descontado do contracheque pelo empresa. Como acórdão ainda não foi publicado, não é possível saber se foi determinado algum parâmetro para essa questão. emdash; Cabe ao trabalhador ficar atento às especificidades de cada categoria para fazer valer o seu direito à oposição na data certa. Essa é a grande orientação emdash; diz Jorge Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara Advogados. Como será a cobrança? Pode ser descontada na folha de pagamento? Via de regra, o valor da contribuição é descontado diretamente na folha de pagamento, dizem os especialistas.