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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem que há eldquo;vários projetos importanteserdquo; tratando de segurança pública tramitando na Câmara dos Deputados e exemplificou com o texto do devedor contumaz, que está em análise pelo Congresso há oito anos. O projeto, que traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco, punindo quem sonega impostos de forma deliberada e constante, foi aprovado pelo Senado em setembro, com a inclusão de medidas para coibir fraudes como as descobertas pela Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto da Polícia Federal, que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos. eldquo;O projeto já foi votado por unanimidade no Senado, falta só a Câmara dar a palavra finalerdquo;, ressaltou o ministro a jornalistas. eldquo;Todo criminoso precisa lavar o dinheiro do crime e ele usa expedientes formais, abre empresa, fecha empresa, para ir lavando dinheiro. A lei do devedor contumaz inibe essa prática e evita que o criminoso lave o dinheiro e irrigue o crime organizado. Então, ela asfixia o crime, dificulta a vida do criminoso para que ele não faça o dinheiro rodar na atividade criminosa lavando em empresas de fachada.erdquo; Haddad citou ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto de lei (PL) Antifacção, ambos de autoria do Poder Executivo. O segundo projeto, porém, foi distribuído para a relatoria de um deputado de oposição, Guilherme Derrite (PL-SP), que retomou o mandato de deputado federal (ele é secretário de Segurança Pública de São Paulo) apenas para relatar a proposta. As várias versões do relatório de Derrite têm sido alvo de críticas do governo, algumas vocalizadas pelo próprio Haddad. eldquo;Espero que não seja preciso outro evento desse tamanho (Operação Carbono Oculto) para a Câmara se sensibilizar. Tenho conversado com o presidente (da Câmara) Hugo (Motta, RepublicanosPB), eu tenho certeza de que ele vai sensibilizar. Está na hora, já passou da hora.erdquo; ebull;

O comércio varejista foi um dos setores mais impactados pelo Pix, o meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC) que completou cinco anos ontem. Lojistas têm incentivado seu uso em troca de descontos, já que ele se tornou uma importante ferramenta de redução de custos e aumento de dinheiro em caixa para o comércio. Não existem estatísticas do varejo que apontem quantas lojas físicas e online usam o Pix. O que se pode inferir pelos dados do BC e pela observação empírica é que esse meio de pagamento tem avançado no comércio. O BC não separa as transações do Pix de pessoas físicas para empresas por setor da economia, isto é, indústria, comércio e serviços. O que se sabe é que as transações por meio do Pix feitas de pessoas físicas para empresas são as que mais têm crescido. E é nesse recorte que o comércio varejista está inserido. A dimensão da importância do sistema no País aparece nos números: em outubro de 2025, por exemplo, mais de 90% da população adulta fez, pelo menos, uma transferência via Pix, segundo estudo Geografia do Pix, do Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGVcemif). Segundo a FGV, hoje são os brasileiros da Região Norte que utilizam o Pix com mais frequência, com cinco Estados liderando as médias de transações por usuários ( mais informações em infográfico na pág. B2). VAREJO. É certo que o comércio foi o grande impulsionador do Pix. Em agosto de 2023, do total de transações feitas pelo meio, 33% eram de pessoas físicas para empresas. Em outubro deste ano, essa fatia atingiu 44% do total de transações. E foi a maior fatia entre as demais modalidades (Pix entre pessoas físicas, de empresas para pessoas físicas e Pix entre empresas). Fábio Bentes, economistachefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), observa que, em cerca de dois anos, houve crescimento de mais de 10 pontos porcentuais na fatia das transações de pessoas físicas para empresas no total de operações do Pix. Seguindo essa tendência, o economista projeta que, nos próximos dois anos, as transações de pessoas físicas para empresas deverão responder por mais de 50% do total de operações feitas por meio do Pix. E, nesse cenário, o comércio varejista terá papel importante. eldquo;A maioria dos varejistas aceita Pixerdquo;, diz Bentes, ressaltando que se trata de uma avaliação mais empírica. O que se vê na prática são campanhas promocionais tanto das lojas físicas como online oferecendo descontos para quem paga com Pix. Para Ivo Mósca, diretor de Inovação, Produtos, Serviços e Segurança da Febraban, que reúne os bancos, o que incentiva o varejo a fazer promoções para o Pix é o recebimento instantâneo. eldquo;Isso gera ( para o consumidor) um desconto de 5% a 10% no preço.erdquo; ebull; Projeção As transações de pessoas para empresas tendem a ser, em dois anos, a maior parte das operações de Pix Apesar de o Pix ser gratuito para as pessoas físicas que efetuam pagamentos por meio dele, para empresas existe uma despesa. O encargo, porém, é muito menor do que a taxa cobrada por outros meios de pagamento. Segundo Renato Dias de Brito Gomes, diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), o Pix custa, em média, para lojista, 0,3% do valor da transação. É um desembolso muito menor, comparado ao do cartão de débito, cujo custo da operação para o lojista varia entre 1,1% e 1,2% do valor da transação, e do cartão de crédito, que é mais de 2%. Por conta de taxas menores cobradas das lojas e pela instantaneidade do recebimento do valor da venda, o Pix virou também uma forma de o comércio varejista reduzir despesas e aumentar a liquidez do fluxo de caixa. Esse é um aspecto que ganha relevância para os empresários do varejo, especialmente no momento atual, com o custo dinheiro nas alturas. Hoje a taxa básica de juros de 15% ao ano está no maior nível dos últimos 20 anos e com perspectiva de manutenção. Nas Lojas Mel, por exemplo, do ramo de utilidades domésticas e que deve encerrar este ano com 59 pontos de venda, o Pix representa 9% das vendas. Nos últimos dois anos, cresceu 200%. eldquo;O Pix é uma ferramenta fantásticaerdquo;, diz o CEO da Lojas Mel, Pedro Cruz. Ele aponta como vantagens o custo menor para o lojista, comparado ao do cartão de crédito e ao de débito, e o recebimento imediato do valor da venda. O cartão de crédito demora 30 dias para liquidar a fatura. Fábio Bentes, economistachefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) concorda com Cruz. Diz que o Pix é extremamente benéfico para o varejo. Além da redução dos custos operacionais e da melhora do fluxo de caixa, ele aponta outros fatores favoráveis aos lojistas. Entre eles, estão o aumento das vendas devido à melhora da experiência de compra do consumidor, a maior conveniência em razão da possibilidade de as transações serem realizadas a qualquer hora do dia e em qualquer dia da semana e segurança também. CONSUMIDOR. Do lado do consumidor, o que se sabe é que o Pix é o meio de pagamento preferido para quitar as compras, seja na loja física, seja no comércio online. Em janeiro deste ano, o Pix foi apontado por 33% dos compradores em lojas físicas como o principal meio de pagamento, segundo pesquisa online feita pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em parceria coma Offerwise. Nos supermercados, o Pix tem avançado. Respondeu por 7,9% das transações no ano passado, ante 5,3% em 2023 e 2,7% em 2022, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Segundo o vice-presidente da Abras, Marcio Milan, o avanço do Pix evidencia a rápida adesão por parte dos consumidores. Com isso, houve uma redução da participação de meios tradicionais de pagamento nos supermercados, como o cartão de débito, cartão de crédito e o dinheiro em espécie. ebull;

A disputa entre hidrogênio, eletrificação e biocombustíveis voltou ao debate sobre clima e energia durante a COP30, em Belém. O embate não é novo e já esteve presente nas discussões sobre o futuro do transporte aéreo, segue nas negociações da Organização Marítima Internacional (IMO, em inglês) sobre o transporte marítimo e, agora, ganha novo fôlego com a polêmica em torno do recente acordo de eletrificação do transporte rodoviário pesado. Por trás da discussão climática, está uma disputa geopolítica e econômica sobre quem vai definir emdash; e se beneficiar emdash; das rotas tecnológicas da transição energética. Uma agenda europeia A agenda global de descarbonização industrial e de transportes nasceu, em grande parte, na União Europeia. Pioneira em políticas climáticas e ambientais, a UE construiu sua estratégia a partir de uma vocação industrial e tecnológica voltada à eletrificação e à produção de hidrogênio verde por eletrólise. Essa orientação foi consolidada em diretivas e pacotes regulatórios que, na prática, criaram barreiras de entrada para soluções baseadas em biocombustíveis de primeira geração, e consolidaram o hidrogênio e a eletricidade como os vetores eldquo;oficiaiserdquo; do net zero europeu até 2050. O modelo influenciou fortemente as negociações multilaterais e o comportamento de instituições financeiras internacionais, que passaram a privilegiar projetos de eletrificação direta, hidrogênio verde e combustíveis sintéticos. Brasil em defesa da neutralidade tecnológica O Brasil entrou mais tarde na agenda climática global, mas trouxe consigo um histórico peculiar. Foi pioneiro na adoção em larga escala do etanol nos anos 1970, impulsionado por uma crise de oferta de petróleo emdash; e não por preocupações ambientais. Sua matriz elétrica é a mais limpa entre os países do G20, graças à abundância de recursos hídricos emdash; novamente, por vocação natural e não por questões climáticas. Agora, com a transição energética em marcha, o país tenta reposicionar esses ativos históricos como vantagem competitiva. Em fóruns internacionais, o Brasil vem travando batalhas para que os biocombustíveis emdash; etanol, biodiesel, biometano emdash; sejam reconhecidos como parte legítima das soluções de descarbonização. E não apenas no transporte, mas também na produção de hidrogênio de baixo carbono, a partir de etanol, biogás, e biomassa. Durante a COP30, a presidência brasileira tem entre suas prioridades inserir os biocombustíveis ao lado dos combustíveis sintéticos e eletrônicos emdash; hidrogênio, amônia verde, e-metanol emdash; como opções complementares e não concorrentes. O argumento é que cada país deve trilhar o caminho mais compatível com sua vocação produtiva, sem trancamentos tecnológicos. Concorrência inevitável, complementaridade possível Mesmo com essa defesa de uma transição eldquo;pluralerdquo;, há um reconhecimento de que a competição é inevitável. Hidrogênio e seus derivados vão disputar espaço com os biocombustíveis, e ambos enfrentarão a crescente eletrificação direta em alguns segmentos. O que está em jogo não é apenas o futuro energético, mas também cadeias de valor, empregos e hegemonias industriais. No transporte rodoviário pesado, a tensão se materializou nesta semana com a assinatura e o rápido recuo do Brasil do memorando Drive to Zero. O documento, assinado sem coordenação com o Itamaraty, previa que até 2040 todos os caminhões e ônibus vendidos fossem livres de emissões, com meta intermediária de 30% em 2030. Mas o critério de eldquo;emissão zeroerdquo; se restringia ao escapamento, excluindo biocombustíveis emdash; o que contraria programas como o Combustível do Futuro e o Mover, bandeiras do governo Lula. A narrativa do Brasil tenta ampliar as rotas aceitas para descarbonização, e incluir combustíveis que, embora emitam CO2 na queima, emitem menos que os fósseis, e têm sua produção impacto muito menor do que hoje é considerado por padrões europeus. No mar o debate segue No transporte marítimo, a discussão é igualmente complexa. O Brasil tenta emplacar os biocombustíveis como solução. Há quem veja como um combustível de transição, até que alternativas como amônia e e-metanol estejam disponíveis em escala, outros como permanente para o uso de em embarcações menores e regionais. Mas o avanço dessa estratégia enfrenta obstáculos práticos. Um deles são os eldquo;corredores verdeserdquo; emdash; rotas marítimas com abastecimento com combsutíveis de baixo carbono nos portos de origem e destino. Se a Europa tiver dificuldade de produzir biocombustíveis suficientes e de baixo carbono, a padronização tenderá a favorecer os combustíveis sintéticos eletrônicos, restringindo o espaço para os biocombustíveis brasileiros. E mesmo outras potências em biocombustíveis, como a Índia, vêm apostando forte na produção de hidrogênio de baixo carbono e derivados. Um país de vocações Mesmo assim, há oportunidades. O Brasil tem potencial para produzir não só biocombustíveis, mas também eletrocombustíveis emdash; hidrogênio, amônia e e-metanol emdash; a custos competitivos, graças à abundância de energia renovável. Estudo recente da RMI indicou que a amônia verde produzida no Porto do Açu, Rio de Janeiro, seria mais barata que a produzida no Egito, no projeto vencedor do leilão global de hidrogênio verde, o H2Global. É o que explica o interesse de empresas como Fortescue e Itaipu, que aproveitaram a COP30 para exibir embarcações e projetos baseados em hidrogênio, demonstrando que o país também pode ser protagonista nessa nova fronteira. A agenda brasileira acerta ao defender que não existe um único caminho tecnológico para a descarbonização. Países com vocações distintas devem ter liberdade para desenhar suas próprias rotas. Mas há um risco, que é o de concentrar esforços apenas na defesa dos biocombustíveis e negligenciar o potencial de liderar também na produção de hidrogênio verde e derivados.

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que prevê que todo biodiesel comercializado para atendimento à mistura obrigatória seja produzido nas usinas nacionais, autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A portaria foi publicada nesta sexta-feira (14/11) no Diário Oficial da União. As contribuições podem ser enviadas até o dia 12 de janeiro. A resolução estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que pelo menos 80% do biodiesel utilizado no atendimento à mistura obrigatória seja proveniente de unidades detentoras do Selo Biocombustível Social (SBS). Também determina que o SBS tenha dados regulares, auditados e fiscalizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A pasta terá até o dia 31 de agosto de 2026 para adotar as medidas necessárias para a fiscalização dos dados do SBS. Os relatórios consolidados sobre os impactos do SBS no preço e no abastecimento de combustíveis no país deverão ser encaminhados anualmente pelo MME e MDA ao CNPE, até o final do segundo semestre. A resolução sobre importação de biodiesel estava na pauta da reunião do CNPE, que será realizada na próxima segunda-feira (17/11), mas foi retirada e passará, portanto, por consulta pública. O relatório recomendando a reversão da abertura para importações de biodiesel foi concluído em setembro pelo grupo de trabalho instituído para avaliar o tema. Para sacramentar a decisão, a medida precisa retornar ao colegiado.

O acordo proposto pelo Brasil para quadruplicar a produção e consumo de combustíveis sustentáveis até 2030 conseguiu angariar, até esta sexta (14/11) emdash; dia da energia, indústria, transporte e finanças na COP30 emdash; um total de 23 países signatários. A adesão é inferior à quantidade de países que assinaram um documento, em setembro deste ano, indicando ações necessárias para escalar a produção de biocombustíveis e derivados de hidrogênio. Documento que serviu de base para o compromisso proposto pelo Brasil COP. Andorra, Armênia, Bielorrússia, Cabo Verde, Canadá, Chile, Guatemala, Índia, Japão, México, Moçambique, Panamá, Coreia do Norte, Sudão e Zâmbia são alguns deles. A proposta foi tema de uma mesa-redonda nesta manhã em Belém (PA), onde ocorre a conferência climática das Nações Unidas. É a principal aposta do Brasil na substituição de combustíveis fósseis. Durante o encontro, foi lançado o Plano de Ação de Combustíveis do Futuro da Ministerial de Energia Limpa. A plataforma reúne governos, indústrias e financiadores para ampliar a produção e o uso de combustíveis sustentáveis em setores estratégicos. eldquo;Esses 23 países irão fornecer apoio político para promover a participação das empresas internacionais nessa iniciativaerdquo;, explicou a CEO da COP30, Ana Toni, a jornalistas. O compromisso, no entanto, não deve entrar no documento final da cúpula. O trabalho é para que a iniciativa integre a agenda de ação, uma espécie de tratado paralelo emdash; e não vinculativo. eldquo;Junto com a declaração, há um plano para acelerar soluções conectadas a ela. Esta é a forma como a iniciativa está usando a Agenda [de Ação] este anoerdquo;, explica Bruna Siqueira, diretora da COP30 para a Agenda de Ação. Ela conta que o plano lançado hoje prevê diagnósticos do que está acontecendo no mercado de combustíveis sustentáveis atualmente, e o que impede a sua escalada. Além de ações do que é preciso fazer a seguir: criação de demanda, contabilidade de carbono transparente, desenvolvimento de infraestrutura e corredores logísticos. Decreto para SAF em consulta No mesmo dia dedicado a novos combustíveis na cúpula de Belém emdash; e aniversário de 50 anos do Proálcool emdash;, o governo brasileiro colocou em consulta pública o decreto que regulamenta a política de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF, em inglês). Como antecipado pela eixos, a proposta é alinhar a política brasileira ao Corsia, mecanismo desenvolvido pela Organização da Aviação Civil Internacional (Icao, em inglês) para o net zero do setor. Mas dar flexibilidade aos produtores brasileiros que focarem apenas no mercado doméstico. A minuta (.pdf) propõe usar a metodologia de ciclo de vida da Renovacalc, adotada para calcular a eficiência energética e ambiental dos biocombustíveis certificados no Renovabio. E exige produtos livres de desmatamento a contar de 2018. Atende a uma recomendação da iniciativa Conexão SAF, de excluir o ILUC do mandato do Combustível do Futuro, por entender que inviabiliza matérias-primas agrícolas. O ILUC exige imagens de satélite que comprovam que não houve supressão de vegetação na região de origem da matéria-prima a contar de 2008. O que quase ninguém tem. Transição dos fósseis Tradicionalmente, no dia da energia nas COPs, o tópico mais controverso é a transição para longe dos combustíveis fósseis, acordada em 2023, na cúpula de Dubai. Para atingir as metas de zerar as emissões líquidas nas próximas três décadas, o mundo precisa reduzir a demanda por petróleo para 24 milhões de barris/dia até 2050, o que significa diminuir o investimento anual no setor de cerca de US$ 1 trilhão para menos de US$ 350 bilhões até 2035. Cenário, hoje, improvável. Embora a proposta brasileira de desenhar um mapa do caminho para essa transição esteja ganhando apoio aqui nos bastidores, há pouca expectativa de que saia alguma decisão ou linguagem que vá além disso. A ministra Marina Silva sinalizou esta semana que se discute um mandato para quem vai coordenar esse mapa do caminho. Ontem (13), a CEO da COP30, Ana Toni, disse que não houve nenhuma proposta formal para levar a decisão de Dubai às negociações, mas ela já consta da agenda de ações. No geral, o discurso oficial é que o Brasil vai apoiar uma mapa do caminho para a transição dos combustíveis fósseis, mas que ela precisa ser justa e gradual, começando pelos países ricos. Em uma frente mais ambiciosa, a Colômbia declarou que sua porção da Amazônia como uma zona livre de petróleo e de atividades de grande mineração. A informação foi anunciada pela ministra de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do país, Irene Vélez Torres, durante encontro de ministros da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA). (InfoAmazonia)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta sexta-feira (14/11) o julgamento em plenário virtual das ADIs 7596 e 7617, protocoladas pelo PRD e pelo PDT, respectivamente, que contestavam trechos da Lei do Renovabio (13.576/2017). Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Nunes Marques, que defendeu a constitucionalidade da norma. Os partidos levaram ao STF a tese das distribuidoras, ao argumentar que o programa fere o princípio da isonomia, uma vez que onera apenas o elo da distribuição de combustíveis emdash; que precisa cumprir com a meta de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) emdash; e beneficia importadores e produtores de biocombustíveis. Porém, os ministros concordaram que o ônus da política de descarbonização recai sobre os consumidores finais dos combustíveis fósseis, uma vez que o custo com a aquisição de CBIOs é repassado no valor do combustível comercializado. Os partidos também questionavam o próprio do rito que levou à aprovação do programa: um projeto gestado pelo governo federal, mas aprovado pelo Congresso Nacional, sem uma proposta formal do presidente da República. Para o PDT, o processo foi eldquo;fruto de articulação entre agentes econômicos do setor sucroenergético e figuras públicaserdquo;, com o objetivo de oferecer auxílio financeiro ao segmento de biocombustíveis, e não de proteção ambiental. Nunes Marques afirmou que a sigla não apresentou provas para subsidiar a acusação. eldquo;Diante da ausência de elementos probatórios, e apenas por ilação, não se pode concluir que agentes públicos tenham atuado com abuso de poder ou desvio de finalidadeerdquo;. O ministro Gilmar Mendes apresentou voto vogal, em que discordou apenas em um aspecto defendido pelo relator: a discussão, por parte da Corte, de processos legislativos. Sem entra na análise do caso em discussão, Mendes afirmou que cabe à Corte constitucional examinar a condução adotada pelo Poder Legislativo ao promulgar determinada norma. eldquo;Nesses termos, inequivocamente a aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verificação desses fatos relaciona-se íntima e indissociavelmente com a própria competência do Tribunalerdquo;, argumentou Gilmar Mendes. Porém, o ministro afirmou que, uma vez que não foram apresentadas evidências concretas, não é possível aplicar esse tipo de análise às ADIs em discussão. eldquo;Não se tem, até o presente estágio, acervo probatório ou elementos empíricos que demonstrem, de forma clara e inequívoca, o desacerto das avaliações que o legislador teve por adequadas ao editar a Lei 15.082/2024erdquo;. Isso porque o PRD aditou seu pedido inicial para incluir na ADI as novas penalidades previstas na Lei 15.082/2024 em relação ao descumprimento das metas do RenovaBio.