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A fixação da alíquota do Imposto Seletivo (IS) sobre petróleo, gás natural e carvão mineral na quarta-feira, 10, pela Câmara dos Deputados, em 0,25% da receita bruta, no lugar do 1% originalmente proposto, foi considerada uma vitória parcial por agentes e associações do setor de óleo e gás ouvidos pelo Estadão/Broadcast. A tramitação do texto no Senado e o detalhamento da alíquota efetiva em lei ordinária são encaradas como oportunidades para rever o assunto, a fim de extinguir ou, ao menos, zerar a cobrança para algumas modalidades do negócio. Politicamente, porém, as chances de mudança são consideradas baixas, já que implicaria em uma segunda mudança em tópico sensível à arrecadação, por mais que o imposto tenha um caráter declarado como extrafiscal. Até por isso, independente da alíquota, o setor mantém o plano de ir à Justiça contra o novo imposto. Na quarta-feira, o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), que congrega as empresas do ramo, citou possível judicialização em nota oficial. Antes da discussão sobre alíquota, o presidente do IBP, Roberto Ardenghy, questiona a inclusão do petróleo e gás natural no rol do Imposto Seletivo. O argumento é que óleo e gás, assim como mineração, são atividades essenciais à economia e não hábito prejudicial à saúde que se quer evitar, como o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas, alvo tradicional de impostos seletivos no mundo. Pesa o argumento contrário, porém, da descarbonização da economia, que encontra respaldo no governo e no Congresso. eldquo;Petróleo e mineração são os dois itens mais importantes da balança comercial. Só o petróleo vai garantir um superávit estimado em R$ 30 bilhões este ano. Fora que o produto brasileiro tem teor médio de carbono inferior ao de outros países. É isso o que se quer evitar?erdquo;, questiona. Segundo Ardenghy, a discussão não é sobre alíquota, mas sobre a natureza do imposto, que está tendo aplicação indevida no Brasil. eldquo;Ele serve para desestimular consumo. Mas não adianta desestimular produção quando se tem demanda. No fim, isso só gera inflaçãoerdquo;, continua. IS x arrecadação especial O IBP alertava, também, para uma queda superior a R$ 7 bilhões na arrecadação de Estados e municípios com royalties e participações especiais. Isso porque essa renda é apurada descontando os custos de produção, aos quais vai se somar o novo imposto. Os principais Estados prejudicados seriam Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Bahia e Sergipe. A conta considerava a alíquota de 1% e, com sua redução a um quarto, as perdas podem ficar próximas a R$ 1,8 bilhão. Para as petroleiras, na prática, o desconto dos valores do novo imposto nas participações especiais atenuam o impacto da nova taxa. Mas, como nem todos os campos pagam participações especiais, caso dos que produzem menos de 40 mil barris por dia, negócios menores seriam diretamente onerados. O ponto é levantado por executivos das chamadas eldquo;junior oilserdquo;, petroleiras médias e pequenas que produzem nessas áreas, e pelo presidente da Associação Brasileira e Produtores Independentes de Petróleo (Abpip), Marcio Félix. Alternativas Por isso, Félix defende zerar a taxação sobre a produção de campos maduros ou acumulações marginais. eldquo;Além da oneração integral pelo imposto, esses negócios já não têm a mesma lucratividade dos campos maioreserdquo;, diz. Outro ponto defendido por ele e abraçado pelo setor era a exclusão do imposto sobre produto exportado, sob o argumento de que isso reduz a competitividade do País. Ao taxar exportações, o IS repete a lógica do imposto temporário sobre exportação e petróleo que vigorou no primeiro semestre de 2023 por imposição do governo federal e levou à judicialização, com processo ora parado no Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando os pleitos, as empresas do setor mais afetadas pela reforma são as que produzem em campos maduros e voltadas à exportação. Executivo de petroleira com este perfil ouvido pelo Estadão/Broadcast reitera que o aumento da carga tributária sobre o setor aumentará os preços da cadeia e reduzirá a atratividade do País para investimentos futuros. Para além disso, o executivo acrescenta que o início da cobrança em 2027 surpreende uma série de negócios com contratos programados sob outra base de custos. As duas propostas alternativas do setor, de imunidade a campos maduros e exportações, chegaram a ser propostas em emendas que não prosperaram na votação na Câmara, mas podem voltar agora no Senado. Uma terceira proposta, segundo Félix, seria repassar a cobrança do Imposto Seletivo ao setor de distribuição de combustíveis, para evitar que ele contamine toda a cadeia derivada de petróleo, com mais de 200 produtos. A proposta, porém, não é abraçada pelo IBP, que tem as distribuidoras sob seu guarda-chuva.

A Diretoria da ANP aprovou hoje (11/7) a alteração de resoluções da Agência que estavam em desacordo com artigo 10 da Lei 9847/99. O artigo determina que, em caso de revogação, pela ANP, de autorização de funcionamento de agente econômico do abastecimento de combustíveis em função de irregularidades cometidas, a pessoa jurídica e os responsáveis por ela ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividade nesse segmento. As alterações são necessárias porque as resoluções em questão mencionavam somente as pessoas jurídicas, mas não os responsáveis (sócios). As resoluções a serem alteradas são as de números: 933 (distribuição de asfaltos), 935 (distribuição de combustíveis de aviação), 936 (revenda de combustíveis de aviação), 937 (distribuição de solventes), 938 (transportador-revendedor-retalhista), 945 (consumidores industriais de solventes), 948 (revenda varejista de combustíveis automotivos), 950 (distribuição de combustíveis líquidos), 955 (empresa comercial exportadora de combustíveis), 956 (transportador-revendedor-retalhista na navegação interior), 957 (distribuição de gás liquefeito de petróleo), 958 (revenda de gás liquefeito de petróleo) e 959 (comércio exterior), todas de 5 de outubro de 2023. Além da adequação à lei, a revisão também padronizará essas resoluções com outras que já previam a vedação aos responsáveis, relativas a outros tipos de agentes.

Os preços do petróleo subiram pela segunda sessão consecutiva nesta quinta-feira, com o índice de referência Brent ficando acima de 85 dólares por barril, à medida que aumentavam as expectativas de cortes nas taxas de juros dos Estados Unidos, após dados terem mostrado uma desaceleração inesperada na inflação. Os futuros do petróleo Brent subiu 0,32 dólar, ou 0,4%, a 85,40 dólares o barril. Os futuros do petróleo West Texas Intermediate dos EUA subiu 0,52 dólar, ou 0,6%, a 82,62 dólares o barril. Os dados mostraram que os preços ao consumidor nos EUA caíram em junho, alimentando esperanças de que o Federal Reserve reduza as taxas em breve. Após os dados, os operadores estimaram uma probabilidade de 89% de um corte nas taxas em setembro, acima dos 73% de quarta-feira. A desaceleração da inflação e os cortes nas taxas de juros provavelmente estimularão mais atividade econômica, disseram analistas da Growmark Energy. (Reuters)

Na reunião desta quinta (11/7), a diretoria da ANP rejeitou o recurso da Refit, que pedia a homologação da cessão de espaço em tanques de armazenamento para a distribuidora de combustíveis Flagler, para armazenar etanol e biodiesel. A relatora, diretora Symone Araújo, seguiu o posicionamento da Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC), destacando que não podem ser celebrados novos contratos de cessão de espaço em refinarias para armazenamento de biocombustíveis, visto que não são derivados de petróleo. No fim do ano passado, os diretores prorrogaram a medida cautelar (922/2023) sobre as regras para negociação de capacidade de armazenamento de combustíveis em refinarias para combustíveis de terceiros. À época, os diretores decidiram que contratos de cessão de espaço para armazenar derivados de petróleo e biocombustíveis que estavam vigentes na época da publicação da resolução 852/2021, continuam vigentes endash; podendo inclusive ser prorrogados. Mas não seria possível celebrar novos contratos de cessão de espaço para armazenamento de biocombustíveis. Também decidiram alinhar a validade da medida cautelar à conclusão da revisão da resolução 852/2021 endash; que estava prevista para maio deste ano, mas foi adiada para abril de 2025. O diretor Daniel Maia, responsável pela Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), acompanhou o voto da relatora, mas criticou a manutenção de um eldquo;contexto cautelarerdquo;. eldquo;A minha maior ressalva é pelo fato de estarmos em um contexto cautelar. Ao se estender o cronograma se estende o ambiente de cautelar, o que não me parece adequadoerdquo;, disse Maia. eldquo;Ao prolongar uma cautelar no tempo pode gerar uma perpetuação de algo que a agência pode vir a entender que era irregular desde a origemerdquo;, completou.

A Câmara dos Deputados decidiu reduzir o imposto seletivo previsto sobre o petróleo e o gás natural, na aprovação do texto da regulamentação, que agora segue para o Senado Federal. Durante as negociações, o setor mineral saiu na frente, assegurando a redução do teto da alíquota de 1% para 0,25%. O grupo de trabalho responsável pelo texto decidiu incluir na mesma lista o óleo e gás, atendendo parte dos agentes envolvidos nas articulações. O texto mantém a possibilidade de incidência do imposto seletivo sobre exportações, o que o setor de óleo tenta evitar no Senado, após a vitória parcial na Câmara. Foram 336 votos a favor do texto-base, e 142 contrários. No fim da sessão, apenas uma modificação foi aprovada pelo plenário, para inserir as carnes e outras proteínas de origem animal na composição da cesta básica, com alíquota zero. Carvão entra e com alíquota maior. O projeto não apenas inclui o carvão mineral na incidência do imposto seletivo, como manteve a alíquota de até 1%. Foi uma inclusão de última hora. O projeto enviado pelo governo federal e as primeiras propostas na Câmara haviam mantido o combustível fora da cobrança. Inicialmente, apenas o minério de ferro estava sujeito à cobrança. A Câmara dos Deputados também elevou o cashback para consumidores de baixa renda nas contas de gás natural, energia elétrica, água e esgoto. O cashback foi a alternativa proposta pela equipe econômica do governo para reduzir a carga imposta aos contribuintes mais pobres nas operações envolvendo serviços essenciais.

Os deputados incluíram na regulamentação da reforma tributária, cujo texto-base foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem à noite, uma trava para evitar que a alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse o patamar de 26,5%, como antecipou o Estadão/Broadcast. A trava passará a valer a partir de 2033, depois do período de transição previsto na reforma, que começa em 2026. Pela proposta aprovada, caso a alíquotapadrão do IVA ultrapasse os 26,5%, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) endash; o IVA de competência de Estados e municípios endash;, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária. A emenda constitucional da reforma tributária já prevê uma trava para evitar que haja aumento da carga tributária na comparação com a carga atual. O mecanismo aprovado agora é diferente e refere-se especificamente à alíquota média do IVA. Segundo deputados envolvidos nas discussões, o governo poderá rever desonerações, compensações e incentivos fiscais para acionar a trava do IVA. Essas medidas estão sendo chamadas de eldquo;gatilhoserdquo; e são comparadas às regras do arcabouço fiscal, que prevê cortes de despesas em caso de descumprimento da meta de resultado primário. elsquo;DOGMAersquo;. Na terça-feira, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), integrante do grupo de trabalho que analisou o primeiro projeto da regulamentação, disse que a alíquota de 26,5% do IVA endash; prevista no projeto original enviado pela equipe econômica ao Congresso endash; tornou-se um eldquo;dogmaerdquo;. E sinalizou que qualquer mudança teria de ter como premissa a não alteração desse porcentual. A resistência da Câmara em elevar a alíquota média do IVA estava no centro do impasse sobre a inclusão da carne na cesta básica com imposto zero. A medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aumentaria em 0,53 ponto porcentual a alíquota, segundo cálculos da Fazenda. Usando outra metodologia, a bancada do agro estima impacto de 0,2 ponto. A reforma institui o IVA dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo impede a chamada eldquo;tributação em cascataerdquo;, que onera consumidores e empresas. Serão três novos tributos: o IBS, substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores concedem incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus territórios. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou dois grupos de trabalho, com sete integrantes cada, para analisar os dois projetos de lei complementar enviados pelo governo para regulamentar a reforma. O primeiro tratou da lei geral do IBS e da CBS. O segundo analisou a proposta sobre o Comitê Gestor e a distribuição das receitas do IBS a Estados e municípios. ebull;