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O plano do governo de criar um órgão para acompanhar e fiscalizar os preços dos combustíveis no país foi recebido com preocupação por especialistas do setor energético brasileiro. A ideia, anunciada na 2ª feira (30.out.2023) pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, é fundar uma entidade de direito privado, com participação do Executivo, que terá entre as suas funções o monitoramento dos repasses de reajustes por distribuidoras e postos. Embora considerada positiva para combater fraudes, práticas abusivas e condutas que vão contra as regras do mercado, a medida de criar uma nova estrutura causa o temor de uma possível intervenção ou controle nos preços dos postos, afetando a livre concorrência. O ministro disse que um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional sobre a criação do Operador Nacional do Sistema de Distribuição de Combustíveis. Sem estipular prazos para envio da proposta, sinalizou que a ideia tem o sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirmou que o órgão terá função similar a que o ONS (Operador Nacional do Sistema) tem no setor elétrico. eldquo;O ONS é para a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] o que nós queremos que esse operador que vamos criar seja para a ANP [Agência Nacional de Petróleo]. Uma atuação complementar afim de que possamos ter segurança de que toda vez que a Petrobras ou qualquer outra fornecedora, importador ou as refinarias privadas abaixem o preço, que essa queda chegue ao consumidor. E nós sabemos que a ANP tem limitações para poder fazer essa fiscalização hojeerdquo;, disse o ministro. Embora tenha destacado o foco nos preços ao consumidor, o operador também fiscalizaria a regularidade tributária, qualidade e estoques, segundo Silveira. Emerson Kapaz, presidente do ICL (Instituto Combustível Legal) elogiou a iniciativa do ministério como forma de reduzir a comercialização irregular de combustíveis. A entidade defende uma ampliação no combate e fiscalização de fraudes fiscais e de produtos no setor de combustíveis, que vêm crescendo nos últimos anos. eldquo;Temos visto um aumento de autuações e apreensões de combustíveis adulterados, especialmente com metanol, que é um produto tóxico que pode causar cegueira e levar até a morte. Já fizemos quatro reuniões com o governo para garantir o combate a esses crimes tributários e de qualidade e quantidade do setorerdquo;, afirma. No entanto, Kapaz vê risco de uma possível intervenção nas margens e preço dos combustíveis. eldquo;Nós somos favoráveis a criação de uma robusta central de monitoramento de combustíveis para evitar fraudes tanto operacionais quanto fiscais. Porém, hoje o país tem cerca de 43.000 postos de combustíveis que disputam a preferência do consumidor e trabalham em livre concorrência. Isso não pode mudarerdquo;. Na avaliação de Pedro Rodrigues, diretor do Cbie (Centro Brasileiro de Infraestrutura), a proposta causa estranheza. A princípio, pela comparação com o ONS e com o setor elétrico, que, segundo ele, são incomparáveis. eldquo;O ONS tem uma função específica dentro do setor elétrico, que tem um monopólio natural dada a característica do setor e a forma como ele é remunerado através de uma tarifa pública fixada. O ONS é responsável por operar esse sistema. O mercado de combustível é totalmente diferente. Talvez seja mais comparado ao mercado de cerveja, ou varejo. É um mercado que tem preços livreserdquo;, afirma. Rodrigues também cita o temor de controle ou até tabelamento de preços. eldquo;Esse órgão vai fiscalizar o revendedor e qual a margem que o revendedor está tendo aquele litro? É muito difícil você pensar numa coisa diferente que não seja algum tipo de intervenção nos preços maior ou menor quando se fala na criação de um órgão que vai fiscalizar o mercado livre de preçoserdquo;. Para ler esta notícia, clique aqui.

O RenovaBio começou com um recorde. Da apresentação do projeto na Câmara dos Deputados até sua aprovação pelo Senado, foram apenas 28 dias. Foi esse o tempo gasto para colocar em pé as fundações de um dos instrumentos mais importantes de que o Brasil dispõe para cumprir o compromisso que assumiu como parte do Acordo de Paris, assinado em 2015, de reduzir suas emissões de CO2 em 37%. A ideia é limpar a matriz de transportes estimulando a troca de combustíveis fósseis por biocombustíveis. A ambição do governo brasileiro, declarada no Diálogo de Alto Nível da ONU sobre Energia, é reduzir em 10% a intensidade de carbono do setor até 2030. Pelo desenho do programa, isso é feito por meio de títulos negociáveis chamados Créditos de Descarbonização (CBios), que equivalem a uma tonelada de CO2 cada. De um lado, produtores e importadores de biocombustíveis, devidamente certificados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), emitem CBios na mesma proporção que seus produtos se descarbonizam. Do outro, os distribuidores têm de comprá-los de acordo com metas decenais fixadas pelo governo. Isso fecha o ciclo. O RenovaBio tornou a descarbonização um negócio bilionário. Pelas contas do Ministério de Minas e Energia (MME), desde que passou a ser negociado na B3 em 2020, a comercialização de CBios já movimentou R$ 8,5 bilhões. Segundo o secretário do MME, Pietro Mendes, formatar o programa como um mecanismo de mercado foi uma opção. eldquo;Os recursos do RenovaBio estimulam a eficiência ambiental dos produtores de biocombustíveis. Um imposto de carbono não permitiria issoerdquo;, explica. Ele acrescenta ainda que, até agora, 280 fabricantes de etanol, 37 de biodiesel e quatro de biometano já aderiram ao mercado de carbono. Impasse No início do ano passado, o governo do então presidente Jair Bolsonaro prorrogou em nove meses o prazo para que as distribuidoras comprassem os 36,7 milhões de CBios, volume total estipulado pela ANP como meta para 2022. Mesmo assim, 50 empresas endash; de um total de 141 endash; não conseguiram fechar as contas. E não foi por falta de CBios no mercado. eldquo;O RenovaBio é um belo programa e uma bela ideia, mas é preciso fazer ajusteserdquo;, opina o sócio-consultor da Schmidt Valois Advogados e ex-diretor da ANP, Aurélio Amaral. Foi ele quem coordenou a formatação do programa quando ainda estava na agência reguladora. Uma das questões é que, sozinho, o RenovaBio não garante o aumento da oferta de biocombustíveis necessário para cobrir as metas. Cerca de 85% dos CBios vêm do etanol, biocombustível que viu sua oferta recuar de 35,3 bilhões de litros em 2019 para 30,7 bilhões de litros no ano passado endash; queda de 13% O motivo, segundo Aurélio, é que o mercado de açúcar tem remunerado melhor as usinas. Com menos CBios, os preços sobem. eldquo;Você artificializa o preço do CBio e gera efeito inflacionárioerdquo;, completa Aurélio. O impacto disso, segundo a Federação Brasilcom, é que o litro dos combustíveis nos postos pode ficar de sete a 12 centavos mais caro. eldquo;O custo de aquisição dos CBios tem variado muito, então é um exercício difícilerdquo;, reconhece Sérgio Massilon, diretor institucional da entidade. Sob esse impasse, muitas empresas judicializaram a questão. A Brasilcom contabiliza 16 liminares e 30 processos judiciais contra o RenovaBio. A resposta contra o que Pietro qualifica como eldquo;um movimentoerdquo; de distribuidoras contrárias ao programa tem sido em espécie. eldquo;O MME tem atuado com uma estratégia de defesa judicial. Nós movimentamos a Advocacia-Geral da União e temos feito um esforço para explicar o RenovaBio para o Judiciárioerdquo;, afirma o servidor. Alívio O setor pode estar para receber um alívio. Em meados de setembro, o MME publicou as metas propostas de aquisição de CBios para o decênio entre 2024 e 2033. Embora os números finais ainda precisem ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Energética, já é possível dizer que eles diminuirão. A meta de 2024, por exemplo, foi revista de 50,8 milhões para 38,8 milhões de CBios. Os cortes se estendem por toda a década fazendo com que a demanda total de CBios fique em 570 milhões de unidades endash; 29% menos que as previstas no ciclo 2023/2032. Pietro explica que os valores ficaram menores porque o modelo do RenovaBio considerava um crescimento maior da frota nacional e, portanto, do consumo de combustíveis e uma penetração menor dos veículos elétricos. eldquo;Esses três fatores se somam para reduzir a quantidade de CBios necessários para atingirmos o objetivo de redução da intensidade de carbonoerdquo;, diz. eldquo;Isso ajuda a reduzir o risco de um déficit de CBioserdquo;, complementa Pode não ser o suficiente. eldquo;Mesmo com a recente proposta de diminuição das metas em análise no MME, é nossa estimativa que a falta de disponibilidade de CBios continue em níveis que contribuirão para a elevação contínua de seus custos de aquisiçãoerdquo;, garante Sérgio. Para Aurélio, foi um eldquo;erro de origemerdquo; focar nos distribuidores. eldquo;Outros programas colocam essa responsabilidade sobre os produtores dos combustíveis, ou seja, as refinarias e os importadores. São eles que têm melhores condições para absorver esse custo. O RenovaBio ficou desbalanceadoerdquo;, aponta. Tanto Aurélio quanto Sérgio concordam que o RenovaBio não deveria ser isolado de outros mercados de carbono. eldquo;O CBio precisa se tornar um verdadeiro crédito de carbono. Sua metodologia deveria ser aderente a outros padrõeserdquo;, afirma Aurélio. Com o Congresso avançando num projeto que prevê a criação de um mercado de carbono nacional, essa fungibilidade é uma possibilidade admitida pelo MME. eldquo;Isso está no nosso radar. Mas o mercado de carbono nacional ainda precisa ser colocado de pé e não tem como fazermos isso até sabermos as regraserdquo;, encerra Pietro.

Enquanto o mundo procura novos caminhos para a transição da matriz energética, o Brasil já tem uma solução para ser utilizada em larga escala global. O etanol pode se tornar o eldquo;novo petróleoerdquo;, considerando-se o enorme potencial que oferece para contemplar crescentes demandas por uma mobilidade mais sustentável com a redução nas emissões de carbono. eldquo;Ao contrário da maioria dos países, podemos expandir a nossa produção de bioenergia sem ocupar áreas de florestas e sem prejudicar a produção de alimentoserdquo;, avalia Davi Bomtempo, gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI). eldquo;Nosso potencial é enorme, apenas com o aumento da produtividade.erdquo; Na safra 2023/2024, a área ocupada pela cana-de-açúcar no território brasileiro permaneceu no patamar do ciclo anterior, 8,3 milhões de hectares, mas a produção subiu quase 7%. A produtividade média saltou de 73.655 para 78.779 quilos por hectare, de acordo com dados da Federação da Agricultura e Pecuária de São Paulo (Faesp). A safra resultará em 27,7 bilhões de litros de etanol de cana-de-açúcar, crescimento de 4,5% em relação à marca anterior. Mobilidade sustentável Além da expansão do uso de etanol, uma das possibilidades para a mobilidade mais sustentável é o desenvolvimento de veículos elétricos híbridos, com motores movidos a biocombustível. eldquo;A distribuição de estações de recarga de veículos elétricos é um desafio para todos os países. No Brasil, por conta de suas dimensões continentais e distribuição desuniforme de sua população, esse desafio é maior aindaerdquo;, lembra Bomtempo. eldquo;Paralelamente, temos a melhor tecnologia de veículos flex do mundo e uma cadeia estruturada para produção de etanol. Essas condições fazem com que a solução híbrida seja ideal, conseguindo potencializar todas nossas vantagens comparativas, inclusive nossa matriz de energia elétrica com alta participação de renováveis.erdquo; Outro ponto relevante é que, considerando-se o ciclo completo de produção, o etanol de cana-de-açúcar produzido no Brasil apresenta menor pegada de carbono, se comparado à eletrificação, por exemplo, em função das práticas de economia circular do início ao fim do processo, com reaproveitamento integral da matéria-prima, da palha ao bagaço. Já o carro elétrico pode causar um impacto ambiental um pouco maior, principalmente quando se considera a fonte de energia utilizada para recarga das baterias, que, em muitos lugares do mundo, pode não ser limpa. Considerando-se todas essas circunstâncias, abastecer o tanque com etanol obtido da cana-de-açúcar emite apenas 37g de CO2/km. Na Europa, com o atual perfil de geração de energia para recarregar a bateria, um carro elétrico de mesmo porte emite 54g de CO2/km. Brasil na linha de frente eldquo;O Brasil tem muito potencial para ser um dos líderes nesse mercado tão promissor, mas ainda é preciso fortalecer políticas públicas de incentivo e planejamento para um maior estímulo tanto para a produção quanto para a troca da frota de veículos para os modelos flexerdquo;, diz Bruno Serapião, CEO da Atvos. A empresa está se posicionando como uma plataforma global de biocombustíveis, com grande apoio do Mubadala Capital, uma companhia global de gestão de ativos com sede em Abu Dabi, nos Emirados Árabes Unidos. eldquo;A empresa tem capacidade para produzir 2,9 bilhões de litros de etanol por safra, o suficiente para abastecer 58 milhões de carros compactos, além de gerar 3,9 mil gigawatts-hora de energia elétrica limpa para iluminar cidades inteiras. Também é uma das maiores emissoras de Créditos de Descarbonização (CBIOs) do País, com potencial de emitir mais de 2 milhões de títulos por ciclo. Mas podemos ir além, inclusive iniciando as exportações de etanol no médio prazoerdquo;, descreve o executivo. Com 10 mil colaboradores nas unidades agroindustriais localizadas em São Paulo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a Atvos prevê investimentos de R$ 4,6 bilhões nos próximos três anos, sendo R$ 1,6 bilhão ainda na safra 2023/2024. Além disso, a Atvos também deve iniciar nas próximas safras a produção de etanol de milho, aproveitando a infraestrutura instalada já existente de suas atuais unidades industriais. Outra iminente frente de atuação está no biometano, que poderá ser produzido a partir da palha dos canaviais e da vinhaça, um subproduto resultante do processo produtivo e que hoje é amplamente utilizado na fertirrigação. A companhia também almeja, em um horizonte um pouco mais à frente, o início da produção de SAF (combustível sustentável de aviação endash; na sigla em inglês), que se apresenta como uma das soluções mais inteligentes do mercado para substituir o querosene de aviação. Essa soma de iniciativas certamente posicionará a Atvos como uma das protagonistas na missão de construir um futuro mais sustentável.

O governo federal quer criar o Operador Nacional do Sistema de Distribuição de Combustíveis para fiscalizar os preços nas bombas após cortes anunciados pela Petrobras. A avaliação do governo é que reduções nas refinarias não chegam ao consumidor, enquanto aumentos são aplicados em escalas e velocidade maiores. O anúncio foi feito pelo ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, que participa na manhã desta segunda de encontro sobre o setor energético em Belo Horizonte. Segundo Silveira, com a criação do órgão serão possíveis ações judiciais para coibir, por exemplo, a prática de cartéis. O comunicado foi feito ao lado do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, que também participa do encontro, durante conversa com jornalistas. A formatação do operador está sendo concluída, segundo o ministro. Silveira disse que o operador será criado para que se possa ter segurança de que o preço caia na bomba quando as reduções forem praticadas. Segundo o ministro, a ANP (Agência Nacional do Petróleo) tem limitações para fazer esta fiscalização. Silveira comparou o órgão a ser criado com os existentes no sistema elétrico brasileiro. "Queremos que seja complementar com a ANP, como o ONS (Operador Nacional do Sistema) é complementar com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)." O presidente da Petrobras, que afirmou falar sobre o tema como "observador", citou que redução recente na gasolina e no diesel não chegou ao consumidor da forma que o governo espera. Já um aumento foi repassado para as bombas mais rapidamente, disse. "O incremento, quando foi dado em agosto, chegou rapidinho. O impacto esperado era de R$ 0,42. Houve locais em que o ponto final para o consumidor, o aumento chegou a R$ 2,50. Não estou aqui acusando postos necessariamente, existe toda uma cadeia para chegar lá", afirmou.

O Banco Mundial indicou nesta segunda-feira (30) que o preço do barril de petróleo pode alcançar até US$ 157 neste ano, caso a guerra entre Israel e Hamas atinja uma grande proporção e cause uma grande interrupção na produção do commodity, como ocorreu no embargo árabe de petróleo de 1973. Porém, a expectativa da instituição é que o barril de petróleo deve ficar em uma média de US$ 90, sem que o fornecimento seja tão impactado pelo conflito. Em seu relatório, o Banco Mundial previu mais dois cenários em relação à guerra. Se houver uma "pequena interrupção", equivalente à redução na produção de petróleo observada durante a guerra civil na Líbia em 2011, de cerca de 500 mil a 2 milhões de barris por dia (bpd), os preços do petróleo subiriam para uma faixa de US$ 93 a US$ 102 por barril no quarto trimestre. Já a "interrupção média", equivalente à guerra no Iraque em 2003, reduziria o fornecimento global de petróleo em 3 milhões a 5 milhões de bpd, elevando os preços para entre US$ 109 e US$ 121 por barril. O pior cenário, o de "grande interrupção", diminuiria o fornecimento global de petróleo em 6 milhões a 8 milhões de bpd, o que elevaria os preços para US$ 140 a US$ 157 por barril, um aumento de até 75%. O Banco Mundial aponta que os preços do petróleo subiram apenas cerca de 6% desde o início da guerra entre Israel e Hamas, enquanto os preços de commodities agrícolas, a maioria dos metais e outras commodities "mal se moveram". "Preços mais altos do petróleo, se sustentados, inevitavelmente significam preços mais altos dos alimentos", disse Ayhan Kose, economista-chefe adjunto do Banco Mundial. "Se um choque severo nos preços do petróleo se materializar, isso aumentaria a inflação dos preços dos alimentos, que já está elevada em muitos países em desenvolvimento", avaliou. (Reuters)

A Petrobras agendou para o dia 30 de novembro a assembleia de acionistas que vai analisar mudança em sua política de indicação de executivos, proposta vista pelo mercado como uma tentativa de reduzir barreiras a ingerência política na estatal. O encontro vai decidir a retirada do texto de vedações a nomeações de representantes do governo e de quarentenas para dirigentes partidários e sindicais, além de outras barreiras previstas na Lei das Estatais. Decide também a criação de uma reserva de lucros. Com maioria dos voto na assembleia, o governo tem poder para decidir a votação, mesmo diante de resistências de acionistas minoritários. A proposta foi levada pelo presidente do conselho, o secretário de Petróleo e Gás do MME (Ministério de Minas e Energia), Pietro Mendes, e provocou forte reação do mercado, levando a empresa a perder R$ 32 bilhões em valor de mercado em apenas um dia. Foi aprovada em reunião no último dia 20, com votos de cinco dos seis indicados pelo governo e da representante dos trabalhadores, Rosângela Buzaneli. Os quatro representantes de acionistas minoritários votaram contra e o presidente da estatal, Jean Paul Prates, se absteve. Apesar da abstenção, Prates passou a defender a ideia nos dias posteriores ao tombo das ações. Na quarta-feira (25), publicou em suas redes sociais um vídeo afirmando que a alteração no estatuto "faz zero diferença" e não libera a empresa de seguir a Lei das Estatais. "Essa proposta de mudança buscou alinhar o estatuto social da Petrobras às mudanças na Lei das Estatais", afirmou Prates, em vídeo divulgado em redes sociais, segundo ele, para tentar esclarecer a questão. Ele se referia a liminar do então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, que suspendeu algumas vedações previstas na lei. O tema, porém, ainda não foi apreciado em plenário do tribunal. "Se decisão do Judiciário for manter os artigos na lei, eles valerão por si mesmos, pois a lei é para todos e a Petrobras será automaticamente obrigada a cumprir", afirmou. "Estar ou não repetido no estatuto faz zero diferença." O estatuto da Petrobras é visto pelo mercado como uma barreira adicional de proteção da companhia contra ingerências políticas, em caso de alterações na Lei das Estatais, em debate em Brasília desde o governo Jair Bolsonaro (PL). Ainda assim, não foi capaz de barrar a nomeação de candidatos considerados inelegíveis pelos órgãos internos de governança nem sob Bolsonaro nem no início do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em sua primeira renovação do conselho, Lula elegeu Mendes, o secretário-executivo do MME, Efrain Cruz, e o ex-dirigente sindical Sergio Machado Rezende. Os dois primeiros foram questionados por conflito de interesses. O terceiro, pelo não cumprimento da quarentena.