NOTÍCIAS

O preço médio da gasolina nos postos brasileiros caiu mais R$ 0,04 por litro na semana passada, com novos repasses do corte promovido pela Petrobras em suas refinarias no dia 21 de outubro. Foi a décima semana consecutiva de queda. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o litro da gasolina comum foi vendido, em média, a R$ 5,65 por litro. O repasse acumulado desde o corte nas refinarias é de R$ 0,09 por litro, valor esperado pela estatal quando anunciou o reajuste. Com a sequência de quedas, o preço da gasolina no país permanece em patamares de agosto, antes do último aumento da Petrobras. Mesmo antes do repasse do fim de outubro o produto já vinha ajudando a conter a inflação, com forte contribuição na desaceleração do IPCA-15. Com preço de refinaria aumentado pela estatal, o diesel S-10 ficou praticamente estável na semana passada, em R$ 6,26 por litro, R$ 0,01 acima do verificado na semana anterior. Fundamental para o transporte de cargas no país, o diesel vem sendo pressionado no mercado internacional por paradas em refinarias nos últimos meses, pela suspensão temporária de exportações russas e pela proximidade com o inverno no Hemisfério Norte. O recuo nas cotações internacionais na semana passada, porém, sinalizam maior alívio à estatal, que hoje já opera com preços quase alinhados à paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Na abertura do mercado desta segunda-feira (6), o preço do diesel vendido nas refinarias da Petrobras estava R$ 0,03 por litro acima do indicador da Abicom. Na gasolina, a diferença era de R$ 0,01 por litro. Desde a implementação da nova política de preços dos combustíveis, em maio, a Petrobras vem praticando preços abaixo dos patamares de paridade, alegando que tem componentes de preços e vantagens competitivas que lhe garantem rentabilidade mesmo com defasagens.

Na reta final para a votação da reforma tributária no Senado, as pressões se intensificaram por mudanças de última hora no parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O senador segue recebendo sugestões de emendas, além das 741 já protocoladas, e deve finalizar a complementação do voto na noite desta segunda-feira. O início do processo de votação está previsto para essa terça-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e até quinta-feira, 9, no plenário da Casa. Como ocorreu na primeira votação da Câmara, no início de julho, a pressão mais visível parte dos Estados, que temem perder arrecadação para o governo federal. Também não há consenso em relação à trava para impedir o aumento da carga tributária, a qual foi introduzida pelo relator. Nos bastidores, há setores e atividades que buscam apoio de senadores para influenciar o relator ou conseguir uma alteração no plenário. Entre eles, mineração e petróleo, insatisfeitos com a nova cobrança do Imposto Seletivo, chamado de eldquo;imposto do pecadoerdquo;. O setor supermercadista também tem críticas ao modelo de duas cestas básicas: uma mais restritiva, com taxação zero, e outra ampliada, com alíquota reduzida e cashback (devolução de impostos à baixa renda). O segmento avalia que a desoneração é mais efetiva do que o cashback e defende alterações no texto ou garantias em relação à lei complementar. Confira abaixo o levantamento do Estadão sobre as principais pressões nessa semana decisiva da reforma tributária no Senado: Estados querem mudar partilha do FNDR Os Estados ainda brigam por mudanças na forma de partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na reforma e que será bancado pelo governo federal. Braga fez uma divisão com um mix de duas regras: 70% do dinheiro será distribuído com base no modelo de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que beneficia o Norte e Nordeste, e 30% com base no tamanho da população, que atende ao Sudeste. Governadores do Centro-Oeste, por exemplo, criticam essa fórmula. Os Estados do Sul também estão insatisfeitos e defendem que o critério de divisão mude para 50% FPE e 50% critérios populacionais. A partilha mexe mais com corações e mentes dos Estados do que o valor do fundo em si, que foi incrementado pelo relator em R$ 20 bilhões, para R$ 60 bilhões por ano. Não está adormecido, no entanto, o movimento para aumentar o valor para um patamar entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões. Os Estados também afirmam que o artigo 149-B da proposta, ao definir que o IBS será um simples eldquo;espelhoerdquo; da CBS, fere a autonomia dos Estados e municípios e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, nas mãos do governo federal. Esse artigo surgiu na Câmara. Os Estados tentaram sem sucesso alterá-lo antes do primeiro relatório de Eduardo Braga, que não foi sensível neste ponto, segundo os secretários de Fazenda. O Comsefaz alerta que esse artigo provoca danos ao modelo federativo brasileiro, que pressupõe autonomia, principalmente amplitude do campo deliberativo das unidades subnacionais. Petróleo e minério refutam elsquo;imposto do pecadoersquo; Setores ligados à mineração e à exploração de petróleo se uniram para articular mudanças na reforma. O principal ponto de descontentamento, que une as duas cadeias, é a cobrança de até 1% sobre a extração desses recursos não renováveis. A nova taxação foi criada por Braga no âmbito do Seletivo, chamado de eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que incidirá sobre atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto do senador estabelece que a cobrança será sobre o valor de mercado do produto e ocorrerá eldquo;independentemente da destinaçãoerdquo;, ou seja, poderá alcançar vendas internas e externas. Para os segmentos afetados, trata-se de um contrassenso, já que a reforma tem o objetivo maior de desonerar as exportações. O Estadão apurou que as empresas veem poucas chances de ajustes no relatório final de Braga e trabalham junto aos senadores para garantir que as mudanças sejam realizadas via emendas. Uma delas vai propor que o seletivo não incida sobre as exportações, o que limitaria o alcance dessa cobrança sobre a extração. Outra seria ainda mais ampla e pediria a supressão de todo trecho que cria a nova tributação sobre recursos naturais não renováveis. Cesta básica: supermercados criticam cashback De olho nas leis complementares que vão regulamentar a reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já se movimenta para garantir a inclusão de itens que considera essenciais na cesta básica isenta. A lista inclui 25 produtos, como carne bovina, peixe, arroz, feijão, frutas, leite, iogurte e pão francês. A entidade também vem reforçando com parlamentares o entendimento de que o cashback é ineficiente como medida distributiva, quando aplicado ao setor alimentício. Na avaliação do segmento, seria mais interessante ampliar o desconto da cesta estendida (atualmente em 60% da alíquota padrão do IVA) e retirar a previsão do cashback. Se isso não for viável, durante a tramitação no Senado, o objetivo é costurar um acordo mirando a lei complementar, para que o dispositivo não ganhe ainda mais espaço durante a regulamentação. Trava para carga tributária não é consenso Com apoio dos Estados e municípios, as entidades que representam os Fiscos se manifestaram contra um teto para a calibragem da alíquota a ser cobrada no novo sistema tributário, baseado nos dados de arrecadação entre 2012 e 2021. Eles alegam que esse valor de referência, que ficará na Constituição, foi definido sem aprofundamento de estudos, baseado em parâmetros de uma década atrás e que poderá limitar o direito constitucional de acesso aos serviços públicos. O argumento é que o viés adotado a partir do novo arcabouço fiscal endash; nova regra para controle das contas públicas endash; é o de expansão da base tributária, não por aumento de tributos ou de alíquotas dos que já pagam, mas sim por maior eficácia da máquina arrecadadora no combate à sonegação e à inadimplência contumaz, revisão de benefícios fiscais sem retorno à sociedade, e pela tributação adequada dos mais ricos e privilegiados. A trava iria na contramão desse movimento. Mas, ao mesmo tempo, ela é defendida pela maioria dos setores, que temem aumento da carga tributária com a reforma. Energia busca tratamento diferenciado Um movimento recente surgiu também das empresas de energia elétrica. O setor quer ficar junto com saneamento na lista de beneficiados com tratamento tributário específico. As distribuidoras de energia elétrica pedem, ainda, que se mantenha o modelo atual de não cobrança do imposto da população de baixa renda, em vez de cashback. Caso a devolução seja mantida, as empresas exigem ajustes no texto, que consideram confuso. Cartórios querem regime específico A Confederação Nacional de Comércio (CNC) pede tratamento com regime diferenciado aos serviços ligados ao comércio que ainda não foram contemplados pelas regras diferenciadas. Até os cartórios querem ser beneficiados. Em carta enviada aos senadores, eles pedem apoio à emenda de nº 702, protocolada pelo senador Efraim Filho (União-PB). Eles alegam que a alíquota dos dois impostos que serão criados endash; CBS e IBS endash; será de mais de 25% ou até de 30%. Telecom e bancos também pressionam As empresas de telecomunicações também insistem em ficar na lista com alíquota reduzida e os bancos jogam pressão para que volte o texto da Câmara, o qual continha uma trava que garantia que a tributação das receitas com as operações de crédito não poderiam aumentar após a implementação da proposta. Capitais pedem Cide combustível integral para transporte coletivo Já as cidades buscam manter no texto a previsão de que 80% dos valores que forem distribuídos pelos Estados aos municípios serão transferidos por critérios populacionais. Há o temor de que essa cota-parte seja alterada na votação. As cidades querem que a Cide combustível seja exclusiva para financiar o transporte coletivo urbano. Hoje, a cide está zerada. O texto de Braga destina uma parte da Cide combustível para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros, mas não especifica qual fatia ou como isso seria feito. eldquo;O financiamento do transporte coletivo urbano é hoje o grande desafio das grandes cidades, potencialmente as maiores perdedoras com o fim do ISSerdquo;, afirma Giovanna Victer, secretária de Fazenda de Salvador e presidente do Fórum de Secretários de Fazenda da Federação Nacional de Prefeitos (FNP). Segundo ela, essa destinação exclusiva da Cide para o setor será essencial para investimentos em uma matriz de transporte mais eficiente e limpa (como ônibus elétricos e climatizados) e também ao subsídio tarifário, para que se arque com a diferença entre a tarifa administrativa e a tarifa pública.

As grandes empresas brasileiras, como o grupo Cosan, têm verdadeiros exércitos para atuar em seu departamento tributário, tamanho o impacto do pagamento de impostos para os seus resultados e tal é a complexidade do sistema brasileiro. A reforma tributária em tramitação no Congresso promete simplificar isso, e tem potencial de destravar investimentos, mas precisa evitar cair em algumas armadilhas, como as de estabelecer muitas alíquotas de exceção, ou jogar mais o peso tributário em cima de poucas organizações, alerta o CEO da Cosan e membro do conselho de administração da Vale, Luis Henrique Guimarães. eldquo;As pessoas esquecem que o mesmo dinheiro que vai para o imposto é o que iria para investimentos. Não existem dois bolsoserdquo;, diz o executivo. eldquo;O objetivo será aumentar a arrecadação via crescimento do país ou via taxando mais quem já paga?erdquo; A seguir, os principais trechos da entrevista: Qual a importância de a reforma tributária sair? O nosso sistema precisa mudar. Ele é caótico. Traz um custo e uma complexidade gigantesca. A incerteza é enorme. É só ver os casos de decisões judiciárias e cobranças retroativas. Isso cria uma geração de passivos nos balanços, tanto para a União quanto para as empresas. É uma enormidade o que existe de créditos tributários não aproveitados, o que se consome de balanços por que as empresas precisam registrar fianças, seguro-garantia e depósitos judiciais, que são recursos financeiros que não podem ser utilizados para investimentos. Assim, a economia opera com um grau de ineficiência o qual é pouco falado. A estrutura de impostos brasileira implica custo operacional alto para as empresas lidarem? O custo de acompanhamento de todas as questões tributárias é muito grande. As regras mudam no meio do caminho. São reinterpretadas muitas vezes no Judiciário. Passam por quinhentas instâncias e muitas vezes, mesmo dentro da mesma vara de Justiça, o entendimento muda. Mas não quero criticar os juízes com isso. Coitados deles. Não existe um tribunal específico para questões tributárias. Há para questões trabalhistas, mas não para o sistema tributário. Imagina o que é para alguém julgar um caso complexo de ágio, sem ser especialista no assunto. Que outros benefícios a simplificação traria, além de diminuir essa ineficiência e baixar os custos de operação? Como o sistema é difícil e complexo, existe uma sonegação gigantesca. O Bernard Appy (secretário extraordinário da reforma tributária) comenta isso e já fizemos várias contas aqui do hiato entre a arrecadação teórica e real, e seria algo entre 21% e 24%. No nosso segmento de combustíveis, há cerca de R$ 26 bilhões de sonegação fiscal anual, de impostos federais e estaduais, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas. Então, ficamos discutindo risco fiscal e se criam impostos novos, enquanto temos R$ 26 bilhões não coletados. E isso acontece numa categoria fácil de ser cobrada. Não é como em cerveja, com um milhão de bares, espalhados pelo País. No nosso setor, são cerca de 40 mil postos de combustíveis, 30 distribuidoras e 100 produtores de etanol. Em tese, assim, seria fácil arrecadar e acompanhar a cobrança automática. O modelo que a reforma está tomando agrada? Sabemos que a reforma tem de ser a reforma possível. Mas, como tudo na vida, não adianta fazer alguma coisa que não vá trazer melhorias. A reforma não pode continuar deixando quem é sério e organizado pagar por quem não é, que é um grande problema do Brasil. Desse jeito, a conta vai crescendo e chega uma hora que não dá para ter negócio. Cada vez tem mais gente não pagando e quem paga vai acabar pagando mais. O final deste filme é horroroso. Como seria possível ela não melhorar a situação atual? O grande risco dessa reforma é criar tanta exceção que a alíquota comum ficará tão alta a ponto de desincentivar quem trabalha seriamente. Não dá para ficar criando exceção a torto e a direito. Assim, quem ficar fora da exceção vai precisar pagar mais 30% de IVA (Imposto sobre Valor Adicionado). O pensamento por trás da reforma é bacana. O IVA é uma solução já testada em muitos países. Só não podemos começar a dar o nosso jeitinho brasileiro. O risco é que a gente troque cinco tributos por três absolutamente iguais. A grande base dessa reforma deve ser a simplicidade. Apenas a simplicidade já resolve o problema? Existem cinco coisas muito importantes nessa reforma que precisam ser mantidas até o fim: simplicidade do sistema, com transparência e previsibilidade para o investimento; redução da guerra fiscal; segurança jurídica para diminuir a litigiosidade; não pode haver o aumento da carga tributária em relação ao PIB; e precisa trazer redução da sonegação. O que mais agrada na modelagem da reforma? Na Cosan, gostamos muito da incidência passar a acontecer no destino. É uma evolução importante. É muito importante também que exista uma boa vontade geral de lidar com algumas categorias de impacto mais relevante. Por exemplo, em combustível. Nele, a monofasia é fundamental. Se você for tentar cobrar de todos os elos da cadeia, a reforma não vai acontecer. Outros setores também são assim. No de bebidas mesmo, não vai dar para tentar cobrar de um milhão de botequins. O IVA precisa ser pensado dessa maneira, porque senão você entra naquela velha história da substituição tributária, que já foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), para a definição de alíquota. Quais são os pontos de preocupação no encaminhamento do projeto no Congresso? Uma boa parte da reforma vai ser definida em lei complementar. E aí pode acontecer muita coisa. Existe um conceito na reforma, mas como ele vai acontecer? Deveria ter um esforço grande para simplificar, e não deixar os Estados poder legislar. Isso é um desafio para o pacto federativo. Mas os Estados não devem poder criar impostos específicos para alguns produtos. Isso é um perigo. O princípio da reforma tributária justamente está em ser uma coisa nacional. Você quer a redução da guerra fiscal, e a redução dos incentivos tributários. Se você abre a porteira aqui, a espinha dorsal da reforma estará sendo quebrada. Também será preciso definir os créditos do PIS/Cofins e como ficam os do ICMS. Temos hoje R$ 800 bilhões de créditos só de impostos federais nas empresas no Brasil. Se contarmos os estaduais, passam de R$ 1 trilhão. Imagina ter de explicar para o acionista que a empresa tem um monte de crédito tributário que não consegue acessar. A transição do sistema antigo para o novo pode preocupar? De fato, não se pode virar a chave no dia seguinte. Mas como vamos manter as obrigações? Teremos de contratar dois auditores, um para o sistema antigo outro para o novo? Vamos ter duas contabilidades? Uma sacada que pode ser fundamental e que seria legal se acontecesse é o que estão chamando de split automático de pagamento. Imagina comprar um celular na loja, e o preço do produto lá ser R$ 150, com IVA de R$ 15. Quando a compra foi feita, o pagamento já passaria pelo sistema de pagamento nacional e os R$ 15 já seriam separados e enviados diretamente para o órgão arrecadador. Se funcionar assim, seria um gol de placa, porque acabaria com 99% da sonegação, e o tal hiato de arrecadação real de 24% cairia, permitindo alíquotas menores. A sofisticação do mercado financeiro do país, que tem até o PIX, permite um sistema assim. O Banco Central está trabalhando nisso. Falando em alíquotas, o imposto seletivo pode afetar o setor de combustíveis fósseis? O imposto seletivo tem uma definição ampla, não é? Ele é explicado como aquele que vai incidir sobre a produção, comercialização ou importação de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente nos termos da lei. Como isso vai ser definido? Como ele se confunde no mercado de carbono? O mercado de carbono já traz o preço implícito do carbono para quem afeta o meio ambiente. Qual é o risco de o governo taxar em excesso o setor? As pessoas esquecem que o mesmo dinheiro que vai para o imposto é o que iria para investimentos. Não existem dois bolsos. O objetivo será aumentar a arrecadação via crescimento do País ou via taxação maior de quem já paga? A primeira alternativa aconteceu em vários dos nossos vizinhos na América do Sul. Se você criou um imposto de exportação de soja ou de petróleo, é tudo uma maravilha no começo, e a arrecadação aumenta. Mas a base a ser tributada vai erodindo. O ideal é que a base cresça, que se cobre um porcentual menor e poder receber mais com isso. Não o contrário, de ter uma base pequena com alíquota maior. Afinal, isso incentivaria ao empresário sair do sistema.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), oficializou a proposta do governo de estabelecer um salário mínimo de R$ 1.421 para o ano de 2024. Essa mudança, se aprovada, entrará em vigor no próximo ano. O valor proposto implica em um aumento de R$ 101 em comparação com o salário mínimo atual, que está fixado em R$ 1.320. A confirmação ocorreu durante uma coletiva de imprensa com a ministra Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), onde o Orçamento de 2024, encaminhado ao Congresso Nacional, foi discutido. O aumento projetado representaria um incremento de 7,7% no salário mínimo. No início de 2023, o salário mínimo estava estabelecido em R$ 1.302, sendo posteriormente revisado em maio por meio de uma medida provisória do governo federal. É importante notar que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao Congresso em abril, a estimativa era de um salário mínimo de R$ 1.389 em 2024. O novo valor proposto já leva em consideração a regra atualizada de correção. Além da inflação prevista pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até novembro de 2023, o reajuste do salário mínimo também considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, com crescimento de 2,9% em 2022. Política de valorização Em agosto, o presidente Lula (PT) sancionou uma nova política de valorização do salário mínimo. De acordo com a legislação, o salário mínimo será ajustado anualmente para proporcionar aumentos reais aos trabalhadores. A nova regra estabelece que o valor do salário mínimo será corrigido com base na inflação do ano anterior, de acordo com o INPC, somado à variação positiva do PIB dos dois anos anteriores. Essa medida foi uma das principais promessas de campanha de Lula, visando aumentar o poder de compra das famílias. A partir de 2019, não existia mais uma lei que garantisse reajustes acima da inflação. O governo estima que, se a política de valorização do salário mínimo não tivesse sido interrompida, o valor atual estaria em R$ 1.342. A valorização acima da inflação foi suspensa durante o governo Bolsonaro. De 2011 a 2019, o salário mínimo era ajustado com base no INPC do ano anterior e na variação do PIB dos dois anos anteriores. A política estabelecida durante o governo de Dilma Rousseff (PT) foi interrompida em 2020, sob a alegação do governo de Jair Bolsonaro (PL) de que teria um grande impacto nas contas públicas. Paraler esta notícia, clique aqui.

Às vésperas da votação da reforma tributária no Senado, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou uma nota técnica reforçando que as discussões devem evitar amplas exceções e alíquotas especiais, que poderiam minar o ganho esperado com a aprovação da proposta no Brasil. A OCDE diz que a reforma traria redução das distorções tributárias e melhorias substanciais para o crescimento econômico do País. No documento, a organização apoia o modelo de cashback (devolução) do imposto para a população de baixa renda. Esse instrumento está previsto no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso. A PEC já passou na Câmara. A votação da reforma do Senado está prevista para a próxima semana e as discussões seguem em torno dos setores e atividades que ainda buscam ser atendidos com tratamento diferenciado via alíquota reduzida ou regime específico. eldquo;Embora muitos países da OCDE apliquem isenções ou taxas reduzidas para alguns bens e serviços, a evidência empírica sugere que isenções e taxas reduzidas de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) não são a forma mais eficaz de alcançar os objetivos de políticas públicaserdquo;, diz a nota do Departamento Econômico da OCDE, ao destacar também que a implementação da reforma é fundamental para impulsionar o crescimento da produtividade no Brasil. LÓGICA ECONÔMICA. eldquo;Com o rápido envelhecimento da população e o espaço fiscal limitado para o investimento público, a produtividade terá de se tornar a principal fonte de crescimento a longo prazo nos próximos anoserdquo;, alerta a organização. Ao Estadão, o chefe da divisão que elaborou a nota técnica, Jens Matthias Arnold, afirma que a lógica econômica diz claramente que, quanto mais uniforme o IVA pode ser, melhor para o sistema tributário. eldquo;Há menos distorçõeserdquo;, diz Arnold. Segundo ele, a pressão por mais exceções é mais uma questão política do que eldquo;uma verdadeira razão econômicaerdquo;. Para ele, a tributária é uma das reformas mais estruturantes para o País fazer. eldquo;A necessidade de se fazer uma reforma tributária é um tema que nós estamos discutindo nos nossos relatórios econômicos sobre o Brasil há pelo menos dez anoserdquo;, ressalta. O economista Rodrigo Orair, diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, aponta que a principal mensagem da nota da OCDE é a de que a reforma trará crescimento endash; tanto mais quanto menos favorecimento para setores e atividades. Orair destaca também que a nota mostra que a OCDE não apoia regimes favorecidos. eldquo;Tem muita confusão no debate público. As pessoas vão lá, pegam o que os países da OCDE fazem e acham que isso é a OCDE. Não é. A OCDE é a organizaçãoerdquo;, diz ele. Nas negociações da reforma, muitos setores têm defendido tratamento tributário diferenciado, citando que países da OCDE têm mais de uma alíquota e, em alguns casos, até cinco. Críticos da reforma também têm colocado em dúvida o potencial de crescimento que ela induz. Para Orair, a OCDE é categórica no documento ao dizer que não recomenda exceções à regra. Segundo ele, o documento, feito pela eldquo;nataerdquo; do departamento econômico da organização, chancela a relevância da reforma no Brasil. eldquo;Eles não recomendam exceções; recomendam que se tenha cautela nesse pontoerdquo;, diz o economista do time do secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy. Para a OCDE, direcionar medidas para reduzir a carga dos impostos sobre o consumo para as famílias de baixa renda pode ser um melhor caminho a seguir do que taxas reduzidas para todos.

Chefe da divisão do departamento econômico da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento e Econômico (OCDE), Jens Matthias Arnold avalia que o sistema Pix pode ser um instrumento de devolução (cashback) do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado com a aprovação da reforma tributária. De Paris, onde mora, Arnold falou com o Estadão sobre a nota técnica eldquo;Redesenhar os impostos sobre o consumo no Brasil para fortalecer o crescimento e a equidadeerdquo;, divulgada na sexta-feira pela OCDE sobre a importância da aprovação da reforma com menos exceções. A seguir, os principais trechos da entrevista. Como o sr. vê a pressão para que mais setores e atividades tenham tratamento diferenciado, as chamadas exceções? Muitos desses setores argumentam que nos países da OCDE há quatro, cinco alíquotas... A primeira coisa que eu gostaria de destacar é que a lógica econômica nos diz claramente que, quanto mais uniforme o IVA pode ser, melhor. Isso é o que a teoria vai nos dizendo. Vai ter menos distorções. Agora, há alguns argumentos que vêm sendo usados para justificar algumas exceções ou alíquotas reduzidas para alguns bens, sobretudo para reduzir um pouco um impacto regressivo que pode ter um imposto sobre o consumo comparado a um imposto sobre a renda das pessoas. Mas a política econômica tem instrumentos que podem mitigar ou reduzir esse efeito regressivo de maneira muito mais efetiva. Pode dar um exemplo? Por exemplo: através de transferências bem direcionadas. Ou mesmo o que vem sendo discutido no Brasil agora com o nome de cashback: de devolver uma parte da carga tributária, mas somente para aquelas pessoas de renda baixa. Não para todos, porque quando se dá uma exceção para um bem como alimentos, por exemplo, que evidentemente é muito consumido pelas pessoas de baixa renda e que tem um peso relativo mais importante na cesta de consumo dessas pessoas, ao mesmo tempo, também é consumido pelas pessoas com alta renda. Alimentos são somente alimentos básicos; ou você vai incluir nisso o delivery do sushi? A melhor solução seria um IVA muito uniforme e, depois, usar transferências direcionadas para reduzir o efeito regressivo. O cashback pode funcionar bem num país tão grande como o Brasil? O Brasil tem um bom ponto de partida: um cadastro único de todas as pessoas de baixa renda. Isso é realmente um ativo muito valioso que nem todos os países têm. Ao mesmo tempo, o Brasil já tem a experiência com a aplicação de instrumentos digitais de transferências. Isso foi provado na pandemia. E o Brasil tem o Pix.