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A legalidade da regulamentação e tributação do biodiesel será discutida no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 3465, que trata do tema, pediu destaque no julgamento virtual, o que significa o reinício da discussão no modelo presencial. Antes do pedido, o placar estava em 2 a 0, com votos do relator e do ministro Dias Toffoli para atender parcialmente, de formas distintas, aos pedidos do partido Democratas, que ajuizou a ação. A ADI questiona dispositivos da MP 227/2004, que regulamentou a produção e a tributação do biodiesel. Conforme o DEM, a norma viola o princípio da legalidade, pois a regulamentação do setor de biodiesel não ocorreu por meio de lei, além do princípio da anterioridade nonagesimal, já que eventual elevação das contribuições deveria respeitar o prazo de 90 dias para começar a produzir efeitos. Além disso, o partido alega que a multa por inoperância do medidor de vazão do biodiesel, em valor não inferior a R$ 5 mil, representa confisco. O relator, Luís Roberto Barroso, entendeu que não há ilegalidade na regulamentação por meio de medida provisória, mas eventual aumento da carga tributária deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Além disso, para o magistrado, é inconstitucional a penalidade para a inoperância do medidor de vazão. Segundo Barroso, a jurisprudência reconhece que a multa por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 20% do tributo devido, Porém, o ministro não sugere um limite para o caso concreto, afirmando que isso cabe ao legislador. O ministro Dias Toffoli divergiu parcialmente. Toffoli concorda que a multa é elevada, mas, diferentemente de Barroso, propõe um limite para essa penalidade, de 30% do valor comercial da mercadoria. Toffoli propõe ainda a modulação da decisão, para que ela passe a produzir efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito. Após o voto de Dias Toffoli, houve pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O julgador deveria trazer sua posição no julgamento virtual iniciado na última sexta-feira (3/11) e previsto para terminar na próxima sexta (10/11). Porém, o pedido de destaque de Barroso ocorreu sem que Mendes tenha se manifestado na retomada da discussão virtual.

As importações de diesel pelo Brasil totalizaram 11,72 bilhões de litros de janeiro a outubro, queda de 15,7% em relação ao mesmo período do ano passado, por conta de um aumento na produção nacional e também maior mistura de biodiesel no combustível fóssil, avaliou a consultoria StoneX. Segundo o analista de mercado da StoneX Bruno Cordeiro, neste ano ocorreu um aumento da produção de diesel A pelas refinarias brasileiras de 3,4% no comparativo anual e também uma maior mistura do biodiesel no diesel B, que passou de 10% em 2022 para 12%, a partir de abril deste ano, reduzindo assim a necessidade de internalização do diesel A (puro) no país. Esse aumento de produção vem sendo puxado pela Petrobras (BVMF:PETR4), que registrou recordes de vendas e volumes produzidos de diesel S-10, o mais comercializado no país, no terceiro trimestre. Cordeiro acrescentou que a redução das importações do combustível no Brasil também não reflete uma queda do consumo do diesel B -- que entre janeiro e setembro acumula alta de 3,3% frente a 2022, totalizando 48,89 bilhões de litros, conforme dados da reguladora ANP. As importações de diesel pelo Brasil em outubro totalizaram 1,23 bilhão de litros, marcando um aumento de 6,9% frente ao observado em setembro, mas uma queda de 16,5% em relação ao mesmo período do ano passado, apontou a StoneX, com base em dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Conforme o analista, outro fator de destaque foi a queda da participação do diesel russo nas importações brasileiras no mês passado. Em outubro, a Rússia passou a representar 42,1% do combustível internalizado pelo Brasil, ao passo que, em agosto, essa fatia era de 74,6%. Os EUA, por outro lado, avançaram de 14,8% para 41,9% no período, recuperando parcela significativa do mercado brasileiro. Entre agosto e outubro, as importações do diesel fornecido pela Rússia registraram queda acumulada de 47,6%, indo de 992 milhões de litros para 519 milhões de litros, em meio ao período de bloqueio temporário das exportações de combustíveis determinado pelo governo russo, e mais recentemente, paradas para manutenção programada de algumas refinarias no país, apontou a StoneX. No acumulado de 2023, no entanto, a Rússia ainda responde por 44,6% das vendas ao Brasil, com EUA (28,1%) e Emirados Árabes Unidos (11,3%) compondo a segunda e terceira posição. (Reuters)

O preço médio nacional do litro do diesel comum fechou a R$ 6,15, com aumento de 0,16%, ante a primeira quinzena de outubro. Já o tipo S-10 encerrou o período a R$ 6,35, mesmo valor da primeira quinzena do mês. Os dados constam da mais recente análise do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), levantamento que consolida o comportamento de preços das transações nos postos de combustível, trazendo uma média precisa, apontou que no período de 1º a 29 de outubro. eldquo;Os aumentos no preço do diesel não foram tão expressivos, mesmo após o reajuste de 6,6% no valor do diesel repassado às refinarias, válido desde o último dia 21 de outubro. No comparativo com o fechamento de setembro, o diesel comum permaneceu com a mesma média, e o S-10 apresentou acréscimo de 0,1%erdquo;, destaca Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil. No recorte regional, o Centro-Oeste e o Nordeste apresentaram recuos no preço dos dois tipos de diesel, em relação a primeira quinzena de outubro. O Nordeste registrou as maiores reduções, de 0,63% para o diesel comum e 0,31% para o S-10. O Norte apresentou as médias mais caras do País, de R$ 6,69 para o comum e R$ 6,71 para o S-10, e registrou 0,15% de acréscimo para o tipo comum e estabilidade no preço do S-10. Já o Sul, apesar de comercializar os combustíveis mais baratos do país, registrou as altas mais expressivas, de 0,34% para o tipo comum e 0,33% para o tipo S-10. RIO GRANDE DO SUL Entre os Estados, Roraima registrou a maior média para o diesel comum, e fechou o mês com o preço do litro a R$ 7,32. Já a menor média para o combustível foi encontrada no Rio Grande do Sul, a R$ 5,89. Para o diesel S-10, o Amapá comercializou o combustível mais caro, a R$ 7,63, enquanto o Rio Grande do Sul vendeu o tipo S-10 mais barato, fechando o mês a R$ 5,96. Os postos de abastecimento do Amapá tiveram o aumento mais expressivo do País para o diesel comum, ante a primeira quinzena de outubro, de 14,94%, que fechou a R$ 7,23, e para o diesel S-10, de 0,66%, comercializado a R$ 7,63. Já o Piauí se destacou com a maior redução para o tipo comum, de 1,41%, enquanto a Bahia apresentou o maior recuo para o tipo S-10, de 1,08%. O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Edenred Ticket Log, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: 1 milhão ao todo, com uma média de oito transações por segundo. A Edenred Ticket Log, marca da linha de negócios de Mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 30 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.

A revista Combustíveis eamp; Conveniência traz como destaque os novos rumos da Petrobras após completar 70 anos de existência. A empresa tem anunciado investimentos em energias renováveis para se adequar à transição energética. Ao mesmo tempo, o presidente Jean Paul Prates, presidente da empresa, busca explorar novos campos de petróleo localizados na Margem Equatorial, principalmente os da Foz do Amazonas, que teve impedimento do bama. Confira a trajetória da empresa e os momentos mais marcantes da sua história, ao longo de sete décadas. Essa edição também apresenta eventos importantes do setor, com a cobertura da Expocom 2023, encontro dos revendedores do Sul do país, realizado em Curitiba (PR) e a NACS Show 2023, evento mundial de lojas de conveniência e postos de combustíveis, que atraiu revendedores brasileiros para participarem do evento em Atlanta (Estados Unidos). Confira a edição completa, clique aqui.

O Brasil e o Rio de Janeiro, em particular, vivenciaram nos últimos anos um aumento do valor das importações de combustíveis e lubrificantes. Esse avanço aconteceu mesmo com a alta das cotações internacionais. Levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostrou que as importações brasileiras de combustíveis e lubrificantes subiram 215,7% entre 2020 e 2022, para US$ 44 bilhões - dentro de um total de US$ 272 bilhões em importações do país contabilizadas no ano passado. Foi a maior expansão, no segmento, desde 2010. Somente com destino ao Rio de Janeiro, o avanço das compras externas desse tipo de produto foi de 307,4%: um total de US$ 8,9 bilhões, mais de um terço do que o Estado importou em 2022 (US$ 25,4 bilhões). Também foi a mais intensa elevação originada do Rio detectada pela Firjan em estudo bienal iniciado em 2010. Para ler esta notícia, clique aqui.

Os Estados ainda brigam por mudanças na forma de divisão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na reforma e que será bancado pelo governo federal. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), fez uma divisão com um mix de duas regras: 70% do dinheiro será distribuído com base no modelo de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que beneficia o Norte e Nordeste, e 30% com base no tamanho da população, que atende ao Sudeste. Governadores do Centro-Oeste, por exemplo, criticam essa fórmula. Os Estados do Sul também estão insatisfeitos e defendem que o critério de divisão mude para 50% do FPE e 50% por critérios populacionais. A partilha mexe mais com corações e mentes dos Estados do que o valor do fundo em si, que foi incrementado pelo relator em R$ 20 bilhões, para R$ 60 bilhões por ano. Não está adormecido, porém, o movimento para aumentar o valor para um patamar entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões. Os Estados também afirmam que o artigo 149-B da proposta, ao definir que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de competência de Estados e municípios) será um simples eldquo;espelhoerdquo; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, do governo federal), fere a autonomia dos entes regionais e causa uma indevida concentração das decisões sobre a tributação do consumo, de competência subnacional, nas mãos do governo federal. PETRÓLEO E MINÉRIO E O elsquo;IMPOSTO DO PECADOersquo;. Setores ligados à mineração e à exploração de petróleo se uniram para articular mudanças na reforma. O principal ponto de descontentamento, que une as duas cadeias, é a cobrança de até 1% sobre a extração desses recursos não renováveis. A nova taxação foi criada por Braga no âmbito do Imposto Seletivo, chamado de eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que incidirá sobre atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto estabelece que a cobrança será sobre o valor de mercado do produto e ocorrerá eldquo;independentemente da destinaçãoerdquo;, ou seja, poderá alcançar vendas internas e externas. Para os segmentos afetados, se trata de um contrassenso, já que a reforma tem o objetivo maior de desonerar as exportações. O Estadão apurou que as empresas veem poucas chances de ajustes no relatório final de Braga e trabalham com os senadores para garantir que as mudanças sejam realizadas via emendas. A POLÊMICA SOBRE A CESTA BÁSICA. De olho nas leis complementares que vão regulamentar a reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já se movimenta para garantir a inclusão de itens que considera essenciais na cesta básica isenta. A lista inclui 25 produtos, como carne bovina, peixe, arroz, feijão, frutas, leite, iogurte e pão francês. A entidade também vem reforçando com parlamentares o entendimento de que o cashback é ineficiente como medida distributiva, quando aplicado ao setor alimentício. Na avaliação do segmento, seria mais interessante ampliar o desconto da cesta estendida (atualmente em 60% da alíquota-padrão do IVA) e retirar a previsão do cashback. Se isso não for viável durante a tramitação no Senado, o objetivo é costurar um acordo mirando a lei complementar, para que o dispositivo não ganhe ainda mais espaço durante a regulamentação. ENERGIA BUSCA TRATAMENTO DIFERENCIADO. Um movimento recente surgiu também das empresas de energia elétrica. O setor quer ficar com o saneamento na lista de beneficiados com tratamento tributário específico. As distribuidoras de energia elétrica pedem ainda que se mantenha o modelo atual de não cobrança do imposto da população de baixa renda, em vez de cashback. Caso a devolução seja mantida, as empresas exigem ajustes no texto, que consideram confuso. TELECOM E BANCOS TAMBÉM PRESSIONAM. As empresas de telecomunicações também insistem em ficar na lista com alíquota reduzida, enquanto os bancos fazem pressão para que volte o texto da Câmara endash; que previa uma trava garantindo que a tributação das receitas com as operações de crédito não poderia aumentar após a implementação da proposta. CIDE COMBUSTÍVEL. Os municípios querem que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis seja exclusiva para financiar o transporte coletivo urbano. Hoje, a Cide está zerada. O texto de Braga destina uma parte da contribuição para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros, mas não especifica qual fatia ou como isso será feito. ebull;