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O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), e o representante do Ministério da Fazenda, Gustavo Ferreira, expressaram apoio às recentes modificações no texto aprovado ontem (12/8) pela Câmara dos Deputados, que regulamenta a concessão de créditos fiscais para projetos de hidrogênio dentro do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). De acordo com o novo texto do Projeto de Lei 3.027/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), o valor do crédito será calculado com base na diferença entre o preço do hidrogênio de baixa emissão de carbono e os combustíveis fósseis que ele substituirá, e e deve privilegiar projetos com menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Os créditos fiscais somam um montante de R$ 18,3 bilhões serem distribuídos entre 2028 e 2032. O texto agora segue para apreciação no Senado. A proposta, que conta com o apoio de agentes do mercado, foi costurada junto com o governo e alivia as críticas feitas ao aumento dos limites de emissões de carbono na definição de hidrogênio de baixo carbono no marco legal aprovado em junho. Na ocasião, uma emenda de última hora ampliou os limites de emissões de 4 kgCO2 para 7 kgCO2 por cada 1 kg de hidrogênio produzido. O entendimento dos agentes é que o próprio mercado irá definir os limites de emissões do hidrogênio, sendo preferível manter o texto aprovado como está. eldquo;Não queremos subsidiar projetos que produzam carbono com intensidade elevadaerdquo;, afirmou Gustavo Ferreira, representante do Ministério da Fazenda durante audiência sobre o hidrogênio na Câmara dos Deputados nesta terça (13/8). Ele ressaltou ainda que a pasta tem desafios pela frente na regulamentação dos critérios, que incluem, entre outros, a aquisição de bens nacionais e investimentos em mitigação e adaptação às mudanças climáticas, além de estímulos ao desenvolvimento tecnológico. Ferreira também enfatizou a necessidade de criar normas que exijam garantias para a conclusão dos projetos que concorram aos créditos fiscais, a fim de evitar a participação de eldquo;aventureiroserdquo; no processo. Projetos no Piauí Rafael Fonteles, cujo estado abriga um dos projetos de hidrogênio verde mais avançados do país, comentou com otimismo as novas diretrizes que favorecem o hidrogênio verde, reconhecido por sua menor emissão de carbono, em comparação a outras rotas de produção de hidrogênio. eldquo;Estamos apostando muito no hidrogênio 100% limpo, que é o hidrogênio verdeerdquo;, afirmou o governador a jornalistas nesta terça-feira (13/8). Segundo ele, o incentivo fiscal temporário é crucial para impulsionar a indústria e ainda mais vantajoso para projetos que minimizem emissões. eldquo;Esse é um dos caminhos. O incentivo é provisório para poder tirar da inércia essa indústria. E ainda com essa perspectiva de premiar quem for mais verde, melhorerdquo;, disse Fonteles à agência epbr. O estado do Piauí atualmente possui dois grandes projetos de hidrogênio verde, ambos com capacidade superior a 10GW e investimentos previstos que podem superar R$ 200 bilhões até 2036, segundo o governador. Os projetos contam, inclusive, com financiamento da União Europeia, principal destino do hidrogênio produzido pelas futuras plantas no estado.

O mais recente Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), levantamento que consolida o comportamento de preços das transações nos postos de combustível, trazendo uma média precisa, revelou que, no fechamento de julho, novamente a Rodovia BR-101 foi a mais cara para os motoristas abastecerem com gasolina (R$ 6,22), etanol (R$ 4,65), diesel comum (R$ 6,05) e S-10 (R$ 6,17). O levantamento da marca considera o comparativo entre a BR-101, Régis Bittencourt, Presidente Dutra e Fernão Dias, que estão entre as maiores de todo o País. eldquo;Os preços médios registrados na BR-101 para a gasolina e para o etanol foram maiores que a média nacional, que segundo o IPTL, fechou julho a R$ 6,19 a gasolina e R$ 4,16 o etanol. Ao longo do ano, as médias mais elevadas vêm sendo comercializadas nos postos de abastecimento da rodoviaerdquo;, analisa Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil. A Fernão Dias se destacou com o diesel comum (R$ 5,80) e o S-10 (R$ 5,91) mais baratos entre as demais vias. Já os postos de abastecimento da Régis Bittencourt comercializaram o litro do etanol pela média mais baixa (R$ 4,02), e a Presidente Dutra, a gasolina (R$ 5,93) mais barata. (Edenred Mobilidade)

O procedimento de conciliação aberto pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a exploração de petróleo na Foz do Amazonas chegou ao fim e foi arquivado sem acordo. Após meses de trabalho, a AGU desistiu de prosseguir nos trabalhos de mediação. Segundo relatos feitos à CNN, houve eldquo;ausência de voluntariedadeerdquo; do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ibama nas reuniões emdash; o termo é usado por técnicos para descrever baixa disposição para alcançar um consenso. O Ministério de Minas e Energia tem pressionado pela licença ambiental para a perfuração de um poço de pesquisa no bloco FZA-M-59, na Foz do Amazonas, uma das cinco bacias localizadas na Margem Equatorial. A Petrobras arrematou esse bloco em leilão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em 2013. O Ibama negou a licença no ano passado. Entre outros pontos, apontou a falta de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) como dificuldade para decidir sobre a viabilidade do projeto. A AAAS é um estudo mais amplo, que permite identificar riscos e impactos ambientais associados à exploração de petróleo. Diante das pressões de diversas áreas do governo, a AGU decidiu abrir um procedimento na Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). Esse grupo tenta solucionar conflitos e já resolveu 240 casos desde a sua criação, em 2012. Desta vez, porém, a Advocacia-Geral da União informou à CNN que não foi possível aproximar as posições e o procedimento acabou sendo encerrado. Em setembro do ano passado, quando o caso foi levado à CCAF, a ministra Marina Silva afirmou que eldquo;não existe conciliação para questões técnicaserdquo;. eldquo;A questão da AAAS é uma ferramenta de planejamento, que ajuda nos processos de licenciamento, na feitura do termo de referência, mas não é a condicionante para ter sido dada ou não a licençaerdquo;, explicou Marina na ocasião. Como fica agora À CNN, a AGU disse que continuará analisando o caso. Com o encerramento da conciliação, os autos do processo administrativo que trata do assunto foram encaminhados ao Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) da Consultoria-Geral da União (CGU) emdash; parte da estrutura da AGU emdash; para análise jurídica das questões controversas em torno da licença ambiental. Além dessas, entre essas questões, estão sobrevoos de aeronaves e seus impactos nas comunidades indígenas, entre o município do Oiapoque (AP) e o local onde ocorrerá a exploração; e o tempo de resposta e atendimento à fauna local, em caso de ocorrência de vazamento de óleo. eldquo;Caberá agora ao Decor/CGU/AGU avaliar se emitirá parecer jurídico para dirimir os dois pontos sob análiseerdquo;, afirmou. Em tese, segundo fontes ouvidas pela CNN, o órgão da AGU pode emitir um parecer vinculante para todas as procuradorias jurídicas de ministérios e autarquias federais emdash; o que inclui o MMA e o Ibama.

Os contratos futuros do petróleo fecharam em queda nesta terça-feira (13) após a Agência Internacional de Energia (AIE) cortar suas projeções para o avanço na demanda pela commodity neste e no próximo ano. Os preços caem após saltar mais de 3% na sessão anterior. O mercado, entretanto, permanece atento ao aumento das tensões no Oriente Médio. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para setembro fechou em queda de 2,13% (US$ 1,71), a US$ 78,35 o barril, enquanto o Brent para outubro, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), caiu 1,96% (US$ 1,61), a US$ 80,69 o barril. Em relatório publicado hoje, a AIE prevê que a demanda mundial por petróleo aumentará 970 mil barris por dia (bpd) em 2024. No documento anterior, a estimativa era de avanço de 974 mil bpd. Como resultado, espera-se que o consumo total neste ano fique em 103,1 milhões de bpd. Para 2025, a agência reduziu sua projeção para o avanço na demanda de 979 mil bpd para 953 mil, o que traria o total neste ano a 104 milhões de bpd. Ainda nesta terça, veículos da imprensa estrangeira relataram que o Irã deve adiar o ataque planejado a Israel enquanto monitora as negociações por um cessar-fogo em Gaza. Apesar da queda no pregão de hoje, relatório da Oanda afirmou que eldquo;qualquer sinal de tensão crescente pode trabalhar a favor dos preços do petróleo e manter o ralierdquo;, mas alertou que o sentimento de mercado poderia mudar mais uma vez, porque eldquo;cada nova informação influencia as percepções de uma recessão iminenteerdquo;. (Estadão Conteúdo)

A crescente infiltração do crime organizado na rede de postos de combustíveis do país trouxe novos desafios para a justiça e para as autoridades de fiscalização. Esquemas de fraudes em bombas de gasolina, adulteração de combustíveis e sonegação de impostos estão entre as práticas ilícitas que prejudicam tanto os consumidores quanto o setor econômico. A Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, tem desempenhado um papel crucial nesse combate. A instituição, que há anos atua na fiscalização rigorosa do mercado de combustíveis, intensificou suas ações para enfrentar essa nova ameaça. Utilizando tecnologias avançadas e parcerias com outros órgãos, o Inmetro garante que as bombas de combustível estejam devidamente calibradas e que os produtos oferecidos ao consumidor estejam dentro das especificações de qualidade e quantidade. Essa atuação da metrologia legal é fundamental para proteger o consumidor de fraudes e assegurar a concorrência leal no mercado. No entanto, com a complexidade e a sofisticação das operações criminosas, a colaboração entre diferentes setores e a aplicação rigorosa da lei são mais essenciais do que nunca. PCC e milícias miram setor de combustíveis e impõem medo a fiscais do Inmetro Setor de combustíveis ainda é um desafio para a fiscalização, o que chama a atenção de organizações criminosas, como o PCC, em São Paulo, e milícias, no Rio No Brasil, 15 milhões de litros combustíveis saem das bombas de postos de combustíveis a cada hora. É um mercado que movimenta bilhões de reais. Boa parte das transações ainda são feitas à moda antiga, com dinheiro vivo, o que facilita atividades do crime organizado. eldquo;No setor de combustível, praticamente, a metade das vendas ainda é feita com dinheiro vivo. Essas vendas em dinheiro vivo ajudam muito o desvio de recurso para o crime organizadoerdquo;, explicou o presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz. Suspeitas sobre o PCC O setor de combustíveis ainda é um desafio para a fiscalização, o que chama a atenção de organizações criminosas, como o PCC, de São Paulo. Objetivo? Lavagem de dinheiro. eldquo;Existem 43 mil postos de combustível no país, aproximadamente. Mais de 1.100 postos já foram identificados como de propriedade do crime organizado, não só dessa facção criminosa, mas, como milícia, também tem envolvimento com esse tipo de criminalidadeerdquo;, alertou Ivana David, desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo. Investigação contra fornecedora O Ministério Público de São Paulo chegou a investigar a ligação do PCC com os controladores da quinta maior fornecedora de gasolina do país, a Copape Produtos de Petróleo, com sede em Guarulhos, na Região Metropolitana da capital, mas não encontrou provas. A Copape teve, nos últimos anos, um crescimento meteórico, segundo o MP, em meio à venda de combustível abaixo do preço de mercado, fruto de um esquema de adulteração e sonegação de impostos. A empresa nega a ligação com o crime organizado. Atuação de milícias no RJ No Rio de Janeiro, há suspeita de que a milícia usa a estrutura do setor de combustíveis para lavar o dinheiro das atividades criminosas. Agentes responsáveis pela fiscalização das bombas são coagidos e ameaçados, inclusive sob a mira de armas de fogo. eldquo;Essa atuação do crime organizado atrapalha, também, a fiscalização porque coloca em risco a integridade dos fiscais. Chegar lá e se sentir ameaçado? Têm relatos. São ameaças mesmo, com arma na cara, para atrapalhar fiscalizaçãoerdquo;, lamentou o fiscal Marcelo Morais, diretor de Metrologia do Inmetro. A Band questionou a Polícia Civil do Rio de Janeiro se existe alguma investigação sobre as denúncias da ação da milícia no setor de combustíveis, mas a corporação não respondeu. Entrada do crime no mercado A entrada no setor de combustíveis ainda atende outro propósito mais sutil do crime organizado, além da lavagem de dinheiro: a legitimação dos criminosos como empresários no mercado formal. eldquo;Esse é o objetivo final deles é poder ter, de fato, uma atuação que se mistura um pouco, não ficar só caracterizado como droga, arma, etc. Eles querem passar a impressão de que estão entrando no sistema financeiro no mercado como um todoerdquo;, expôs Kapaz. Assista a reportagem, cliqui aqui.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de segunda-feira, 12, o requerimento de urgência para a tramitação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A votação foi simbólica. Com isso, o mérito do projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões. A expectativa é de que a votação ocorra nesta terça-feira, 13. Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado. O segundo texto, que começou a avançar nesta segunda-feira, 12, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição das receitas para Estados e municípios. O relator da proposta é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que conversou nos últimos dias com governadores e deputados para alcançar consenso sobre o texto. A Câmara realiza entre esta segunda-feira, 12, e a quarta-feira, 14, o primeiro esforço concentrado de votações no período das eleições municipais. A urgência na votação do segundo projeto faz parte de uma estratégia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que pretendia votar o texto tão logo terminasse o recesso parlamentar, neste 12 de agosto. A ideia, como antecipou a Coluna do Estadão, é aprovar o regime de urgência e levar a matéria em plenário já na primeira semana de trabalhos. De acordo com integrantes do Centrão, é uma estratégia para reforçar a pressão sobre o Senado em torno da reforma. O cálculo é o de que a Casa ficaria mais pressionada a dar andamento aos projetos de lei se tiver não apenas um texto travado na pauta, mas os dois. Temas polêmicos Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata de temas considerados polêmicos, como a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada emdash; PGBL e VGBL, como revelou o Estadão. Os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto incluíram isenção de ITCMD somente aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Para o PGBL, contudo, não valerá essa regra e a tributação ocorrerá independentemente do prazo. Em entrevista ao Estadão/Broadcast em 17 de julho, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que previdência privada é aplicação financeira e precisa pagar imposto de herança. eldquo;É um ativo que está sendo deixado como herança. Uma coisa é o seguro de vida mesmo: aquele que pago um pouco todo mês e se, eu morrer, a família recebe um valor alto. Esse não faz sentido ter cobrança de imposto de herança e doação. Outra coisa é o VGBL. É uma aplicação financeira e tem que pagar imposto sobre herançaerdquo;, afirmou Appy. Appy apontou que o VGBL tem a vantagem de transmitir os recursos diretamente para a família, de forma automática, sem a conclusão do processo de inventário. Porém, na sua visão, é preciso que haja a cobrança do imposto. eldquo;Se for aplicação financeira, precisa terminar todo o processo do inventário para poder liberar as aplicações. No VGBL, é automático. Isso é positivo: às vezes a família está precisando de recursos para se manter quando morre a pessoa que tinha renda na família. Mas não quer dizer que não pode ter cobrança de impostos. A não incidência de impostos em uma coisa que é claramente aplicação financeira não faz sentido. Mas o grupo de trabalho optou, no projeto de lei 108, por fazer esse meio termo, para ter mais de cinco anos para ter a isençãoerdquo;, disse. O projeto especifica que a tributação incidirá apenas sobre os planos que visem ao planejamento sucessório, ou seja, que tenham natureza de aplicação financeira, e não de seguro.