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A Petrobras vem enfrentando resistência crescente de grupos indígenas e agências governamentais contra seu principal projeto de exploração, que visa abrir uma nova fronteira na parte mais promissora para petróleo da costa norte do Brasil. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) negou à estatal uma licença para perfuração em águas ultraprofundas da Bacia da Foz do Rio Amazonas, no litoral do Amapá, no ano passado, citando possíveis impactos sobre os povos indígenas e o sensível bioma costeiro. A Petrobras recorreu, e a decisão final ainda está pendente. Visitas a quatro aldeias indígenas, entrevistas com mais de uma dúzia de líderes locais e documentos anteriormente não divulgados, compilados pela Reuters, mostram uma oposição organizada crescente contra a tentativa da Petrobras de reverter a negativa do Ibama para a perfuração exploratória sem que os povos indígenas sejam ouvidos. Em um documento de 11 de dezembro, obtido pela Lei de Acesso à Informação, a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) solicitou ao Ibama que vários outros estudos de avaliação de impactos fossem realizados. As análises propostas teriam que ocorrer antes que o Ibama pudesse decidir se aceita o pedido de reconsideração da empresa. Em julho de 2022, o CCPIO (Conselho de Caciques dos Povos Indígenas do Oiapoque), um grupo que representa mais de 60 aldeias indígenas de Oiapoque, solicitou o envolvimento do MPF (Ministério Público Federal), denunciando uma suposta violação de seus direitos. Em setembro de 2022, os procuradores recomendaram que o Ibama não emitisse a licença antes de uma consulta formal às comunidades locais. Os registros de investigação preliminar dos promotores, vistos pela Reuters, mostram que, em dezembro de 2023, o CCPIO pediu-lhes que acompanhassem uma consulta formal de 13 meses com a Petrobras sobre as perspectivas indígenas sobre o projeto. O processo de consulta, juntamente com os estudos propostos pela Funai, levaria uma decisão sobre a perfuração para 2025 emdash;quando o Brasil sediará a COP30, cúpula de mudanças climáticas da ONU, na cidade amazônica de Belém, no Pará. Isso que poderia tornar a aprovação da perfuração mais politicamente difícil, disse uma pessoa próxima ao CCPIO à Reuters. A ata de uma reunião de junho de 2023 entre Petrobras, líderes do CCPIO e promotores mostra que a empresa se ofereceu para consultar as comunidades locais sobre uma eventual produção comercial de petróleo na área, se o Ibama solicitar, mas não se comprometeu com uma consulta antes de perfurar poços exploratórios. Questionada sobre os apelos dos líderes indígenas para uma consulta imediata, a Petrobras disse à Reuters em comunicado que o tempo para tal pedido já passou. "A definição quanto a necessidade ou não da consulta aos povos indígenas e/ou comunidades tradicionais se dá no momento inicial do processo de licenciamento ambiental", disse a Petrobras. O Ibama ainda não respondeu à recomendação da Funai para mais avaliações de impacto feita no final do ano passado, de acordo com um documento da Funai de 3 de abril visto pela Reuters. O Ibama e a Funai não responderam aos pedidos de comentários da Reuters. A CCPIO e o MPF disseram que uma consulta deve ser feita antes que o Ibama emita uma licença para perfuração. EQUILÍBRIO DE PROMESSAS A questão criou um impasse no governo Lula, que busca equilibrar suas promessas de proteger a amazônia e os seus povos indígenas com os interesses da Petrobras e de aliados políticos, que poderão colher os benefícios de uma nova região produtora de petróleo. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que um único bloco da Foz do Amazonas poderia conter mais de 5,6 bilhões de barris de petróleo, o que seria a maior descoberta da empresa em mais de uma década. A bacia da Foz do Amazonas é considerada a porção os mais promissora da Margem Equatorial, na costa norte do país, em termos de produção de óleo. Os blocos cobiçados ficam a centenas de quilômetros da costa onde deságua o rio Amazonas. A região que a Petrobras quer perfurar tem geologia semelhante à da costa da vizinha Guiana, onde a Exxon está desenvolvendo enormes campos de petróleo. No pedido de reconsideração ao Ibama, a empresa afirmou que a exploração não terá impacto negativo nas comunidades locais. "Ratificamos o entendimento de que não há impacto direto da atividade temporária de perfuração de um poço a 175 km da costa sobre as comunidades indígenas", diz o documento. A população local e alguns ambientalistas alertam que a perfuração pode ameaçar manguezais costeiros e as vastas zonas ricas em peixes e plantas, ao mesmo tempo que perturba a vida dos 8.000 indígenas em Oiapoque, no extremo norte da costa brasileira. O CCPIO, a mais alta autoridade indígena do Oiapoque, é composto por mais de 60 caciques, representando mais de 8.000 pessoas. Eles não se opõem à busca de petróleo em si, mas invocam o que dizem ser um direito de serem consultados pela Petrobras, com a fiscalização do MPF e da Funai. A convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, diz que os governos devem consultar os povos indígenas e tribais por meio de suas instituições representativas, sempre que considerarem medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los diretamente. MUDANÇAS LOCAIS Os planos de perfuração já estão mudando a cidade de Oiapoque. Ondas de trabalhadores migrantes chegaram à procura de emprego para uma indústria petrolífera que ainda não existe, disse o deputado estadual Inácio Monteiro (PDT). Monteiro afirmou que se reúne frequentemente com indígenas, conversando com eles sobre os benefícios que a Petrobras poderia trazer ao Oiapoque, incluindo empregos, receitas de impostos e programas sociais. No entanto, o CCPIO e os seus aliados têm manifestado cada vez mais a sua resistência. Na COP28, em dezembro, Luene Karipuna, 25, indígena do povo karipuna, do Oiapoque, disse em um painel que a Petrobras e os políticos locais tentaram silenciar o seu povo. "Estrategicamente a consulta prévia é a nossa única segurança até agora", afirmou ao receber a Reuters perto de sua casa, na aldeia de Santa Izabel. Na região, áreas de floresta e pântanos ficam cheios de água do mar em certas épocas do ano. Quando os rios ficam baixos, as marés trazem peixes de água salgada que os moradores comem, mas alguns deles temem que isso possa também trazer eventuais derramamentos de óleo. PRESSÃO POLÍTICA Líderes indígenas disseram que um forte apoio de políticos locais à Petrobras foi demonstrado em uma audiência pública realizada em maio de 2023. O evento foi convocado por Monteiro poucos dias depois de a licença da Petrobras ter sido negada. Políticos poderosos do Amapá, incluindo importantes aliados de Lula, reuniram-se por alguns dias na Câmara Municipal de Oiapoque para a audiência que promovia os planos de perfuração da Petrobras. No evento, um homem de camisa polo branca e cocar de penas, Ramon Karipuna, afirmou à multidão que os indígenas eram a favor da perfuração, segundo a ata da reunião vista pela Reuters. Ele disse ter falado em nome do coordenador do conselho de caciques do CCPIO, ausente por "motivos de saúde". Posteriormente, a Petrobras citou o apoio de Karipuna em seu apelo à licença de perfuração e o descreveu como um "representante do CCPIO". No entanto, o coordenador do CCPIO, cacique Edmilson Oliveira, disse à Reuters que não estava doente naquele dia. O CCPIO recusou-se a participar do evento convocado às pressas, de acordo com uma carta de 18 de maio enviada em resposta ao convite de Monteiro para a audiência e vista pela Reuters. "Essa é uma preocupação muito grande, por isso que a gente está falando que a gente já se sente ameaçado, aliciado, por essa situação", disse Oliveira, acusando a Petrobras de distorcer a visão das lideranças indígenas. "A gente nunca se sentou e entrou em acordo para alguma aprovação." Em entrevista por telefone, Ramon Karipuna confirmou que trabalhava na prefeitura e que não é membro do CCPIO emdash;embora a Petrobras tenha usado suas palavras como principal argumento ao Ibama de que os representantes indígenas apoiavam a perfuração. Ele também recuou em seus comentários a favor da perfuração. "Até hoje, sobre o negócio de Petrobras, muita gente tem dúvida", disse. Questionada sobre Karipuna não ser um representante do CCPIO, a Petrobras citou a ata da reunião de maio de 2023, sem dar mais detalhes. O recurso da Petrobras junto ao Ibama também atraiu o apoio do alto escalão do governo federal. Em setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o país deveria ser capaz de "pesquisar" os recursos potenciais da região. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, repetiu na semana que o "Brasil tem o direito de conhecer estas potencialidades". Essas posições reforçaram a retórica otimista da Petrobras. "Prepara Amapá, que nós estamos chegando", disse o presidente da empresa, Jean Paul Prates, a políticos locais e executivos do petróleo em um evento no mês passado. O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, disse em novembro que uma decisão seria tomada no início de 2024, embora a paralisação dos servidores ambientais tenha desacelerado o ritmo do licenciamento desde então. (Reuters)

O Brasil possui atualmente uma série de incentivos fiscais para energia limpa nos três níveis de governo. São poucas emdash;mas importantesemdash; iniciativas nacionais e muitas que dependem dos governos estaduais, algo que deve mudar a partir de 2026 com a implantação da reforma tributária aprovada no ano passado. Um dos principais focos dos benefícios atuais é a desoneração de investimentos em infraestrutura para geração de energia eólica, solar, de biomassa e de biocombustíveis. Há também incentivos para compra de equipamentos para aproveitamento dessa energia, como aquecedores solares, além de regras simplificadas para recolhimento de alguns desses tributos. Levantamento da consultoria PwC sobre incentivos para energias renováveis na América do Sul lista 21 benefícios federais e estaduais no Brasil. Isso inclui isenção para importação de equipamentos, redução no imposto sobre lucro das empresas envolvidas nos projetos e incentivos de tributos alterados pela reforma aprovada em 2023 (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Segundo a PwC, todos os sete países analisados (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai) oferecem isenção ou recuperação de impostos sobre valor agregado. No sistema brasileiro, o principal tributo com essa característica é o ICMS estadual. Regimes especiais e isenções do imposto de renda federal também são comuns a quase todos os países, incluindo o Brasil. A consultoria destaca quatro benefícios válidos em todas as regiões do país. Três do governo federal e um dos estados (veja abaixo). ALGUNS BENEFÍCIOS FISCAIS NACIONAIS PARA ENERGIA LIMPA NO BRASIL PIS/Cofins (federal): Alíquota zero na importação de peças utilizadas exclusiva ou principalmente em turbinas eólicas, exceto pás eólicas PIS/Cofins (federal): Suspensão sobre aquisições de máquinas, equipamentos e serviços destinados ao ativo imobilizado de projetos de infraestrutura no setor de energia IRPJ (federal): Projetos nas regiões da Sudene (Nordeste) e da Sudam (Amazônia) têm redução de 75% do imposto de renda das empresas por até dez anos ICMS (estadual): Isenção para equipamentos e componentes para aproveitamento de energia solar e eólica, como turbinas, aquecedores solares e geradores fotovoltaicos (Fonte: PwC) No âmbito federal, há o Reidi, regime especial para infraestrutura com isenção de PIS/Cofins. Não se trata de um benefício direcionado apenas ao setor de energia renováveis emdash;inclui transportes, portos, saneamento, irrigação e também energia fóssilemdash;, embora seja amplamente utilizado nesses projetos. Outro benefício importante, a isenção federal para importação de painéis solares, começou a ser revisto neste ano, com cotas que serão reduzidas até 2027. Vandré Pereira, sócio da área tributária da PwC, afirma que os incentivos federais podem ser considerados mais reduzidos em relação às políticas dos governos estaduais, que têm iniciativas mais direcionadas para atrair investimentos de infraestrutura nessa área. "Os estados têm dinamizado esse ambiente de atração de incentivos para energia limpa", afirma. O executivo diz que esse é um dos fatores que tornam o Brasil um mercado com boas oportunidades para investimento na área. "Eu vejo um ambiente de energia muito propício para se posicionar neste momento e nos próximos anos, quando a gente pensa no que se projeta para o país no longo prazo. Um país que vai ser um fornecedor de crédito de carbono, de hidrogênio verde, e tudo isso consome muita energia." Douglas Mota, sócio da área tributária do Demarest, afirma que incentivos fiscais são fundamentais para o desenvolvimento de políticas voltadas para uma matriz energética limpa. Seja para infraestrutura, operação ou financiamento de projetos. Ele lembra que as dificuldades para esse investimento no Brasil passam não só pela questão da carga, mas também pela complexidade do sistema tributário. "Nós queremos incentivar energias limpas para o Brasil ser o carro-chefe mundial nisso? Isso passa por incentivo fiscal", afirma. "Você tem incentivos para energias limpas do ponto de vista federal, estadual, municipal. Não se trata exatamente de uma política institucionalizada, mas há incentivos." INCENTIVOS EM OUTROS PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL ARGENTINA A produção de eletricidade a partir de fontes renováveis foi declarada tema de interesse nacional. Entre os benefícios estão concessão de crédito tributário de impostos federais, de 20% do valor das compras de componentes nacionais para o projeto, e isenção para importação dos novos ativos CHILE Projetos que envolvem energias renováveis estão sujeitos ao sistema tributário chileno geral e aproveitam os mesmos benefícios disponíveis para outros bens e serviços. Por exemplo, dedução de despesas no imposto de renda e recuperação de créditos de IVA na aquisição de ativos fixos COLÔMBIA O país adotou uma série de incentivos para fontes não convencionais de energia, incluindo isenção de imposto de renda sobre a venda de energia de fontes renováveis até 2032, desde que cumpridos determinados requisitos EQUADOR A Constituição diz que o Estado deve promover o desenvolvimento e uso de energias renováveis, que estão entre os setores priorizados na tributação, com isenção de até 15 anos no imposto de renda corporativo, 10 anos na distribuição de dividendos, e isenção de IVA e tarifas alfandegárias PERU Embora não exista um regime tributário especial para recursos renováveis, uma série de benefícios se aplica também ao setor, como recuperação antecipada do IVA URUGUAI Os principais benefícios estão atrelados ao cumprimento de metas de empregos, descentralização geográfica, exportações e investimentos. Há isenções de imposto de renda para projetos e de IVA para venda de painéis solares (Fonte: PwC) O QUE MUDA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA O sócio do Demarest afirma que a reforma tributária deve ajudar nessa simplificação, embora não esteja garantido no texto constitucional um tratamento diferenciado para todos os tipos de energia renovável. "O que se promete entregar é simplificação, o que já é uma grande ajuda", afirma Mota. Especificamente na área de energia limpa, o texto aprovado no ano passado garantiu tributação para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono inferior à dos combustíveis fósseis. A forma como isso será implementado depende de lei complementar que será apresentada pelo governo neste ano. A reforma também trata de incentivos para produção de carro elétrico ou híbrido e diz que o Imposto Seletivo emdash;sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambienteemdash; não incidirá sobre energia elétrica, sem fazer distinção entre fontes de geração. Está prevista a desoneração de todos os investimentos, em qualquer área, questão que também beneficia projetos de energias renováveis. A regra geral prevê ainda que benefícios tributários serão válidos em todo o país, sem diferenciação por estado ou município. Além disso, as regras que valem para o novo tributo federal, a CBS, que vai substituir o PIS/Cofins, também se aplicam ao imposto de estados e municípios, o IBS emdash;que irá suceder o ICMS e o ISS. É um cenário que talvez seja até melhor, porque hoje você tem de correr atrás do incentivo federal e dos estaduais e municipais para essa infraestrutura. No futuro, vai ficar consolidado. Pode ter isenção de IBS e CBS. Fica mais simples. Isso ajudou a melhorar a fotografia do impacto da reforma tributária no setor de energia", afirma Vandré Pereira, da PwC. ALGUNS BENEFÍCIOS ESTADUAIS ICMS em São Paulo Redução da base de cálculo para biogás e biometano, com alíquota efetiva reduzida de 12% Diferimento para determinadas mercadorias destinadas a usinas termelétricas com biomassa Suspensão na importação e diferimento nos insumos para geração de energia eólica Suspensão na importação de mercadorias sem similar no país para gerar energia a partir da biomassa de cana-de-açúcar ICMS no Rio Grande do Sul Isenção para importação de equipamento de energia solar sem similar no país Diferimento no fornecimento de energia de parque eólico para concessionária ou distribuidora Diferimento na comercialização de óleo e gordura vegetal ou animal destinados a produtores de biocombustíveis Isenção para exportação de produtos para produção de energia solar e eólica ICMS no Nordeste Isenção para aquisição de ativos para produção de energia eólica no Rio Grande do Norte Diferimento na importação de estrutura metálica e cabos destinados a usinas eólicas ou solares e para insumos para fabricação de gerador solar fotovoltaico em Pernambuco Diferimento e crédito presumido para usinas geradoras de energia eólica e solar no Piauí Diferimento nas operações interestaduais e na importação de máquinas e materiais para captura, geração e transmissão de energia solar ou eólica no Piauí Diferimento para importação de peças, equipamentos e componentes ou para manutenção e reparação para equipamentos de geração de energia eólica no Bahia (Fonte: PwC)

A Ipiranga, uma das principais distribuidoras de combustíveis do país, acusa o governo de "sequestrar" R$ 618 milhões em créditos tributários que ela cogitava usar em compensações fiscais. A reclamação consta em um processo no Tribunal Federal da 2ª Região. Nele, a companhia afirma que o suposto "sequestro" considera também valores de outras duas companhias do grupo (Iconic Lubrificantes e Tropical Transportes Ipiranga). Até o momento, a distribuidora é a que possui mais créditos tributários que, por força de uma medida provisória do governo, serão submetidos às restrições orçamentárias da União para efeito de compensações de tributos e obrigações devidas junto à Receita Federal. Até o momento, a Ipiranga é a que possui mais créditos tributários em um grupo de empresas de grande porte que também questionam o possível bloqueio valores. Como noticiou o Estadão, outras cinco empresas foram à Justiça reivindicar o direito de uso de créditos que totalizam R$ 941 milhões. A Nestlé, principal delas, pleiteia R$ 453,5 milhões em compensações. Esse movimento ocorre em meio a uma revisão do arcabouço fiscal diante de dificuldades em ampliar as receitas. A MP é um dos instrumentos para viabilizar o plano da equipe econômica. No entanto, o governo agora enfrenta a reação de grandes grupos que também se alarmam contra a forma como a reforma tributária será regulamentada. Segundo argumenta a distribuidora na ação, a limitação atende a interesses orçamentários. Para a Ipiranga, limitar a compensação dos créditos tributários "implica a retenção nos cofres públicos de valores reconhecidamente pertencentes ao contribuinte, sob a justificativa genérica de necessidade orçamentária." No início deste mês, no entanto, o relator do caso na Justiça Federal, desembargador Firly Nascimento Filho, negou liminar demandada pela Ipiranga, reforçando decisão que já havia sido tomada em primeira instância favorável ao governo. O mérito da demanda da Ipiranga ainda será analisado pelo relator e pelo colegiado. Consultada, a Receita Federal disse que não comenta informação protegida por sigilo fiscal.

Quatro anos após entrar em vigor, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) é alvo de uma investida judicial de partidos políticos que tentam, via STF, impulsionar mudanças na sua estrutura. A mais recente tentativa vem do PDT, com a ADI 7617, que tenta derrubar integralmente a lei 13.576/2017 em razão do rito que levou a sua aprovação: um projeto gestado pelo governo federal, mas aprovado pelo Congresso Nacional, sem uma proposta formal do presidente da República. eldquo;Foi produto da interlocução direta de agentes econômicos do setor sucroalcooleiro com autoridades públicas, inclusive o então titular do Ministério de Minas e Energia (MME)erdquo;, diz a petição (.pdf) protocolada no dia 2 de abril. A ação também questiona o funcionamento da política. No cerne no RenovaBio estão os créditos de descarbonização (CBIOs) emitidos por produtores de biocombustíveis que passam por uma certificação para validar ganhos de eficiência energética e ambiental nos seus processos. A cada tonelada de carbono que a produção de etanol, biodiesel e biometano evita, esses usineiros podem emitir um crédito e negociá-lo na B3. De outro lado, distribuidoras têm metas anuais de descarbonização com base no que elas comercializam de fósseis, e precisam comprar os CBIOs para cumprir. A intenção do programa é remunerar a eficiência e o atributo ambiental desses biocombustíveis, incentivando assim uma maior penetração de renováveis na matriz de transportes. Mas, para alguns elos da cadeia não é bem assim. Distribuidoras, por exemplo, há algum tempo argumentam que o programa falhou em elevar a oferta de biocombustíveis e representa um peso nos consumidores de gasolina e diesel. No final do ano passado, um grupo batizado de Movimento + Bio, formado por Vibra, Ipiranga e Brasilcom, levou ao governo uma proposta para transferir a obrigação de compra de CBIOs para as refinarias, além de transformar o RenovaBio em um mercado regulado de carbono compatível com outros setores. O argumento é que quem tem que pagar a conta da descarbonização é quem mais emite. Além disso, o movimento questiona a adicionalidade atrelada aos CBIOs endash; isto é, os produtores de biocombustíveis estão mesmo contribuindo para reduzir emissões de carbono? Reforma via STF A reforma do programa é uma agenda que entra e sai de pauta desde que o RenovaBio entrou em vigor, em 2020. A ação do PDT apresentada no início do mês retoma alguns pontos dessa discussão, como os critérios de adicionalidade dos CBIOs. Ela será relatada por Nunes Marques, que também é relator da ADI 7596, movida pelo Partido Renovação Democrática (PRD) em fevereiro, também questionando a política de biocombustíveis. Ambas ADIs concordam na transferência das obrigações para os produtores e importadores de combustíveis, levando ao STF a tese das distribuidoras de combustíveis. O PDT afirma, inclusive, que a individualização das metas deveria levar em conta o inventário de emissões das companhias, não a distribuição das metas anuais, além do financiamento de fundos climáticos. Vale dizer: Brasilcom, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Fiesp entraram como amicus curiae na ADI do PRD, função que permite contribuir com informações durante o processo. Já a Unica (associação da indústria sucroalcooleira) pretende entrar como amicus curiae na ADI do PDT. Produtores de cana querem participação nos CBIOs Em outra frente, plantadores de cana-de-açúcar representados pela Orplana tentam avançar com o projeto de lei 3.149/20, que inclui os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível no RenovaBio. Parlamentares do agro têm atuado para construir um acordo que beneficie os pequenos produtores de cana, que cobram o repasse de, no mínimo, 80% da remuneração obtida com a venda de CBIOs do etanol. A expectativa da Orplana era que a matéria fosse votada ontem (17/4) na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados. Em nota, o CEO da associação, José Guilherme Nogueira, explica que, como a matéria não estava na pauta da CME, houve uma tentativa de inclusão extrapauta que não vingou para que se chegue a um acordo com os usineiros antes. eldquo;As conversas seguem entre as entidades na expectativa de um possível acordo até a próxima semanaerdquo;, diz a Orplana.

O Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), afirmou, nesta quinta (18/4), que o governo vai trabalhar para reduzir o preço do gás natural no escoamento por meio de ajustes regulatórios dos gasodutos. eldquo;Vamos combater os abusos e remunerar de maneira justa as infraestruturas de escoamento e de processamento do gás, com uma regulação mais firmeerdquo;, disse o ministro durante abertura do gas week 2024, evento produzido pela agência epbr. Segundo Silveira, eldquo;por falta de regulaçãoerdquo;, o transporte do gás natural entre o poço e a Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) custa US$ 9,22, fazendo com que o gás chegue às distribuidoras endash; em preço praticado pela Petrobras endash; custando US$ 12,08. O valor, somado ao custo de transporte e serviços de gás canalizado, faz com que o consumidor industrial final pague cerca de US$ 20, de acordo com dados apresentados pelo ministro. eldquo;O gás no Brasil tem esse preço absurdo e nós identificamos e queremos agora discutir como é que vamos trabalhar para que tenha uma regulação moderna, segura no gasoduto de escoamento. Porque não pode o gasoduto de escoamento deixar de ter transparência na sua composição de preçoerdquo;, declarou o ministro a jornalistas. Ele citou dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que apontam que uma remuneração justa para o Sistema Integrado de Escoamento (SIE), incluindo Rota 3 e UPGN do Gaslub, seria de US$ 1,19, ao contrário dos US$ 9 praticados hoje. eldquo;Se estivermos falando em redução de 7 dólares, estamos falando em redução de mais de 25% no preço do gás. Então, é algo que queremos debater publicamente. Se tivermos uma regulação nos gasodutos de escoamento e nas estações de tratamento, nas UPGNs nacionaiserdquo;. Na avaliação do ministro, os preços atuais tornam inviável a comercialização do gás natural, incentivando produtores a reinjetá-lo. eldquo;Isso é muito importante para o debate nacional que nós queremos fazer sobre a composição de preço para que a gente possa ter um choque de oferta, aumentar a oferta nacional, mas que possa ter também na regulação uma âncora firme, um alicerce sólido para melhorar o preço do gás, para a gente reindustrializar o Brasilerdquo;. Silveira também reiterou a necessidade de dar acesso à infraestrutura para a Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) para que o gás da União possa ser vendido diretamente ao mercado, e não apenas na eldquo;cabeça do poçoerdquo;.

Os contratos futuros de petróleo fecharam em leve baixa nesta quinta-feira, 18, com reação contida aos desdobramentos no Oriente Médio, já que poucos fatores novos relevantes no sentido de uma escalada de tensões ocorreram na semana, ainda que os riscos persistam, especialmente com uma eventual reação israelense. O WTI para junho fechou em queda de 0,06% (US$ 0,05), a US$ 82,10 o barril, na New York Mercantile Exchange (Nymex), e o Brent para junho recuou junho fecha em queda de 0,21% (US$ 0,18), a US$ 87,11 o barril, na Intercontinental Exchange. Há cinco dias, o Irã disparou uma série de drones e mísseis contra o território israelense, aumentando as tensões no Oriente Médio. Até agora, Israel não retaliou, embora este cenário ainda seja provável, já que o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, enfatizou que o eldquo;Estado de Israel fará tudo o que for necessário para se protegererdquo;, aponta a Oxford Economics. eldquo;Surpreendentemente, a reação dos mercados financeiros foi silenciosa, o que sugere que a ameaça percebida de um conflito mais amplo é baixaerdquo;, avalia a consultoria. eldquo;Após uma subida inicial, o preço do petróleo caiu para cerca de US$ 88, uma vez que os riscos de oferta são compensados por relatos de uma inflação mais elevada nos EUA, uma procura mais fraca e uma forte oferta iraniana. Ainda não está claro que medidas Israel irá tomar, especialmente tendo em conta o atraso na sua reação, embora um contra-ataque da mesma magnitude possa intensificar o conflitoerdquo;, afirma a Oxford. O Julius Baer aponta que, em seu cenário de base, não espera uma nova escalada significativa no conflito no Oriente Médio, embora vários fatores, incluindo um abrandamento na demanda de petróleo e a flexibilização dos cortes de produção na Arábia Saudita, deverão eventualmente levar a preços mais baixos do petróleo no futuro. (Estadão Conteúdo)