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A Diretoria da ANP aprovou ontem (23/11) alterações pontuais nas Resoluções ANP nº 51/2013 e nº 11/2016, que regulam, respectivamente, o processo de oferta e contratação de capacidade de transporte e a atividade de carregamento de gás natural. O objetivo é adequá-las à Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e simplificar processos. Os aprimoramentos foram feitos no processo de oferta e contratação de capacidade em gasodutos existentes, e no processo de chamada pública para estimar demanda e contratar capacidade em gasodutos de transporte a serem construídos ou ampliados. Entre as alterações, encontram-se a utilização de um contrato master que antecipa as etapas de inscrição e habilitação e que contém o regulamento do processo de oferta; a aprovação das minutas contratuais pela ANP, conforme já realizado nas contratações dos serviços de transporte de curto prazo e interruptível; e a realização de consulta pública tarifária, no processo de oferta e contratação de capacidade, no ano anterior ao início do Ciclo Regulatório ou a qualquer tempo, a critério da ANP, e no processo de chamada pública. Além de simplificar esses processos, a ANP busca também ampliar sua efetividade e agilidade, para que eles reflitam as reais condições de mercado, viabilizem a entrada de novos agentes e estimulem a concorrência. Com isso, o objetivo é colaborar com o desenvolvimento do mercado de gás natural brasileiro. A minuta de resolução passou por consulta pública de 45 dias, na qual foram recebidas 136 contribuições, e por audiência pública.

A Diretoria da ANP aprovou ontem (23/11) o Plano de Trabalho do Programa de Estudos Geocientíficos para Armazenamento de Gás (PAG). O documento apresenta as bases para a implementação da atividade de Estocagem Subterrânea de Gás Natural (ESGN), primeiro projeto a ser desenvolvido no contexto do PAG. Esse primeiro projeto prevê a realização de estudos preliminares para identificar e mapear oportunidades geológicas em áreas não contratadas (ou seja, pertencentes à União e sem contrato com nenhuma empresa) propensas para a estocagem subterrânea de gás natural. Os estudos servirão como subsídios para que a ANP possa conceder autorizações a empresas reguladas pela Agência interessadas na atividade de ESGN. O que é o PAG O Programa de Estudos Geocientíficos para Armazenamento de Gás (PAG) foi aprovado pela Diretoria da ANP em 17/8 e visa ao atendimento das políticas públicas nacionais relacionadas ao desenvolvimento do mercado de gás endash; a atividade de ESGN, por exemplo, encontra-se amparada na Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e no Decreto nº 10.712/2021. Além da atividade de ESGN, o PAG também tem o objetivo de promover a implementação de outras medidas: - ampliação da oferta e do transporte de gás natural; - ações regulatórias que estimulem o novo mercado com vistas ao dinamismo e à competitividade; - estímulo a atividades mais seguras e sustentáveis, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa. A estruturação do PAG irá preparar a ANP para a realização de projetos futuros relacionados ao mercado de gás que possam vir a ser regulados em Lei e atribuídos à Agência.

A Diretoria da ANP confirmou ontem (23/11) o interesse em questionar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de decretos e leis estaduais que dispõem sobre temas de competência da Agência. Os atos que motivaram a decisão são relacionados à regulação do mercado de gás em aspectos que, nos termos das competências atribuídas à União pela Constituição Federal, cabem à ANP. A decisão irá subsidiar o posicionamento do Ministério de Minas e Energia (MME) e, posteriormente, do Presidente da República, para que a Advocacia Geral da União (AGU) ajuíze ou não ações para questionar a constitucionalidade desses atos estaduais no âmbito do STF. Em janeiro de 2022, a Diretoria da ANP, de acordo com o procedimento previsto na Portaria da AGU nº 346/2020, já havia concedido autorização à Procuradoria Federal junto à ANP (PRG/ANP) para a realização dos procedimentos necessários para o questionamento, perante o STF, da constitucionalidade do Decreto nº 65.889/2021, editado pelo Estado de São Paulo. Desde então, outros estados publicaram leis que regulam assuntos do mercado de gás que, na avaliação da ANP, são de competência da Agência: Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Maranhão. Assim, a AGU solicitou ao MME que confirmasse o interesse em ajuizar as ações relativas a todos os atos estaduais, e o Ministério solicitou análise técnica da ANP. Com a decisão de hoje, a Agência ratifica seu interesse, auxiliando a avaliação do MME, que, por sua vez, subsidiará a decisão do Presidente da República pelo ajuizamento ou não das ações. Além dos decretos dos estados mencionados, a decisão da ANP inclui ainda quaisquer outras leis ou decretos estaduais que venham a ser publicados no futuro e que invadam as competências da Agência atribuídas pela Nova Lei do Gás.

Entre hoje e amanhã (23 e 24) acontece o XVIII Encontro de Revendedores de Combustíveis e Lojas de Conveniência do Norte do Brasil, em Manaus (AM). O evento será realizado pelo Sindicombustíveis-AM e contará com a participação de James Thorp Neto, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubriicantes (Fecombustíveis). Ao longo de dois dias de evento, os participantes poderão ampliar o conhecimento com palestras variadas, juntamente com o fortalecimento do networking, com os momentos de confraternização durante a feira de exposições. A cerimônia de abertura do evento terá início às 16h e a abertura da feira, às 14h.

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou, nesta quarta-feira (22), que o plano estratégico da companhia deve ser divulgado na próxima sexta-feira (24). A expectativa é que o conjunto de investimentos previstos para o quinquênio 2024-2028 seja analisado e aprovado pelo Conselho de Administração da estatal na quinta-feira (23). eldquo;Nós estamos trabalhando intensamente, todos os diaserdquo;, disse Prates na abertura do seminário A neoindustrialização e a transição energética brasileira, realizado no Rio de Janeiro. Ele discursou ao lado do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, e do presidente da mineradora Vale, Eduardo Bartolomeo. Prates aproveitou o evento para destacar números recordes atingidos pela Petrobras este ano, como a produção de óleo e gás. eldquo;Quatro milhões de barris de óleo equivalente (boe) por dia. É um número muito significativoerdquo;. As produções de diesel S10 (com maior eficiência energética e menor impacto ambiental) e asfalto também foram recordes. Outra marca ressaltada foi o Fator de Utilização Total (FUT) das refinarias. eldquo;Hoje estamos acima de 97% das nossas capacidades. Estamos a pleno vapor, usando toda a nossa capacidade de refino em favor do Brasilerdquo;, exaltou. Prates citou que conversou com o presidente Lula na terça-feira (21), e o presidente afirmou que a Petrobras tem que ser referência em transação energética. eldquo;Vamos cumprir à risca o que o presidente determinarerdquo;, disse Prates. eldquo;Claro, dentro da composição toda de regras de governança, de satisfações à sociedade e de cumprimentos dos ritoserdquo;, completou. Reunião com presidente As declarações de Prates são feitas um dia depois de ele ter participado de uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros do governo, em Brasília. O encontro foi marcado depois de Prates e o ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, terem publicado mensagens em redes sociais sobre o comportamento dos preços dos combustíveis. eldquo;Fiz essa manifestação à Casa Civil. É importante, respeitando a governança da Petrobras, respeitando a sua natureza jurídica. Mas já está na hora de puxarmos a orelha de novo da Petrobras, para que ela volte à mesa e possa colocar com clarezaerdquo;, escreveu Silveira no X (antigo Twitter) na sexta-feira passada (17), reproduzindo uma entrevista dele sobre o governo cobrar a Petrobras para uma redução nos preços. No dia seguinte, na mesma rede social, Prates defendeu a política de preços da companhia e listou o que seria preciso para uma orientação de queda nos preços. Para que o MME, órgão da União, possa orientar a Petrobras a baixar os preços de combustíveis diretamente, será necessário seguir a Lei 13.303/16 e o Estatuto Social (art. 3o, parágrafo 4o e seguintes): - a União deverá orientar formalmente a Petrobras por meio de um ato normativo (lei ou regulamento); - deverá firmar contrato, convênio ou outro ajuste estabelecendo as condições em que se dará, com ampla publicidade; os custos e receitas referentes a medida deverão ser discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil; - a proposta de orientação da União deverá ser submetida ao Comitê de Investimentos e ao Comitê de Minoritários, que avaliará se as condições a serem assumidas pela Petrobras requerem que a União compense a Petrobras pela diferençaerdquo;. (https://x.com/jeanpaulprates/status/1726050847975452935?s=20) Depois do evento no Rio de Janeiro, Prates seguiu para Brasília para nova reunião com o presidente Lula nesta quarta-feira. O ministro Alexandre Silveira era esperado para o seminário no Rio, mas não esteve presente. e#8203;

O número de vítimas do metanol não para de crescer. Apesar do alerta feito pelo Ciatox (Centro de Informação e Assistência Toxicológica) da Unicamp novos casos foram registrados. Em agosto a instituição divulgou um relatório mostrando que pessoas estão morrendo por ingerir combustível misturado com metanol. A maior parte é de moradores em situação de rua. Até agosto, dados coletados desde 2016, apontavam 14 casos de intoxicação e agora são 19. As mortes eram 11 e agora são 15. Cinco casos foram registrados desde agosto, com quatro mortes. Os casos são referentes a diversas cidades da região administrativa de Campinas já que o Ciatox é referência para uma área que abrange sete milhões de habitantes. Até o momento foram 5 casos em Campinas, 3 em Sumaré, 3 em Santa Bárbara Dersquo;Oeste, 3 em Jundiaí, 2 em Limeira, 2 em Itu, 1 em Araras e 1 em Rio Claro. Uma audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (22), em Campinas, buscou levar o debate para a sociedade. Professor da Unicamp, Flávio Bucareti explica o que acontece com as pessoas que consomem o combustível elsquo;batizadoersquo; com metanol. Presente ao evento, Carlos Neri, representante da ANP (Agência Nacional do Petróleo) explica que o metanol entra no Brasil por meio das empresas de importação para ser usado pela indústria química e moveleira e é desviado. O presidente do Recap (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região) levou até o legislativo uma proposta para que os casos tenham que ser comunicados à prefeitura de forma obrigatória. O trabalho dos médicos e das agências reguladoras precisa contar com a ação da Polícia Civil, que pode fechar postos de combustíveis que vendam combustível adulterado, além de culpar os responsáveis pelas mortes, como explica o delegado José Carlos Fernandes, diretor da DEIC de Campinas. O debate realizado no plenário da Câmara de Campinas foi mediado pelo presidente da Casa, vereador Luiz Carlos Rossini.