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A Diretoria da ANP aprovou ontem (23/11) resolução que regulamenta a importação de biodiesel para uso na mistura obrigatória ao óleo diesel de origem fóssil, alterando as Resoluções ANP nº 777/2019 e nº 857/2021. A liberalização das importações de biodiesel pelo Brasil poderá dar acesso ao produto no mercado internacional, com diferentes origens alternativas, trazendo potenciais benefícios aos consumidores brasileiros. No Brasil, o biodiesel é utilizado para a mistura obrigatória ao óleo diesel, em proporção, atualmente, de 12%, além de outros usos experimentais e de consumo próprio (para os dois últimos, já era permitida a importação). Segundo a resolução aprovada, o volume importado de biodiesel, por cada distribuidor de combustíveis, estará limitado a 20% do volume total para a mistura obrigatória. Isso porque a Resolução ANP nº 857/2021 determina que os distribuidores deverão comprovar mensalmente aquisição de biodiesel oriunda de produtor detentor do Selo Biocombustível Social, em parcela mínima de 80%. A medida da ANP segue diretriz do Conselho Nacional de Polícia Energética (CNPE), que determinou, na Resolução CNPE nº 14/2020, que a ANP regulamentasse a importação desse produto. A mesma resolução do CNPE estabeleceu que todo o biodiesel necessário para atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao óleo diesel deve ser contratado mediante modelo de comercialização regulado pela ANP, estabelecido na Resolução nº 857/2021 da Agência. A resolução aprovada hoje irá alterar pontualmente a Resolução ANP nº 777/2019, que, em seu art. 15, § 2º, limitava a comercialização do biodiesel importado apenas para fins de consumo próprio do adquirente ou para uso experimental autorizado pela Agência; e a Resolução ANP nº 857/2021, para inserir o agente de comércio exterior na prática de comercialização do biodiesel por spot market, e retirar a limitação da comercialização do biodiesel importado com a exclusão do §3º do art. 1º.

Os gastos dos produtores de petróleo e gás em projetos de energia limpa deveriam representar metade do investimento total anual do setor em 2030 para que estejam alinhados às metas climáticas mundiais, segundo a Agência Internacional de Energia (AIE). O órgão, que atua como supervisor mundial na área energética, também advertiu as empresas de petróleo e gás que investem em novos projetos de captura de carbono que essa tecnologia não deve ser vista como um substituto para a redução de emissões e que ela "não pode ser usada para manter o status quo". Os produtores de petróleo e gás representam apenas 1% do investimento mundial em energia verde e em 2023 destinaram a essa área US$ 20 bilhões, o equivalente a 2,5% de seu capital, segundo a AIE, de forma que precisariam realizar uma enorme reorientação estratégica de investimentos até 2030 para atingir as metas ambientais. Clique aqui para ler a matéria completa.

Os preços do petróleo fecharam em queda de cerca de 1% nesta quinta-feira dando continuidade ao enfraquecimento do mercado registrado depois que a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) anunciaram que adiaram a reunião do dia 26 em Viena para o dia 30. Hoje, a organização informou que a reunião será apenas on-line. O adiamento teria sido provocado por divergência entre os membros sobre os níveis de produção de 2024, o tema principal da reunião. Vários países da África estariam insatisfeitos com sua meta de produção, principalmente Angola, Congo e Nigéria. Esses países tiveram suas metas cortadas em junho porque estavam enfrentando dificuldades para atingir as metas de 2023. O fechamento dos mercados americanos em respeito ao feriado do dia de Ação de Graças também contribuiu para a queda. Com o "descasamento de agendas", no fechamento de hoje, o contrato para janeiro do petróleo Brent endash; referência internacional endash; caia 0,66% para US$ 81,42 e contrato para o mesmo mês do WTI - referência americana endash; recuava 0,90% a US$ 76,40. eldquo;Os produtores de petróleo adiaram a tão esperada reunião, fazendo o drama habitual em tais ocasiões e lembrando ao mercado os diferentes interesses dos membros do grupo. Esses países são formadores de preços no curto prazo, mas tomadoras de preços no longo prazoerdquo;, lembra o economista do banco suíço Julius Baer, Norbert Rücker Segundo ele, o ajustamento às realidades econômicas de preços mais baixos pode ser adiado, mas não cancelado. eldquo;Vemos os preços caindo nos próximos meses, uma vez que os obstáculos fundamentais deverão persistirerdquo;, disse.

Importância da competição no mercado de combustíveis O Brasil, com sua vasta rede de mais de 43 mil postos e acima de 140 distribuidoras de combustível, opera eficientemente sob um regime de livre concorrência no setor varejista. O Instituto Combustível Legal (ICL) destaca a importância de manter este sistema, resistindo a intervenções, controles ou tabelamentos de preços que poderiam ser introduzidos pelo proposto Operador Nacional de Distribuição de Combustíveis. Este tema surge em um momento crucial, à medida que se debate um projeto de lei no Congresso Nacional, trazendo potenciais mudanças na dinâmica do mercado de combustíveis. Central de monitoramento de combustíveis: uma solução proativa O ICL vem defendendo a criação da Central de Monitoramento de Combustíveis. Esta iniciativa visa fortalecer e expandir as ações fiscalizatórias, principalmente no aspecto operacional, apoiando o trabalho da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e órgãos de defesa do consumidor como o Procon e o IPEM. O objetivo é incrementar a fiscalização e o controle de fraudes, integrando todos os órgãos envolvidos e os significativos volumes de dados do setor de combustíveis. Esta integração deverá estar alinhada com a estrutura fiscal e tributária nos níveis federal e estadual, facilitando o mapeamento de informações relacionadas à produção e mistura de combustíveis e biocombustíveis, e acelerando o processo com o uso de tecnologias atuais. Desafios e potenciais benefícios Ao implementar essa centralização de monitoramento, o Brasil poderá enfrentar um cenário adverso que atualmente resulta em perdas anuais de Re#65284; 15 bilhões devido a roubos e furtos de cargas, adulterações, fraudes de qualidade e volume, e operações ilegais de postos e distribuidoras. eldquo;A manutenção da livre concorrência e o combate às irregularidades são fundamentais para a saúde econômica do setor e para garantir a justa competição e respeito ao consumidorerdquo;, enfatiza Emerson Kapaz, presidente do ICL. A Importância da liberdade de preços e competição saudável Nos últimos 20 anos, desde a adoção do mercado livre no segmento de combustíveis, o setor se tornou mais dinâmico e complexo, com diversos agentes garantindo o abastecimento nacional. eldquo;A liberdade de preços é o principal impulsionador da competição equilibrada entre energéticos e empresas, promovendo investimentos, eficiência e garantindo o respeito ao consumidorerdquo;, analisa Kapaz. Conclusão: mantendo o equilíbrio no mercado A proposta do Operador Nacional de Distribuição de Combustíveis necessita de uma análise cuidadosa para garantir que as conquistas da livre concorrência não sejam comprometidas. O equilíbrio entre a regulação adequada e a manutenção de um ambiente competitivo justo é crucial para o crescimento contínuo e sustentável do setor de combustíveis no Brasil. (Rodrigo Dutra)

Todos os profissionais do direito, sem exceção, enfrentam uma série de obstáculos e dificuldades no exercício de suas funções. Com os profissionais que atuam no mercado de combustíveis, é claro, não é diferente. É comum eles se depararem com uma série de desafios distintos. Alterações constantes na legislação costumam ser um dos principais entraves. Dado que as leis e regulamentos que regem esse setor estão sujeitos aos interesses políticos do governo, às flutuações no mercado internacional e à modernização da indústria, os advogados que se dedicam a essa área precisam manter-se constantemente informados sobre as mudanças frequentes. Isso é crucial para oferecer aconselhamentos jurídicos apropriados aos seus clientes. Outro fator a ser levado em consideração é a natureza complexa e interdisciplinar da regulação no setor de combustíveis. A compreensão minuciosa das regras e normas complexas, portanto, é fundamental para auxiliar os clientes a permanecerem em conformidade com a legislação e evitarem possíveis penalidades legais. Isso inclui conflitos com órgãos reguladores, agências governamentais, autoridades fiscais e assim por diante. Mudanças na legislação causam impacto no setor É evidente que um setor como o de combustíveis, que sofre influência direta de diversos fatores externos e incontroláveis, passa constantemente por mudanças legislativas que causam grandes impactos, o que constitui o grande desafio para os advogados do mercado de combustíveis. Alguns desses fatores que impulsionam essas modificações são: Regulação ambiental: a proteção do meio ambiente é uma motivação central para as alterações legislativas. As regulamentações ambientais podem ser ajustadas com base em novas descobertas científicas e na necessidade de reduzir a poluição do ar e da água. Tecnologia: o surgimento de novas tecnologias pode exigir atualizações na legislação para lidar com essas mudanças. Um exemplo mais prático para entender: a crescente adoção de veículos elétricos pode demandar modificações na legislação para promover a infraestrutura de carregamento e incentivar a transição para veículos mais sustentáveis. Flutuações do mercado: mudanças no mercado de combustíveis podem influenciar diretamente as alterações na legislação. Uma escassez de determinado tipo de combustível, por exemplo, pode levar as autoridades reguladoras a intervir para garantir um fornecimento adequado. Segurança: a segurança é uma condição sine qua non no setor de combustíveis, o que leva a mudanças constantes nas regulamentações para garantir que as empresas sigam as melhores práticas e protejam as comunidades vizinhas contra possíveis acidentes. Política: as mudanças políticas que impactam a economia, as prioridades governamentais e a pressão de grupos de interesse e eleitores também podem influenciar as mudanças na legislação do setor de combustíveis. Atualizações são essenciais para advogados do mercado de combustíveis Além de lidar com a resolução de conflitos, os advogados desempenham um papel crucial na prevenção de litígios, aconselhando seus clientes sobre as melhores práticas comerciais e de conformidade regulatória. Isso visa minimizar os impactos negativos que os conflitos legais podem ter sobre a reputação das empresas envolvidas. Uma abordagem proativa pode ser alcançada por meio de uma compreensão aprofundada da indústria de combustíveis e das regulamentações pertinentes, bem como pela construção de relacionamentos sólidos com os clientes para compreender suas necessidades e objetivos comerciais. Como tudo na vida, aqueles que se preparam estão aptos a enfrentar qualquer situação com a máxima eficiência. Recompensas superam os desafios De fato, são inquestionáveis os desafios enfrentados pelos advogados que atuam no setor de combustíveis. Muitos são os obstáculos e as complexidades que esses profissionais precisam superar em busca da excelência na realização de suas atividades. Ainda assim, é preciso pontuar as recompensas inerentes ao serviço prestado pelos advogados da área. Como ocorre com todo trabalho bem feito, o profissional do direito que apresenta zelo e compromisso na execução de suas tarefas tem a oportunidade única de colher os frutos de suas ações. O advogado do mercado de combustíveis é um profissional altamente requisitado e, por isso, a sua responsabilidade é imensa. Desta forma, ao prestar um bom serviço e gerar um bom resultado, o advogado tem a admirável possibilidade de experimentar algo ainda maior do que os desafios enfrentados: a satisfação pessoal e a sensação de poder auxiliar da melhor forma os clientes, ou seja, aqueles que mais depositaram esperanças nele.

Em razão da edição da Lei Complementar nº 192/2022, a qual instituiu a monofasia do ICMS sobre diversos combustíveis, como o diesel, biodiesel, etanol anidro, gás liquefeito de petróleo e a gasolina, e da Lei Complementar nº 194/2022, que nivelou em 18% as alíquotas cobradas sobre esses produtos nas 27 unidades da Federação, a sistemática de tributação do ICMS ocorre de forma padronizada no território nacional. Por conta disso, atualmente, o sistema tributário não tende a gerar relevante assimetria entre as diversas empresas que atuam no setor de combustíveis. Por outro lado, a atuação de empresas do setor que operam na eldquo;ilegalidadeerdquo;, como, por exemplo, as que sonegam tributos, simulam operações, dentre outras práticas irregulares, resulta em relevantes distorções de preço final dos combustíveis. Isso porque, considerando que o setor de combustíveis tem uma carga tributária bastante elevada, um concorrente que opera fora do campo da legalidade, portanto, sem recolher os tributos devidos ao fisco, terá, evidentemente, um relevante ganho de competitividade, eis que facilmente conseguiria trabalhar com um custo muito inferior ao praticado pelo seu competidor regular. Nesse sentido, tais distorções sobre as práticas tributárias inadequadas podem fazer com que o competidor que opera na ilegalidade inviabilize a atuação do contribuinte cumpridor de suas obrigações tributárias, haja vista que terá uma relevante redução do seu custo tributário. Desvantagem competitiva Além de redução do custo do tributo em si, ainda deve ser considerado que o competidor que opera na legalidade tem muitas obrigações tributárias acessórias a serem seguidas e, com efeito, gastos regulares com o atendimento a essas regras, ao passo que o player irregular sequer tem que se preocupar com documentação contábil e fiscal, o que também resultará em redução de custos. Logo, além de problemas com reputação do setor, qualidade do produto colocado à disposição do consumidor, entre outros prejuízos, a ausência do atendimento às normas tributárias implica disparidade de competição e migração do mercado para o combustível ofertado a um preço menor e, por consequência, à redução da participação no mercado do contribuinte cumpridor de regras fiscais. No que concerne à falta de punibilidade dos sonegadores, bem como dos devedores contumazes, apesar de atualmente os fiscos terem melhores instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos, ainda é possível conviver com dívidas tributárias durante longos anos, através dos processos administrativos e judiciais intermináveis. Toda a complexidade do sistema tributário vis-à-vis a existência de sonegadores e devedores fiscais contumazes cria o paradoxal do direito tributário nacional, pois, de um lado se deve proporcionar o direito do contribuinte se defender quando indevidamente compelido ao pagamento do tributo e, de outro lado, esse mesmo processo de defesa ajuda o devedor contumaz e não pagar suas dívidas fiscais. Solução para fraudes demanda simplificação Dentre outras razões, também para fins de se resolver as fraudes tributárias no setor de combustíveis, é necessária a simplificação do sistema tributário nacional. Em sendo o sistema realmente simples, menor tende a ser a fragilidade do atuante de boa-fé, assim como menor deve ser a possibilidade de o devedor/sonegador se apoiar em subterfúgios processuais para não pagar suas dívidas. Vale ressaltar que, a partir da implementação da reforma tributária sobre o consumo, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é esperado que haja simplificação do nosso sistema tributário e, consequentemente, maior diferença entre contribuintes de boa-fé e aqueles que trabalham de forma indevida. Além das fraudes tributárias, o setor de combustíveis também é vulnerável a outros tipos de fraudes, como, por exemplo, adulteração de combustíveis, bomba baixa etc. Assim, o combate a desvios fraudulentos envolve dois pontos cruciais: a fiscalização e a efetividade na punição. Se qualquer um desses dois pilares deixa de funcionar efetivamente não há como se impedir as práticas desonestas. Se a fiscalização é falha, o agente vai trabalhar dentro do campo estatístico e, portanto, fora da legalidade. Do mesmo modo, se o agente sabe que ainda que seja pego, conseguirá escapar de cumprir sua pena, também pesará o eldquo;custo x benefícioerdquo; de seguir operando em desacordo com as regras aplicáveis. Por fim, embora a instituição do regime monofásico do ICMS sobre os combustíveis pela Lei Complementar nº 192/2022 tenha auxiliado no combate à sonegação fiscal endash; na medida que concentra o recolhimento do tributo devido na cadeia de consumo de combustíveis em menos agentes do mercado e o tira da mão do agente de má-fé endash;, ainda sim, a complexidade do sistema tributário nacional permite a adoção de práticas que reduzem o pagamento de impostos, especialmente quanto ao ICMS, de forma a gerar concorrência desleal no setor. (Fabio Florentino é sócio de Direito Tributário do BMA Advogados) Este artigo expressa exclusivamente a posição do autor e não necessariamente da instituição para a qual trabalha ou está vinculado.