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Entenda o que é a ANP, agência regulatória da indústria do petróleo

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), regula e fiscaliza as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Uma de suas responsabilidades é regulamentar e fiscalizar os setores de petróleo, gás e biocombustíveis, da produção e importação aos postos de gasolina. É ela quem realiza os leilões de áreas para exploração e produção de petróleo no país. Frentista abastece um carro branco em um posto de combustível. Ao fundo, outros veículos aguardam sua vez, destacando a rotina movimentada do posto. A agência, uma das mais antigas do país, foi implantada em 1998 a partir do Decreto nº 2.455, apesar de já estar prevista na Lei do Petróleo. É uma autarquia com ampla autonomia técnica e regime especial, possuindo personalidade jurídica de direito público e autogestão patrimonial, administrativa e financeira. A criação da ANP acabou com o monopólio da Petrobras e abriu o mercado de petróleo e gás no Brasil para pesquisa, exploração, produção e refino. Criação: 1998, durante o governo Fernando Henrique Cardoso Orçamento: R$ 134 milhões (2024) Servidores: 650 (2023) Diretores (e quando terminam os mandatos): Rodolfo Henrique de Saboia, diretor-geral (22 de dezembro de 2024) Symone Araújo (18 de fevereiro de 2026) Daniel Maia Vieira(10 de outubro de 2026) Fernando Moura (9 de novembro de 2026) Patrícia Baran, substituta (mandato de 1880 dias ou até nomeação de novo diretor)

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STF marca julgamento da revisão do FGTS para 12 de junho

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para 12 de junho a retomada do julgamento da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A corte decidirá se a utilização da TR (Taxa Referencial) na remuneração das contas vinculadas ao fundo é constitucional ou não. O pedido na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090 é para que os ministros afastem a TR, substituindo-a por um índice de inflação, que pode ser o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial). O FGTS rende, atualmente, 3% ao ano mais a taxa referencial. O caso tem três votos pela mudança. A proposta do ministro relator, Luís Roberto Barroso, é para que o Fundo de Garantia tenha ao menos a remuneração da poupança, atualmente em 6,17% ao ano mais TR. A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, propõe manter a correção atual e incluir a distribuição dos lucros de forma obrigatória no cálculo para garantir atualização de, no mínimo, a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial do país. O voto de Barroso determina ainda que, se houver mudança, ela passe a valer para todas as contas do FGTS a partir do julgamento do Supremo, sem direito à correção dos valores atrasados. A AGU também defende que a correção deva ser futura. Para Barroso, não há direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, mas o modelo atual de remuneração do FGTS "não é razoável". Desde 2017, o FGTS paga o lucro que o fundo obtém no ano, aumentando os ganhos dos trabalhadores. Com a distribuição desses resultados, houve ganhos acima da inflação. No ano passado, a Caixa distribuiu 99% do lucro, creditando R$ 12,719 bilhões na conta dos trabalhadores. A AGU argumenta que a proposta do governo não trará prejuízo aos trabalhadores, porque defende que a inflação seja o mínimo que se pague como correção. Cálculos do órgão apresentados no processo são de que, se a revisão for concedida da forma como foi solicitada, o impacto nas contas da União seria R$ 661 bilhões, e o Ministério da Fazenda calcula desembolsar R$ 8,6 bilhões a mais com o FGTS. O julgamento começou em 2023 e foi paralisado após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, logo que assumiu cadeira na corte. Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, defende que o caso seja decidido de forma definitiva. Segundo ele, enquanto não se chega a um consenso, as perdas dos trabalhadores só aumentam. "Só do dia 1º de janeiro deste ano, pegando as competências, janeiro, fevereiro, março, abril e maio, com a diferença da TR para o INPC o trabalhador perdeu na totalidade R$ 38 bilhões. O rombo já está em R$ 804 bilhões, considerando a troca da TR de janeiro de 1999 até a presente, se fosse utilizado o INPC." Segundo ele, as empresas também economizaram nesses últimos 25 anos cerca de R$ 200 bilhões com a multa de 40% sobre o saldo do fundo nas demissões. "Então, na minha opinião, é liquidar logo essa fatura, porque quanto mais tempo passa fica a pressão, a expectativa, o descrédito dos trabalhadores", diz. O QUE ESTÁ EM JOGO? A correção do FGTS é uma ação bilionária, com impacto previsto em R$ 661 bilhões, segundo documento da AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, apresentado no dia 18 de abril de 2023, às vésperas do início do julgamento no STF. Para os trabalhadores, a perda seria de R$ 756 bilhões desde 1999, quando a TR passou a ser aplicada, de acordo com cálculos do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador. A ação inicial apresentada ao STF em 2014 pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical mostrou perdas de 88,3% entre janeiro de 1999 e 2013, data do estudo encomendado pelas entidades para calcular as perdas da categoria. QUEM TEM DIREITO CASO O STF JULGUE FAVORÁVEL A AÇÃO? Uma mudança na correção do FGTS, mesmo que futura, vai impactar 217 milhões de contas vinculadas ao Fundo de Garantia, segundo os últimos dados da Caixa Econômica Federal. O número de trabalhadores envolvidos é menor, porque cada profissional pode ter mais de uma conta. Se for aprovada a remuneração da poupança como correção do fundo, o trabalhador teria duas formas de ganho, conforme a Selic, que é a taxa básica de juros da economia. A regra mudou em 2012 e diz que para depósitos realizados até 3 de maio de 2012, a atualização é fixa, de 0,5% ao mês mais TR, o que dá 6,17% ao ano mais TR. Para depósitos feitos após essa data, a remuneração está ligada à taxa básica de juros da economia, a Selic. Se a Selic estiver acima de 8,5% ao ano, o rendimento é de 0,5% ao mês mais TR. Já se a taxa básica estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será equivalente a 70% da Selic mais a taxa referencial. Avelino é contra essa proposta, porque ela impacta também os financiamentos da casa própria, mas diz que a proposta feita pelo governo é ainda pior, já que não iria repor a perda dos trabalhadores, apenas corrigiria o saldo das contas pela inflação. ENTENDA O FGTS O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego. Há ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, há também a possibilidade de sacar 20% da multa após acordo com o empregador na demissão. O fundo, no entanto, é utilizado em políticas públicas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme prevê a legislação. O saque do FGTS é autorizado apenas em 16 situações previstas em lei. Fora isso, o trabalhador não tem acesso ao dinheiro.

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Fraudes afetam setor de combustíveis

O mercado irregular traz grande desequilíbrio para o setor de combustíveis, pois estimula a concorrência desleal, como destaca o presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto. emdash; Temos uma série de irregularidades, entre elas, fraudes fiscais, bombas fraudadas e combustíveis adulterados. No ano passado, enfrentamos um aumento de fraudes com metanol nos combustíveis, uma substância altamente nociva ao ser humano. Atualmente temos visto o teor de biodiesel abaixo do percentual da mistura de 14% no diesel emdash; pontua ele. Para combater esse mercado ilícito, Thorp defende ações de fiscalização da ANP, da polícia, dos Procons, do Ministério Público, dos Ipems e de todos os órgãos que regulam o setor e defendem os direitos do consumidor. emdash; Também podemos contar com a aprovação de novas leis para aumentar o rigor das penalidades sobre as atividades ilícitas. Um bom exemplo é o projeto de lei do devedor contumaz, que é a empresa criada em nome de laranjas e que tem a finalidade de sobreviver com o não pagamento de impostos. Essas empresas também se aproveitam da morosidade da Justiça emdash; exemplifica o presidente da Fecombustíveis.

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Minoritários da Petrobras pedem assembleia para eleição de conselho

A Petrobras disse nesta sexta-feira (31) que recebeu de acionistas minoritários correspondências solicitando a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para eleição de membros do conselho e presidência do colegiado, após a saída de Jean Paul Prates e a chegada de Magda Chambriard ao comando da companhia. Segundo a estatal, os minoritários argumentam que "teria havido destituição de membro do CA, o que não corresponde aos fatos". A companhia disse entender que não há motivos para a convocação da AGE, e reiterou explicação divulgada anteriormente de que não há previsão na legislação para isso. "Não obstante, os pedidos serão submetidos à avaliação jurídica e passarão pelos procedimentos de governança da companhia", acrescentou. Magda tomou posse na última sexta-feira (24). A executiva foi indicada por Lula para substituir Jean Paul Prates, demitido após longo processo de fritura, que ganhou força após sua abstenção em votação sobre dividendos extraordinários sobre o lucro de 2023. Após recuar em relação à proposta de reter 50% dos dividendos extraordinários sobre o lucro de 2023, o governo determinou à empresa que decida até o fim do ano se distribui os 50% restantes. "Precisamos ver como isso se encaixa, o que vem pela frente, o que queremos acelerar", afirmou Magda. A nova presidente da Petrobras garantiu a manutenção da política de preços dos combustíveis atual, que foi implementada por Prates em 2022 cumprindo promessa de campanha de Lula. (Reuters)

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Entre os desafios da presidente da Petrobras está a... defasagem do preço da gasolina

Um dos desafios de Magda Chambriard, nova presidente da Petrobras, é a defasagem do preço da gasolina por aqui em relação ao cobrado lá fora. Hoje, o custo do produto é 19,5% maior no mercado internacional, segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). No caso do diesel, o preço lá fora está praticamente igual ao praticado no Brasil.

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Etanol é mais vantajoso que gasolina em 15 dos 26 estados; veja o ranking

Levantamento da empresa de logística e gestão de frotas Ticket Log, fornecido com exclusividade ao UOL Carros, informa que em 15 estados brasileiros e no Distrito Federal o etanol é o combustível economicamente mais vantajoso, contra 11 estados nos quais vale mais a pena colocar gasolina no tanque de carros flex. "O preço médio do litro da gasolina é encontrado a R$ 6,02, e p etanol a R$ 4. Em maio, ambos combustíveis apresentaram valor estável na comparação com a primeira quinzena do mês. Já em relação a abril, identificamos que a gasolina ficou 1% mais cara e o etanol aumentou 2%", analisa Douglas Pina, diretor-geral de mobilidade da Edenred Brasil - proprietária da Ticket Log. Os motoristas da cidade de Ocauçu, em São Paulo, encontram o litro da gasolina pelo preço médio mais baixo do país, a R$ 5,09, valor 15% abaixo da média nacional. Já o município de Araçoiaba da Serra, também localizado em São Paulo, tem o menor preço médio do etanol a R$ 3,17 - valor 21% mais barato do que a média verificada no território brasileiro. As médias mais altas para os dois combustíveis estão no Norte e no Nordeste. O etanol mais caro é comercializado em Itororó, na Bahia, a R$ 5,29; a gasolina mais cara é encontrada em Tarauacá, no Acre, a R$ 7,14. Para ler esta notícia, clique aqui.

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