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A Petrobras pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a renegociação de termo de compromisso de cessação (TCC) assinado em 2019 que prevê a venda de um conjunto de refinarias. No acordo, a empresa se comprometeu a vender oito refinarias, incluindo os ativos relacionados a transporte de combustível emdash; e ainda não conseguiu se desfazer de todas. O objetivo do TCC foi estimular a concorrência no setor de refino. Com a renegociação, poderão ser acordados outros termos ou ser dada sequência no Cade à investigação sobre eventual conduta anti-competitiva emdash; se verificado que a empresa descumpriu o TCC. O acordo suspendia a investigação. Para ler esta notícia, clique aqui.

O presidente da Refina Brasil, Evaristo Pinheiro, diz considerar que a implementação do imposto seletivo sobre petróleo no curto prazo, após a aprovação da reforma tributária, seria um eldquo;tiro no péerdquo;. O executivo atua junto ao relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para defender os interesses do setor. eldquo;Qualquer instabilidade tributária, econômica, política, internacional representa um risco de prejuízo para o setorerdquo;, disse Pinheiro ao Estadão/Broadcast. A Refina Brasil é uma associação que representa oito refinarias privadas do País. Juntas, elas são responsáveis por 20% da capacidade de produção nacional. A incidência do imposto seletivo de até 1% sobre a extração de petróleo foi incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). A finalidade desse tributo, que será regulamentado por lei complementar, é desestimular atividades nocivas à saúde e ao meio ambiente. Na visão do presidente da Refina, contudo, o imposto seletivo sobre recursos não renováveis, que inclui o petróleo, não pode ser implantado no curto prazo porque, segundo ele, ainda não há substitutos para esses produtos. Por isso, a associação vai trabalhar para adiar essa implementação na lei complementar. eldquo;A gente não é contra, per se, ter imposto seletivo sobre petróleo. Acho que a gente não deverá ter imediatamente, porque a gente não tem pelo que substituir. Hoje, qual é o substituto de diesel, gasolina e GLP? Não existe. A gente tem tentativas. Etanol não substitui tudo. A gente não tem etanol suficiente para substituir toda a nossa frota. O biodiesel não substitui sozinho, porque ele tem que ser misturado no dieselerdquo;, afirmou Pinheiro. eldquo;Eu não vislumbro, no curto prazo, um imposto seletivo sobre combustíveis, nem sobre petróleo. Seria um tiro no pé. A gente vai, na lei complementar, trabalhar para que não tenha agora. Se o governo quiser colocar, vai ser puramente arrecadatório, porque todas as refinarias vão repassar no preço o imposto seletivo, e vida que segueerdquo;, emendou o executivo. Como mostrou o Estadão, cálculos do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) apontam que a taxação de até 1% sobre a extração do petróleo emdash; que, na visão do setor, se estenderá à comercialização dos combustíveis fósseis, também considerados na conta emdash; tem potencial de gerar R$ 9 bilhões por ano aos cofres públicos, o que tende a levar o governo federal a querer implementar o tributo o mais rápido possível. eldquo;A gente batalhou muito (no Senado) e vamos voltar a batalhar agora (na Câmara) para que seja (apenas) uma vez a incidência do imposto seletivo na cadeia produtiva, ou seja, uma vez que coloque no petróleo, não coloca no combustível. Essa é a ideiaerdquo;, afirmou. Segundo o presidente da Refina, uma vitória para o setor no Senado foi ter evitado que houvesse isenção do imposto seletivo sobre a exportação do combustível fóssil. eldquo;Seria ruim, porque, se isenta na exportação, você estimula a exportar petróleo, em vez de vender no mercado interno. E aí encarece a produção de combustível no mercado internoerdquo;, explicou. A reforma foi aprovada no Senado no último dia 8, e agora o relator na Câmara avalia as mudanças feitas pelos senadores. A expectativa é que a PEC seja promulgada ainda este ano para que as mudanças comecem a ser implementadas em 2024, quando serão discutidas as leis complementares. A proposta simplifica o sistema tributário do País ao substituir impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reúne os impostos estaduais e municipais, e o Imposto Seletivo. Há regimes específicos e alíquotas diferenciadas para determinados setores.

A empresa de energia Eneva e a Vibra Energia, ex-BR Distribuidora, negociam uma fusão que pode criar uma gigante da energia no Brasil. A proposta de fusão foi enviada pela Eneva na noite deste domingo, 26, segundo comunicado da empresa. Segundo a proposta, inicialmente válida por 15 dias, a companhia combinada seria a maior distribuidora de combustíveis do Brasil, a maior plataforma de geração termoelétrica e a terceira maior empresa listada de energia do Brasil com valor de mercado, potencialmente levando a um crescimento significativo da liquidez de ações, com a expectativa de que seja superior a R$ 300 milhões por dia. A proposta contempla a incorporação de ações da sociedade Eneva pela Vibra ou outra estrutura a ser estabelecida de comum acordo pelas companhias, de forma que o conjunto de acionistas de cada companhia, ao término do processo, passe a deter 50% do total das ações da companhia combinada. Na sexta-feira, o valor de mercado da Eneva era de R$ 20,7 bilhões, enquanto a Vibra estava avaliada em R$ 25,88 bilhões. Em comum entre os acionistas mais relevantes das duas companhias está o fundo Dynamo, que detém uma fatia de 10,77% na Eneva e de 10,28% na Vibra. eldquo;A Eneva entende que uma fusão de iguais com Vibra representa uma oportunidade ímpar para as empresas e seus acionistas, tendo um sólido racional estratégico considerando, inclusive, a complementaridade dos negócios das companhias , e, se efetivada, poderá implicar em ganhos significativos de eficiência e de alocação de capitalerdquo;, diz a companhia. Ainda segundo a Eneva, será proposta uma estrutura de governança robusta e equilibrada, com contribuições de lado a lado, de forma que a estrutura corporativa e administrativa da companhia combinada garanta a adequada integração das atividades da Eneva e da Vibra, a maximização das sinergias, a valorização dos colaboradores e o melhor aproveitamento das forças e dos talentos das companhias, resultando em uma eldquo;empresa vitoriosaerdquo;. A companhia também ressalta que, até o momento, inexiste qualquer acordo assinado relativo à operação proposta. Além disso, a potencial operação com a Vibra não implicará em direito de recesso para os acionistas da Eneva, caso seja implementada nos termos da proposta. Ainda segundo a proposta, o BTG Pactual, principal acionista da Eneva (22,02%, segundo informação no site da companhia) comunicou ao conselho de administração da empresa de energia que, caso a combinação de negócios nos termos previstos seja bem-sucedida, possui a intenção de concentrar seus investimentos em geração de energia na companhia combinada. Ainda segundo a Eneva, será proposta uma estrutura de governança robusta e equilibrada, com contribuições de lado a lado, de forma que a estrutura corporativa e administrativa da companhia combinada garanta a adequada integração das atividades da Eneva e da Vibra, a maximização das sinergias, a valorização dos colaboradores e o melhor aproveitamento das forças e dos talentos das companhias, resultando em uma eldquo;empresa vitoriosaerdquo;. A companhia também ressalta que, até o momento, inexiste qualquer acordo assinado relativo à operação proposta. Além disso, a potencial operação com a Vibra não implicará em direito de recesso para os acionistas da Eneva, caso seja implementada nos termos da proposta. Ainda segundo a proposta, o BTG Pactual, principal acionista da Eneva (22,02%, segundo informação no site da companhia) comunicou ao conselho de administração da empresa de energia que, caso a combinação de negócios nos termos previstos seja bem-sucedida, possui a intenção de concentrar seus investimentos em geração de energia na companhia combinada. eldquo;Desta forma, uma vez concluída a combinação de negócios, o BTG Pactual tem a intenção de ofertar seu portfólio de ativos de geração térmica, para ser potencialmente incorporado pela companhia combinadaerdquo;, diz a Eneva. Sinergias e desafios O Citi avalia que uma potencial fusão entre a Eneva e a Vibra Energia teria eldquo;sinergias claraserdquo;, em especial a verticalização dos negócios, mas desafios, como o ângulo ESG e a construção de um consenso sobre os méritos operacionais e de crescimento da incorporação para os acionistas da Vibra. Aos olhos da Eneva, a redução da alavancagem (que poderia acelerar o crescimento) e a verticalização dos negócios seriam os eldquo;méritos mais óbvios da potencial fusãoerdquo;, segundo os analistas Antonio Junqueira, Gabriel Barra, Guilherme Bosso, e Andrés Cardona. Já para Vibra, os analistas apontam que a verticalização seria a sinergia mais clara, seguindo a mesma estratégia seguida pela gestão anterior da Comerc: ser um balcão único de energia para a demanda B2B. O Citi avalia que a Eneva também pode estar vendo a Vibra como uma boa forma de atrair clientes para as grandes reservas de gás da empresa. eldquo;Em 2017, quando a Eneva fez um novo IPO, o seu principal desafio era encontrar mais gás para os seus contratos existentes. Agora, o desafio é o oposto; tem de encontrar procura para a quantidade de gás que descobriu com sucesso. E Vibra pode desempenhar um papel importanteerdquo;, afirma. Em relação aos desafios, o Citi destaca o ângulo ESG, já que a Vibra adquiriu uma grande plataforma renovável para melhorar o portfólio verde da empresa. Isso poderia ser resolvido, segundo analistas, a partir do comprometimento de desinvestir nas duas usinas a carvão (idealmente após estender os contratos das usinas com o Sistema Elétrico Integrado Nacional do Brasil). Outro desafio fica para a construção de um consenso sobre os méritos operacionais e de crescimento da incorporação para os acionistas da Vibra, que provavelmente será o foco dos proponentes nas próximas semanas. eldquo;Muitos dos acionistas da Vibra parecem felizes em esperar que os dividendos da empresa cresçam. Uma eventual fusão com a Eneva significaria trocar o conforto dos dividendos de curto prazo pelas oportunidades (e riscos) de alocação de capitalerdquo;, avalia o Citi. O banco diz ainda que tanto a Eneva quanto a Vibra são formalmente consideradas sociedades anônimas, mas que a Eneva possui uma base acionária mais ativa (com participação de 27,4% do BTG e 19,7% da Cambuhy).

A proposta de fusão entre Vibra e Eneva criaria a terceira maior empresa de energia do País, com receita combinada prevista de R$ 171 bilhões em 2024. Seria uma empresa líder em seu mercado, com negócios diferentes das duas gigantes Petrobras e Eletrobras, as maiores do setor. Mais do que isso, porém, a avaliação é que a união dos negócios, caso aprovado, dê origem a uma empresa com alta liquidez na Bolsa, que trará menor volatilidade às ações da Vibra e reduzirá a alavancagem da Eneva, segundo fontes. A proposta da fusão das duas empresas nasceu a partir de uma eldquo;provocaçãoerdquo; de um acionista comum a ambos, a Dynamo. No fim do primeiro trimestre, a gestora sugeriu que seria uma boa oportunidade caso a Vibra (antiga BR Distribuidora) juntasse seus negócios de distribuição de combustíveis e novas matrizes energéticas com os da Eneva, que atua principalmente em fontes renováveis de energia, como solar e eólica, e é a maior operadora privada de gás natural do País. O racional era que as empresas, juntas, poderiam ajudar a reduzir fragilidades das duas operações. Por atuar em um setor com forte influência da Petrobras, cujas decisões não controla, a Vibra sofre com a alta volatilidade nos seus papéis. Sem contar com oscilações inerentes ao petróleo, como decisões dos países produtores e a guerra na Ucrânia. Já a Eneva, pela natureza do negócio em expansão rápida, é altamente alavancada, com endividamento de 4,22 vezes a geração de caixa. Porém, tem grande previsibilidade de entrada de recursos, com 80% da receita de gás contratada por períodos superiores a dois anos e 30% do faturamento proveniente de energia eólica acima de 15 anos. Com a Vibra sendo forte geradora de caixa, poderia aumentar a capacidade de investimento da Eneva. Assim, nos últimos meses, os acionistas da Eneva debruçaram-se sobre cálculos e sondaram conselheiros e acionistas da Vibra, até a entrega da carta propondo a fusão neste domingo, 26. Até agora, a proposta é que o negócio não envolva qualquer aporte ou troca financeira. A princípio, a ideia é que os presidentes de cada companhia continuem tocando suas respectivas eldquo;verticaiserdquo; e seja criado um novo cargo de presidente da holding, que coordenará os melhores interesses de ambas. A proposta sugere que o novo conselho de administração seja composto por nove membros, tendo o executivo Sergio Rial, ex-Santander e com passagem relâmpago pela Americanas, como presidente. Enquanto isso, Ernesto Pousada (Vibra) seria o CEO do braço de distribuição de combustíveis, e Lino Cançado (Eneva) seria o CEO do braço de energia. Próximos passos A expectativa é que o conselho da Vibra analise a proposta no próximo mês, com a contratação de bancos e advogados para auxiliar essa avaliação. Os colegiados farão então recomendações de aprovação ou recusa aos acionistas, cuja assembleia deve ser convocada até o fim de janeiro. Com a expectativa de ter o apoio da Dynamo à proposta, a ideia é que o negócio esteja resolvido até o fim do primeiro trimestre. Em outra frente, também são esperados mais negócios com o compartilhamento da carteira de clientes. Como a Vibra tem grandes compradores industriais que operam com diesel, a Eneva poderá oferecer o combustível fóssil com menor pegada de carbono a eles, já que tem excesso de capacidade de gás. O caminho inverso também será utilizado, caso faça sentido financeiro dentro do grupo. A expectativa é que, como não há grande sobreposição entre os negócios, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tende a liberar a fusão. Nuvens no horizonte A evolução da geração de caixa medida pelo Ebitda (juros antes de impostos, depreciação e amortização) esperada da Vibra para os próximos quatro anos é de R$ 4,7 bilhões para R$ 5,3 bilhões. Já da Eneva é de R$ 4,3 bilhões para R$ 7 bilhões. Juntas, a tendência é que a geração de caixa chegue a R$ 15 bilhões no período. No último ano, a Eneva valia mais do que a Vibra 59% das vezes. Porém, o Bradesco BBI avalia que a Vibra Energia deve olhar a proposta de fusão com a Eneva com cautela, pois a avaliação das empresas parece desequilibrada. Isso porque, a sugestão da Eneva é de que a companhia combinada seja dividida em 50/50, apesar de o valor de mercado da Vibra (R$ 25,8 bilhões) atualmente estar 25% acima do valor de mercado da Eneva (R$ 20,7 bilhões). eldquo;Embora o acordo possa fazer algum sentido sob alguns aspectos, como a redução do risco de perpetuidade da Vibra (por conta da transição energética de longo prazo) e do balanço patrimonial altamente alavancado da Eneva, à primeira vista, do ponto de vista da Vibra, o valuation (avaliação) proposto pode ser visto como desequilibradoerdquo;, afirmam os analistas Vicente Falanga, Gustavo Sadka, Francisco Navarrete, João Fagundes e Andre Silveira, em relatório enviado a clientes. O BBI avalia ainda que a administração da Vibra entende os riscos de longo prazo da transição energética, mas não tem pressa para grandes movimentos, já que a empresa vê o etanol no Brasil como um importante produto no longo prazo para minimizar as emissões de CO2 no Brasil e permitir carros mais acessíveis. Segundo o banco, isso tem ajudado as ações da Vibra a se recuperarem desde que a nova gestão assumiu, por isso a administração precisa ter cuidado para não se contradizer neste discurso caso opte pela fusão com a Eneva. eldquo;Em última análise, isso poderia ser visto como uma proposta inicial enviada pela Eneva, que poderia sofrer alterações no futuro ou até mesmo atrair outros licitantes, mas por enquanto acreditamos que essa potencial fusão levaria muito tempo, ou não (avançaria)erdquo;, afirmam os analistas. Não é a primeira vez que a Eneva propõe uma combinação de negócios com outra empresa listada. No início de 2020, a companhia propôs uma operação com a AES Tietê (hoje AES Brasil), numa operação, à época, de R$ 6,6 bilhões que envolvia troca de ações e dinheiro. Na época, a visão de negócios era criar uma geradora de energia de maior porte e com uma complementaridade de fontes, o que poderia favorecer maior previsibilidade na geração de caixa. A proposta, porém, foi rejeitada por parte dos acionistas e acabou sendo retirada pela própria Eneva. Em um segundo round, a Eneva disputou com a AES Corp. a participação acionária detida pelo BNDESPar na AES Tietê, e o grupo americano acabou levando a melhor.

Após quatro meses de queda na comparação anual, a arrecadação de impostos e contribuições federais cresceu em outubro. O recolhimento de tributos somou R$ 215,602 bilhões no mês passado, uma alta real (descontada a inflação) de 0,10% na comparação com o resultado de outubro de 2022, quando o recolhimento de tributos somou R$ 205,475 bilhões, em termos nominais. Em relação a setembro deste ano, a arrecadação cresceu 23,39%. Segundo a Receita, esse é o melhor resultado para meses de outubro, em termos reais, na série histórica iniciada em 1995. O resultado veio acima da mediana de R$ 212,6 bilhões das expectativas das instituições ouvidas pelo Projeções Broadcast. O dado ficou no intervalo de projeções, que ia de R$ 205,6 bilhões a R$ 218,771 bilhões. O Fisco apontou que houve em outubro um crescimento real de 3,28% na arrecadação da Contribuição Previdenciária, em razão do crescimento da massa salarial. O órgão destacou ainda o crescimento real de 8,20% da arrecadação de PIS/Cofins devido ao avanço de vendas e de serviços, além da reoneração da gasolina. Por outro lado, a Receita citou a redução real de 12,98% na arrecadação de IRPJ e CSLL e a queda real de 12,25% nos recolhimentos do balanço trimestral. eldquo;Ressalta-se que, em outubro de 2022, foram registradas arrecadações atípicas, no valor de R$ 3 bilhõeserdquo;, completou o órgão. De janeiro a outubro de 2023, a arrecadação federal somou R$ 1,907 trilhão. O volume acumulado no ano é o pior para o período desde 2021 (R$ 1,776 trilhão), em valores corrigidos pelo IPCA. O montante representa um recuo real de 0,68% na comparação com os primeiros dez meses de 2022. Tributos O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, destacou que a arrecadação de outubro foi positiva em todos os tributos, e a expectativa é de haja melhora até o final deste ano. eldquo;Creditamos isso à recuperação do ritmo da atividade econômica nesse finalzinho do ano. Há uma expectativa de que esse final do ano tenha uma recuperação mais acentuada da atividade econômica, não obstante alguns setores apresentem um desempenho negativo em relação ao ano anterior. Há expectativa positiva em relação a issoerdquo;, disse Malaquias em entrevista à imprensa para comentar os dados. Ele destacou que a arrecadação chegou a um platô. eldquo;Quando os fatores não recorrentes tendem a voltar a normalidade, temos um comportamento da arrecadação no mesmo patamar. Não é queda de arrecadação, mas é um patamar que se desloca na horizontal, sem uma inclinação visível na curva de desempenhoerdquo;, pontuou. Malaquias destacou que outubro teve a exclusão de R$ 3,3 bilhões em fatores não recorrentes, principalmente ligados a redução das alíquotas de IPI e aos efeitos da desoneração de PIS e Cofins sobre combustíveis. A desoneração de combustíveis em outubro foi de R$ 1,46 bilhão, contra R$ 3,75 bilhões em 2022. Mas o efeito acumulado em 2023 é muito maior: nos dez meses de 2023, o efeito da desoneração de PIS/Cofins sobre combustíveis somou R$ 28,71, contra R$ 18,35 bilhões no mesmo período de 2022. Em relação ao desempenho do IRPJ e CSLL, em queda, o Fisco destacou a redução de recolhimentos do balanço trimestral e as arrecadações atípicas de 2022. Malaquias voltou a destacar o desempenho inferior em relação ao ano anterior de mineradoras e petrolíferas para justificar o resultado.

Os secretários estaduais de Fazenda calculam que os governadores deixaram de arrecadar até R$ 109 bilhões, entre agosto de 2022 e o mesmo mês deste ano, devido às mudanças que limitaram a cobrança do ICMS sobre itens considerados essenciais - como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Essas legislações foram patrocinadas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e aprovadas pelo Congresso Nacional. eldquo;A nota ratifica nosso estudo de 2022 projetando as perdas de ICMS e apresentando o dimensionamento de uma alíquota modal (padrão) neutra para que não sofressem perda de arrecadaçãoerdquo;, afirma André Horta, diretor institucional do Comsefaz, o comitê que reúne os secretários. Segundo cálculos do órgão, essa alíquota neutra, necessária para compensar totalmente as perdas dos Estados com as leis aprovadas em 2022, se situa entre 21% e 22%. eldquo;Mas a maioria dos Estados se restringiu a ajustar a alíquota para 19% ou 20%, o que representou cerca de 55% da receita perdida em médiaerdquo;, afirma o estudo. No ano passado, doze unidades da federação aprovaram projetos renivelando a alíquota padrão de ICMS, com vigência a partir de abril de 2023. Isso porque a legislação tributária só permite aumentos de ICMS no exercício seguinte à aprovação da nova regra (a chamada anualidade) e depois de transcorridos 90 dias (noventena). Neste ano, outros seis governadores elevaram as cobranças do tributo, mas com efeitos a partir de 2024. Bahia e Maranhão, por exemplo, já realizaram dois aumentos endash; um em 2022 e outro em 2023. Esse movimento de reajuste foi puxado pelos Estados do Norte e Nordeste, mas já está sendo acompanhado pelas demais regiões endash; o que gera preocupações no governo federal sobre o impacto na inflação do próximo ano e o eventual reflexo nas decisões do Banco Central em relação à taxa de juros. Nesta segunda-feira, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o aumento na alíquota padrão, de 17% para 19,5%. Decisão que ocorre na esteira de um comunicado divulgado na semana passada por seis governadores do Sul e Sudeste. Na ocasião, eles sinalizaram que também pediriam às respectivas assembleias ajustes nas cobranças. No comunicado, eles alegaram que a iniciativa estava ligada, principalmente, à reforma tributária endash; argumento que é rebatido pelo atual governo. Segundo o Comsefaz, os ganhos tributários com o ICMS caíram, em termos reais, em todos os Estados, mas o destaque foi o Rio Grande do Sul, com um recuo de 15,1% na comparação de 2022 com 2021. O governador Eduardo Leite (PSDB), que assinou o documento divulgado na semana passada, enviou à assembleia um projeto propondo a elevação da alíquota padrão, de 17% para 19,5%. Com os aumentos já aprovados e as novas regras de cobrança do ICMS sobre diesel e gasolina, que passaram a vigorar, respectivamente, em maio e junho, os secretários apontam uma recuperação parcial da receita. A previsão mais recente do Comsefaz é de que o ICMS chegue a R$ 690 bilhões em 2023, próximo aos valores de 2022. O ICMS e a corrida eleitoral Em meio à corrida eleitoral e à disparada do preço dos combustíveis, os parlamentares aprovaram no ano passado um projeto limitando a cobrança do ICMS sobre itens considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações endash; os quais respondem por cerca de um terço de tudo o que os Estados arrecadam com o tributo. A lei, que recebeu o número 194, foi sancionada por Bolsonaro em junho de 2022. Outro projeto, aprovado no mesmo contexto, determinou que o ICMS sobre os combustíveis passaria a ser cobrado como um valor fixo, em reais por litro, e não mais como um porcentual sobre o preço final, cobrado na bomba. O texto, que se transformou na lei 192, também congelou a base do tributo por períodos pré-estabelecidos endash; o que faz com que os Estados percam arrecadação nos momentos de alta dos combustíveis e ganhem na queda. À época da discussão das leis, os governadores experimentavam uma forte alta na arrecadação, puxada pela disparada dos combustíveis, no contexto do início da guerra entre Rússia e Ucrânia. O movimento pesou no bolso e na popularidade do ex-presidente Bolsonaro, que disputava a reeleição. A saída encontrada, em meio a fortes críticas de parte dos governadores, foi limitar a cobrança do ICMS e também dos tributos federais. eldquo;Enquanto os fatores por trás do aumento de preços e de receita de ICMS entre 2021 e 2022 eram eminentemente transitórios e cíclicos, a queda produzida pelas LC 192/22 e LC 194/22 é permanente e estrutural, exigindo dos atores políticos envolvidos iniciativas com objetivo de estabilizar o equilíbrio fiscal de estados e municípioserdquo;, afirma a nota do Comsefaz.