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Aprovado no apagar das luzes dos trabalhos legislativos de 2023, o projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil chega ao Senado com uma série de alterações feitas pela Câmara dos Deputados e algumas ressalvas do governo e setor empresarial. Relembre: A Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de dezembro, o PL 2148/15, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos. O projeto retorna ao Senado, após mudanças feitas pelo relator, deputado Aliel Machado (PV/PR), que propôs um texto unindo projetos discutidos na Câmara a uma proposta já aprovada pelo Senado (PL 412/22). Já o PL 412 tinha sido aprovado em outubro, após a ex-ministra Tereza Cristina (PP/MS) e a relatora Leila Barros (PDT/RS) chegarem ao primeiro acordo com a FPA para excluir o agro da regulamentação. Agora que o projeto volta ao Senado, é preciso decidir qual será a estratégia política, disse nesta quinta (22/2) Cristina Fróes, secretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Ministério da Fazenda. Segundo a secretária, o posicionamento do Executivo sobre o texto que será votado no Senado acompanha a visão do grupo de trabalho instalado no Comitê Interministerial da Mudança Climática (CIM), cujos membros participaram da elaboração do projeto que foi apresentado como substitutivo no Senado por Leila Barros. eldquo;Obviamente o GT prefere a proposta inicial, porque o objetivo era que a lei fosse mais concentrada no mercado reguladoerdquo;, comentou Fróes durante seminário do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, sobre o tema. eldquo;Mas considerando as mudanças que ocorreram, e o aumento do escopo para incluir o mercado voluntário, a posição do grupo é de revisão das abordagens do REDD+. A preferência é pela simplificaçãoerdquo;, completa. Além disso, defende que, na parte que trata da natureza jurídica dos créditos, eles sejam considerados valores mobiliários quando transacionados em mercados públicos em bolsa de valores. eldquo;A ideia do Certificado de Recebível Ambiental (CRAM) que ingressou [no texto] na Câmara veio do PL de Patrimônio Verde, mas o setor financeiro e a Fazenda têm uma posição de que a natureza jurídica com o CRAM coloca um custo a mais que não seria necessário. então a gente prefere valor mobiliárioerdquo;. Outro ponto é a governança: o governo defende a proposta que foi aprovada no Senado, que definia o CIM endash; composto apenas por representantes do Executivo federal endash; como conselho deliberativo do mercado de carbono. Já o texto aprovado na Câmara propõe que o conselho deliberativo tenha também representantes do Congresso Nacional, Estados e Municípios. Indefinições Para Marina Grossi, presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), a implementação ainda carece de definições na primeira fase para que o país não perca a janela de oportunidade de financiar sua descarbonização. eldquo;Quando a gente fala em emissão líquida zero, como diz o Acordo de Paris, até 2050, isso é feito para país desenvolvido, que tem que mudar metodologia para isso, então é mais oneroso. Para o Brasil e outros países em desenvolvimento, é mais interessante até 2030 e poucos. Se a gente for olhar o cronograma da implementação [do mercado regulado de carbono] até a primeira fase, que é indefinida, eu vou para 2030 e poucos, então eu perco a minha janela de oportunidadeerdquo;. eldquo;A gente não pode, com preciosismo, matar a galinha dos ovos de ouro, porque senão a gente perde essa janela de oportunidadeerdquo;, completa. Grossi cita o exemplo da União Europeia, que implementou seu mercado regulado em 2005 e foi ajustando as regras conforme o aprendizado. eldquo;É um processo de aprendizado. Se a gente esperar que tenha uma coisa perfeita, que ninguém vai falar nada para começar, a gente não começa nuncaerdquo;. O setor empresarial tem pressa, mas se sofrer muitas alterações no Senado, o texto pode acabar voltando para a Câmara. Relator do PL na Câmara, Aliel Machado diz que há uma previsão regimental para isso. eldquo;[Pelo novo regimento], o projeto mais antigo é o projeto prioritário, e se isso for mantido, o PL se torna lei se não houver mudanças significativas no Senado. Se houver mudanças, ele deve retornar à Câmara dos Deputados por ser o projeto mais antigoerdquo;. Neste caso, o deputado pontua que o texto do Senado, apoiado pelo governo, deve ser rejeitado.

Aprovado no apagar das luzes dos trabalhos legislativos de 2023, o projeto de lei que cria o mercado regulado de carbono no Brasil chega ao Senado com uma série de alterações feitas pela Câmara dos Deputados e algumas ressalvas do governo e setor empresarial. Relembre: A Câmara dos Deputados aprovou, em 21 de dezembro, o PL 2148/15, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos. O projeto retorna ao Senado, após mudanças feitas pelo relator, deputado Aliel Machado (PV/PR), que propôs um texto unindo projetos discutidos na Câmara a uma proposta já aprovada pelo Senado (PL 412/22). Já o PL 412 tinha sido aprovado em outubro, após a ex-ministra Tereza Cristina (PP/MS) e a relatora Leila Barros (PDT/RS) chegarem ao primeiro acordo com a FPA para excluir o agro da regulamentação. Agora que o projeto volta ao Senado, é preciso decidir qual será a estratégia política, disse nesta quinta (22/2) Cristina Fróes, secretária de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Ministério da Fazenda. Segundo a secretária, o posicionamento do Executivo sobre o texto que será votado no Senado acompanha a visão do grupo de trabalho instalado no Comitê Interministerial da Mudança Climática (CIM), cujos membros participaram da elaboração do projeto que foi apresentado como substitutivo no Senado por Leila Barros. eldquo;Obviamente o GT prefere a proposta inicial, porque o objetivo era que a lei fosse mais concentrada no mercado reguladoerdquo;, comentou Fróes durante seminário do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, sobre o tema. eldquo;Mas considerando as mudanças que ocorreram, e o aumento do escopo para incluir o mercado voluntário, a posição do grupo é de revisão das abordagens do REDD+. A preferência é pela simplificaçãoerdquo;, completa. Além disso, defende que, na parte que trata da natureza jurídica dos créditos, eles sejam considerados valores mobiliários quando transacionados em mercados públicos em bolsa de valores. eldquo;A ideia do Certificado de Recebível Ambiental (CRAM) que ingressou [no texto] na Câmara veio do PL de Patrimônio Verde, mas o setor financeiro e a Fazenda têm uma posição de que a natureza jurídica com o CRAM coloca um custo a mais que não seria necessário. então a gente prefere valor mobiliárioerdquo;. Outro ponto é a governança: o governo defende a proposta que foi aprovada no Senado, que definia o CIM endash; composto apenas por representantes do Executivo federal endash; como conselho deliberativo do mercado de carbono. Já o texto aprovado na Câmara propõe que o conselho deliberativo tenha também representantes do Congresso Nacional, Estados e Municípios. Indefinições Para Marina Grossi, presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), a implementação ainda carece de definições na primeira fase para que o país não perca a janela de oportunidade de financiar sua descarbonização. eldquo;Quando a gente fala em emissão líquida zero, como diz o Acordo de Paris, até 2050, isso é feito para país desenvolvido, que tem que mudar metodologia para isso, então é mais oneroso. Para o Brasil e outros países em desenvolvimento, é mais interessante até 2030 e poucos. Se a gente for olhar o cronograma da implementação [do mercado regulado de carbono] até a primeira fase, que é indefinida, eu vou para 2030 e poucos, então eu perco a minha janela de oportunidadeerdquo;. eldquo;A gente não pode, com preciosismo, matar a galinha dos ovos de ouro, porque senão a gente perde essa janela de oportunidadeerdquo;, completa. Grossi cita o exemplo da União Europeia, que implementou seu mercado regulado em 2005 e foi ajustando as regras conforme o aprendizado. eldquo;É um processo de aprendizado. Se a gente esperar que tenha uma coisa perfeita, que ninguém vai falar nada para começar, a gente não começa nuncaerdquo;. O setor empresarial tem pressa, mas se sofrer muitas alterações no Senado, o texto pode acabar voltando para a Câmara. Relator do PL na Câmara, Aliel Machado diz que há uma previsão regimental para isso. eldquo;[Pelo novo regimento], o projeto mais antigo é o projeto prioritário, e se isso for mantido, o PL se torna lei se não houver mudanças significativas no Senado. Se houver mudanças, ele deve retornar à Câmara dos Deputados por ser o projeto mais antigoerdquo;. Neste caso, o deputado pontua que o texto do Senado, apoiado pelo governo, deve ser rejeitado.

A PepsiCo vai substituir o uso de combustíveis fósseis em suas fábricas e frota de caminhões por biometano a partir deste ano. O projeto começará pela maior planta fabril do grupo no Brasil, em Itu, interior de São Paulo, com previsão de início da operação em outubro de 2024. Com a iniciativa, a companhia planeja neutralizar suas emissões na fabricação local de salgadinhos e contribuir com a redução de cerca de 44% no total de emissões de gases de efeito estufa (GEE) de suas fábricas em todo o Brasil até 2025 (escopos 1 e 2, linha de base 2015). Em março de 2024, a fábrica de Itu receberá uma estação de abastecimento de biometano capaz de atender até 100% da demanda de gás para cozimento, fritadeiras, fornos e caldeiras de água da fábrica, totalizando aproximadamente 15 mil metros cúbicos por dia. A estação foi desenvolvida pela Ultragaz, também responsável pela logística de abastecimento com biometano oriundo de aterros sanitários, como o de Caieiras (SP), um dos maiores do mundo. De acordo com Alex Carreteiro, presidente da PepsiCo Brasil Alimentos, o projeto ajudará a cumprir a meta de reduzir em cerca de 75% as emissões de escopo 1 (operações) e 2 (consumo de energia) do grupo até 2030. Além disso, a companhia almeja atingir net zero globalmente até 2040. Os planos incluem ainda levar o biometano para outras fábricas do estado de São Paulo até o fim de 2025, além de mais quatro fábricas de alimentos no Brasil até 2027. Com isso, a PepsiCo estima reduzir aproximadamente 67,5 mil toneladas de GEE ao ano, quantidade equivalente ao plantio de 472 mil árvores, até 2027. Biometano na frota de caminhões A estação de biometano de Itu também funcionará como um posto de abastecimento para 50 caminhões movidos a gás da frota própria da PepsiCo. O projeto permitirá abastecer dois caminhões simultaneamente, em três turnos, com até 400 m3 de gás. Com a substituição do gás fóssil pelo biometano, a expectativa é reduzir cerca de 1,9 mil toneladas por ano das emissões de GEE na frota. A PepsiCo conta com uma frota própria com mais de 4 mil veículos, dos quais mais de 160 são elétricos ou a GNV, que operam em todas as regiões do país. A transição na frota começou em 2020, com os primeiros dez caminhões elétricos e outros 18 a GNV. Desde então, a empresa calcula que sua frota reduziu cerca de 900 mil quilos de CO2, o que corresponde ao plantio de cerca de 6 mil árvores. Desde 2023, toda compra de caminhões novos da PepsiCo conta com 20% de veículos elétricos ou movidos a gás. Com essas medidas, o potencial de redução na emissão de CO2 da frota é estimado em 30% até 2030. A PepsiCo também implementou em 2023 painéis de filmes fotovoltaicos orgânicos (Organic Photovoltaics endash; OPV) em 250 caminhões endash; uma tecnologia pioneira no país para frotas, para o carregamento da bateria de acessórios do veículo utilizando energia solar. Segundo a companhia, a iniciativa contribui para a redução de emissões em cerca de 7,8 toneladas de CO2/ano.

A PepsiCo vai substituir o uso de combustíveis fósseis em suas fábricas e frota de caminhões por biometano a partir deste ano. O projeto começará pela maior planta fabril do grupo no Brasil, em Itu, interior de São Paulo, com previsão de início da operação em outubro de 2024. Com a iniciativa, a companhia planeja neutralizar suas emissões na fabricação local de salgadinhos e contribuir com a redução de cerca de 44% no total de emissões de gases de efeito estufa (GEE) de suas fábricas em todo o Brasil até 2025 (escopos 1 e 2, linha de base 2015). Em março de 2024, a fábrica de Itu receberá uma estação de abastecimento de biometano capaz de atender até 100% da demanda de gás para cozimento, fritadeiras, fornos e caldeiras de água da fábrica, totalizando aproximadamente 15 mil metros cúbicos por dia. A estação foi desenvolvida pela Ultragaz, também responsável pela logística de abastecimento com biometano oriundo de aterros sanitários, como o de Caieiras (SP), um dos maiores do mundo. De acordo com Alex Carreteiro, presidente da PepsiCo Brasil Alimentos, o projeto ajudará a cumprir a meta de reduzir em cerca de 75% as emissões de escopo 1 (operações) e 2 (consumo de energia) do grupo até 2030. Além disso, a companhia almeja atingir net zero globalmente até 2040. Os planos incluem ainda levar o biometano para outras fábricas do estado de São Paulo até o fim de 2025, além de mais quatro fábricas de alimentos no Brasil até 2027. Com isso, a PepsiCo estima reduzir aproximadamente 67,5 mil toneladas de GEE ao ano, quantidade equivalente ao plantio de 472 mil árvores, até 2027. Biometano na frota de caminhões A estação de biometano de Itu também funcionará como um posto de abastecimento para 50 caminhões movidos a gás da frota própria da PepsiCo. O projeto permitirá abastecer dois caminhões simultaneamente, em três turnos, com até 400 m3 de gás. Com a substituição do gás fóssil pelo biometano, a expectativa é reduzir cerca de 1,9 mil toneladas por ano das emissões de GEE na frota. A PepsiCo conta com uma frota própria com mais de 4 mil veículos, dos quais mais de 160 são elétricos ou a GNV, que operam em todas as regiões do país. A transição na frota começou em 2020, com os primeiros dez caminhões elétricos e outros 18 a GNV. Desde então, a empresa calcula que sua frota reduziu cerca de 900 mil quilos de CO2, o que corresponde ao plantio de cerca de 6 mil árvores. Desde 2023, toda compra de caminhões novos da PepsiCo conta com 20% de veículos elétricos ou movidos a gás. Com essas medidas, o potencial de redução na emissão de CO2 da frota é estimado em 30% até 2030. A PepsiCo também implementou em 2023 painéis de filmes fotovoltaicos orgânicos (Organic Photovoltaics endash; OPV) em 250 caminhões endash; uma tecnologia pioneira no país para frotas, para o carregamento da bateria de acessórios do veículo utilizando energia solar. Segundo a companhia, a iniciativa contribui para a redução de emissões em cerca de 7,8 toneladas de CO2/ano.

Diretoria da ANP aprovou hoje (22/2) alteração na Resolução ANP nº 802, de 2019, no âmbito do RenovaBio. O objetivo é incluir Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) em transações de venda à ordem de biocombustíveis no rol de operações aptas a gerar lastro para emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs). O CFOP, ferramenta do sistema tributário nacional, identifica, em síntese, determinada operação por categorias quando da emissão da nota fiscal e, em função de seu tipo, decorre a tributação aplicável. Já a venda à ordem, também conhecida como eldquo;Operação Triangularerdquo;, consiste em transação em que uma empresa vende determinado produto a outra, porém efetua a entrega (remessa) para uma terceira. A alteração na resolução visa a acabar com a impossibilidade atual de geração de CBIO quando a comercialização de biocombustíveis ocorre pela modalidade de venda à ordem, impedindo que parte do volume desses produtos possa gerar lastro para emissão desses créditos. Essa situação pode prejudicar alguns produtores de etanol e reduzir oferta de CBIOs aos distribuidores, que são, por lei, a parte obrigada na aquisição e aposentadoria desses créditos para cumprimento de suas metas. Como funciona o RenovaBio O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país. As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.

Diretoria da ANP aprovou hoje (22/2) alteração na Resolução ANP nº 802, de 2019, no âmbito do RenovaBio. O objetivo é incluir Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) em transações de venda à ordem de biocombustíveis no rol de operações aptas a gerar lastro para emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs). O CFOP, ferramenta do sistema tributário nacional, identifica, em síntese, determinada operação por categorias quando da emissão da nota fiscal e, em função de seu tipo, decorre a tributação aplicável. Já a venda à ordem, também conhecida como eldquo;Operação Triangularerdquo;, consiste em transação em que uma empresa vende determinado produto a outra, porém efetua a entrega (remessa) para uma terceira. A alteração na resolução visa a acabar com a impossibilidade atual de geração de CBIO quando a comercialização de biocombustíveis ocorre pela modalidade de venda à ordem, impedindo que parte do volume desses produtos possa gerar lastro para emissão desses créditos. Essa situação pode prejudicar alguns produtores de etanol e reduzir oferta de CBIOs aos distribuidores, que são, por lei, a parte obrigada na aquisição e aposentadoria desses créditos para cumprimento de suas metas. Como funciona o RenovaBio O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país. As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis. As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.