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As grandes distribuidoras de combustíveis do País cogitam pedir à Agência Nacional do Petróleo (ANP) para suspender temporariamente a mistura obrigatória de biodiesel ao diesel, devido ao aumento de preços e de fraudes no segmento. O tema entrou na pauta das distribuidoras com a perspectiva de aumento da mistura do biodiesel para 15% em março (hoje o porcentual exigido é de 14%). O preço do combustível renovável, fabricado a partir do óleo de soja, subiu com as cotações do grão no fim do ano passado. Segundo dados do Instituto Brasileiro do Petróleo, o litro do biodiesel está hoje R$ 2,20 mais caro do que o de diesel fóssil, na maior diferença desde o início do governo Lula 3. O pedido de dispensa está sendo avaliado pelo Sindicom, que reúne as grandes do setor de distribuição, como Vibra, Raízen, Ipiranga e Shell. Trata-se de uma reação, segundo o setor, a um número crescente de fraudes na mistura. Com o aumento do preço do biodiesel, o temor é de que cresça também o número de postos que vendem combustível sem a mistura obrigatória. A dispensa temporária é um recurso que já foi adotado pela ANP quando os distribuidores alegaram não conseguir entregar o combustível já misturado no Rio Grande do Sul, durante as enchentes do ano passado. Nos bastidores, executivos do setor enxergam o pedido atual mais como um eldquo;movimento de pressãoerdquo; por fiscalização do que pela efetiva suspensão da mistura. Isso porque o biodiesel tem apoio maciço da bancada do agronegócio em Brasília, o que dificultaria a dispensa sem comprar briga com um setor econômico relevante. eldquo;Estamos avaliando todas as alternativas ao problema, e essa é uma das alternativas possíveiserdquo;, disse o diretor executivo do Sindicom, Mozart Rodrigues. Testes feitos pelo Instituto Combustível Legal (ICL), financiado pelas grandes distribuidoras, no ano passado, detectaram que postos estavam vendendo o diesel sem a mistura adequada. Em São Paulo, de 175 postos escolhidos por uma amostra do ICL, 30% tiveram resultado não conforme. Em dezembro, a ANP informou ao Ministério Público Federal que só conseguirá fiscalizar 9% dos postos de combustíveis do País (11 mil estabelecimentos) eldquo;caso não haja novos cortes orçamentárioserdquo;. A fiscalização restrita pode agravar o problema, avalia o setor. Segundo dados do ICL, um posto que não adiciona o biodiesel e vende o combustível na bomba pelo mesmo preço do que o produto de um estabelecimento que cumpre a norma ganha R$ 0,27 por litro, muito acima da margem de lucro operada no setor, de cerca de R$ 0,04 por litro. O tema da falta de fiscalização mobilizou também as lideranças do agronegócio. A Frente Parlamentar do Biodiesel convocou reunião em Brasília nesta terça-feira, 11, para tratar do tema. A ideia é que a ANP consiga ter acesso a dados de notas fiscais com a Receita Federal e os fiscos estaduais para ampliar a fiscalização, o que não ocorre hoje. Os deputados pretendem discutir ainda um projeto de lei para aumentar as penalidades em caso de descumprimento da mistura e a criação de um operador nacional para fazer o monitoramento do setor.

A Refina Brasil, entidade que representa as refinarias privadas no país, defende que a Petrobras explique, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o detalhamento da estratégia de preços de diesel e gasolina (EPDG) praticada pela companhia. No dia 5 de fevereiro, o TCU negou recurso da Petrobras contra decisão proferida em novembro de 2024 que fixava o prazo de 120 dias para a companhia instituir norma interna com detalhamento sobre a forma de eldquo;execução das diretrizeserdquo; da política de preços anunciada ao mercado em maio de 2023. Em entrevista à agência eixos, o presidente da entidade, Evaristo Pinheiro, afirmou que a política de preços da estatal é eldquo;opacaerdquo;, sem acesso transparente às premissas, fórmulas e variáveis utilizadas para constituir o preço dos combustíveis. eldquo;Um agravante no caso da Petrobras é que essa política de preços é uma política pública. Por isso, a gente defende a ilegalidade dessa atuação, porque ela fere a lei das S.A. [sociedades anônimas]erdquo;, disse Pinheiro. Segundo o presidente da Refina Brasil, a prática é irregular porque fere princípio da lei das S.A. que dispõe sobre o interesse dos acionistas. Outro ponto que a entidade reconhece como ilegalidade é a falta de previsão orçamentária. eldquo;A estatal até pode fazer política pública, como é o caso do Banco do Brasil, com o Plano Safra, e da Caixa Econômica, com o financiamento habitacional. Mas deve ser prevista no orçamento e a empresa estatal deve ser ressarcida ou o recurso deve estar disponível previamente para a empresa executar a política públicaerdquo;, defendeu. Extração e refino A Petrobras, segundo Pinheiro, está transferindo a margem de lucro da extração de petróleo para o refino. Ressalta, ainda, que os balanços da Petrobras associadas ao preço de paridade de importação (PPI) apresentavam margens maiores para o refino. eldquo;Isso significa que há um subsídio cruzado entre a área de extração e a área de refino. Ora, se as refinarias da Petrobras fossem uma empresa individual ou independente, como as da Refina Brasil, por exemplo, ela não conseguiria fazer isso. Então, isso é ilegalerdquo;, define Pinheiro. A estatal, enquanto formadora de preços de mercado, contribui para ditar o preço praticado para o mercado nacional, influenciando não só nos derivados de petróleo, mas na competitividade do etanol. A política foi objeto de processos na Justiça Federal, movidos por produtores de etanol que alegaram perda de competitividade por conta de controle de preços. Competição Com mais competidores agora do que havia à época em que a política de preços começou a ser questionada, o descolamento do PPI busca, conforme Pinheiro, reduzir artificialmente o preço, impactando as refinarias independentes. eldquo;Ao reduzir artificialmente o preço, estão deixando dinheiro na mesa. Isso significa que sobra menos dinheiro para investir, seja em novas capacidades de refino, em pesquisa em exploração da margem equatorial, por exemploerdquo;, afirmou. Cálculos da Refina Brasil estimam em R$ 20 bilhões a perda de faturamento com a nova política de preço em 2024. eldquo;Se todo esse dinheiro fosse revertido para capacidade de refino, estaríamos falando de mais 300 mil barris/dia. Isso é metade do déficit brasileiroerdquo;, pontua. Pelo fato de os combustíveis terem repercussão geral na inflação do país, o presidente do Refina Brasil acredita que uma iniciativa de subsídio direto a transportadores de alimentos e veículos de transporte público seja mais eficaz para a defesa da concorrência. Impostos Ainda que implementados os percentuais máximos dos mandatos para o biodiesel e etanol previstos no programa Combustível do Futuro, o Brasil segue com a necessidade de ampliação da capacidade de refino, conforme Pinheiro. eldquo;O governo tem ferramentas [para reduzir o preço]. Uma delas é tirar a tributação, como fez o governo Bolsonaro. Foi adequada, horizontal e para todo mundoerdquo;, comentou.

O etanol mostrou-se mais competitivo em relação à gasolina em cinco estados na semana passada. Na média dos postos pesquisados no país, o etanol tinha paridade de 68,82% ante a gasolina no período, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado. O etanol é mais competitivo em relação à gasolina nos seguintes estados: Acre (69,83%), Mato Grosso (66,25%); Mato Grosso do Sul (66,39%), Paraná (69,43%) e São Paulo (67,75%). Etanol sobe em 24 estados e no DF Segundo os dados da agência, os preços médios do etanol hidratado subiram em 24 estados e no Distrito Federal, caíram apenas em Roraima e ficaram estáveis somente no Amazonas na semana passada. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o país, o preço médio do etanol subiu 1,86% na comparação com a semana anterior, a R$ 4,37 o litro. Em São Paulo, principal estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média subiu 2,20% no período, de R$ 4,09 para R$ 4,18 o litro. A maior alta percentual na semana, de 6,14%, foi registrada no Distrito Federal, onde o litro passou a R$ 4,67. A queda em Roraima foi de 0,2%, para R$ 5,10. O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 3,43 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 6,07, foi observado também em São Paulo. Já o menor preço médio estadual, de R$ 4,07, foi registrado em Mato Grosso do Sul, enquanto o maior preço médio foi verificado no Amapá, de R$ 5,47 o litro.

Os contratos futuros de petróleo fecharam em alta nesta segunda-feira, 10, em meio a temores renovados de que o cessar-fogo na Faixa Gaza entre em colapso. Segundo autoridades do Hamas, a próxima liberação de reféns será adiada após Israel ter supostamente violado o acordo. A alta dos preços da commodity também é impulsionada pela preocupação com a oferta devido às sanções dos EUA ao Irã. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para março fechou em alta de 1,85% (US$ 1,32), a US$ 72,32 o barril, enquanto o Brent para abril, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), avançou 1,62% (US$ 1,21), a US$ 75,87 o barril. Mediadores temem um colapso do acordo de cessar-fogo em Gaza, disseram duas fontes de segurança egípcias à Reuters, depois que o Hamas declarou que Israel não estava levando a sério a execução do acordo. Os negociadores do Hamas também afirmam que as garantias dos EUA para o cessar-fogo não estão mais em vigor devido a um plano do presidente Donald Trump de deslocar os palestinos da Faixa de Gaza. Além da guerra no Oriente Médio, a recuperação dos preços da commodity é influenciada pelas novas sanções dos EUA sobre as exportações de petróleo do Irã e os dados animadores da inflação chinesa, diz Ipek Ozkardeskaya, analista sênior do Swissquote Bank. Para a Capital Economics, os comentários da semana passada de Trump sugerem que é provável um retorno à sua campanha de pressão máxima sobre o Irã. No entanto, uma área em que o republicano pode ter menos influência é no fornecimento doméstico. O cenário base da Capital para a queda dos preços do petróleo sugere que os executivos do setor não adotarão o tão desejado aumento de produção da commodity pelo presidente.

Um barco brasileiro movido a hidrogênio será apresentado na COP30, conferência da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre mudanças climáticas que será realizada em Belém (PA) no mês de novembro. O projeto está sendo desenvolvido pela JAQ Apoio Marítimo (unidade do grupo Náutica) em parceria com o Parque Tecnológico Itaipu. O objetivo é que a embarcação Explorer H1 opere de forma sustentável, sem emissão de poluentes e com neutralidade de carbono. Para isso, o abastecimento deverá ocorrer com hidrogênio verde. Nesse caso, a eletricidade usada para quebrar as moléculas e extrair o gás precisa vir de fontes sustentáveis, como eólica e solar. De acordo com a JAQ, as embarcações terão eletrolisadores a bordo, que vão produzir o combustível de forma limpa para gerar a energia que vai movimentar os barcos. Essa tecnologia é desenvolvida pela montadora chinesa GWM, e os investimentos são estimados em R$ 150 milhões. Com 36 metros de comprimento, o Explorer H1 é equipado com hidrojatos que permitem navegar em águas rasas. Seu desenvolvimento ocorre no estaleiro Inace, em Fortaleza (CE). Há um segundo barco sendo preparado, o Explorer H2, que está no Estaleiro do Arpoador, no Guarujá (Baixada Santista). Com 50 metros de comprimento, será equipado com motor da MAN (empresa do grupo Volkswagen) capaz de funcionar com hidrogênio ou com diesel. Sua apresentação deve ocorrer entre 2026 e 2027. Ainda não há previsão para que os barcos brasileiros a hidrogênio entrem em comercialização, nem estimativa de preço. No setor de caminhões, os raros modelos a hidrogênio disponíveis custam cerca de 2,5 vezes mais que a opção convencional equivalente, movida a diesel. Segundo Ernani Paciornik, chairman da JAQ e presidente do grupo Náutica, ambas as embarcações serão transformadas em laboratórios flutuantes, com salas de aula e plataformas tecnológicas. "O objetivo é contribuir para a conscientização e a preservação dos biomas brasileiros, além de eliminar emissões de gases de efeito estufa", diz o comunicado enviado pela JAQ Apoio Marítimo. Hoje, a emissão de gases poluentes na navegação marítima é responsável por cerca de 3% da geração global de dióxido de carbono, de acordo com a IMO (sigla em inglês para Organização Marítima Internacional).

É a primeira vez que esse patamar é ultrapassado desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, e representa alta de 14,1% ante 2023. Valor pago pelas empresas nas sentenças também subiu. O número de novas ações na Justiça do Trabalho superou o patamar de 2 milhões em 2024. É a primeira vez que a marca é atingida desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, e também é um recorde de judicialização na área trabalhista no período pós-reforma. O volume de novos processos totalizou 2.117.545 no ano passado, alta de 14,1% ante 2023. Até então, a série histórica mostrava queda nas ações após a aprovação da reforma trabalhista, que trouxe medidas validando acordos diretos entre empresas e empregados, mas os processos voltaram a crescer. Também aumentou o valor pago pelas empresas nas sentenças: R$ 48,7 bilhões, crescimento de 18% em um ano ( mais informações na pág. B2). Segundo Rogério Neiva, juiz do Trabalho, ex-auxiliar da vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e especialista em métodos de conciliação, o aumento de ações tem a ver com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2021, que facilitou o acesso gratuito à Justiça. A chamada Justiça gratuita é concedida a pessoas que não têm condições de pagar pelas custas do processo e que precisam de auxílio profissional. A reforma trabalhista havia imposto novas regras. Se o autor da ação perdesse o processo, ele teria de pagar os honorários periciais e os advogados da outra parte, mesmo que tivesse direito à gratuidade da Justiça. O Supremo invalidou essa regra. eldquo;É possível considerar que a decisão do STF é um fator que influencie e explique esse movimento. Essa é uma questão relevante porque o custo é zeroerdquo;, diz Neiva. eldquo;Hoje, podemos afirmar que a situação voltou ao cenário anterior à reforma trabalhista de almoço grátis.erdquo; Questionado sobre o acúmulo de processos, o STF não se pronunciou. Outro fator, segundo o magistrado, que tem estimulado mais pessoas a entrar com reclamações trabalhistas é a condição criada para comprovar a renda. eldquo;Na Justiça estadual ( em processos não trabalhistas), se você entra com ação e fala que é pobre e não tem condição de pagar as custas do processo, é você que tem de provar que é pobre. Na Justiça do Trabalho, não; é a outra parte que tem de provar que você não é.erdquo; O TST diz que o aumento dos processos se deve eldquo;à alta rotatividade nas contratações e demissões agravadas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.erdquo; Ou seja, mais pessoas pedindo demissão, sendo demitidas e trocando de empresa, além do não pagamento dos direitos por parte das empresas, o que exigiria intervenção da Justiça. Neiva contesta: os desligamentos registrados na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) indicam aumento de 9,3% nas demissões em 2024, enquanto a alta das ações trabalhistas foi de 14,1% no mesmo período. ebull; Para o TST, aumento de demissões e não pagamento de obrigações agravam situação Além do avanço do número de ações trabalhistas no ano passado, aumentou também o valor pago pelas empresas nas sentenças. Foram R$ 48,7 bilhões, um crescimento de 18% em relação ao ano anterior, quando o total foi de R$ 41,3 bilhões. Houve crescimento tanto nos valores pagos após decisão da Justiça quanto nos acordos feitos entre as partes. eldquo;Parte disso pode ser explicado por um movimento muito forte dentro da Justiça para execução de decisões, ferramentas de investigação de apropriação patrimonial, identificação de bens ocultados e de laranjaserdquo;, diz o juiz de Trabalho Rogério Neiva. eldquo;A Justiça do Trabalho está botando para quebrar em cima da turma que não paga condenação.erdquo; A Justiça do Trabalho ainda não divulgou o relatório final dos processos em 2024. No ano anterior, quando também houve aumento das ações, os tribunais identificaram que os assuntos mais recorrentes nos processos foram multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional de insalubridade, verbas rescisórias, multa adicional por demissão e horas extras. Procurado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirmou que tem desenvolvido e dado ênfase à cultura de conciliação e resolução de precedentes para diminuir o volume de processos. eldquo;No âmbito da conciliação, proporcionou, através dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos (Cejuscs), somente em 2023, a realização de acordos no valor total de mais de R$ 7 bilhões, com recolhimentos previdenciários acima de R$ 1 bilhãoerdquo;, disse o tribunal. A Corte trabalhista declarou ainda que os chamados Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) e os Incidentes de Assunção de Competência (IAC), que organizam o entendimento da Justiça do Trabalho para vários processos, eldquo;trarão decisões qualificadas, de cunho obrigatório, a garantir a estabilidade e a segurança jurídicaerdquo;. elsquo;ATIVISMO JUDICIALersquo;. Há diferentes interpretações sobre os motivos que movimentam a Justiça do Trabalho. Estudo do sociólogo José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, identificou eldquo;ativismo judicialerdquo;, citando casos concretos em que o Judiciário deu decisões contrárias à reforma trabalhista, conforme noticiado pelo Estadão em novembro passado. O ativismo aconteceria quando um juiz toma uma decisão que não está prevista em lei ou até mesmo contraria a legislação. No estudo, a prática foi identificada em dez temas, incluindo concessão de gratuidade em processos judiciais, terceirização e horas extras . eldquo;Todo direito tem custo, todo benefício gera despesa. Os juízes não compreendem essas coisas e, para querer proteger e fazer justiça social, passam por cima das leiserdquo;, disse Pastore, na ocasião. A fala chegou a ser rebatida pelo presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, que afirmou que os magistrados eldquo;não passam por cima de leiserdquo;. Para Neiva, o ativismo não é a explicação. eldquo;É irresponsabilidade afirmar que a Justiça do Trabalho é contra ou a favor da reforma. Pode ter juízes próempresas ou pró-trabalhador, como tem na Justiça estadual no caso de consumidores, por exemplo; mas, no mundo real, não é assim que funcionaerdquo;, diz. eldquo;Se há ativismo judicial, está no Supremo, que mudou a regra; não na Justiça do Trabalho.erdquo; SUPREMO. Ao abrir o ano judiciário, no último dia 3, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução para desafogar a Justiça do Trabalho. A norma prevê que, se no ato da demissão, o empregador e o empregado estiverem de acordo e acompanhados de advogados a rescisão poderá ser homologada pela Justiça e os dois ficam proibidos de entrar com processo. eldquo;Muitas vezes o excesso de reclamação trabalhista também é um desincentivo ao investimentoerdquo;, disse Barroso. O Supremo enfrenta outras questões que movimentam a Justiça do Trabalho e tocam em pontos da reforma trabalhista. No ano passado, o ministro Flávio Dino defendeu uma revisão do entendimento sobre a terceirização. Além disso, a Corte começou a julgar processos que reconhecem o vínculo trabalhista de empregados de aplicativos e que obrigam plataformas como Uber e iFood a assinar a carteira de motoristas e entregadores. ebull;