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Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a Lei do Combustível do Futuro, que aumenta a quantidade de etanol na gasolina, fabricantes têm deixado de lado a tecnologia flex em alguns motores lançados recentemente, inclusive em carros nacionais. Atualmente, a gasolina vendida no Brasil pode ter entre 18% e 27,5% de etanol em sua composição total. Após a aprovação do presidente, este percentual passa a ser de 22% a 27%, podendo chegar a 35% nos próximos anos. De acordo com o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania), relator do projeto, a mistura máxima de etanol poderá passar dos atuais 27% a 30% já em março de 2025. Mas isso não impediu que a Honda trouxesse o ZR-V com motor movido somente a gasolina. O 2.0 aspirado de quatro cilindros rende 161 cv e 19,1 kgfm e foi adaptado para o combustível brasileiro, mas não transformado em flex. Fabricado no México e importado em volumes mais baixos, não compensaria o investimento. É o mesmo caso do 2.0 Turbo Hurricane, fabricado na Itália e importado pela Stellantis para equipar Ram Rampage e os Jeep Compass e Commander. Ele rende 272 cv de potência e 40,8 kgfm. No lançamento da dupla da Jeep, a Autoesporte apurou com exclusividade que a Stellantis já faz estudos para tornar bicombustível o Hurricane 2.0 turbo. eldquo;Sempre estudamos e trabalhamos no desenvolvimento de motores flex. A questão é se o volume justifica. Temos que ver como serão as vendaserdquo;, disse à época Marcio Tonani, vice-presidente de desenvolvimento de produtos da Stellantis na América do Sul. Caso as vendas justifiquem a operação, podemos esperar que o Hurricane se torne flex apenas em uma mudança de ano/modelo. Para a Stellantis, a vantagem dessa manobra seria pagar um IPI menor para os veículos equipados com o motor Hurricane. A adição de um sistema híbrido leve para melhorar os números de consumo também pode estar no radar. Outro caso, dessa vez mais recente, é o do Hyundai Creta. A versão Ultimate trocou o antigo 2.0 aspirado flex por um novo 1.6 quatro-cilindros 16V turbo, com injeção direta, porém só a gasolina, de 193 cv de potência e 27 kgfm de torque. Esse propulsor pertence à família Smartstream, que é uma evolução do Gamma II que era oferecido aqui no Tucson e que, atualmente, equipa o Kia Sportage (com 180 cv). "Quando você vai preparar um motor para a calibração flex, você tem um tempo de desenvolvimento e esse tempo não estava compatível para o lançamento que estamos fazendo. Então tomamos a decisão, obviamente depois de fazer pesquisas de mercado, de lançar [o novo Creta 1.6 TGDi] somente a gasolinaerdquo;, explicou Airton Cousseau, presidente da Hyundai do Brasil, ao podcast CBN Autoesporte. Segundo ele, não houve rejeição de consumidores pelo fato do motor não ser flex, mas deixar o etanol como opção para os consumidores já está nos planos da empresa. eldquo;A gente tem planos [de tornar esse motor flex], mas a questão do desenvolvimento do motor flex demora um pouco. Então, no futuro, pode vir o motor flex, a gente ainda não tem a data, mas o motor a gasolina está aí e tenho certeza absoluta que as pessoas que adquirirem esse veículo vão ficar muito satisfeitas." Executivos da Hyundai também descartam preocupações quanto ao aumento da quantidade de etanol na gasolina e dizem que os impactos já foram avaliados antes da decisão de lançar o novo motor. "O aumento da quantidade de etanol na gasolina vem sendo discutido entre todas as partes envolvidas e afeta todos os veículos comercializados no País. A Hyundai participa dessas conversas junto à Anfavea e já avaliou eventuais impactos, eliminando qualquer preocupação antes de introduzir no Brasil o motor 1.6 Turbo de 193 cv a gasolina que equipa a versão topo de linha do Novo Creta", disse Alberto Hackerott, gerente de produto da Hyundai.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (15/10) os primeiros reajustes tarifários após a quitação da conta Covid e da conta Escassez Hídrica. Consumidores de São Paulo e Distrito Federal terão preços médios menores, enquanto em Goiás haverá aumento. A quitação dos empréstimos foi um dos dispositivos da medida provisória 1212/2024, por meio da securitização dos recursos a serem recebidos pela privatização da Eletrobras. Com os valores recebidos, a Neoenergia Brasília vai ter uma redução média de 3,32% nas tarifas, sendo uma queda de 4,19% para os consumidores da alta tensão e de 2,98% na baixa tensão. O fim do pagamento das contas Covid e Escassez Hídrica representou uma redução de 2,85% nos valores. Os clientes da EDP São Paulo terão tarifas 3,71% menores, em média, com queda de 5,31% na alta tensão e de 2,93% na baixa tensão. A securitização levou a uma redução de 1,59% na revisão tarifária. Já os consumidores da Equatorial Goiás terão um aumento médio de 4,33%, com crescimento de 2,23% na alta tensão e reajuste de 5,02% na baixa tensão. As justificativas da Aneel para aprovar o aumento dos preços em Goiás passam por reajustes de custos nas parcelas A (geração, transmissão e encargos setoriais) e B (distribuição e encargos tributários). Além disso, serão retirados componentes financeiros estabelecidos no processo tarifário anterior. Quando a MP 1212 foi publicada, em abril deste ano, a previsão do governo era de uma diminuição de pelo menos 3,5% nas tarifas de energia, com um impacto maior para estados do Norte do Brasil. A expectativa era que a medida ajudasse sobretudo o Amapá, que passou por seguidos reajustes acima de 30%. As contas Covid e Escassez Hídrica representam empréstimos contraídos durante a gestão de Jair Bolsonaro para lidar com as crises de liquidez do setor. O governo Lula decidiu antecipar os recursos que seriam pagos pela Eletrobras ao longo de 20 anos, devido à privatização, para tentar reduzir os impactos dos empréstimos sobre as tarifas de energia. O atual governo critica os termos das operações financeiras, citando efeitos nocivos aos consumidores. Entidades do setor elétrico criticaram a medida provisória, com ressalvas sobre a possibilidade de aumentos nas contas de luz nos próximos anos.

Um grupo de pesquisadores do Laboratório de Análises Ambientais, Processamento Primário e Biocombustíveis (LABPROBIO/NUPPRAR), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), desenvolveu catalisadores capazes de promover a degradação de substâncias específicas, transformando-as em biocombustíveis e subprodutos valiosos, como ácido oleico e ácido palmítico. Esses biocombustíveis são combustíveis líquidos de alta densidade energética e drop-in, ou seja, são idênticos à gasolina, ao diesel e ao querosene de aviação atualmente utilizados. A cientista coorientadora da tese que resultou na invenção, Amanda Duarte Gondim, explica que catalisadores são substâncias que podem ser adicionadas a uma reação para aumentar sua velocidade ou promover uma reação específica visando a um resultado desejado. Especificamente sobre a descoberta científica, ela pontua que o material desenvolvido é baseado em argila mineral modificada com óxido de nióbio ou óxido de cobre, capaz de promover a desoxigenação de óleos vegetais e produzir combustíveis. Esses ácidos são de grande interesse em diversas indústrias, tais como alimentícia, cosmética e química, desempenhando um papel essencial devido às suas propriedades benéficas e amplas aplicações. São utilizados na produção de óleos comestíveis, margarinas, produtos de panificação e cosméticos, além de terem aplicação na fabricação de detergentes, lubrificantes, inibidores de fungos, biocombustíveis e diversos produtos químicos. eldquo;Dessa combinação de expertises, surgiu a colaboração com cientistas da Universidade Federal da Paraíba, já que o novo material catalítico é baseado em argilominerais, especialmente a vermiculita, um produto que é amplamente pesquisado por uma equipe da Paraíba. Na UFRN, realizamos sobretudo as etapas experimentais e de desenvolvimento metodológicoerdquo;, contextualiza Amanda Gondim. Além dela, contribuíram para o estudo metodológico na invenção Ana Paula Alves Guedes e Tatiana Rita de Lima Nascimento, enquanto Aruzza Mabel de Morais Araújo e Amanda Duarte Gondim atuaram especialmente nas etapas experimentais. Além do quarteto feminino, Márcio Rodrigo Oliveira de Souza é outro cientista envolvido. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Química da UFPB, participou de todas as fases. Ele identifica que a principal aplicação da tecnologia é na degradação do óleo de cártamo para chegar ao combustível verde. O cártamo, também conhecido por açafrão-bastardo, é cultivado em mais de 20 países, especialmente para a produção de corantes para tecidos. O plantio dele em localidades mais áridas foi incluído, em 2019, no cronograma de inovação da cadeia produtiva do biodiesel do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil. Desse documento, há a indicação de cultivo no semiárido nordestino como ferramenta para suprir a carência da oferta de óleo vegetal no Brasil para diversas finalidades, inclusive para a obtenção de bioprodutos, com possibilidade de cultivo na entressafra. Segundo o Ministério, o Rio Grande do Norte surge como um espaço privilegiado para a oleaginosa, em termos de germinação, desenvolvimento e produtividade, pois possui condições ideais, como vento, calor, solo, umidade e área de preservação. Aplicação da tecnologia Márcio de Souza descreve que o material catalítico desenvolvido demonstra uma capacidade de degradação do óleo de cártamo comparável à dos materiais sintéticos. Contudo, tem a vantagem de ser produzido a partir de fontes abundantes no Brasil, como o nióbio, e de baixo custo, como a vermiculita. Com um teor de óleo de cerca de 34% da massa total, a degradação da substância resulta no biodiesel verde, uma fonte de energia renovável que reduz a emissão de poluentes e promove a sustentabilidade ambiental. O pesquisador destaca que a importância dessa tecnologia reside na capacidade de produzir substâncias com alta estabilidade térmica, incluindo biocombustíveis e subprodutos valiosos, como ácido oleico e ácido palmítico. Esses compostos possuem ampla aplicação nas indústrias química, farmacêutica e cosmética. eldquo;Estamos atualmente realizando testes catalíticos para avaliar a eficácia do catalisador na degradação de diversos óleos vegetais e polímeros. Nosso objetivo é gerar subprodutos valiosos, como hidrocarbonetos renováveis, incluindo biodiesel e bioquerosene. Estamos na fase de refinar a aplicação do catalisador em diferentes tipos de óleos vegetais e analisar os subprodutos geradoserdquo;, destaca Márcio de Souza. Segundo Aruzza Mabel, esses passos são essenciais para otimizar o processo e garantir a eficácia e segurança do catalisador em uma ampla gama de condições. Em vídeo, ela e Márcio falam um pouco mais das aplicações da tecnologia, citando até o uso de garrafas PET para transformação em combustível verde. O depósito de pedido de patente da invenção ocorreu no início de setembro, com o título eldquo;Catalisadores à base de argilominerais modificados com óxido de nióbio e/ou óxido de cobre, seu processo de obtenção e uso para processos de degradação otimizada de óleos vegetaiserdquo;. Ele agora ficará o período legal de 18 meses em sigilo. Após, ocorre a publicação, momento em que acontecerá o exame, em até 36 meses após o depósito. eldquo;Para nós, o patenteamento aumenta o reconhecimento e a credibilidade dos pesquisadores, podendo atrair mais financiamentos e oportunidades de colaboração. Além disso, protege as invenções e descobertas, garantindo direitos exclusivos sobre a exploração comercial das inovaçõeserdquo;, reforça Aruzza Mabel.

De janeiro a outubro, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) aprovou R$ 3,9 bilhões em crédito para projetos de produção de biocombustíveis no Brasil endash;o dado contabiliza operações até o dia 10 deste mês. Trata-se do segundo maior patamar de uma série histórica iniciada em 2005, diz a instituição. Um montante maior do que esse só foi registrado no período de janeiro a outubro de 2010 (R$ 4,5 bilhões), no segundo governo Lula (PT). Os dados do banco, aos quais a Folha teve acesso, consideram valores nominais endash;sem a correção pela inflação. De janeiro a outubro do ano passado, as aprovações haviam somado R$ 1,3 bilhão. De janeiro a outubro, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) aprovou R$ 3,9 bilhões em crédito para projetos de produção de biocombustíveis no Brasil endash;o dado contabiliza operações até o dia 10 deste mês. Trata-se do segundo maior patamar de uma série histórica iniciada em 2005, diz a instituição. Um montante maior do que esse só foi registrado no período de janeiro a outubro de 2010 (R$ 4,5 bilhões), no segundo governo Lula (PT). Os dados do banco, aos quais a Folha teve acesso, consideram valores nominais endash;sem a correção pela inflação. De janeiro a outubro do ano passado, as aprovações haviam somado R$ 1,3 bilhão. "Isso [crescimento das aprovações] mostra a volta do BNDES ao apoio de uma agenda verde e importante, que é a dos biocombustíveis", afirma Gordon. O diretor também associa a ampliação dos financiamentos à política industrial do governo federal e à demanda crescente por produtos como etanol de milho. "O mundo precisa se descarbonizar", diz. Em julho, Gordon já havia declarado à Folha que os financiamentos para o setor de biocombustíveis iriam crescer em 2024, sob efeito do Fundo Clima. No fluxo do BNDES, a aprovação de crédito vem antes do desembolso dos recursos para as empresas. Segundo Gordon, empréstimos voltados para biocombustíveis contam com taxa fixa de 6,15% ao ano, mais o spread do banco. Usina de etanol de milho no PR tem R$ 500 milhões aprovados O BNDES anuncia nesta terça (15) a aprovação de financiamento de R$ 500 milhões para a construção de uma planta produtiva de etanol de milho no Paraná. O projeto é da cooperativa Coamo no município de Campo Mourão (a 453 km de Curitiba). Com recursos do Fundo Clima, a nova usina terá, por dia, capacidade de processamento de 1.700 toneladas de milho e de produção de 765 mil litros de etanol, afirma o banco. Conforme a instituição, o valor total do projeto é de R$ 1,7 bilhão. A cooperativa tem 10 mil funcionários e alcançou, em 2023, 32 mil associados diretos, principalmente pequenos agricultores. "Projetos com esse perfil, financiados pelo Fundo Clima, agregam valor aos produtos, como o milho, com a produção de etanol e de insumos para o setor de proteína animal", afirma em nota o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. "Além disso, o etanol reduz significativamente a emissão de gases de efeito estufa, uma prioridade da política industrial do governo do presidente Lula, que prioriza investimentos em economia verde e competitiva", acrescenta. Em seu terceiro mandato, Lula defende reforçar a atuação do banco como financiador de projetos na economia. A estratégia, porém, é vista com ressalvas por uma ala de economistas que teme a volta de políticas adotadas por governos petistas no passado. A atual gestão do BNDES, por sua vez, rebateu as críticas em mais de uma ocasião, dizendo que mira em segmentos como transição energética, inovação e empresas de menor porte. Como mostrou a Folha, o governo incluiu em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) um dispositivo que permite destinar até 25% do superávit financeiro de fundos públicos do Executivo ao financiamento de projetos ligados a ações de enfrentamento, mitigação e adaptação a mudanças climáticas e de transformação ecológica. Um dos focos seria garantir maior volume de recursos ao BNDES, em uma medida que poderia favorecer o Fundo Clima. Se aprovada, a mudança valerá entre 2025 e 2030, mediante devolução gradual dos recursos a partir de 2031.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a criticar nesta segunda-feira, 14, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e cobrou uma ação do órgão em relação à aprovação de temas caros à sua pasta. Segundo ele, os diretores das agências reguladoras têm padrinhos políticos e liberdade funcional. Contudo, na avaliação de Silveira, essa autonomia não deveria servir para que eles deixem de avaliar ou impeçam a votação de determinadas matérias. Entre as questões que, segundo ele, estariam pendentes de avaliação estão o decreto de renovação de concessões de distribuição e a nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). eldquo;Chega a ser absurdo a Aneel avaliar se vai cumprir decisão judicialerdquo;, comentou em relação ao imbróglio em envolve as discussões sobre a Âmbar Energia, dos irmãos Batista, que assinou contrato para assumir a distribuidora Amazonas Energia. Silveira disse que entende o fato de a legislação prever mandato para os diretores das agências, mas afirmou que o modelo atual está ultrapassado. Ele citou, como exemplo, a troca de comando no Banco Central (BC) e disse que o atual presidente fica até o final do ano, e tem suas decisões respeitadas. eldquo;Na minha opinião, o modelo ficou arcaico, e as agências precisam se adaptar em relação à sua autonomiaerdquo;, afirmou. O ministro chegou dizer que o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, teve um eldquo;ato de covardiaerdquo; ao não comparecer de reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 14, para tratar da falta de energia elétrica que atinge a região metropolitana de São Paulo desde sexta-feira, 11. Feitosa foi substituído pela diretora Agnes da Costa. O superintendente de fiscalização da Aneel, Giácomo Bassi, também participou da reunião. As críticas de Silveira à agência reguladora ocorrem há meses. Em agosto, ele chegou a dizer que havia um eldquo;boicote ao governoerdquo; nas agências federais, já que a maior parte dos diretores foi escolhida pela gestão anterior, e criticou o descumprimento de prazos na regulamentação de medidas provisórias. elsquo;Tutela indevidaersquo; Após as críticas de Silveira, a Aneel publicou uma nota em que afirma que eldquo;qualquer tentativa de intervenção ou tutela indevida na atuação da agência não contribui para a verdadeira solução do problemaerdquo;, em referência à falta de energia em São Paulo. A autarquia federal reforçou que se caracteriza por eldquo;ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatoserdquo;. Declarou ainda que eldquo;seguirá atuando de forma isenta e autônoma em prol do interesse públicoerdquo;. Segundo a nota, a atuação eldquo;coordenada e engajada no enfrentamento e solução dos problemas pelas empresas do setor, poderes públicos é fundamental para o pronto restabelecimento do serviço de energia elétrica para a população afetadaerdquo;. Sobre a ausência de Feitosa, a Aneel informou que o diretor-geral estava, no momento da reunião, realizando inspeção em áreas atingidas pela tempestade que afetou o fornecimento na região metropolitana de São Paulo. De acordo com a agência, a inspeção já estava na programação do diretor, que conduziu no domingo, 13, uma reunião com as concessionárias que atuam no Estado de São Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de um decreto editado no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restabeleceu impostos federais. A medida revogou outro decreto, editado no fim do governo de Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada por unanimidade, em sessão do plenário virtual encerrada na sexta-feira. O ministro André Mendonça ressalvou seu "posicionamento pessoal" contrário, mas acompanhou o relator, ministro Cristiano Zanin, em respeito ao "princípio da colegialidade". No dia 30 de dezembro de 2022, penúltimo dia do governo Bolsonaro, foi editado um decreto reduzindo a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras das empresas que usam a tributação do lucro real. O texto foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que exercia a Presidência após Bolsonaro deixar o país. A medida foi revogada no dia 1º de janeiro de 2023, primeiro dia do governo Lula. De acordo com o Ministério da Fazenda, o impacto na arrecadação federal teria sido de R$ 5,8 bilhões. A Presidência, então, apresentou uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no STF, para confirmar a validade do seu decreto. No ano passado, o então ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado do STF e ministro da Justiça) concordou com a constitucionalidade do decreto. A decisão foi confirmada em maio de 2023, por nove votos a dois. Agora, os ministros analisaram o mérito da discussão, e decidiram em definitivo pela validade do decreto. Em seu voto, Cristiano Zanin afirmou que o decreto não desrespeito o princípio noventena (período de 90 dias antes da alteração de impostos), porque não houve um aumento de fato dos tributos, mas sim a continuidade do que já vinha sido aplicado desde 2015. "O caso sub judice não versa sobre restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, mas tão somente da manutenção do índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte desde 2015. Por esse motivo, a edição do Decreto n. 11.374/2023 não violou os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%, afirmou. Além disso, o relator considerou que o texto assinado por Mourão "afronta o princípio republicano e os deveres de cooperação que devem reger as relações institucionais de transição de governo em um Estado Democrático de Direito".