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A entrada em vigor da maior parte da reforma tributária depende da regulamentação de uma série de questões. O texto aprovado no ano passado e que agora faz parte da Constituição traz 73 dispositivos que dependem de leis complementares. Veja abaixo, em cinco pontos, os principais itens que dependem de regulamentação pelo Congresso Nacional. O Ministério da Fazenda, junto com representantes de estados e municípios, estuda agrupar essas questões em cerca de três projetos de lei. Para isso, foram criados 19 grupos de trabalho temáticos. Os projetos serão enviados ao Congresso até abril, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer aprovar tudo até julho. Ao mesmo tempo, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo coordena a preparação de propostas alternativas sobre as mesmas questões junto com representantes do setor privado. 1. Imposto Seletivo Tributo adicional sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Também conhecido como "imposto do pecado". Deve alcançar bebidas alcoólicas e fumo. Setor privado quer limitar sua aplicação. Especialmente sobre a extração de produtos minerais. 2. Distribuição da arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) É um dos principais pontos de preocupação dos governadores e prefeitos neste momento. Como o imposto fica no local de destino é necessário estabelecer critérios para compras online, aquisições de veículos, contratação de serviços virtuais etc. A Constituição diz que o tributo pode ficar no local da entrega, do domicílio do comprador, da disponibilização, da localização do bem, admitidas diferenciações em razão das características da operação 3. Fundos para região amazônica Lei complementar vai definir, por exemplo, valor mínimo do fundo para diversificação das atividades no Amazonas e do fundo de desenvolvimento para estados da Amazônia Ocidental e Amapá 4. Comitê Gestor do IBS Outro ponto de tensão entre governadores e prefeitos é como vai funcionar o órgão que vai cuidar do IBS, imposto que substitui o ICMS estadual e o ISS municipal 5. Funcionamento do IBS e da contribuição federal CBS Bens e serviços com alíquota reduzida Detalhar quais os bens e serviços terão tributação reduzida em 30%, 60% ou 100% para os dois tributos. Podem ser contemplados, por exemplo, serviços de educação e saúde, medicamentos, alimentos, produtos de higiene e produtos e insumos agropecuários. Deve ser um dos principais focos de disputa nas discussões no Congresso (veja a lista de exceções previstas) Cesta básica e cashback Definir a lista de alimentos desonerados e de como será o cashback (devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas de baixa renda) em relação a itens não desonerados. Fabricantes e revendedores preferem aumentar a lista da cesta básica. Nesse caso, o repasse do benefício depende deles. Especialistas em tributação defendem o cashback, no qual o repasse é garantido pelo governo (veja como funciona o cashback) Regimes específicos (setor financeiro, imóveis, planos de saúde etc.) A Constituição diz que haverá forma diferenciada de tributação para alguns itens, entre eles, serviços financeiros, imóveis, combustíveis, planos de saúde, loterias, entretenimento, turismo e transporte coletivo. A lei complementar vai dizer como isso irá funcionar (veja a lista completa de regimes) Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio A reforma diz que as leis que vão instituir os novos tributos estabelecerão os mecanismos necessários para manter o diferencial competitivo da região. Podem ser usados instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros. Um deles é o IPI, imposto sobre industrializados que terá suas alíquotas reduzidas a zero em 2027. A reforma prevê que ele ainda será cobrado sobre itens com produção incentivada na Zona Franca, quando estes forem feitos fora da região. Exemplos: ar-condicionado, celular, moto e bicicleta continuam com IPI quando fabricados fora da ZFM, "conforme critérios estabelecidos em lei complementar" (veja propostas para ZFM) Transição para o IBS e a CBS Já está definido que a transição para o fim do PIS/Cofins e a entrada da CBS (contribuição federal sobre bens e serviços) será em 2026. De 2029 a 2032, as alíquotas de ICMS e ISS serão reduzidas, com a entrada em vigor gradual do IBS. É necessário aprovar ainda critérios para fixação das alíquotas de referência nesse período e o ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais, entre outras questões Outras pendências com grupos de trabalho: importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; reequilíbrio de contratos de longo prazo; fiscalização, contencioso administrativo interpretação da legislação do IBS e da CBS; modelo operacional de administração dos dois tributos.

Os preços da gasolina e do diesel praticados pela Petrobras (PETR4) seguem defasados no mercado interno, segundo dados da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Para a gasolina, a defasagem segue em 19%, enquanto os preços do diesel continuam 13% menores que no mercado externo. O salto dos preços internacionais parece atrelado à retomada do crescimento econômico da China e à continuidade de conflitos no Oriente Médio. De acordo com Pedro Rodrigues, diretor do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), há uma grande margem para o reajuste dos preços, sobretudo o da gasolina, cuja defasagem ele enxerga em 24%. eldquo;O preço da gasolina na refinaria nacional (Petrobras) está em torno de 24% abaixo da referência internacional. A grande defasagem praticada na precificação dos combustíveis pela Petrobras acaba por prejudicar a atuação dos demais players do mercado, como os importadores e outros refinadores de menor escalaerdquo;, avalia Rodrigues. O etanol e a visão do mercado para Petrobras Vale lembrar que a viabilidade comercial do etanol depende de seu preço em proporção à gasolina. Se o litro do biocombustível custar até cerca de 70% do litro da gasolina, é mais vantajoso abastecer com o biocombustível. eldquo;O reajuste ou não do preço da gasolina tem um reflexo direto no mercado do etanol, o tornando mais ou menos competitivo. Uma grande defasagem no preço da gasolina, por um longo período, pode contribuir para que o preço ao consumidor final seja mais atrativo, ameaçando o consumo do etanolerdquo;, explica. Sobre o como o mercado enxerga essa questão defasagem, Rodrigues ressalta que isso depende do interlocutor. eldquo;Importadores e produtores independentes atuantes no mercado doméstico veem a defasagem sob uma ótica negativa, pois ela representa uma assimetria de mercado, originada no exercício do poder de mercado da Petrobras. Por atender uma fatia muito grande do mercado, a petroleira pode manter os preços baixos de forma artificialerdquo;, diz. eldquo;Para investidores da Petrobras, a postura é vista com maus olhos, pois remete a um passado não tão distante em que as políticas de controle de mercado promovidas pela petroleira causaram sérios danos a sua reputação e operaçãoerdquo;, finaliza.

Alvo de disputa entre o governo e a Petrobras, o projeto de lei que estimula a descarbonização dos combustíveis também divide o setor privado. Enquanto os grandes consumidores de energia, especialmente a indústria, criticam possíveis aumentos de custos, setores do agronegócio comemoram a ampliação de seus mercados. No meio do caminho está a cadeia de produção e distribuição de combustíveis. Todos os insatisfeitos, principalmente a Petrobras, vão intensificar as articulações para que o texto, aprovado com folga na Câmara dos Deputados, seja alterado no Senado. Segundo o Valor apurou, a tendência é de que os senadores façam mudanças, especialmente relacionadas às metas para mistura de biodiesel no diesel e à obrigatoriedade de compra de biometano pela indústria do gás natural. Clique aqui para ler mais.

O petróleo fechou em queda nesta quarta-feira, 20, em meio à reação dos mercados à manutenção da taxa de juros nos Estados Unidos em um desfecho que confirmou as expectativas dos analistas. A commodity foi pressionada por dados mistos de estoques norte-americanos da commodity bruta e derivados, após os contratos do WTI e Brent terem renovado na terça-feira as máximas intradiárias desde novembro de 2023. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para maio fechou em queda de 1,76% (US$ 1,46), a US$ 81,27 o barril, enquanto o Brent para maio recuou 1,63% (US$ 1,43), a US$ 85,95 o barril, na Intercontinental Exchange (ICE). O Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) manteve a taxa dos Fed Funds em 5,25% a 5,50% ao ano, em comunicado divulgado no período da tarde desta quarta-feira. A decisão unânime ficou em linha com as expectativas do mercado financeiro. Os negócios com o petróleo fecharam em meio à entrevista coletiva do presidente do Fed, Jerome Powell, que desencadeava desvalorização do dólar. Na véspera, os petróleos WTI e Brent renovaram o maior nível desde novembro de 2023 nas máximas intraday, a US$ 83,12 e US$ 87,70, respectivamente. Os números de estoques de petróleo dos EUA injetaram volatilidade nos preços do ativo mais cedo. Os estoques americanos de petróleo recuaram 1,952 milhão de barris, na semana encerrada no dia 15, informou o Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês). Analistas ouvidos pelo Wall Street Journal previam baixa menor, de 1,2 milhão de barris. Os estoques de gasolina caíram mais que o previsto, mas os de destilados subiram inesperadamente. (Estadão Conteúdo)

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) adiou nesta quarta-feira (20) a votação do projeto de lei que proíbe, a partir de 2030, a venda de veículos novos movidos a combustíveis fósseis, como gasolina ou diesel. A partir de 2040, segundo a proposta, será proibida a circulação de qualquer automóvel desse tipo, com exceção aos veículos movidos a biocombustíveis, como o etanol. Há, no entanto, algumas exceções à regra proposta. Pelo projeto, automóveis de coleção, veículos oficiais e diplomáticos ou carros de visitantes estrangeiros poderão continuar circulando no país, ainda que usem combustíveis fósseis. O PLS 304/2017 foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e recebeu parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG). De acordo com o autor, outros países estão tomando decisões semelhantes, como França, Alemanha e Reino Unido. eldquo;O Brasil não pode ficar à margem dessa discussão, já que a indústria automobilística aqui instalada tem todas as condições de produzir automóveis tão avançados quanto os usados no exteriorerdquo;, afirma Ciro Nogueira na justificativa do projeto. Segundo o relator, o projeto contribui para que o Brasil honre seus compromissos climáticos, além de incentivar a indústria do etanol e dos biocombustíveis. Carlos Viana afirma que a migração para o uso de veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis, reduzirá significativamente as emissões de gases do efeito estufa no setor de transportes. A CMA analisa o projeto de forma terminativa, ou seja, se for aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Os estados que decidiram subir a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2024 projetam alta bilionária em suas receitas com o tributo. Cinco dos que anunciaram a elevação, somados, vão aumentar suas receitas em R$ 7,4 bilhões. Dentre as unidades federativas (UFs) consultadas pela CNN, Pernambuco é aquela que projeta a alta mais relevante de arrecadação, com R$ 2,6 bilhões; seguido por Bahia, com R$ 2 bilhões; Rio de Janeiro, com R$ 1,9 bilhão; Distrito Federal, com R$ 676 milhões; e Paraná, com R$ 265 milhões. Dez estados brasileiros e o DF elevaram o imposto estadual para este ano. Os demais estados, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rondônia e Tocantins também foram procurados para que informassem suas projeções, mas não responderam até a publicação desta reportagem. Confira abaixo as mudanças no ICMS em 2024: Bahia: 19% para 20,5% endash; em Fev/24 Ceará: 18% para 20% endash; em Jan/24 Distrito Federal: 18% para 20% endash; em Jan/24 Goiás: 17% para 19% endash; em Abr/24 Maranhão: 20% para 22% endash; em Fev/24 Paraíba: 18% para 20% endash; em Jan/24 Paraná: 19% para 19,5% endash; em Mar/24 Pernambuco: 18% para 20,5% endash; em Jan/24 Rio de Janeiro: 20% para 22% endash; em Mar/24 Rondônia: 17,5% para 19,5% endash; em Jan/24 Tocantins: 18% para 20% endash; em Jan/24 Segundo projeção do economista da LCA Consultores Fabio Romão, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ser impactado em 0,10 ponto percentual. Ao justificar seu movimento, os estados criticam as leis complementares 192 e 194 de 2022, que limitaram a aplicação da alíquota de ICMS sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. Segundo a representação dos secretários de fazenda estaduais, a arrecadação dos estados em ICMS caiu R$ 109 bilhões de reais em relação à sua base tributável nos 12 meses que se seguiram à edição das legislações. Quando se iniciou a onda de anúncios de elevações, ainda em 2023, a reforma tributária era outra justificativa. Isso porque o texto aprovado no Senado estabelecia que a arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028 seria a base para a distribuição da arrecadação do IBS (imposto estadual criado pela reforma) entre 2029 e 2077. O texto final da reforma alterou o dispositivo e, com a mudança, parte dos estados desistiram da elevação. Outros mantiveram a posição, como é o caso de Pernambuco, cujo secretário de Fazenda, Wilson de Paula, justificou a manutenção à CNN. eldquo;Com a referida alteração, a critério de média permaneceu, apenas a limitação do período foi alterada, a ser definido em Lei Complementar. Ou seja, não houve qualquer alteração de mérito que justifique o Estado de Pernambuco rever a alíquota de 20,5%erdquo;, esclarece Wilson de Paulaerdquo;, disse.