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Gigante da produção de etanol de cana-de-açúcar, a Raízen acredita que o combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês) feito a partir do álcool endash; rota conhecida como alcohol-to-jet (ATJ) endash; vai permitir a internacionalização do biocombustível brasileiro. Segundo o vice-presidente da companhia, Paulo Neves, a Raízen já tem fomentado a tecnologia como solução para descarbonização do setor de aviação ao redor do mundo. eldquo;As outras soluções não são suficientes para descarbonizar a indústria de aviação. Temos trabalhado muito para fomentar essa solução e mostrar que o Brasil tem condições de ser um supridor seguro e consistente para os próximos 10, 20, 30 anoserdquo;, disse Neves em entrevista ao estúdio epbr durante a CERAWeek 2024, da Seamp;P Global, no Texas. Veja acima a íntegra da entrevista. A rota ATJ vem sendo apontada como a única solução viável, no curto prazo, para atender à meta da aviação internacional de neutralidade em carbono até 2050. Hoje, a rota mais conhecida para produção de SAF é a que gera o HVO endash; óleo vegetal hidrotratado. Entretanto, sozinha, a rota do HVO endash; conhecida como HEFA por utilizar óleos, principalmente de soja, ou gordura animal não comestível endash; não será suficiente. Segundo a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata, na sigla em inglês), o mundo produz, atualmente, apenas 100 milhões de litros de SAF ao ano. Para que o setor alcance as metas até 2050, serão necessários 450 bilhões de litros. Industrialização brasileira Na avaliação do executivo essa também é uma grande oportunidade para a industrialização brasileira, uma vez que o combustível de aviação agrega valor ao etanol. eldquo;É uma oportunidade muito importante para esse desenvolvimento e industrialização brasileira (ehellip;) Temos todo o interesse, como brasileiros, de agregar mais valor a partir do nosso país, de gerar mais benefícios socioeconômicos ao redor do nosso ambiente e de melhorar também a nossa balança comercialerdquo;, diz. Para Neves, o Brasil vive um momento único, que combina a eldquo;real intenção de descarbonizarerdquo; das economia ao redor do mundo com a eldquo;vantagem competitivaerdquo; do país na produção de biocombustíveis e energias renováveis. eldquo;Seja por causa da questão da demanda, do desenvolvimento tecnológico da indústria, seja pelo fato de termos desenvolvimento também do ponto de vista da nossa matriz energética em energia solar e eólica, ou seja, mais fontes energéticas renováveis competitivas, que promovem o ambiente para que possamos sonhar em mais industrialização no nosso paíserdquo;. Combustível do Futuro Recentemente o governo conseguiu aprovar na Câmara o programa Combustível do Futuro, de estímulo à descarbonização do transporte no Brasil. Texto aguarda aprovação no Senado. A proposta, entre outras metas, estabelece que, a partir de 2027, as companhias aéreas deverão reduzir as emissões de GEE em suas operações domésticas por meio do uso de SAF, começando com 1% e chegando a 10% em 2037. O VP da Raízen entende ser fundamental iniciativas como essa para o desenvolvimento da indústria de novos biocombustíveis no Brasil, como o HVO e SAF, além do biometano. eldquo;Primeiro para o Brasil, mas com uma escala talvez ainda maior que beneficia e gera mais competitividade no Brasil para esse combustível renovável, mas também que permite a gente ampliar nossas divisas e ser competitivo em outros países tambémerdquo;, pontua; eldquo;[Os biocombustíveis] são um lastro fundamental para que possamos tentar nos colocar como um industrializador de novos produtos para o mundo. A história precisa começar no Brasil, é onde vamos ser mais competitivos que todos os lugareserdquo;, conclui.

Foi realizada na última semana, de forma virtual, a Audiência Pública nº 19/2023, sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa no contexto da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) de que trata a Resolução ANP nº 791/2019. O objetivo do processo de Consulta e Audiência Públicas nº 19/2023 foi obter contribuições sobre proposta de revisão da Resolução ANP nº 791/2019 para incluir hipótese de redução de metas de aquisição de CBIOs por distribuidor de combustíveis a partir de contratos de longo prazo firmados entre esse agente econômico e empresa comercializadora de etanol (ECE). Segundo a ANP, durante os 45 dias do processo de consulta pública que antecedeu a audiência, foram recebidas 26 contribuições de seis agentes econômicos. As sugestões recebidas nessas fases de participação social serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da Diretoria Colegiada da Agência, antes de sua publicação. Distribuidores têm prazo para realizar aposentadoria de CBIOs na B3 Será encerrado no próximo dia 31/3/2024 o prazo para a comprovação das metas individuais de descarbonização para distribuidores de combustíveis fósseis referentes ao ano de 2023. O prazo está estabelecido no Parágrafo Único do Art. 4º-A do Decreto nº 9.888, de 2019. A B3 aceitará aposentadorias de Créditos de Descarbonização (CBIO) até quinta-feira, dia 28/03/2024, para fins de cumprimento das metas de descarbonização referentes ao ano de 2023. Até o dia 5/3, 51 distribuidores já haviam cumprido integramente suas metas, tendo sido aposentados aproximadamente 17,4 milhões de créditos de descarbonização (CBIOs), o que corresponde a aproximadamente 43 % do total das metas individuais relativas ao ano de 2023 (40,9 milhões de CBIOs, estabelecido pelo Despacho ANP nº 1.319, de 1º de novembro de 2023). Até a mesma data, havia um total de 32,9 milhões de CBIOs disponíveis para negociação na B3, dos quais 23,3 milhões na posse de distribuidores de combustíveis, 9 milhões com emissores primários (produtores de biocombustíveis certificados no RenovaBio) e 558 mil com partes não obrigadas ao cumprimento de metas do RenovaBio. O descumprimento parcial ou integral da meta anual individual sujeita o distribuidor de combustíveis a multa, prevista no art. 9º da Lei nº 13.576, de 2017, e no art. 6º do Decreto nº 9.888, de 2019, sem prejuízo das demais sanções administrativas e pecuniárias previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis. De acordo com a ANP, o não pagamento da multa aplicada implica na inscrição do distribuidor no CADIN Federal (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). eldquo;Além disso, independente do pagamento ou não da multa, caso o distribuidor não cumpra a meta em determinado ano, a quantidade de CBIOs que deixou de ser aposentada será automaticamente acrescida à meta do ano seguinte. Da mesma forma, os CBIOs aposentados que ultrapassarem a meta de um ano serão contabilizados para cumprimento da obrigatoriedade do ano subsequenteerdquo;, disse a ANP.

Bem-vista pelo mercado, a possível fusão entre as petroleiras independentes Petroreconcavo e 3R Petroleum na produção em terra faria surgir a terceira maior operadora de petróleo do País, com produção de mais de 80 mil barris de óleo equivalente por dia (boed) já em 2024, só atrás de Petrobras e da Prio em operação própria. Os rumores, que ganharam materialidade nas últimas duas semanas, fizeram as ações da 3R subir 10% no último mês até esta quarta-feira, 7. Já o papel da Petroreconcavo se valorizou 7,8% no período. Redução de gastos com pessoal e infraestrutura, além de balanço comum mais equilibrado, com espaço para novas consolidações, são os argumentos que animam as partes nos bastidores. Mas haveria, também, arestas a serem aparadas na mesa de negociação, que deve ser estabelecida caso a 3R acolha a proposta de sociedade de iguais da Maha Energy, que hoje tem 5% de participação na 3R por meio de derivativos e 15% da subsidiária 3R Offshore, empresa que permaneceria independente. Em carta recebida pela 3R ainda em 18 de janeiro, a Maha propõe uma fusão de iguais do onshore da 3R com a Petroreconcavo. A dívida relacionada à operação onshore da 3R (US$ 1,7 bilhão) se somaria ao baixo endividamento da atual concorrente (US$ 187 milhões), o que levaria a uma alavancagem de 1,4 vez o Ebitda composto, estimado em US$ 1,1 bilhão para a nova empresa em 2024. Ainda pela proposta, a nova petroleira onshore ficaria sob o comando do corpo executivo da Petroreconcavo, mas com board misto. A 3R contratou assessoramento do Itaú para avaliar o desenho de fusão proposto. Segundo fontes, a Petroreconcavo também se movimenta, mas aguarda a formalização da proposta pela 3R. Impasses A aresta mais óbvia a ser superada passa pela precificação das duas empresas, já que hoje a Petroreconcavo tem valor patrimonial superior ao da 3R em sua operação onshore. Outra diz respeito a diferenças na visão de negócio delas. De acordo com relatório do UBS BB, partindo da precificação da participação da Maha Energy na subsidiária 3R Offshore e considerando a precificação análoga na 3R Petroleum, a operação onshore da 3R teria valor entre 20% e 30% inferior ao da Petroreconcavo (US$ 1,42 bilhão). Ainda assim, o analista chefe de Petróleo e Gás Natural do UBS BB, Luiz Carvalho, diz que essa diferença não é encarada pelo banco como adequada para orientar a transação. eldquo;Com base em nosso valuation (avaliação) atual para cada companhia, teríamos um racional de 53/47 para o deal (acordo), o que é bem próximo dos 50/50 propostoserdquo;, pondera o especialista. O relatório do UBS BB reforça que a eventual fusão parece positiva, dadas as eldquo;relevantes sinergias comerciais, de infraestrutura e operacionais entre as operaçõeserdquo;. Fontes de mercado argumentam que o desequilíbrio nos valores de mercado seria mais do que compensado pela inclusão de infraestruturas da 3R, como o terminal, unidade de processamento de gás (UPGN) e a refinaria Clara Camarão no balaio da nova empresa. Hoje, a Petroreconcavo precisa das instalações da 3R para escoar petróleo e processar gás. Uma pessoa a par da operação diz que, se a fusão não for à frente, em questão de poucos meses o uso do terminal pode virar objeto de litígio judicial. Para além disso, diz, eldquo;saltam aos olhoserdquo; as sinergias operacionais relacionadas à perfuração, operação e revitalização de poços, devido à proximidade dos campos de produção das duas empresas, tanto no Rio Grande do Norte quanto na Bahia. elsquo;Apoio filosóficoersquo; Uma pessoa a par das tratativas dentro da 3R afirma que os maiores acionistas da companhia emdash; incluindo a Gerval Investimentos (braço de investimentos que tem entre os acionistas membros da família Gerdau), que tem 8,4% das ações e o BTG Pactual, com 5,8% emdash; estariam alinhados à ideia da fusão proposta pela Maha. Segundo essa fonte, haveria eldquo;apoio filosóficoerdquo; grande à tese entre acionistas e, no momento, seriam discutidos pormenores para que uma proposta seja levada à Petroreconcavo. Apesar do alinhamento, o Estadão/Broadcast apurou que a Maha Energy busca acelerar as tratativas nos moldes por ela propostos. Uma apresentação sobre a proposta da Maha em seu site aponta eldquo;corrida competitivaerdquo; e onda de fusões e aquisições no setor de eldquo;magnitude raramente vista desde as megafusões da década de 1990 e início de 2000eamp;Prime;. A mesma apresentação traz um calendário, com data final para formalização da proposta à Petroreconcavo em 28 de fevereiro; finalização da negociação e acordos com Petroreconcavo ao longo do segundo trimestre; e obtenção de aval de autoridades e credores no terceiro trimestre deste ano. Mas hoje a avaliação é que as discussões poderiam andar de forma mais célere dentro da 3R. Outro executivo ouvido pelo Estadão/Broadcast acha que a fusão vai prosperar, mas aponta que diferenças entre as visões de negócio das partes é um obstáculo. Segundo ele, a 3R tem um pé maior no mercado financeiro e não se furta à lógica de curto e médio prazo, com mudanças frequentes na composição acionária, endividamento e estrutura de capital mais complexa. Já a Petroreconcavo é definida como uma empresa baiana, tradicional do setor, com participação do Opportunity (23,4%) e do grupo Perbras (4,2%), além de PetroSantander (19,6%) e outros grandes acionistas. Na leitura do executivo, trata-se de empresa mais afeita ao longo prazo. eldquo;Eles vão ter de chegar a um meio-termo para a nova empresaerdquo;, diz. Ele destacou, ainda, que a proposta de momento não pegou ninguém de surpresa, nem nas empresas envolvidas e nem no restante do setor, visto que o movimento já havia sido ventilado no passado recente. Ele observou, também, que pode haver alguma resistência do corpo executivo da 3R, que perderia poder na nova empresa. eldquo;Para o acionista pode ser ótimo, mas a 3R que sobrar vai ficar com ativos offshore que são poucos e desafiadoreserdquo;, disse. Procurada, a 3R informou que a proposta encaminhada pelo acionista (Maha) será analisada por seu conselho de administração. E acrescentou que contratou instituição financeira (Itaú) para eldquo;suportar a análise da operação, assim como da melhor estrutura societária para implementação da potencial transação, caso venha a ser concretizadaerdquo;. A Petroreconcavo não respondeu.

Após mais de sete meses sem elevar os preços da gasolina e cinco meses sem subir o diesel, a Petrobras tem operado com preços defasados. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam que os preços dos combustíveis da estatal estão abaixo da paridade de importação (PPI) conforme a cotação do petróleo avança. Os especialistas consultados apontam para defasagem de dois dígitos para a gasolina. O último reajuste feito pela Petrobras na gasolina foi em outubro, quando cortou os preços em 4,09%. No diesel, foi em dezembro, com corte de 7,85%. Em 2023, a estatal fez nove mudanças no diesel, sendo sete reduções e dois aumentos. Na gasolina, foram sete movimentos, sendo cinco quedas e duas altas de preços. Para continuar a leitura, clique aqui.

O Ministério da Fazenda vai reescrever a definição do que torna uma empresa ou empresário um eldquo;devedor contumazerdquo; e, com isso, tentar retomar as punições a este tipo de conduta no projeto de lei que cria programas de conformidade tributária e aduaneira da Receita Federal. O texto deve estar pronto até terça-feira e, se não houver acordo com os deputados, o governo afirma que retirará o regime de urgência emdash; e a eldquo;parte boaerdquo; da proposta também não deve avançar no curto prazo. O projeto, de um lado, privilegia os bons pagadores de impostos, com uma relação mais harmoniosa com a Receita e benefícios fiscais (os programas o Confia e o Sintonia). De outro, punia os que buscam artifícios para não pagarem seus impostos, mas isso foi retirado pelo relator, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), após resistência de parte das bancadas e empresas. Para continuar a leitura, clique aqui.

O Ministério da Fazenda pressiona para que a Câmara aprove a punição ao chamado eldquo;devedor contumazerdquo;, o empresário que usa a inadimplência como estratégia de negócio endash; ou seja, age de má-fé. Essa medida fazia parte de um projeto de lei enviado pelo governo que cria benefícios para bons pagadores de impostos, mas foi retirada do texto pelo relator, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ainda tentam convencer Ayres a mudar o texto para retomar a punição ao devedor contumaz. Por outro lado, o setor de combustíveis, que seria o mais afetado, quer manter a regra fora do projeto por considerar a proposta do governo eldquo;confusaerdquo; e abrangente demais, com possibilidade de atingir as distribuidoras. A votação, que estava prevista para esta quinta-feira, 21, foi adiada para a semana que vem. O governo propôs criar uma espécie de lista de devedores contumazes, que ficariam proibidos de abrir novas empresas e de participar de licitações públicas até que regularizassem suas pendências tributárias. Esse trecho, contudo, foi excluído no relatório mais recente divulgado por Ayres. Ficariam enquadrados no cadastro de devedor contumaz os contribuintes que tivessem praticado eldquo;fraude fiscal estruturadaerdquo; e fizessem parte de organização constituída com o objetivo de não recolher tributos ou burlar os mecanismos de cobrança de débitos. São os empresários que têm por meio da sonegação de impostos e, dessa forma, também conseguem oferecer preços mais competitivos no mercado. Boa parte dos devedores contumazes está no setor de combustíveis, mas hoje não há obrigatoriedade por lei de identificar esses contribuintes para que sejam punidos. Quando a identificação acontece, o empresário pode simplesmente fechar a empresa atual e abrir uma nova, prática que o governo quer coibir com o cadastro do devedor contumaz. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás criticou o projeto enviado pela Fazenda e argumentou que o assunto deve ser tratado em lei complementar, e não por meio de lei ordinária, como no projeto do governo. eldquo;Uma abordagem por meio de legislação ordinária não abarcará de maneira abrangente e uniforme todos os aspectos relacionados aos devedores contumazes, deixando lacunas que comprometeriam a efetividade da norma dificultando ações de repressão à sonegaçãoerdquo;, diz o IBP, em nota divulgada nesta quinta-feira, 21. No Senado, há um projeto de lei complementar relatado pelo vice-presidente da Casa, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que também estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios de concorrência. O texto do senador tem o apoio do setor de combustíveis, que faz parte da Frente Parlamentar de Energia, presidida por Veneziano. Esse texto não avança porque está travado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Davi Alcolumbre (União-AP). A autoria é do atual presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, ex-senador. eldquo;O IBP sempre defendeu medidas para incentivar e facilitar a conformidade tributária, em especial, aquelas com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciaiserdquo;, diz outro trecho da nota divulgada pelo instituto, contra a proposta da Fazenda e a favor do projeto relatado por Veneziano. Transação tributária Na Câmara, Ayres também excluiu do projeto enviado pelo governo a possibilidade de a Receita Federal realizar transação tributária diretamente com os contribuintes antes da inscrição do débito na dívida ativa da União. Essas transações permitem aos contribuintes inadimplentes negociar suas pendências com descontos e parcelamentos. O relator disse que também não foi possível construir um entendimento sobre esse ponto do projeto com as bancadas. eldquo;Para não prejudicar o ponto central do PL, que são os programas de conformidade tributária e os benefícios aos bons pagadores, achei por bem retirarerdquo;, afirmou o deputado. A possibilidade de a Receita fazer transação tributária antes da inscrição do débito na dívida ativa da União sofre resistência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é o órgão responsável hoje por essas operações. A mesma disputa entre Receita e PGFN ocorreu ano passado no projeto de lei que retomou o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Assim como agora, a medida foi retirada do projeto naquele momento devido à polêmica. A proposta relatada por Ayres cria programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Receita e da Fazenda. São três: o Confia, o Sintonia e o OEA. O objetivo é incentivar os contribuintes a pagarem em dia os impostos por meio de selos de bom pagador. eldquo;Esses selos oferecem benefícios significativos aos contribuintes que adotam práticas fiscais e aduaneiras adequadas, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e confiávelerdquo;, diz um trecho do projeto. eldquo;Em sua essência, visa aprimorar a conformidade tributária e aduaneira, bem como a eficiência na arrecadação de tributos, aspectos fundamentais para o equilíbrio das contas públicas e para o fortalecimento da economia nacional.erdquo;