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Petróleo fecha em queda, apesar de tensão geopolítica, limitado por aumento de estoques nos EUA

Os contratos futuros de petróleo recuaram no fim do pregão e fecharam a quarta-feira (21/5) em queda, estendendo as perdas da terça-feira (20). O movimento foi provocado pelos dados de estoques da commodity nos Estados Unidos, que aumentaram pela segunda semana consecutiva. Na Intercontinental Exchange (ICE), o Brent para julho recuou 0,72% (US$ 0,47), para US$ 64,91 o barril, enquanto o petróleo WTI para o mesmo mês, negociado na New York Mercantile Exchange (Nymex), caiu 0,74% (US$ 0,46), fechando a US$ 61,57 o barril. Dados divulgados nesta quarta-feira pelo Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês) dos EUA mostraram que os estoques comerciais de petróleo aumentaram em 1,3 milhão de barris na última semana, contrariando as expectativas de queda de 800 mil barris. Os estoques de gasolina e destilados também subiram. Mais cedo, os contratos futuros de petróleo chegaram a avançar mais de 1% após uma reportagem da CNN sugerir que Israel pode estar se preparando para atacar instalações nucleares do Irã, ação que poderia ameaçar significativamente a oferta de petróleo no Oriente Médio. eldquo;O mercado não está precificando uma escalada total entre Israel e Irã, pelo menos por enquantoerdquo;, afirma Priya Walia, da Rystad Energy. eldquo;Se as tensões aumentarem, poderemos ver mudanças temporárias no comércio ou uma perda de oferta de cerca de 500 mil barris por dia emdash; algo que a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) pode compensar relativamente rápido.erdquo; No entanto, Walia alerta que qualquer desdobramento que afete o Estreito de Hormuz emdash; um dos principais pontos de passagem do comércio global de petróleo emdash; teria impacto muito mais disruptivo no mercado. eldquo;Ainda esperamos que os preços continuem subindo devido aos fundamentos típicos do verão no Hemisfério Norte e às incertezas persistentes em relação ao Irã, à Rússia e à Venezuelaerdquo;, acrescenta o analista de commodities da Rystad Energy. Com informações da Dow Jones Newswires. (Estadão Conteúdo)

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Senado aprova licenciamento que reduz controle ambiental, com emenda e pressão de Alcolumbre

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental e, segundo críticos, fragiliza a proteção da natureza. O texto já acata emenda sugerida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que prevê andamento acelerado para empreendimentos classificados como estratégicos, independentemente do risco ambiental, caso, por exemplo, da exploração de petróleo na Foz do Amazonas. A bancada ruralista é a principal fiadora da proposta. Seu avanço é mais uma derrota da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que ficou isolada também dentro do governo do presidente Lula (PT). Agora, o texto volta para a Câmara. O licenciamento é uma análise dos possíveis impactos ambientais para empreendimentos como obras, exploração de petróleo e minérios. As mudanças previstas podem impulsionar atividades de risco, como a mineração, obras de infraestrutura, do Novo PAC e a BR-319, e enxugam instrumentos de consulta a comunidades afetadas por estes empreendimentos. Apoiadores defendem que a proposta dá segurança jurídica, unifica a legislação, simplifica processos que hoje se arrastam por anos e dá autonomia a órgãos reguladores municipais e estaduais, beneficiando o desenvolvimento econômico. A proposta, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e por Confúcio Moura (MDB-RO), teve 54 votos a favor e 13 contra. Agora, o texto volta para a Câmara e, se aprovado novamente, vai para sanção. Só o PT orientou sua bancada a rejeitar o texto, e o governo liberou. Uma nova lei geral para o licenciamento é uma demanda tanto de ambientalistas quanto de setores da indústria e do agronegócio, que concordam que o atual sistema é defasado, mas divergem diametralmente sobre como atualizá-las. O projeto do licenciamento ambiental passou anos travado no Senado, mas avançou, como mostrou a Folha, após impulso justamente de Alcolumbre. "Apesar das críticas daqueles que insistem em menosprezar o Brasil", discursou o presidente da Casa, na abertura da sessão desta quarta, "[apoio uma] legislação que possa verdadeiramente destravar" o desenvolvimento do país. Alcolumbre emplacou na proposta uma emenda, revelada pela Folha, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). Esse mecanismo permite ao Conselho do governo federal escolher empreendimentos classificados como estratégicos, que passam por uma análise muito mais simples e rápida, de etapa única e com prazo de um ano, independentemente do seu potencial impacto ambiental e do uso de recursos naturais. "É para liberar geral todos os empreendimentos que forem considerados politicamente relevantes", afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Essa autorização pode impulsionar empreendimentos polêmicos, como mineração em Terrras Indígenas ou a extração de petróleo na Foz do Amazonas. Parlamentares afirmaram à reportagem, sob reserva, que Alcolumbre viu no projeto do licenciamento ambiental uma forma de pressionar Marina Silva, de quem é adversário na disputa pela liberação exploração do local emdash;ele é grande interessado na atividade, pelo potencial de gerar arrecadação para o seu estado. Nos últimos dias, a ministra e seus aliados foram à público para tentar frear a proposta. Em nota publicada nesta quarta, a pasta afirma que ela representa a "desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema", um "risco à segurança ambiental e social no país" e "afronta diretamente a Constituição Federal". A senadora Tereza Cristina defende que a lei atual trava "iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis", enquanto o projeto permite "licenciar com mais clareza, eficiência e justiça". Marina ficou isolada dentro do governo, diante do apoio aberto à proposta de ministérios como o da Agricultura e dos Transportes. Oficialmente, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se omitiu de tomar posição. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, participou de reuniões que definiram o acordo para que o texto fosse votado, segundo duas pessoas que acompanham o tema. Lula e Rui são defensores da exploração em Foz, que é essencial para o interesse do governo de ampliar a reserva nacional de combustíveis fósseis emdash;um novo leilão de blocos da região está marcado para junho, e o Ministério de Minas e Energia espera que ele seja atrativo para o setor. A Folha mostrou que outros pontos do projeto do licenciamento, além da LAE, podem impulsionar a atividade na Margem Equatorial. Em geral, a lógica do projeto é flexibilizar, simplificar e acelerar o licenciamento ambiental, ampliando punições. Dispositivos do texto ainda revogam trechos da Lei da Mata Atlântica e beneficiam empreendimentos na região Norte. Ele tem apoio do setor privado. Ambientalistas, porém, o apelidaram de "mãe de todas as boiadas" e "PL da Devastação", além de apontar pontos que vão contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre eles um dos principais dispositivos do texto, a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), autorização concedida sem análise individual desde que o empreendedor se comprometa a aderir a condições pré-estabelecidas emdash;e que vale para casos de pequeno e médio porte. O STF, porém, já decidiu que este mecanismo deveria se limitar à menor classificação. "Nas ocasiões em que o STF tratou da matéria, deixou explicitado que é justamente a falta de lei federal geral de licenciamento que constitui fator de insegurança jurídica. Ou seja, a insegurança jurídica atualmente existente decorre diretamente do fato de não haver lei federal editada pelo Congresso", rebate a FPA. A aprovação de uma lei em conflito com visões do Supremo não a invalida automaticamente, mas abre espaço para que ela seja contestada. O projeto também restringe as áreas protegidas que devem ser consideradas na análise ambiental apenas às Terras Indígenas homologadas (fase final da demarcação) e Territórios Quilombolas titulados (oficializados), excluindo processos de regularização em andamento. Porém, quando julgou o Código Florestal, em 2018, a maioria do Supremo decidiu "declarar a inconstitucionalidade" de um dispositivo que criava exatamente esta mesma limitação.

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Governo planeja usar leilão de petróleo nas receitas, mas alívio no Orçamento pode demorar

O governo planeja inserir na previsão de receitas federais de 2025 os ganhos a serem obtidos com um novo leilão de petróleo. A medida aliviaria o cenário de restrição orçamentária do ano e o cálculo sobre a necessidade de contingenciamento de recursos, mas o efeito para as contas ainda pode demorar. O governo espera contar com uma receita do leilão de cerca de R$ 20 bilhões no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas a ser divulgado em 22 de julho. Até lá, a estratégia é aprovar no Congresso o projeto de lei, que será enviado em breve pelo Executivo, para a realização da venda do óleo. O projeto precisa receber aval dos parlamentares para ser usado nas previsões de receitas e, por isso, não vai entrar agora no relatório do ano que será enviado ao Legislativo nesta quinta-feira (22). Como haverá congelamento de despesas, que atingirá proporcionalmente as emendas parlamentares, o governo conta que o Congresso fará um esforço para o aprovar o projeto até 22 de julho, permitindo um alívio no contigenciamento. Um integrante do governo disse à Folha que o aumento das receitas com o leilão para o cumprimento da meta fiscal deste ano é uma "saída engenhosa" porque não envolve a elevação de impostos, medida que sofre resistências do Congresso. A JEO (Junta de Execução Orçamentária), colegiado de ministros que decide o tamanho do congelamento de despesas, ficou de definir nesta semana as estimativas de receitas que serão incorporadas no relatório. O governo fará ajustes também nas despesas e vai rever para cima as previsões de gastos com o pagamento dos benefícios previdenciários. De acordo com membros do Executivo, a iniciativa do leilão está alinhada entre Palácio do Planalto e os ministérios envolvidos na discussão. O potencial de receitas, antecipado pela Folha em março, havia sido calculado inicialmente em um patamar entre R$ 23 bilhões e R$ 37 bilhões. Agora, no entanto, integrantes do governo afirmam que o cenário mudou devido à queda da cotação do petróleo no mercado internacional. O alvo do leilão seria o óleo, e não os campos. A proposta é colocar à venda a totalidade do excedente da União em áreas do pré-sal hoje não contratadas dos campos de Tupi, Mero e Atapu endash;todas exploradas sob regime de partilha. No campo de Tupi, 0,8% não possui contrato. Esse índice é de 3,5% em Mero e de 0,95% em Atapu. O risco de não existir petróleo é considerado zero porque os campos já estão em produção. Hoje, grupos chineses já exploram os campos de Tupi (a Sinopec é sócia da portuguesa Galp na Petrogal) e Mero (CNODC e CNOOC são sócias do consórcio) junto com a Petrobras. Neste ano, o governo vai perseguir novamente uma meta fiscal zero, mas, devido ao intervalo de tolerância proporcionado pelo novo arcabouço fiscal, poderá entregar um resultado negativo em até R$ 31 bilhões. O número é equivalente a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) esperado para o ano. A avaliação pode apontar ainda a necessidade de um bloqueio, nome dado ao congelamento de despesas feito para o cumprimento do teto de gastos. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou na última quinta-feira (15) que apresentaria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta semana um conjunto de medidas "pontuais" para cumprimento da meta fiscal deste ano, mas não deu detalhes. Segundo Haddad, foram identificados "gargalos" tanto do lado das despesas quanto do lado das receitas. "Não dá nem para chamar de pacote, porque são medidas pontuais." Conforme publicou a Folha, técnicos do governo estimavam na semana passada um valor entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões de aperto fiscal. A área econômica quer garantir que, nas discussões finais, o contingenciamento e o bloqueio nos gastos não fiquem abaixo do piso de R$ 10 bilhões para não comprometer o plano de voo para o cumprimento da meta fiscal de déficit zero. Ao recalcular os números, o governo verifica se tem condições de chegar à meta fiscal. Caso os dados apontem um potencial descumprimento, o contingenciamento de despesas precisa ser acionado como forma de se buscar o objetivo estabelecido para o ano. Já o bloqueio é feito para evitar o estouro do teto de gastos do arcabouço fiscal, a regra fiscal em vigor. Especialistas em contas públicas calculam que seria necessário um aperto do lado das despesas de R$ 15 bilhões a R$ 24 bilhões, mas avaliam que a opção do governo será não fazer um corte "sangrento" agora, diluindo o seu impacto ao longo do ano, como ocorreu em 2024.

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Para barrar criminosos, estados liberam notas fiscais de combustíveis para ANP

O combate ao uso do setor de combustível por organizações criminosas mobilizou 15 estados que, há cerca de um mês, assinaram um convênio permitindo que a ANP (Agência Nacional de Petróleo) tenha acesso a notas fiscais de ICMS, quando for necessário e faça uso das informações fiscais para definir ações de fiscalização e repressão. Durante as discussões, alguns secretários cogitaram a possibilidade de que o acordo vetasse a comercialização de combustíveis ou insumos, como o nafta, a distribuidores que não autorizassem a entrega do documento fiscal da compra para o regulador. O Painel S.A. conversou com dois secretários sob condição de anonimato. Ambos afirmaram que a ideia é que essa trava seja implementada como medida regulatória a ser imposta pela ANP. A iniciativa, no entanto, é uma saída encontrada pela agência após o veto da Receita Federal à entrega das notas para a ANP devido ao sigilo fiscal. Este é um dos motivos que levam distribuidores a acreditarem que haverá judicialização da medida. No entanto, diversos estados admitiram a possibilidade de rastreamento das vendas somente em posse das informações de ICMS, um imposto estadual emdash;o que motivou a assinatura do convênio. Pressão Alguns distribuidores de combustíveis avaliam que, mesmo assim, o convênio cumprirá a função de pressionar a ANP a tomar medidas mais firmes no combate a organizações como PCC, em São Paulo, e Comando Vermelho, no Rio de Janeiro. Estimativas do setor indicam que 12% dos postos do estado de São Paulo estejam sob controle do PCC. Por essa sistemática, seria possível, por exemplo, rastrear grandes importações suspeitas de nafta com descontos de ICMS, uma das evidências de comércio atrelado a organizações criminosas e sonegadores. Também seria possível rastrear a movimentação de cargas de combustíveis a partir da retirada na refinaria, porque as notas fiscais possuem descrição de origem e destino da carga. Mais poder de fogo Consultada, a ANP confirmou a existência do convênio, chamado de "Ação Regulatória 4.15 (Transparência de Preços na Revenda)". A diretora Symone Araújo é a relatora. "A cooperação prevê o acesso aos documentos fiscais emitidos por ou destinadas a agentes regulados", disse em nota. "A ANP realizará cruzamentos de informações buscando identificar indícios de práticas irregulares como e#39;bomba baixae#39;, aquisição de insumos para adulteração ou comercialização de combustíveis sem cobertura fiscal." A agência informou que a parceria envolve Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal. Questionada, ela disse que não há na regulação vigente, tanto referente aos produtores de derivados de petróleo e gás natural quanto aos distribuidores, previsão de "não realização da venda caso o comprador não aceite a entrega de sua nota fiscal à ANP". No entanto, não informou se cogita fazer essa modificação para atender ao convênio. A ANP informou ainda que, no ano passado, adotou o Sistema Integrado de Fiscalização do Abastecimento (Sifa), que aprimorou a seleção de agentes econômicos com maiores indicativos de práticas irregulares, ampliando e automatizando o cruzamento das diversas bases de dados. "As mudanças implementadas produziram um aumento de cerca de 40% na taxa de acerto das ações de fiscalização realizadas em revendas varejistas em 2024, quando comparada com os dados de 2023." O acesso direto às notas fiscais, diz a agência, fortalecerá a base de dados do Sifa, permitindo detectar rapidamente movimentações fraudulentas ou vendas sem nota fiscal.

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Sanções ao diesel russo podem pressionar margem das distribuidoras de combustíveis

As distribuidoras de combustíveis no Brasil estão em busca de novas fontes de suprimento de diesel após as sanções impostas pelo Reino Unido a uma empresa russa de comercialização, a 2Rivers (antiga Coral Energy Group). Segundo a Folha de S. Paulo, o Brasil importa cerca de 20% do diesel que consome e, deste total, cerca de 80% é fornecido atualmente pela 2Rivers, citando dados da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Para efeito de contexto, aproximadamente 25% da demanda interna brasileira é suprida por importações, enquanto o restante vem de refinarias locais emdash; sobretudo da Petrobras (PETR4). O Goldman Sachs avalia a notícia como negativa, pois uma fonte de suprimento mais cara pode acirrar o ambiente competitivo, uma vez que a eventual substituição do diesel russo emdash; tradicionalmente mais barato emdash; pelo produto da Costa do Golfo tende a reduzir a competitividade das maiores distribuidoras. Segundo o Goldman, isso pode levar a margens pressionadas e/ou perda de participação de mercado, somando-se a outros fatores adversos previstos para o segundo trimestre, como perdas de estoque (em função dos recentes cortes de preços promovidos pela Petrobras) e a continuidade do efeito de excesso de oferta observado no primeiro trimestre.

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STJ permite crédito de PIS/Cofins sobre álcool utilizado na produção de gasolina

Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o álcool anidro adquirido por distribuidoras para a utilização na produção de gasolina do tipo C gera créditos de PIS e Cofins. Os ministros consideraram que nestes casos o álcool pode ser considerado insumo, sendo possível o creditamento. O assunto foi analisado por meio do REsp 1971879 / SE, foi retomado no último dia 13 com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. O magistrado acompanhou a relatora, ministra Regina Helena Costa, e salientou que neste caso não há combinação de regimes tributários distintos para benefício do contribuinte, já que a operação discutida no processo não está sujeita ao regime monofásico das contribuições. O REsp começou a ser analisado em 1º de abril, quando a relatora, ministra Regina Helena Costa, salientou que o tema é inédito na turma e conta com posições divergentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ela destacou que por razões regulatórias o etanol anidro combustível é adicionado à gasolina A para formulação da gasolina C. O álcool, nestes casos, não pode ser revendido pelas distribuidoras. Costa considerou que o creditamento não é possível se há a revenda da mercadoria. Por outro lado, se o bem foi adquirido para ser utilizado como insumo em outro produto, como no caso analisado pela 1ª Turma, é possível a tomada de créditos. eldquo;No tocante à aquisição de bens e serviços a serem utilizados como insumos na produção de novos bens direcionados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, pressupondo destarte a modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento ou da finalidade do produto final, o direito a crédito foi atribuído de maneira amplaerdquo;, disse em abril. A ministra considerou que o Decreto 8164/13, que reduziu a zero créditos nestes casos, é eldquo;manifestamente ilegalerdquo;, entre outros pontos por prever uma tributação mais gravosa sobre um produto que resulta em um menor impacto ambiental. eldquo;A atuação legiferante deve observar o dever de proteção ao meio ambiente no exercício da competência tributária, sendo vedada a adoção de mecanismos que impõem tratamento prejudicial a contribuintes cujas atividades econômicas viabilizem a fabricação de produtos menos lesivos à naturezaerdquo;, salientou. Para a relatora, a possibilidade de creditamento está de acordo com os Temas 779 e 780 do STJ, que definem que podem ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins, os itens essenciais e relevantes à atividade dos contribuintes. Segundo a ministra, o álcool adquirido para produção de gasolina se encaixa nos dois critérios. A decisão foi celebrada pela advogada Mary Elbe Queiroz, que representa a empresa Petrox Distribuidora Ltda, parte no REsp 197187. Para Queiroz, que é professora e presidente do Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (CENAPRET), a 1ª Turma caminhou bem ao fazer uma distinção entre o assunto do processo e o Tema 1093, por meio do qual a 1ª Seção decidiu que não geram créditos de PIS e Cofins os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. eldquo;[O álcool anidro] efetivamente é diferente, pois é um novo insumo. A refinaria manda gasolina A para a distribuidora, que junta com o álcool anidro que vem da usina. Esta junta tudo e transforma em outro produto, a gasolina C, que é aquela utilizada nos automóveiserdquo;, afirma a advogada. Para Queiroz, a decisão do STJ poderá impactar o preço dos combustíveis.

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