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O governo deve criar 19 grupos técnicos de trabalho com Estados e municípios para regulamentar a reforma tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A previsão é que a portaria saia em breve no eldquo;Diário Oficial da Uniãoerdquo;. O Executivo tem até 180 dias da promulgação para enviar os projetos de leis complementares ao Legislativo, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deseja que os textos cheguem o quanto antes para que haja tempo de os parlamentares discutirem as matérias. No Executivo, a intenção é terminar as propostas até março. Segundo minuta obtida pelo Valor, os grupos técnicos serão voltados à regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os assuntos a serem tratados, estão regimes específicos e especiais; cesta básica e cashback; transição; modelo operacional; comitê gestor; fundos; alíquotas de referência; Imposto Seletivo; e Zona Franca. Para ler esta notícia, clique aqui.

O governo deve criar 19 grupos técnicos de trabalho com Estados e municípios para regulamentar a reforma tributária, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A previsão é que a portaria saia em breve no eldquo;Diário Oficial da Uniãoerdquo;. O Executivo tem até 180 dias da promulgação para enviar os projetos de leis complementares ao Legislativo, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deseja que os textos cheguem o quanto antes para que haja tempo de os parlamentares discutirem as matérias. No Executivo, a intenção é terminar as propostas até março. Segundo minuta obtida pelo Valor, os grupos técnicos serão voltados à regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entre os assuntos a serem tratados, estão regimes específicos e especiais; cesta básica e cashback; transição; modelo operacional; comitê gestor; fundos; alíquotas de referência; Imposto Seletivo; e Zona Franca. Para ler esta notícia, clique aqui.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), afirmou nesta quarta-feira (10/1) que a suspensão do aval à importação de biodiesel, decisão tomada na última reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em dezembro, foi importante para não eldquo;comprometer a indústria localerdquo; do biocombustível e gerar uma eldquo;instabilidade nos investidoreserdquo;. Silveira disse ter sido o autor da sugestão durante a reunião deliberativa do CNPE. O colegiado também aprovou, no mesmo dia, a antecipação do aumento da mistura obrigatória de biodiesel no diesel: para 14%, em março de 2024, e para 15%, em 2025. Hoje, o percentual está em 12%. A autorização da importação do biocombustível era uma herança do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e o veto no CNPE foi mais uma vitória do agronegócio em 2023. O setor, que tem uma bancada forte no Congresso, conseguiu avançar no primeiro ano de Lula III em várias frentes, em especial, nas ligadas aos biocombustíveis. Silveira classifica a iniciativa como eldquo;prudenteerdquo;. Segundo o ministro, não foram apresentados eldquo;estudos aprofundadoserdquo; sobre o impacto do aval à importação do biodiesel. eldquo;A liberação da importação em si poderia comprometer a indústria local de biodiesel, o crescimento dessa indústria no país, porque geraria uma instabilidade nos investidores.erdquo; Aceno aos produtores Tanto a antecipação do aumento do teor de mistura obrigatória quanto a proteção do biodiesel nacional atendem demandas do setor produtivo. Argumentam que estão com mais de 50% de capacidade ociosa, devido aos recuos no mandato durante o governo Bolsonaro. Silveira e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, participaram nesta quarta de um evento para simbolizar a reestruturação do Selo Biocombustível Social. Em discurso, o chefe do MME citou que o governo trabalha para ampliar, via Combustível do Futuro, até 25% o percentual de mistura obrigatória de biodiesel no diesel, mas ainda não há um cronograma. O projeto de lei precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional. eldquo;Queremos que o biodiesel no Brasil seja para nós, brasileiros, o que o petróleo é para a Arábia Sauditaerdquo;, afirmou. Grupo de trabalho sobre importação De acordo com o CNPE, a importação de biodiesel está suspensa até que um grupo de trabalho possa avaliar os impactos da medida. O colegiado foi instituído em 26 de dezembro do ano passado. Criado pela Resolução 9/2023 do CNPE, o GT será coordenado pelo MME e terá duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ao fim dos trabalhos, deverá apresentar um relatório com as conclusões. O grupo será formado por: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Casa Civil e os ministérios da Fazenda; Agricultura e Pecuária (Mapa); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Entenda o debate A abertura do mercado para o produto estrangeiro estava prevista na Resolução 14/2020 do CNPE, editada durante o governo Bolsonaro com uma série de mudanças na comercialização de biodiesel. O início da importação para cumprir a mistura obrigatória dependia, no entanto, de uma resolução da ANP, que ficou pronta apenas em novembro de 2023. Na época, associações de produtores de biodiesel e cooperativas da agricultura familiar se manifestaram por meio de uma carta endereçada ao governo federal, onde pediam a revogação da autorização para importação. Segundo o grupo, a abertura do mercado era uma eldquo;iminente ameaça à participação de milhares de agricultores familiareserdquo; na cadeia produtiva. Em outra frente, IBP, Abicom (importadores), Brasilcom, CNT, Fecombustiveis e SindTRR também divulgaram uma nota conjunta, pedindo a manutenção da abertura do mercado, justificando que os produtores nacionais ainda terão 80% do mercado cativo. Após a decisão do CNPE em dezembro, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que representa a Petrobras, grandes petroleiras e maiores empresas do setor de combustíveis endash; Vibra, Raízen e Ipiranga endash; manifestou eldquo;preocupaçãoerdquo; com suspensão do aval para importação. Queixou-se da falta de avaliação de impactos no setor.

Após mais de dois anos de tratativas, a APM Terminals, empresa do grupo de navegação dinamarquês Maersk, concluiu o processo de compra da área de 50 hectares do porto de Suape (PE). O terreno vai receber o primeiro terminal de contêineres totalmente eletrificado da América Latina, com previsão de conclusão em julho de 2026, e a um investimento de R$ 1,6 bilhão. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o presidente da APM Terminals Suape, Aristides Russi, disse que a ambição é resgatar as escalas internacionais de Suape, aumentando em 27% as rotas de longo curso do porto. Hoje, diz o executivo, as cargas de rotas mais longas fazem transbordo em portos como o de Santos, antes de seguirem por cabotagem para Pernambuco. eldquo;O transbordo em outro porto adiciona custos e tempo à cadeia, torna a operação menos atrativa. Com rotas ligando Suape diretamente aos países de origem ou destino das cargas, podemos reduzir o tempo de transporte da Ásia, por exemplo, em 25 dias, de 65 para 40 diaserdquo;, diz Russi. Ele destaca a relevância dos clientes asiáticos, interessados nessa redução do tempo de frete. É o caso da indústria de polímeros. eldquo;As empresas hoje têm estoques reforçados, com 10% a mais de volume do que o necessário para gerenciar riscos relacionados ao tempo de trânsito das mercadorias. Nossa operação direta pode ser um atrativo para começar a mudar issoerdquo;, diz. Autoridades portuárias já elencaram o porto de Suape como o mais caro do País, o que levou as linhas internacionais para outros portos, cenário que a APM Terminals planeja reverter já com a primeira fase do novo empreendimento. A área foi adquirida em leilão de 2021 por R$ 455 milhões. A APM Terminals planeja investir ao todo R$ 1,6 bilhão para a construção da primeira fase do terminal, quando a unidade poderá receber até 400 mil contêineres de 20 pés por ano, incrementando em 55% a capacidade total do complexo portuário. Para depois de 2026, uma segunda fase prevê ampliação de mais 300 mil TEUs/ano, o que elevaria a capacidade total a 700 mil TEUs/ano. No curtíssimo prazo, até o fim de abril, a APM Terminals planeja selecionar via leilão as empresas responsáveis pela demolição das instalações de estruturas do antigo Estaleiro Atlântico Sul (EAS), além da construção do cais e do pátio de armazenamento em si. Além da estrutura física, o terminal vai contar com equipamentos e frota de apoio operacional elétrica, em substituição ao diesel. A princípio, serão 16 caminhões elétricos capazes de levar até 65 toneladas, oito guindastes móveis (RTG) sobre pneus e de controle remoto e dois guindastes fixos (STS), que retiram e colocam as cargas nos navios, todos elétricos. Cada STS vai custar cerca de US$ 12 milhões (R$ 58,7 milhões no câmbio atual). Ao todo, diz Russi, serão quase R$ 500 milhões em equipamentos. A energia que vai alimentar o complexo será comprada no mercado livre, junto à Neoenergia Pernambuco, por meio de contratos de 24 meses. O maior consumo de energia, projeta o executivo, vai estar ligado aos guindastes e aos contêineres frigorificados, que devem perfazer menos de 10% do total das unidades do pátio. Fecha o pacote de facilidades uma rede 5G própria para acompanhamento das cargas em tempo integral, além de gestão de resíduos, tratamento de águas e modelagem de fluxo de águas subterrâneas para controle de poluição. eldquo;Hoje, a fruta produzida no vale do São Francisco é escoada para a Europa e Estados Unidos pelo Ceará e pela Bahia, por conta das dificuldades logísticas que Pernambuco enfrenta. Queremos fazer isso por Suapeerdquo;, diz. Para Russi, a trajetória de portos como os de Santos e de Santa Catarina deixaram patente para o setor que o investimento deve antecipar a demanda a fim de capturá-la. eldquo;Nosso objetivo é reforçar Suape como alternativa e resgatar seu histórico de linhas de navegação de longo cursoerdquo;, diz.

Com o objetivo de acelerar os processos de falência e dar mais poder aos credores, o Ministério da Fazenda enviou ontem ao Congresso um projeto de lei propondo mudanças à legislação atual. A proposta permite que os credores escolham um gestor para administrar a massa falida endash; em lugar do administrador judicial que atua sob a supervisão de um juiz endash; e prevê a criação de um plano de falência que, quando aprovado e homologado, poderá adotar diferentes formas de negócio e dispensar aprovação judicial para a venda de ativos e os pagamentos de passivos. De acordo com o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, as medidas propostas visam acelerar o processo e modernizar a sua governança, já que as regras atuais são da década de 1980, o que tem feito com que processos de falência na Justiça durem mais de 11 anos. A expectativa é de que, com as novas regras, esses prazos não passem de cinco anos. A Fazenda deve sugerir urgência constitucional para tramitação mais célere do texto no Congresso. As propostas inseridas no projeto de lei foram discutidas com o setor privado para, segundo o governo, dar continuidade ao aperfeiçoamento regulatório. eldquo;Nosso objetivo é dar mais poderes para que os credores influenciem o andamento da falência e consigam, por conta própria, indicar gestor para alienar os bens de forma mais rápida e, assim, reúnam recursos para pagar as dívidas. Com as mudanças para modernizar o processo de falência e eliminar os gargalos, esperamos reduzir os prazos pela metade, aumentar os níveis de recuperação e reduzir o custo do créditoerdquo;, disse. Segundo ele, dados da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) mostram que somente 6,1% dos créditos são recuperados após os 11 anos de processo. A proposta da Fazenda inclui ainda a dispensa da avaliação de bens, que hoje chega a durar cinco anos, se for de interesse dos credores, para que se possa ir diretamente a leilão. E altera o pagamento aos credores após a venda dos ativos, de modo a evitar disputas sobre prioridades de pagamento. ebull;

Advogados especializados em recuperação judicial e Lei de Falências consultados pelo GLOBO avaliaram como positivas as propostas do governo para acelerar os processos de falência que se arrastam por anos no país. Thomas Felsberg, sócio fundador do Felsberg Advogados e referência na área, observa que não há motivo para que a falência de uma empresa não seja resolvida em um ano. emdash; Esses processos carregam um estigma e muita burocracia, perdendo a agilidade. Fica se perpetuando a falência. Não há motivo para que uma falência não seja resolvida em um ano. Na prática, o que se faz é adiar o processo com burocracia emdash; diz Felsberg. Para ele, os pontos apresentados pelo governo podem reduzir o tempo dos processos. Ele diz que já houve experiências no passado no Brasil em que a massa falida foi entregue a um fundo privado, que recebia os créditos e pagava os débitos, sem burocracia. Mas lembra que isso depende dos poderes dados a esse gestor privado para administrar a massa falida. emdash; Hoje, a avaliação dos bens pode ser feita de forma muito rápida e não levar cinco anos. Os juízes que são chamados para decidir a falência não têm treinamento ou experiência nesses processos. Há casos, em que os juízes nunca participaram de um processo de recuperação judicial ou falência. Felsberg observa que se os recursos são insuficientes para pagar todos os credores, não adianta ficar postergando a falência com burocracias. Trata-se de uma perda de tempo e de energia. emdash; Se não há mais dinheiro, bens, não adianta manter o processo aberto e perder tempo, energia. Pela hierarquia, os credores trabalhistas são os primeiros a receber. Para Thais Cordero, sócia do escritório Maia eamp; Anjos Advogados, as propostas do governo trazem inovações que podem acelerar os processos de falência, especialmente dando aos credores maior disponibilidade sobre os ativos da massa falida, incluindo a dispensa da avaliação dos mesmos e a indicação de um gestor. Ela, entretanto, faz a seguinte ponderação. emdash; Trazer protagonismo aos credores é positivo, mas é preciso existir critérios objetivos de como será realizada a nomeação do gestor, já que o Plano de Falência será apresentado por ele. Isso pode evitar conflitos entre os grupos de credores, já que nem sempre os trabalhistas são os detentores dos maiores créditos financeiros emdash; explica. Ela diz que é preciso cuidado também na venda de ativos sem avaliação, já que isso poderia gerar venda por valores inferiores aos praticados no mercado. Mas ela observa que a utilização dos ativos de forma mais célere minimiza a sua depreciação. Para a advogada, de fato, há necessidade de reformas na Lei de Falências e Recuperação Judicial diante do crescimento do número de processos desta natureza. Para Claudio Miranda, sócio do Chalfin Goldberg eamp; Vainboim Advogados, o rito falimentar representa hoje um dos gargalos da economia no país, incrementando o chamado "Custo Brasil". emdash; Aprimorar os mecanismos jurídicos disponíveis para que haja a eficiente liquidação de ativos, pagamento dos credores e rateio do que remanescer é muito relevante. Isso permite a saída de empresários pouco eficientes do mercado. Atualmente, convivemos com os famosos eldquo;CNPJs zumbiserdquo;, de empresas concretamente eldquo;quebradaserdquo;, mas sem mecanismos para falir e permitir que seus bens sejam liquidados, credores pagos e a página seja virada emdash; diz o advogado, que avalia que a iniciativa do governo pode melhorar o ambiente de negócios. Ele diz que a escolha de gestores qualificados, mais poderes aos credores e a instituição de planos eficientes de liquidação, são medidas que devem ser estimuladas. emdash; No Brasil, a falência, ainda hoje, segue regras mais antigas, pouco alinhadas à perspectiva de que o sucesso ou insucesso dos negócios faz parte da economia de qualquer país. Por isso, deve haver meios eficientes para se transformar os ativos do devedor em dinheiro, e, na sequência, pagar aos credores e buscar a solução da questão emdash; afirma.