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A AIE (Agência Internacional de Energia) apresentou dois relatórios durante as reuniões do G20 que propõem um sistema de certificação global para combustíveis sustentáveis, considerando tanto as emissões diretas de gases de efeito estufa como aquelas geradas pelo uso da terra. A ideia é aplicar a cada combustível um selo de sustentabilidade em graus que variem de A a E, de forma semelhante ao selo de eficiência energética usado hoje em eletrodomésticos. Com isso, o mecanismo poderia ser facilmente assimilado pela sociedade emdash;tanto por investidores, para decidir sobre a aplicação de recursos, como pela população em geral, ao abastecer veículos, por exemplo. Os detalhes estão no texto Carbon Accounting for Sustainable e em sua versão ampliada, o Towards Common Criteria for Sustainable Fuels, apresentados pela agência nos eventos do dia. O mecanismo proposto tem como objetivo unificar conceitos e facilitar o comércio de biocombustíveis em âmbito internacional. O organismo destaca o etanol, apontado como o biocombustível em uso comercial que mais rapidamente atende à demanda e reduz emissões. A AIE também incentiva a adoção de diferentes opções sustentáveis existentes hoje, mesmo que não sejam perfeitas, e diz que as respectivas emissões podem ser ainda menores ao longo do tempo desde que os devidos investimentos sejam feitos. Os estudos da AIE sobre o tema foram encomendados pelo governo brasileiro, que viu as conclusões como positivas para o mercado nacional. De acordo com representantes da gestão Lula (PT), a visão da agência desmonta a tese usada principalmente pela Europa de que os biocombustíveis não são tão benéficos para a descarbonização, e que alguns deles levariam ao desmatamento ou concorreriam com a produção de alimentos. Para a AIE, embora a mudança no uso da terra possa ser importante, ela deve ser gerida por meio de políticas separadas emdash;e não analisada junto com as emissões diretas. O objetivo é evitar colocar todo o ônus da transição sobre aqueles que estão investindo em tecnologias limpas. "O entendimento da agência foi uma grande vitória", destacou Heloisa Esteves, diretora de Estudos, do Petróleo, Gás e Biocombustíveis da EPE (Empresa de Pesquisa Energética), estatal ligada ao MME (Ministério de Minas e Energia). Esteves reforça que a Análise de Conjuntura dos Biocombustíveis, divulgada pela EPE em agosto dentro dos princípios do "poupa-terra" (que têm como objetivo maximizar o uso da terra já explorada), mostra que existe no Brasil um alto potencial de expansão da produção de biocombustíveis sem risco de concorrência com a produção de alimentos. Segundo o texto, a produção adicional de biocombustíveis no país, apenas com a recuperação de pastagens degradadas agricultáveis e potencialmente mecanizáveis no Brasil, foi estimada em cerca de 8 bilhões de litros (o equivalente a quase um quarto da produção atual). O setor empresarial concorda com a percepção de que o tema, com forte conteúdo político, está avançando pela ótica técnica por meio de um organismo internacional relevante. "A agência legitima que o Brasil tem uma solução replicável no etanol, e entendo que ela é uma aliada ao trazer elementos técnicos para uma discussão que tem muito de geopolítica e segurança energética para os países", afirmou à Folha André Valente, diretor de sustentabilidade e ESG da Raízen, que tem acompanhado as discussões Hoje, as discordâncias existentes já começam na nomenclatura emdash;com grandes variações sobre o que é exatamente um combustível sustentável. Termos como "verde", "azul" ou "avançado" são usados ao redor do mundo, mas sem um consenso internacional sobre seus respectivos significados e sem dados precisos de emissões. Entre as padronizações que o organismo defende, está a de que o cálculo das emissões não apenas considere a produção do combustível emdash;mas também o transporte e a distribuição, já que essas etapas podem contribuir significativamente para mudar os números (como no caso do hidrogênio). Além disso, sugere que o limite de emissões para que um combustível seja considerado sustentável fique em um nível intermediário. Para a agência, esse sarrafo deve ser baixo o suficiente para promover metas ambiciosas emdash;mas nem tanto que inviabilize iniciativas, especialmente em países que não podem arcar com combustíveis de emissão quase nula. Paolo Frankl, chefe de Energia Renovável da AIE que apresentou o relatório no G20, diz que definir limites excessivamente ambiciosos desde o início pode limitar a diversidade tecnológica, aumentar custos da transição e até retardar a redução das emissões. O principal exemplo é o hidrogênio verde, uma tecnologia limpa emdash;mas ainda muito cara. "A curto prazo, o maior problema que o hidrogênio enfrenta hoje é criar demanda, criar economias de escala e diminuir com o custo da eletrólise. Portanto, os critérios devem ser aplicados com cuidado e ponderadamente ao longo do tempo", afirma. Por isso, ele defende o uso de biocombustíveis mesmo que eles ainda sejam emissores de algum CO2. "A legislação deve permitir o uso residual do CO2 fóssil? No longo prazo, não, porque isso não se encaixaria mais em uma situação de emissão zero. Mas no curto prazo, durante a transição, sim", afirmou. A agência sugere um conjunto de cinco níveis a serem aplicados aos diferentes biocombustíveis usando como base as emissões de gás carbônico, variando de zero no nível A (o mais limpo) a um valor máximo de 50 gramas de CO2 equivalente por megajoule (gCO2-eq/MJ) no nível E. Frankl, da IEA, afirma esperar que o G20 e a COP30 (Conferência das Nações Unidas para o Clima) continuem colocando os biocombustíveis como prioridade nos próximos anos. Ele sugere que o sistema de rotulagem seja desenvolvido e testado para se construir um sistema global do gênero até 2030 ou 2035.

O Sulpetro foi selecionado para apresentar a prática eldquo;Ações de apoio à Revenda - Enchenteserdquo;, durante a Semana do Comércio 2024, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em outubro. A iniciativa foi uma das escolhidas entre as mais de 570 boas práticas inscritas do Sistema Comércio de todo o país, na temática eldquo;Representaçãoerdquo;, do Prêmio Atena 2024. O case gaúcho elencou todas as atividades realizadas pela instituição para auxiliar os revendedores de combustíveis durante o período das inundações que atingiram o Rio Grande do Sul, em maio deste ano. A distinção procura incentivar e reconhecer federações e sindicatos na busca por melhores resultados e da melhoria contínua, a partir da participação no Programa Atena, um projeto de desenvolvimento sindical que objetiva representatividade e fortalecimento de três pilares: pessoas, práticas e resultados. O trabalho do Sulpetro também irá compor o novo eldquo;Canal de Boas Práticaserdquo; do Sistema Comércio, ficando disponível para consulta como práticas referenciais na plataforma da UniCNC e que estará entre as práticas elegíveis à premiação do Programa Atena no final do ano.

A agência de classificação de risco Moodyersquo;s anunciou ontem a elevação da nota de crédito do Brasil de Ba2 para Ba1, deixando o País a apenas um degrau do chamado grau de investimento endash; o selo de bom pagador. A perspectiva para o rating brasileiro também continua positiva. A elevação da nota acontece exatamente cinco meses depois de a agência ter mudado de eldquo;estávelerdquo; para eldquo;positivaerdquo; a perspectiva para o rating do País. eldquo;A elevação reflete melhoras materiais no crédito, que esperamos que continuem, incluindo um crescimento mais robusto do que o anteriormente estimado e um histórico crescente de reformas fiscais e econômicas que emprestam resiliência ao perfil de créditoerdquo;, disse a Moodyersquo;s, em comunicado. A agência ressaltou, porém, que a credibilidade do arcabouço fiscal é ainda eldquo;moderadaerdquo;, e que isso se reflete no custo eldquo;relativamente elevadoerdquo; da dívida do País. eldquo;Um crescimento mais robusto e uma política fiscal consistentemente aderente ao arcabouço permitirão que a dívida se estabilize no médio prazo, ainda que em níveis relativamente elevados.erdquo; Ao comentar a elevação do rating, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que eldquo;o relatório da Moodyersquo;s está em linha com o que defendemoserdquo;. eldquo;Eu penso que, se o governo, como um todo, compreender que vale a pena esse esforço, que esse esforço que está sendo feito produz os melhores resultados, e continuarmos sem baixar a guarda em relação às despesas, em relação às receitas, fazendo o nosso trabalho, acredito realmente que nós temos chance de completar o mandato do presidente Lula obtendo o grau de investimentoerdquo;, disse Haddad. O Brasil recebeu o grau de investimento pela primeira vez em abril de 2008, no segundo mandato do presidente Lula, mas o perdeu em setembro de 2015, na gestão Dilma Rousseff. O rating, ou a classificação de risco, é uma nota que as agências especializadas atribuem a um país, empresa ou projeto. E indica a qualidade de crédito do emissor de títulos. Quanto mais alta for essa nota, menor o risco de calote do emissor (país ou empresa). Muitos fundos de pensão internacionais, por exemplo, têm autorização para comprar apenas títulos considerados pelas agências como eldquo;investment gradeerdquo; (grau de investimento). Na avaliação das duas outras grandes agências de rating endash; a Seamp;P e a Fitch endash;, o Brasil continua também sendo um país de grau eldquo;especulativoerdquo; para investir. Sócio da Tendências Consultoria, o ex-ministro Maílson da Nóbrega viu como positiva a elevação da nota do País, mas, a exemplo de outros economistas, tem dúvidas sobre a eficácia da política fiscal (mais informações na pág. B2). eldquo;Acho pouco provável que o grau de investimento volte na gestão de Lula porque as agências olham a rigidez orçamentária que impede a geração de superávits para estabilizar a relação entre a dívida e o PIB. Esse é o elemento essencial para restabelecer o elsquo;investment gradeersquo;.erdquo; Com incerteza fiscal, decisão surpreende especialistas A decisão da agência de classificação de risco Moodyersquo;s de elevar para Ba1 o rating do Brasil endash; deixando o País a um degrau de retomar o chamado grau de investimento endash; surpreendeu analistas do mercado financeiro, para os quais o anúncio ocorre em um momento de aumento de incertezas sobre a solidez da atual política fiscal do governo. eldquo;Surpreendeu muito os analistas, que estão cada vez mais preocupados com a ascensão da dívida pública, em paralelo a juros reais muito elevados, apesar do contexto cíclico muito favorávelerdquo;, afirmou Carlos Kawall, exsecretário do Tesouro e sóciofundador da Oriz Partners. eldquo;É como se a decisão (da Moodyersquo;s) fosse mais retrospectiva, levando em conta o que o Brasil já conquistou em crescimento com base em reformas, e menos prospectiva, considerando as projeções e inquietações sobre o futuro da sustentabilidade fiscal.erdquo; Economista-chefe da Veedha Investimentos, Camila Abdelmalack vai na mesma direção, ressaltando que, desde o início do ano, houve deterioração da percepção sobre a política fiscal endash; com muito esforço do governo na ponta da arrecadação, mas pouco no que se refere a corte de gastos. eldquo;Provavelmente, isso (a decisão da Moodyersquo;s) deve impactar positivamente os ativos domésticos, mas definitivamente não muda a percepção de risco que o mercado tem em relação à condução das contas públicaserdquo;, disse ela. Ao justificar a mudança de rating, a Moodyersquo;s afirmou que levou em conta eldquo;melhoras materiais no créditoerdquo;, mas ressaltou também que a credibilidade do arcabouço fiscal ainda é eldquo;moderadaerdquo;, o que se reflete no custo eldquo;relativamente elevadoerdquo; da dívida interna. elsquo;PESOersquo;. Para o estrategista-chefe da RB Investimentos, Gustavo Cruz, a Moodyersquo;s parece ter colocado um peso maior nos dados de crescimento econômico ao elevar a nota do Brasil. eldquo;O Brasil está caminhando para o terceiro ano seguido com crescimento perto dos 3%, sem dúvida isso deve ter pesadoerdquo;, afirmou. Mas chama a atenção, segundo Cruz, o fato de a mudança vir em um momento de maior dúvida sobre a política fiscal. eldquo;Não deixa de ser diferente do que o que a Fitch falou na semana passadaerdquo;, disse. eldquo;Mesmo assim, é uma notícia muito positiva.erdquo; Na semana passada, a Fitch divulgou relatório dizendo que o crescimento do PIB não elimina os desafios fiscais do País. O mercado se comportou bem após a notícia de elevação do rating brasileiro pela Moodyersquo;s, mas o que deve prevalecer vai ser o quanto os investidores vão demandar de prêmio para carregar a dívida pública, afirmou a diretora de macroeconomia para o Brasil do UBS Global Wealth Management, Solange Srour. eldquo;Essa classificação, de uma agência só, não vai ser suficiente para gerar uma melhora de mercado, de preço de ativos.erdquo; Segundo ela, há ausência de fluxo de recursos estrangeiros para países emergentes, incluindo o Brasil, ainda que o cenário externo esteja favorável com queda de juros nos Estados Unidos e perspectivas de estímulos na China. Na política monetária, Solange vê intensificação do ritmo de alta da Selic, para 0,50 ponto porcentual. eldquo;Teria de vir uma notícia muito positiva, que não essa de upgrade, mas uma notícia de fundamento positiva, como algum anúncio fiscal relevante, para conseguir baixar as expectativas de inflação.erdquo;

A Vale e a GEP (Green Energy Park) assinam nesta terça-feira (1) parceria para desenvolvimento de uma unidade de produção de hidrogênio verde no Brasil. O foco é atrair fabricantes de matéria-prima para atender ao processo de descarbonização da siderurgia europeia. É o segundo acordo do tipo assinado pela mineradora, com objetivo de aproveitar energia renovável brasileira para transformar seu minério de ferro em um produto chamado HBI (hot-briquetted iron, ou ferro-esponja), que pode reduzir em até 80% as emissões na produção de aço. "Estamos aproveitando as vantagens competitivas do Brasil, como minério de ferro de alta qualidade e energia renovável abundante", diz Ludmila Nascimento, diretora de Energia e Descarbonização da Vale. "Ao mesmo tempo, induzimos a neoindustrialização do Brasil, baseada na economia de baixo carbono." A parceria segue um modelo que a Vale batizou de Mega Hub, que busca viabilizar complexos industriais de produção de produtos siderúrgicos de baixo carbono. Em setembro, a empresa havia assinado acordo semelhante com a sueca H2 Green Steel. Nascimento explica que o acordo assinado nesta terça prevê que a Vale invista na primeira etapa de beneficiamento do minério, a aglomeração em pelotas ou bríquetes. A GEP produziria o hidrogênio verde para que um terceiro parceiro o transforme em HBI. Ainda não há detalhes sobre valor do investimento ou local da unidade, mas a preferência é que fique perto da estrutura da mineradora, que tem produção e logística concentradas em Minas Gerais e entre o Pará e o Maranhão. A diretora da Vale ressalta que setor siderúrgico responde por aproximadamente 8% do total de emissões de carbono do mundo, principalmente com o uso de carvão em altos-fornos. O custo de produção na Europa será pressionado nos próximos anos com o avanço da taxação sobre o carbono. A produção de aço com fornos elétricos e HBI reduz de 2 para 0,4 tonelada de carbono emitido por cada tonelada do material produzida. "Estamos provendo soluções para um problema que a Europa tem, que é a descarbonização para a siderurgia", afirma Nascimento. A GEP se compromete a aportar tecnologia de produção eficiente de hidrogênio verde, visto como uma das principais alternativas para a transição energética, por sua capacidade de substituir combustíveis fósseis em processos industriais. "A colaboração entre nossas empresas tem como objetivo levar nossa tecnologia líder de hidrogênio verde para o núcleo dos setores de difícil abatimento, oferecendo uma plataforma altamente competitiva para a produção de aço verde na Europa e em todo o mundo", diz, em nota, Bart Biebuyck, CEO da GEP. Em abril, a Vale anunciou que antecipou em dois anos a meta de ter 100% da energia elétrica consumida por suas operações brasileiras provenientes de fontes renováveis. A mineradora mira agora a redução das emissões de fósseis em suas minas e infraestrutura de transporte. A empresa quer zerar suas emissões líquidas de carbono até 2050, mas estabeleceu metas intermediárias, como a de limpar o mix de energia elétrica que consome e de reduzir em um terço suas emissões na produção de minério até 2030. Nos últimos meses, anunciou parcerias com fabricantes de caminhões fora de estrada para o desenvolvimento de motores com biocombustíveis e elétricos para suas operações nas minas, um dos grandes desafios nesse processo.

A Copape, formuladora de combustíveis, conseguiu na Justiça de São Paulo que seus concorrentes parem de dizer publicamente que a empresa é investigada no Ministério Público por ligação com o PCC (Primeiro Comando da Capital). Uma representação do ICL (Instituto Combustível Legal), que tem apoio de empresas representativas do setor de distribuição de combustíveis e petroquímica, traz uma série de denúncias ao MP de São Paulo contra a empresa. Além de fraudes fiscais e contábeis, a entidade diz que a empresa foi comprada em 2020 por intermédio de estruturas empresariais dispostas em camadas, que ocultam seu verdadeiro dono. O ICL acusa o proprietário da Copape e de sua distribuidora, a Aster, de ligação com o PCC. As empresas negam as acusações. "A Copape informa que não está sendo investigada pelo MPSP, como fazem prova todas as certidões emitidas pelo parquet, muito menos por associação a atividades ou organizações criminosas", diz a companhia. Após a representação do ICL, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público de São Paulo, iniciou investigações contra as empresas. Em fevereiro de 2023, deflagrou a operação Cassiopeia, que visava apurar fraudes fiscais e contábeis pelos sócios das companhias. A suposta ligação da Copape com o PCC, porém, não aparece na operação. Segundo decisão do juiz Diego Ferreira Mendes, da 4ª Vara Cível do Foro Regional 11, de Pinheiros, a proibição de ligação da Copape com o PCC se refere a Emerson Kapaz, presidente do ICL, e acontece até que alguma prova venha a público sobre a referida investigação. "Defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu se abstenha de afirmar publicamente, seja em palestras, entrevistas ou pelas redes sociais ou qualquer outro meio, que a autora está sendo investigada pelo Ministério Público por ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC)", diz o magistrado na decisão. "Observo que a antecipação poderá ser revogada se na contestação o réu trouxer elementos que demonstrem a existência da referida investigação", completa o juiz. Procurado, o Instituto Combustível Legal disse que Ermerson Kapaz não tem conhecimento da decisão e que não foi notificado. "No momento certo, irá se manifestar", afirmou. SOBRE A INVESTIGAÇÃO Segundo processo na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, uma investigação que envolve a Copape e a Aster começou a partir de uma representação do Instituto Combustível Legal. A entidade acusa os administradores da Copape e da Aster de "interposição fraudulenta de empresa importadora, contabilidade criativa para diminuir base de tributos e escrituração de créditos indevidos, o que acarretou a sonegação de Imposto de Circulação e Serviços endash; ICMS ao Estado de São Paulo superior a R$ 1 bilhão". Segundo o processo, a partir do momento em que houve a troca do comando das companhias, em abril de 2020, a Copape, que ocupava a 11ª posição no ranking de fornecedores de gasolina no mercado brasileiro, saltou para a 2ª posição, atrás apenas da Petrobras. Em 2020, as empresas foram adquiridas por intermédio de estruturas empresariais dispostas em camadas, o que, segundo o processo, teriam blindado o verdadeiro dono do grupo. Após a investigação do Gaeco iniciar, contudo, a Copape perdeu essa relevância no mercado em termos de produção de combustível. "Importante salientar que no mercado de combustível o incremento de vendas de uma formuladora/distribuidora se dá com a queda nas vendas dos concorrentes", salienta o MP no processo. ANP SUSPENDE LICENÇA DA EMPRESA Frente à investigação, há cerca de dois meses, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) cassou a licença da Copape e da Aster para operar. Como resposta, a Copape entrou com pedido de recuperação judicial alegando tentativas de ataques de seus concorrentes. "Diferentemente da grande maioria dos casos de recuperação judicial envolvendo um passivo vultoso, a razão da crise econômico-financeira vivenciada pelas requerentes endash;e, portanto, a justificativa para o ajuizamento do presente pedido de recuperação judicialendash; centraliza-se em um simples fato: a revogação ilegal e injustificada da licença da Copape para operar na atividade de formulação e distribuição de combustíveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis", diz a empresa em seu pedido de recuperação. Na última sexta-feira (28), porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de recuperação judicial. Segundo parecer da juíza Andréa Galhardo Pinto, pesa contra as empresas o fato de terem perdido licença de funcionamento pela ANP e de não apresentarem, no médio e longo prazo, a capacidade de se manterem saudáveis operacionalmente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que dá R$ 18,3 bilhões em incentivos fiscais para a produção e compra de hidrogênio verde no Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30). A sanção é um complemento de um outro projeto de lei aprovado pelo Congresso no final do primeiro semestre que criou o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Em agosto, Lula havia vetado os trechos que criavam os incentivos fiscais, sob a justificativa de problemas financeiros e orçamentários. O tema foi, então, tratado por um outro projeto no Congresso, aprovado no início de setembro. Na prática, a lei sancionada nesta segunda cria créditos fiscais distribuídos entre 2028 e 2032, por meio da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), para aquelas empresas que produzirem ou comprarem hidrogênio verde endash;quando o combustível é feito a partir de energia renovável, como solar e eólica. O limite estabelecido é de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bi em 2029, R$ 4,2 bi em 2030, R$ 4,5 bi em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032. A concessão do crédito fiscal será precedida de procedimento concorrencial a ser definido posteriormente. O Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono também acrescentou o etanol como matéria-prima para a produção do hidrogênio verde, o que aumenta as emissões de carbono em relação ao combustível produzido por meio de outras fontes de energia limpa. Ainda assim, ele emite bem menos do que o hidrogênio cinza endash;feito a partir de gás natural. Essa inclusão foi criticada por alguns ambientalistas, já que agora o hidrogênio verde brasileiro pode ter emissões superiores aos europeu e americano. Especialistas de mercado, porém, dizem que o uso do etanol para a fabricação do combustível é benéfico para a indústria brasileira e gera efeitos mais positivos do que negativos, ainda que a exportação de hidrogênio verde deva ter que se adaptar às regulamentações dos países compradores. O uso de hidrogênio verde é essencial para a descarbonização de parte da indústria, principalmente daqueles setores onde a eletrificação é mais difícil, como na produção de aço, vidro e cimento. A lei sancionada por Lula, aliás, frisa que os incentivos fiscais priorizarão as indústrias de fertilizantes, aço, cimento, química e petroquímica, além de promover o uso do combustível no transporte pesado. "A sanção desta lei é um passo fundamental para o fortalecimento do mercado de hidrogênio verde no Brasil. Temos a oportunidade de liderar a produção e exportação deste vetor energético essencial para a transição energética mundial", afirmou Fernanda Delgado, diretora executiva da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde por meio de nota.