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As regras para a concessão do Selo Biocombustível Social foram atualizadas em uma portaria assinada nesta terça-feira (18) pelos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. O objetivo é impulsionar a participação da agricultura familiar, especialmente das regiões Norte, Nordeste e Semiárido, na produção de biodiesel. O Selo Biocombustível Social, criado em 2004, concede benefícios fiscais e comerciais aos produtores de biodiesel que adquirem matéria-prima ou produtos de agricultores familiares. Para ter o selo, as empresas também devem firmar contratos antecipados com esses agricultores, garantir preços mínimos e disponibilizar a assistência técnica e extensão rural para os produtores contratados. Além dessas regras, a reestruturação do Selo prevista na portaria prevê o fomento a projetos de pesquisa, de estruturação de cadeias produtivas e de fortalecimento das organizações da agricultura familiar. A assistência técnica e extensão rural, que já eram previstas anteriormente, passam a ser contínuas e sistêmicas, destinadas a toda a unidade familiar de produção. Também foram instituídos comitês estaduais para acompanhamento do Selo Biocombustível Social, compostos por representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dos produtores de biodiesel, da agricultura familiar e dos governos estaduais. Segundo o governo, mais de 58 mil agricultores serão beneficiados inicialmente, com expectativa de ampliação para mais 14 mil famílias até 2025. Este ano, a compra de produtos nessas regiões está estimada em R$ 740 milhões, alcançando R$ 1,6 bilhão a partir do próximo ano. Em março deste ano, o governo antecipou o aumento da da mistura de biodiesel no diesel fóssil, que passou de 12% para 14% em março deste ano. A partir de março de 2025, o percentual passará para 15%. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, essa variável influencia de forma direta na determinação dos volumes de compra da agricultura familiar.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pode realizar uma espécie de operação padrão, com servidores cumprindo estritamente prazos legais para análise de processos em tramitação na agência, como forma de protestar contra a falta de valorização das carreiras da autarquia, disse nesta terça-feira (18) Daniel Maia, diretor da agência. Segundo Maia, processos que envolvem início de operação de unidades de produção, podem ter o cumprimento integral dos prazos. Ele explicou que processos de segurança operacional de plataformas de petróleo na ANP têm prazo de 30 dias para análise, mas costumam ter a avaliação concluída entre dez e 15 dias. Clique aqui para continuar a leitura.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto do marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, o chamado hidrogênio verde, contemplou as hidrelétricas e o agronegócio na versão do texto apresentada nesta terça-feira (18). O projeto tem o objetivo de estimular a produção do combustível, que deve contribuir para a descarbonização da matriz energética brasileira. A proposta cria classificações sobre o combustível, de acordo com o quão renovável é a sua produção. É considerado de baixa emissão qualquer combustível que, para cada 1 kg de hidrogênio produzido, tenha emissão de no máximo 4 kg de gás carbônico; daí, é classificado como renovável aquele oriundo, por exemplo, da biomassa, biogases, geotérmica ou gases de aterro; finalmente, o "verde" é o de menor impacto, feito a partir de energia solar ou eólica. Ou seja, a produção de hidrogênio a partir de energia solar, por ter menor emissão de carbono, é considerada mais sustentável que a partir de biomassa. Já o uso de petróleo, que dispersa no ar grandes quantidades de gases de efeito estufa, não entendido como ecológico e o seu uso neste processo não é contemplado no projeto. Durante a tramitação da proposta, houve pressão para que mais fontes fossem contempladas, por exemplo, as hidrelétricas e o etanol. E o relatório apresentado por Otto Alencar nesta terça propõe essas duas inclusões. O etanol entrou na categoria de produção de hidrogênio renovável, atendendo a uma demanda do agronegócio e da oposição, e as hidrelétricas foram colocadas dnetro do hidrogênio verde, ao lado das eólicas e das usinas solares. Essas divergências causaram o adiamento da votação do projeto, que estava previsto para esta terça-feira (18). Tanto o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), quanto o da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), concordaram com o adiamento. Otto Alencar, no entanto, primeiro relutou e protestou contra a ideia de que o texto voltasse para as comissões, para apreciação das mudanças. Foi acordado, enfim, que a proposta seja votada nesta quarta-feira (19), sem precisar passar pelos grupos temáticos da Casa. O projeto ainda define um sistema de renúncias e incentivos fiscais para a produção do hidrogênio. O Rehidro, por exemplo, concede crédito fiscal dentro da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas como limite anual de R$ 1,7 bilhão em 2027, R$ 2,9 bi em 2028, R$ 4,2 bi em 2029 e R$ 4,5 bi em 2030 emdash;somando R$ 13 bilhões. O crédito pode ser convertido em ressarcimento financeiro caso não haja débitos em impostos suficientes para compensar a quantia. Beneficiários do Rehidro não serão excluídos do Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), pelo contrário, poderão utilizar também esse incentivo fiscal. O relator, Otto Alencar, estima que o setor pode ser contemplado com R$ 5,9 bilhões, entre 2026 e 2027, em renúncia de receitas da União por meio do segundo mecanismo. O Programa de Desenvolvimento do hidrogênio, por sua vez, tem uma série de fontes de recurso para o setor, inclusive doações, empréstimos ou recursos do orçamento da União.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta terça-feira (18) que chamará o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a Petrobras e o Ministério do Meio Ambiente para decidir sobre a exploração de petróleo na chamada margem equatorial. Lula, em entrevista, voltou a afirmar que o Brasil não desperdiçará a oportunidade de explorar petróleo na região. Em entrevista à rádio CBN, Lula afirmou que o local onde se pretende explorar petróleo na bacia Foz do Amazonas, parte da margem equatorial, está a uma grande distância da região sensível ambientalmente e que, enquanto faz a transição energética, o Brasil precisa ganhar dinheiro com petróleo. "Em algum momento, eu vou chamar o Ibama, a Petrobras e o Meio Ambiente na minha sala para tomar uma decisão. Esse país tem governo, e o governo reúne e decide. Se as pessoas podem ter posições técnicas, vamos debater tecnicamente. O que não dá é a gente dizer a priori que a gente não vai explorar uma riqueza que, se for verdade as previsões, é uma riqueza muito grande para o Brasil", disse Lula. "É contraditório? É, porque nós estamos apostando muito na transição energética. Ora, mas enquanto a transição energética não resolve o nosso problema, o Brasil tem que ganhar dinheiro com esse petróleo", acrescentou. Lula lembrou que Guiana e Suriname, países vizinhos do Brasil, estão explorando petróleo na região. Localizada entre os litorais do Amapá e do Rio Grande do Norte, a margem equatorial é vista por especialistas como uma área de grande potencial para a exploração de petróleo. É também considerada uma região ambientalmente sensível, com grandes distâncias para percorrer até a costa em caso de acidentes. Em maio de 2023, o Ibama recusou pedido de licença da Petrobras para realizar estudos visando possível exploração de petróleo no bloco 59 da bacia Foz do Amazonas, em local próximo ao litoral do Amapá, parte da margem equatorial. A negativa gerou um racha no governo e levou o líder do Executivo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a desfiliar-se da Rede Sustentabilidade, partido da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Marina defende a decisão do Ibama, que aponta que a Petrobras não apresentou estudos que garantam a segurança ambiental das pesquisas exploratórias. Por outro lado, além de Randolfe, outros membros do governo Lula, como o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendem a exploração na região.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou nesta terça-feira (18/6) que o governo vai rever os benefícios fiscais concedidos a setores da economia. Segundo o petista, a equipe econômica apresentará uma proposta em 22 dias para diminuir a renúncia fiscal no país, que soma R$ 518,9 bilhões, de acordo com levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). Lula citou como exemplos o agronegócio e o setor de combustíveis. Para o presidente, eldquo;os ricos se apoderaram de uma parte do orçamentoerdquo;, e reclamam dos investimentos destinados à população mais pobre. A declaração ocorreu um dia depois do chefe do Executivo participar de encontro da Junta de Execução Orçamentária (JEO), onde o tema foi discutido. eldquo;Você pega a Confederação da Agricultura, que tem uma isenção de quase R$ 60 bilhões. O setor de combustíveis, que tem isenção de R$ 32 bilhões. Você vai tentar jogar isso em cima de quem? Do aposentado? Do pescador? Da dona de casa, da empregada doméstica?erdquo;, indagou Lula em entrevista à CBN. eldquo;Se tiver alguma coisa errada, o que estiver errado vai ser consertado. Se tiver alguém recebendo o que não deve receber, esse alguém vai parar de receber. Mas eu quero ver, porque eu acho que o problema do Brasil não é esse. O problema do Brasil é que a parte mais rica tomou conta do orçamentoerdquo;, acrescentou o presidente. Empresários que reclamam são os mais beneficiados, diz Lula Nessa segunda (17/6), o presidente se reuniu com ministros da área econômica. Ele deu sinal verde para o corte de gastos, o que está sendo cobrado pelo mercado, mas deve priorizar a redução dos gastos tributários emdash; dinheiro que o governo deixa de arrecadar ao conceder isenções fiscais. Estavam presentes os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos). Os quatro compõem a JEO. Em coletiva de imprensa, Tebet e Haddad relataram o pedido de Lula para reduzir os benefícios fiscais. Na entrevista, hoje, o chefe do Executivo também rebateu as críticas recentes sobre a compensação da desoneração da folha e sobre as contas públicas do governo. eldquo;As mesmas pessoas que falam que é preciso parar de gastar são as pessoas que têm R$ 546 bilhões de isenção, de desoneração da folha de pagamento, isenção fiscal. Ou seja, são os ricos que se apoderam de uma parte do orçamento do país, e eles se queixam daquilo que você está gastando com o povo pobreerdquo;, reforçou. (Correio Braziliense)

O senador e vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), defendeu, em plenário, nesta terça (18/6), as propostas que visam combater desequilíbrios de concorrência e fortalecer a cobrança dos devedores contumazes no setor de combustíveis. eldquo;Há um ano e dois meses estamos tentando fazer esses debates, até porque, há menos de dois meses, o governo enviou PL e nele estava contida a figura de devedores contumazes. A presidência da Câmara Federal não quis fazer esse enfrentamento. É importante que nós o façamos porque são R$ 16 bilhões de prejuízo através da sonegação de malfeitores ao nosso país somente no setor de combustíveiserdquo;, afirmou Vital do Rêgo. Regras referentes ao devedor contumaz, conceito que tem sido objeto de projetos de lei divergentes entre Câmara e Senado, foram incorporadas ao segundo texto da fase de regulamentação da reforma tributária. Há um problema de origem, reconhecido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que já chama atenção de parlamentares do GT: em nível federal, não existe uma tipificação do que seria ou não uma empresa categorizada como devedor contumaz. De acordo com o colegiado, alguns estados já fizeram avanços nesse sentido, de modo a estabelecer regras específicas para os seus respectivos fiscos. Porém, seria necessário aprovar, no Congresso, um projeto de lei complementar a fim de unificar as normas. Assim, o PLP que cria o Comitê Gestor do IBS estaria devidamente respaldado. Entidades do setor de combustíveis pressionam o deputado Danilo Forte (União/CE), relator do projeto de lei (PL 15/24) que trata, entre outros temas, da caracterização do devedor contumaz, a apresentar o seu parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). E, posteriormente, levá-lo ao plenário da Câmara. O tema também é tratado no Senado Federal, em um projeto de lei complementar sob relatoria de Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que também não avançou. O Instituto Combustível Legal (ICL) emitiu nota, na última semana, defendendo a aprovação no plenário da Câmara, em regime de urgência, antes do recesso parlamentar. O pleito é endossado pelo IBP e pela Abrasca. Tipificação enfrentou resistência na Câmara O assunto é de interesse do governo, que mobilizou esforços na Câmara para aprovar o PL 15/2024, com amplo apoio da Receita Federal, mas acabou esbarrando nos lobbies de setores endash; principalmente o de combustíveis endash; que temem a possibilidade de uma caça às bruxas na Receita Federal, sem distinção entre o eldquo;devedorerdquo; e o eldquo;devedor contumazerdquo;. Questionado se o fato de o devedor contumaz ainda não contar com uma tipificação na legislação federal seria um problema, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, desconversou. Segundo ele, essa é uma questão técnica, analisada internamente pela sua equipe de trabalho, e por isso não caberia um comentário nesse momento. Mudança de posicionamento A mobilização do setor de combustíveis, que agora pressiona pelo avanço do PL 15/24, é vista como movimento oposto ao que ocorreu entre os meses de março e abril, período em que a Receita Federal e a Fazenda, com aval de Arthur Lira (PP/AL), tentaram viabilizar e acelerar a votação da proposta em plenário. À época, o texto acabou sendo desidratado pelo então relator, Ricardo Ayres (Republicanos/TO), devido à pressão dos setores interessados (combustíveis, principalmente). Optou-se pela retirada de todo o capítulo referente ao devedor contumaz. Entre abril e junho, houve um diálogo mais próximo entre a Receita Federal e os setores econômicos preocupados com a caracterização do devedor contumaz. A partir disso, nasceu um consenso para alterar o texto original do governo, a fim de modificar principalmente os critérios de enquadramento das empresas sujeitas à fiscalização e punição.