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A diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) retoma na próxima quinta (31/10) o debate sobre reformas e as margens obtidas pelos agentes da cadeia de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. A primeira etapa será a publicação, para consulta ao mercado, do relatório preliminar de impacto regulatório (AIR). A alteração no marco regulatório, em si, será proposta em 2025. Não é a primeira vez que a agência reguladora pauta a reforma. Durante o governo de Michel Temer, a agência tentou, sem sucesso, liberar o enchimento fracionado e de outras marcas dos botijões de 13 kg, destinados aos consumidores domésticos. A venda fracionada encontra resistência entre os distribuidores de GLP, que alegam que os botijões, hoje, não estão aptos a operarem com preenchimento parcial. Citam também preocupações com a segurança das operações. eldquo;Há alguma alternativa de um modelo de mercado em que, atendido o critério de segurança, possa trazer soluções de custos que eventualmente repercutam em preços? Qual é a alternativa que consiga atender ao critério de segurança, reduzindo custos?erdquo;, questionou o diretor Daniel Maia. Ele participou do 12º encontro do Fórum Permanente do GLP, na quinta passada (24/10). Nesta etapa, a AIR vai apresentar alternativas para as futuras minutas de resolução, mas o diretor antecipou que uma prioridade é a comercialização de botijões de 13 kg. eldquo;Já antecipo que uma visão nossa é do grande benefício que [regulação] pode trazer também sobre uma possível nova dinâmica concorrencial, que pode refletir em custos não nos novos usos, mas talvez no P13erdquo;, disse. O trabalho foi iniciado há meses pela Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), o que inclui um levantamento das informações financeiras das empresas reguladas de distribuição de GLP. Segundo Maia, foi preciso fazer uma reflexão sobre as margens líquidas do setor, reconhecendo que os custos da cadeia de distribuição são elevados. eldquo;Claro que é grande, a margem bruta. Mas vamos olhar os custos, [são] gigantescoserdquo;, explicou. eldquo;[É] um olhar sobre margem líquida, nível de endividamento e disponibilidade de caixa das empresas de qualidade é fundamental para a gente não olhar [apenas] a quantidade de concorrentes. Nós temos plena consciência e quero deixá-los tranquiloserdquo;, afirmou no evento. CNPE avalia transmissão de preços Em setembro, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) incluiu a precificação do GLP na pauta de um grupo de trabalho criado para propor novas políticas para o mercado de combustíveis. Também vai ganhar forma em 2025, provavelmente, a partir do segundo semestre. O governo está preocupado com as chamadas assimetrias na transmissão de preços endash; na prática, a rigidez na cadeia de distribuição e varejo para que eventuais reduções de preço no suprimento cheguem ao consumidor final. O GLP no Brasil ainda é majoritariamente fornecido pela Petrobras, com 90% do mercado, segundo dados da ANP de 2024, até setembro. O combustível é entregue para as distribuidoras, sem diferença de preços entre botijões de 13 kg e vendas a granel, medida tomada no governo de Jair Bolsonaro (PL) para encerrar um subsídio-cruzado, feito na precificação da Petrobras. Em agosto, o governo Lula enviou para a Câmara o projeto de criação do Gás para Todos, para substituir o vale-gás por um subsídio direto na compra de GLP, em que os botijões serão financiados com recursos da comercialização de óleo do pré-sal. A proposta incomodou o mercado, pelo fato de a despesa ter sido retirada do arcabouço fiscal, por meio de um modelo em que o financiamento será feito com repasses à Caixa Econômica Federal (CEF), e descontados da receita da União com o óleo. eldquo;Há a previsão de que os repasses sejam deduzidos das obrigações das empresas com a União, configurando-se um encontro de contas, no qual necessariamente deve ser observado o cronograma original de quitação dessas obrigaçõeserdquo;, justificou o governo.

Os preços médios do etanol hidratado subiram em 12 Estados e no Distrito Federal (DF), caíram em outros nove e ficaram estáveis em cinco (Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Piauí e Santa Catarina), na semana passada. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilados pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela agência em todo o país, o preço médio do etanol subiu 0,50% na comparação com a semana anterior, de R$ 4,03 para R$ 4,05 o litro. Em São Paulo, principal estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média subiu 0,52%, saindo de R$ 3,84 para R$ 3,86. A maior queda porcentual na semana, de 3,03%, foi registrada em Sergipe, onde o litro passou de R$ 4,62 para R$ 4,48. A maior alta, de 5,15%, foi registrada em Pernambuco, de R$ 4,24 para R$ 4,49. O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 3,19 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 6,06, foi registrado em Santa Catarina. Já o menor preço médio estadual, de R$ 3,72, foi observado em Mato Grosso, enquanto o maior preço médio foi registrado em Rondônia, de R$ 5,30 o litro. (Estadão Conteúdo)

A ANP prorrogou, até 8/11, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 4/2024, inicialmente previsto para encerrar em 24/10. A consulta é sobre a revisão da Resolução ANP nº 16, de 2008, que trata das especificações e controles de qualidade do gás natural. O aviso de alteração foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Em atendimento a solicitações recebidas, a ANP optou por conceder mais prazo para o mercado e a sociedade enviarem contribuições. A data da audiência pública sobre o assunto se mantém em 09/12/2024. Acesse a página da consulta pública.

Entre os dias 21 e 24/10, a ANP fiscalizou o mercado de combustíveis em oito unidades da Federação. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis. Na semana, destacou-se a atuação da ANP na Bahia, em duas forças-tarefa com diversos outros órgãos, nas quais foram fiscalizados 49 postos de combustíveis, em dez cidades. Veja abaixo mais informações sobre essa operação, bem como sobre as principais ações nas demais unidades federativas do país: Bahia Na semana, a ANP participou de duas forças-tarefa no estado. Na primeira, com Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), Procon Estadual e Polícia Militar, foram fiscalizados 26 postos de combustíveis, nas cidades de Conceição do Jacuípe, Feira de Santana, Conceição do Coité, Serrinha e Santa Bárbara. Um posto de Feira de Santana foi autuado e sofreu interdição por comercializar gasolina C aditivada fora das especificações da ANP. Na mesma cidade, outro posto foi autuado por exibir marca comercial e identidade visual similar à de distribuidor, estando cadastrado na ANP como bandeira branca. Em Conceição do Coité, um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo determinado pela ANP. Em Capim Grosso, Ourolândia, Jacobina, Várzea da Roça e Riachão do Jacuípe, a força-tarefa envolveu a ANP, o Departamento de Polícia Técnica (DPT), a Sefaz -BA, o Ibametro e a Polícia Militar. Foram fiscalizados 23 postos de combustíveis. Um posto de Capim Grosso foi autuado e interditado por exercer a atividade sem autorização da ANP, tendo 5.206 litros de combustíveis (gasolina e diesel) apreendidos. Outro posto, em Riachão do Jacuípe, foi autuado por exibir marca comercial de distribuidor estando cadastrado na ANP como bandeira branca. Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios. No total, foram coletadas no estado 19 amostras de combustíveis para análise mais aprofundada em laboratório. Amazonas Em Manaus, foram fiscalizados três postos revendedores e, em ação conjunta com Polícia Civil-AM, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e secretarias estaduais de Meio Ambiente (SEMA) e da Fazenda (SEFAZ), dois pontos de abastecimento. Um dos pontos de abastecimento foi autuado por não oferecer segurança adequada para o exercício da atividade e por adquirir combustível acima de sua capacidade de armazenamento. Também foi interditado, de forma cautelar, por não ter licença ambiental e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, documentação obrigatória. Os fiscais coletaram ainda uma amostra de diesel para análise em laboratório. O outro ponto de abastecimento fiscalizado foi autuado e interditado cautelarmente por desenvolver essa atividade sem contar com instalações de armazenamento próprias e por atuar como transportador-revendedor-retalhista (TRR) sem autorização da ANP. Não foram encontradas irregularidades nos postos de combustíveis fiscalizados. Distrito Federal Em Brasília, foram fiscalizados um transportador-revendedor-retalhista (TRR) e uma distribuidora de combustíveis. Não foram encontradas irregularidades em campo. Em ambos os agentes econômicos, foram coletadas amostras de combustíveis para análises mais detalhadas no Centro de Pesquisas de Análises Tecnológicas endash; CPT/ANP, laboratório da ANP em Brasília. Maranhão No período, foram fiscalizados 13 postos de combustíveis no estado. A Agência realizou ação conjunta com o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmeq-MA) nas cidades de São Luís, Raposa, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Santa Rita, além de ações individuais também em São Luís e em Açailândia. Quatro postos foram autuados na ação conjunta, em São Luís, Raposa, São José de Ribamar e Santa Rita, por motivos como: termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificação de aspectos de qualidade) em desacordo com as normas; deixar de prestar informações ao consumidor; utilizar bomba em más condições de uso e conservação; não realizar análise da qualidade do combustível revendido quando solicitado; não atender às normas de segurança da legislação vigente; e instalações e equipamentos em desacordo com a legislação. Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios. No estado, foram coletadas 12 amostras de combustíveis para análise mais aprofundada em laboratório. Minas Gerais Os fiscais da ANP estiveram em 22 postos de combustíveis e um ponto de abastecimento, em 16 cidades: Estrela do Sul, Iraí de Minas, Moema, Arcos, Campo Belo, Candeias, Córrego Danta, Itapecerica, Perdões, Santana do Jacaré, Além Paraíba, Ewbank da Câmara, Juiz de Fora, Leopoldina, Mar de Espanha e Santo Antônio do Aventureiro. Em Juiz de fora, onde a Agência atuou em força-tarefa com Ipem-MG, Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e Procon municipal, três postos foram autuados por motivos como: indisponibilidade dos instrumentos para o teste da qualidade dos combustíveis (que pode ser exigido pelo consumidor); termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificação de aspectos de qualidade) em desconformidade com as normas; e identificação do combustível em desacordo com a legislação. Em ações somente da ANP, houve autuações em dez postos, nos municípios de Iraí de Minas, Campo Belo, Candeias, Córrego Danta, Perdões, Além Paraíba, Leopoldina, Mar de Espanha e Santo Antônio do Aventureiro. As irregularidades encontradas foram: ausência dos instrumentos para o teste da qualidade; medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado no teste de volume) em desacordo com as normas; não exibir a marca comercial do distribuidor ao qual é vinculado; termodensímetro desconforme com a legislação; e quadro informativo em desacordo com as regras. Além disso, em um posto de Campo Belo e em outro de Santana do Jacaré, foram apreendidos óleos lubrificantes sem registro do produto na ANP, totalizando 8,5 litros. É importante destacar que qualquer agente econômico ou cidadão pode verificar os registros de lubrificantes que estão ativos na Agência. Basta acessar a eldquo;Ferramenta de Pesquisa de Registro de Produtoserdquo; ou o Painel Dinâmico do Registro e Óleos e Graxas Lubrificantes. Essa simples consulta evita a aquisição e a comercialização de óleos clandestinos, que podem acarretar a diminuição da vida útil do motor, gerando prejuízo ao consumidor. Não foram encontradas irregularidades nos demais municípios. No estado, foram coletadas 28 amostras de combustíveis para análise mais aprofundada em laboratório. Rio Grande do Sul A ANP fiscalizou duas revendas de GLP em Canoas, em conjunto com a Delegacia do Consumidor. Ambas foram interditadas por operarem em endereços diferentes dos autorizados pela ANP. Roraima Em Boa Vista e em Mucajaí, foram fiscalizados, no período, seis postos revendedores de combustíveis e um ponto de abastecimento. Um dos postos revendedores foi autuado por fornecer, de forma irregular, combustível para um ponto de abastecimento. São Paulo Na semana, foram fiscalizados 17 postos de combustíveis, nas cidades de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Osasco e Diadema. Dois postos, um em São Paulo e outro em Santo André, foram autuados e totalmente interditados por não permitirem o livre acesso às suas instalações e combustíveis, impossibilitando a fiscalização. Nos postos da capital paulista, foram ainda coletadas amostras de combustíveis para análise mais aprofundada em laboratório. As ações no estado foram conduzidas pelo Procon estadual, por meio do acordo de cooperação técnica e operacional que mantém com a ANP. Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades. Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei. Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

A gestão de Magda Chambriard à frente da Petrobras está acelerando as entregas de projetos, principal promessa da executiva ao assumir o comando da estatal em maio. A corrida tem como foco projetos de petróleo e gás e ocorre em meio à finalização do novo plano de negócios da empresa, que carrega dúvidas, sobretudo, a respeito dos próximos projetos para a ampliação da participação na área de renováveis. Outras grandes incertezas são o início da produção em águas profundas em Sergipe e o avanço da exploração na Margem Equatorial. Na sexta-feira (25/10), o conselho da administração da companhia aprovou a continuidade da implantação da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN-III), em Três Lagoas (MS). A UFN-III foi incluída na carteira em implantação no plano de investimentos aprovado ano passado. À época, o projeto foi mantido na lista em avaliação, sem a decisão final de execução. A previsão de início da operação é 2028, somando R$ 3,5 bilhões em investimentos. O retorno da estatal ao segmento de produção de fertilizantes é uma das expectativas do terceiro governo Lula. Na semana passada, a estatal também recebeu no Brasil o FPSO Almirante Tamandaré, que será a sétima plataforma do campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos. A previsão é de entrada em operação até a primeira quinzena de janeiro de 2025. Com capacidade para produzir até 225 mil barris/dia de petróleo e 12 milhões de m³/dia de gás natural, será uma das maiores plataformas do país. Recentemente, a companhia iniciou também a operação do FPSO Maria Quitéria, no campo de Jubarte. Outra entrega esperada pelo governo ocorreu em setembro: a inauguração do Complexo de Energias Boaventura, antigo Comperj, em Itaboraí (RJ). O avanço nos projetos acontece às vésperas do anúncio do plano de negócios 2025-2029 da companhia, previsto para ser anunciado ao mercado no dia 21 de novembro. A data ainda pode sofrer alterações. Será o primeiro planejamento elaborado pela gestão Chambriard. Em entrevista este mês, a presidente da estatal afirmou que o plano ainda está em elaboração. Segundo a CEO, o planejamento vai incluir eldquo;moléculas e elétronserdquo;: a empresa vai buscar ampliar participação em fontes renováveis, mas com uma maior atenção para o mercado de combustíveis.

Agências reguladoras deveriam ser independentes do governo. Isso não é opinião. É simplesmente bom senso apoiado pelas melhores teorias de ciências econômicas. Contudo, sabemos que a realidade não permite o que os economistas chamam de política ótima. O mundo é recheado de políticas de segunda, terceira ou milésima categoria, dadas as restrições políticas. Agências reguladoras só podem ser independentes se houver processo claro de indicação de gestores, contratos transparentes entre governo, agências e empresas reguladas e arcabouço jurídico robusto para resolver conflitos entre partes interessadas. Uma condição que limita a eficiência das agências é ficar recebendo pressão do presidente da República. Com o apagão em São Paulo, voltou ao debate o papel das agências reguladoras. Elas foram criadas nos EUA no século 19, mas se desenvolveram ao longo do século 20 para lidar com monopólios naturais e falhas de mercado. Só no Brasil alguém acredita que economistas acham que livres mercados trazem o suprassumo da felicidade. Poluição, universalização, medicamentos, transplantes e várias outras características requerem que o Estado regule investimentos e alocação de recursos por mercados privados. Agências reguladoras independentes são políticas de Estado, não de governo. Ou seja, é seu papel fundamental tomar ações que desagradam ao Executivo, desde que para melhorar a eficiência dos serviços e investimentos. Criar um órgão regulador das agências nada mais é que tentativa do Executivo de acabar com a independência capenga das agências atuais. O problema é que estamos muito aquém do ótimo social. O arcabouço jurídico é falho e nenhum governo aceita ter pouca ingerência sobre elas. Lula sempre foi contra o modelo de agências independentes. Pouco depois de assumir a Presidência pela primeira vez, em 2003, foi aos jornais reclamar que "as agências mandam no país". Na época, Lula afirmou que "tudo isso [as decisões tomadas pelas agências sem interferência do governo] vai ser mudado, mas que é preciso tempo para mudar". E foi o que os governos petistas fizeram. Retiraram quando puderam autonomia das agências, o que em si não é o maior problema. Mas deixaram falhos marcos regulatórios importantes. A lei geral das agências reguladoras foi aprovada somente em 2019 (lei nº 13.848/2019). Perdemos mais de 15 anos porque sucessivos governos escolheram tentar manter poder sobre tarifas e regras em vez de sedimentar uma fundamental reforma de Estado. O resultado? Parece que estamos no dia da marmota. Lula, mais de 20 anos depois, volta a reclamar de qualquer autonomia que limite o poder do governo, que é imenso. Mas pelo menos Lula é consistente: mesmo quando não estava no poder, continuava a reclamar dessa independência. O Prêmio Nobel de Economia deste ano foi dado a pesquisadores que mostram que instituições robustas geram desenvolvimento de longo prazo. Talvez o pior erro dos governos petistas tenha sido tratar agências reguladoras como adversárias, não estrutura do Estado a ser aprimorada. FHC não implementou o modelo ideal. Começou uma reforma que sucessivos governos deveriam aprimorar. Mas não fizeram, e a lei geral das agências não é ideal. Políticas ótimas são difíceis, mas também não precisávamos escolher a incerteza atual. Não precisa pesquisa de Prêmio Nobel para entender isso.