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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) aguarda aval da ANP para liberar a emissão de notas fiscais pela GT Formuladora, empresa de combustíveis de Himad Abdallah Mourad, irmão do principal acionista da Copape, cujas licenças de operação e importação foram cassadas pela ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás). A Copape pertence a Mohamad Hussein Mourad, investigado pelo Ministério Público de São Paulo por controlar mais de 50 postos e outras empresas do setor em nome de laranjas. Há suspeitas de ligação da companhia com organizações criminosas, como o PCC. No setor, a expectativa agora é de que a GT assuma o espaço deixado pela Copape. Com a autorização da Sefaz-SP, a empresa já pode emitir notas fiscais. No entanto, para operar legalmente no mercado, a GT ainda precisa da autorização da ANP para obter a inscrição de formulador. Por isso, a Sefaz-SP informa que a GT não está autorizada a emitir notas fiscais para combustíveis. O pedido já foi apresentado à agência, que tem até a próxima semana para concedê-la ou não. As formuladoras não são como refinarias, que partem do petróleo para extrair seus derivados emdash;como a gasolina e o diesel. Elas partem dos derivados, como o nafta, por exemplo, e misturam compostos químicos para chegar a um combustível, como a gasolina.

Enquanto prepara o detalhamento das dotações orçamentárias que serão bloqueadas para informar ao governo, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prevê impactos sobre diversas atividades da agência. O Decreto 12.120, de 30 de julho de 2024, bloqueou R$ 11,4 milhões da programação orçamentária autorizada para este ano. O bloqueio e contingenciamento de despesas feitos pelo governo federal para o cumprimento da meta fiscal de 2024 atingiu os órgãos do setor de energia. Somados, o Ministério de Minas e Energia (MME) e as agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel) e do Petróleo (ANP) terão cerca de R$ 35 milhões congelados. A agência epbr apurou que essa limitação nas despesas deve impactar diretamente na fiscalização do mercado de combustíveis e das unidades de produção marítimas. Recentemente, por falta de verba, a ANP limitou a abrangência da pesquisa de preços em postos revendedores. Também estão previstas repercussões no Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, além de aquisição de equipamentos para o Centro de Pesquisas Tecnológicas da ANP e maior limitação sobre o levantamento de preços dos combustíveis. O congelamento do orçamento deve impor, ainda, prejuízo à gestão e armazenamento de dados técnicos, a aquisição de equipamentos para o Banco de Dados de Exploração e Produção; custeio de atividades administrativas da Agência, investimentos em tecnologia da informação e ações de capacitação dos servidores, conforme informou a ANP. O bloqueio e contingenciamento de despesas feitos pelo governo federal para o cumprimento da meta fiscal de 2024 atingiu os órgãos do setor de energia. Somados, o Ministério de Minas e Energia (MME) e as agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel) e do Petróleo (ANP) terão cerca de R$ 35 milhões congelados. A agência epbr apurou que essa limitação nas despesas deve impactar diretamente na fiscalização do mercado de combustíveis e das unidades de produção marítimas. Recentemente, por falta de verba, a ANP limitou a abrangência da pesquisa de preços em postos revendedores. Também estão previstas repercussões no Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, além de aquisição de equipamentos para o Centro de Pesquisas Tecnológicas da ANP e maior limitação sobre o levantamento de preços dos combustíveis. O congelamento do orçamento deve impor, ainda, prejuízo à gestão e armazenamento de dados técnicos, a aquisição de equipamentos para o Banco de Dados de Exploração e Produção; custeio de atividades administrativas da Agência, investimentos em tecnologia da informação e ações de capacitação dos servidores, conforme informou a ANP. Paralisação de servidores A rodada de negociações entre servidores das agências reguladoras e o governo federal, realizada na segunda (29/7), não agradou a categoria. Sem o avanço nas tratativas, estão paralisadas as atividades nas agências por 48 horas, encerrando o prazo no fim desta quinta (1/8). O Sindicato dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências) pretende apresentar uma contraproposta. Novas assembleias ainda são necessárias para discutir os reajustes, que passariam de 21,4% para 23% no caso dos cargos de carreira; e 13,4% para 14,4% para o Plano Especial de Cargos (PEC). A paralisação eleva a pressão sobre o governo. Com a nova rodada, os servidores se aproximam do ponto de decisão: se vão em frente com a sinalização de uma greve geral. Nas áreas de petróleo e energia elétrica, a mobilização já tem afetado a instrução de processos e autorizações, como as licenças de importação de diesel e gasolina, por exemplo. A entrada em operação de novas plataformas, que vem sofrendo com atrasos, depende do aval de áreas técnicas da ANP. Tem efeito direto na produção de petróleo.

O setor de combustíveis é central para a lavagem de dinheiro pelo crime organizado. Isso faz parte da estratégia do PCC, que pode possuir mil postos de gasolina no país. E também dos chamados piratas dos rios na Amazônia, que roubam combustível para geração de energia elétrica. Mas os grupos criminosos ainda agem na adulteração de combustíveis, que impõe riscos à saúde, e em fraudes fiscais. Sem que a legislação seja devidamente cumprida e com mais segurança, é impossível pensar em transição energética no setor. Para conversar sobre esses temas, o Joule, podcast de energia do JOTA, recebe Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL). Para ouvir o podcast, clique aqui.

A SIM Distribuidora, uma das empresas do Grupo Argenta com sede no Rio Grande do Sul (RS), em parceria com a PETRONAS, multinacional de energia da Malásia, lançou a marca de postos de combustíveis PETRONAS no Brasil, com a abertura das três primeiras unidades. O evento de lançamento aconteceu ontem (31/07) no posto do KM 44 da Rodovia Castelo Branco. Os outros estão localizados em dois importantes pontos da capital paulista: um na avenida Faria Lima, um dos maiores centros financeiros da cidade, e o outro na avenida Corifeu de Azevedo Marques, no bairro do Butantã*. A SIM Distribuidora planeja instalar 1.000 postos de serviço em todo o país nos próximos anos. eldquo;O Brasil é o primeiro país a receber postos da marca PETRONAS fora da Malásia, representando um marco para a história da empresa no segmento. Para a Argenta, esta oportunidade faz parte da estratégia de ampliação do seu ecossistema de negócios, reforçando a presença no estado de São Paulo e no Brasil. Hoje, contamos com mais de 540 unidades em nosso portfólio de negócios, majoritariamente localizados na região Sul do Brasilerdquo;, destaca Neco Argenta, presidente do Grupo Argenta. O Grupo Argenta é a maior rede de postos e conveniências do Brasil, com mais de 5.500 funcionários diretos e 38 anos de história. É constituído por nove empresas, sete delas dedicadas ao setor de combustíveis e lubrificantes. Juntas, faturaram mais de R$ 15,2 bilhões em 2023, um crescimento de 12% em relação ao ano anterior. Por meio da parceria com a PETRONAS, os postos com a marca oferecerão aos clientes acesso a soluções de alto desempenho, incluindo o combustível PETRONAS Primaxetrade; com tecnologias proprietárias de aditivos, aos lubrificantes PETRONAS Syntiumetrade; e a outros serviços projetados para melhorar a experiência dos motoristas, com base em seus aprendizados e tecnologia, adquiridos nas pistas de Fórmula 1. eldquo;Estamos trazendo nossas Soluções de Tecnologia de Fluidosetrade; que impulsionam campeões nas pistas de Fórmula 1 diretamente para os clientes em São Paulo, e esperamos expandir para o mercado brasileiro mais amplo, a maior economia com a frota de veículos mais extensa da América Latinaerdquo;, disse Ahmad Adly Alias, Vice-Presidente de Refining, Trading and Marketing da PETRONAS. eldquo;Estamos entusiasmados em ter nossos clientes brasileiros, que podem ter visto nosso logo no Autódromo José Carlos Pace, também conhecido como circuito de Interlagos, experimentando em primeira mão o domínio de nossas soluções avançadas, além dos lubrificanteserdquo;, acrescenta Ahmad Adly. Consolidação e objetivos da parceria A Argenta iniciou os planos de expandir as operações para o estado de São Paulo em 2022, com a abertura de suas primeiras filiais da SIM Distribuidora e com a criação da SIM Lubrificantes que, atualmente, é a maior distribuidora autorizada da PETRONAS Lubricants International (PLI) endash; braço de lubrificantes da companhia no Brasil. A partir desse movimento, ambas passaram a construir uma visão estratégica, que tem como um de seus principais pilares a ambição comum de construir uma das mais relevantes redes de postos de combustíveis do Brasil. Em novembro de 2023, representantes das companhias assinaram o acordo de lançamento das primeiras unidades de postos de combustíveis com a bandeira PETRONAS no Brasil. O modelo de negócios está baseado em um licenciamento de marca, no qual a PETRONAS fornece o acesso a marca e tecnologias. Já a SIM Distribuidora será responsável pela operacionalização do plano de crescimento. eldquo;O Grupo Argenta já tem presença consolidada no Sul do Brasil e poder expandir nossa expertise para o estado de São Paulo é um grande marco. Dar esse passo em conjunto com a empresa número um em força de marca no setor de óleo e gás do mundo é muito importante para o sucesso desse projeto. Juntos, poderemos oferecer ao consumidor brasileiro um serviço de qualidade e com reconhecimento internacionalerdquo;, finaliza Neco.

O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) afirmou nesta quinta-feira (1º) que planeja enviar até setembro ao Congresso uma proposta para promover uma maior abertura no mercado de energia. Segundo ele, o setor está à beira de um colapso tarifário. O titular da pasta afirma ser preciso dar liberdade à maioria dos consumidores endash;principalmente os residenciais e pequenos comérciosendash;, hoje sujeitos ao mercado regulado (o tradicional), já que grandes indústrias podem negociar seus contratos de energia livremente. "Não é justo que apenas 2% dos consumidores brasileiros tenham a liberdade de escolher de quem comprar energia e 98% dos consumidores [...] têm que comprar da distribuidora. Então nós temos que dar essa liberdade ao consumidor e sustentabilidade ao setor", afirmou Silveira. A título de comparação, a tarifa média no mercado cativo no ano passado encostou em R$ 740 pelo MWh (megawatt-hora). No mercado livre, no entanto, ficou na faixa de R$ 120. De acordo com Silveira, o tema pode ser encaminhado via projeto de lei ou até mesmo por meio de MP (medida provisória, que tem força imediata de lei), considerando a urgência que a pasta vê no assunto. Segundo ele, a ideia é colocar a justiça tarifária como espinha dorsal do texto. "Todos estão muito conscientes que nós estamos partindo para perto de um colapso tarifário e estamos chegando muito perto do despenhadeiro para uma sustentabilidade de todo o setor. Então é importante que haja esse freio de arrumação, para que a gente possa planejar o setor de forma ordenada de agora em diante", disse. Em meio às discussões, o ministro disse que continua em debate uma solução para os custos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que reúne os encargos com diferentes subsídios criados ao longo dos anos. Entre eles, desconto para projetos de energia renovável e custos excepcionais, como a ajuda a distribuidoras durante a pandemia de Covid-19. Segundo Silveira, as discussões incluem passar parte da CDE para o Orçamento da União em vez de ser cobrada na conta de luz dos consumidores. Ele disse que as discussões sobre o setor são incentivadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende uma mudança estrutural na área de energia. A projeção é que a CDE vai custar R$ 37 bilhões neste ano. O custo mais elevado, projetado em R$ 10,7 bilhões para este ano, vem do combustível fóssil para térmicas em áreas isoladas, a maioria na Amazônia Legal, que estão dentro da chamada CCC (Conta de Consumo de Combustíveis). O segundo item é o desconto na conexão dos projetos de energia renovável no sistema, também chamado de desconto da distribuição, estimado em R$ 10,2 bilhões neste ano. De 2013 a 2023, por exemplo, o preço da energia em si cresceu 9%, já descontada a inflação. Os encargos, no entanto, avançaram 326,5%. Passaram de R$ 32,8 bilhões para R$ 139 bilhões.

A Petrobras informou que as alterações aprovadas pelo conselho de administração da estatal no Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) vão levar a uma eldquo;melhora significativaerdquo; na governança da empresa. As alterações nas regras e na composição do regimento interno do CAE foram aprovadas em reunião do conselho, como publicou a agência epbr ontem (31/7). Em nota enviada nesta quinta (1/8), a companhia afirmou que o ex-presidente do CAE, o conselheiro Francisco Petros, passou a questionar a irregularidade na composição do comitê apenas depois que foi proposta sua substituição. eldquo;Não houve em mais de um ano, durante a presidência do conselheiro Francisco Petros, nenhuma manifestação sobre suposta irregularidade na composição do CAE, só sendo apresentado descumprimento do regimento interno após a proposição de sua substituiçãoerdquo;, diz a nota (veja a íntegra abaixo). Comitê analisou acordo bilionário com a Fazenda O CAE se reúne de quatro a seis vezes por mês e tem a função de assessorar o conselho da estatal. É considerado um dos comitês mais estratégicos do conselho, pois trata dos controles internos da empresa, além da conformidade com órgãos de controle, inclusive com a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC). Passou pelo CAE, por exemplo, o recente acordo de R$ 19,8 bilhões entre a Petrobras e o CARF para encerrar a disputa sobre o recolhimento de impostos relativos aos contratos de afretamento de plataformas e embarcações. À época da aprovação, o governo destacou o fato de a medida ter sido aprovada com votos de conselheiros dos minoritários. O parcelamento da dívida, com possibilidade de abatimento de outros débitos, protegeu o fluxo de caixa, necessário para o pagamento de dividendos. Na mesma reunião, também por indicação do governo, Jerônimo Antunes foi eleito para a vaga ocupada até então ocupada por Petros endash; ambos são conselheiros, eleitos por investidores minoritários. A estatal defendeu ainda que Antunes é professor doutor de contabilidade da USP e tem experiência na presidência do CAE da própria Petrobras, Eletrobras e Vibra. eldquo;Dessa forma, houve melhora significativa da governança da companhia, diferente do que tem sido apontado por alguns veículos da mídiaerdquo;, rebateu a empresa. Antunes foi eleito conselheiro na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de abril deste ano. A Petrobras afirma que a troca nos comitês é uma prática depois da mudança na composição do conselho. Mudança em regimento interno Além de Petros, o CAE era composto por três membros externos, indicados pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que foram mantidos nos cargos. São eles: Eugênio Tiago Chagas Cordeiro e Teixeira, Newton de Araújo Lopes e Fábio Veras de Souza. O regimento interno, no entanto, previa que três dos quatro membros deveriam ser conselheiros independentes, podendo inclusive estarem entre os indicados pela União. A Petrobras entende se tratar de uma norma interna e não uma obrigação legal. Mesmo assim, em razão de questionamentos encabeçados por Petros, o presidente do conselho, Pietro Mendes, pautou e aprovou no mesmo dia uma mudança no regimento para incluir a previsão que o comitê pode ser formado por uma maioria de membros externos. A mudança foi amparada por pareceres internos, elaborados pelo Jurídico da Petrobras. O posicionamento da Petrobras, na íntegra: eldquo;Na última sexta-feira (26), foi aprovada a alteração do regimento interno do Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) da Petrobras, para que este comitê tenha maioria de membros externos. Tal alteração foi amparada pelo parecer jurídico favorável e está aderente às melhores práticas de mercado adotada por outras companhias cuja composição do CAE tem maioria de membros externos. Ressalte-se que a única troca ocorrida na composição do CAE na reunião do Conselho da última sexta-feira foi a presidência, permanecendo os demais membros externos que já fazem parte da composição, desde 2023. Não houve em mais de um ano, durante a presidência do Conselheiro Francisco Petros, nenhuma manifestação sobre suposta irregularidade na composição do CAE, só sendo apresentado descumprimento do regimento interno após a proposição de sua substituição. Cabe destacar que este ano houve eleição para os novos conselheiros em abril de 2024, sendo prática após a mudança da composição do conselho mudar a composição dos comitês. Com a eleição da nova composição do Conselho de Administração, foi eleito o conselheiro Jerônimo Antunes. Além de ser conselheiro independente eleito pelos minoritários, ele é professor doutor de contabilidade da USP e com experiência na presidência do CAE da própria Petrobras, Eletrobrás e Vibra. Dessa forma, houve melhora significativa da governança da companhia, diferente do que tem sido apontado por alguns veículos da mídiaerdquo;.