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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). Neste regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo. Os ministros vão decidir se o contribuinte substituído na cadeia pode creditar os valores que paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST na compra de mercadorias para revenda. A 1ª Seção do STJ escolheu os REsps 2.075.758 e 2.072.621 e o EREsp 1.959.571 para serem julgados sob a sistemática de recursos repetitivos. A questão foi cadastrada como Tema 1231 na base de dados do STJ. Com isso, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar o entendimento do STJ em casos idênticos. Além disso, o STJ suspendeu o julgamento de todos os processos no país que discutem esse tema. Ao afetar um processo como recurso repetitivo, a ideia é facilitar a solução de demandas repetidas nos tribunais do país e fazer com que os casos não subam ao STJ. Segundo o relator dos casos, ministro Campbell Marques, a suspensão é necessária porque já foram decididos mais de 700 processos sobre o mesmo tema somente no STJ, sem considerar as ações que tramitam nas instâncias inferiores. eldquo;Somente no gabinete deste relator foram encontrados 26 processos que versam sobre a mesma questão de direito ainda por decidirerdquo;, escreveu o ministro. Nos REsps 2075758/ES e 2072621/SC, os contribuintes buscam direito ao creditamento. Eles argumentam que o ICMS pago antecipadamente integra o custo de aquisição das mercadorias, ensejando, portanto, direito ao creditamento. Já no EREsp 1959571/RS, a Fazenda Nacional aponta um conflito de teses entre as turmas do STJ. Ela defende que deve prevalecer o entendimento da 2ª Turma, que estabeleceu que o contribuinte não tem direito ao creditamento dos valores que paga ao contribuinte substituto como reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST. O argumento é que o ICMS-ST representa um mero ingresso na contabilidade da empresa substituta (que foi responsável pelo pagamento) e que é repassado para o fisco. Desse modo, como não há receita para a empresa, não há a incidência do PIS e da Cofins, não havendo, portanto, direito ao creditamento dessas contribuições. O ministro Campbell afirmou que o julgamento do tema repetitivo vai verificar a abrangência do direito ao crédito no que se refere ao princípio da não cumulatividade envolvendo o PIS e a Cofins. O relator ainda ressaltou que a questão não é a mesma do Tema Repetitivo 1125, relatado pelo ministro Gurgel de Faria. Neste caso, o STJ decidiu em 13 de dezembro que o ICMS-ST não integra as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo Campbell, o Tema 1125 eldquo;diz respeito não ao creditamento, mas à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituídoerdquo;.

A Petrobras planeja perfurar, em fevereiro, um novo poço exploratório na Margem Equatorial, após encontrar acumulação de petróleo em Pitu Oeste, no bloco BM-POT-17, em águas profundas a 52 km da costa do Rio Grande do Norte. A estatal concluiu o primeiro poço na última sexta-feira (26/1) e informou que, por enquanto, é eldquo;inconclusivo quanto à viabilidade econômicaerdquo;. Agora, a expectativa é com a perfuração de Anhangá, na concessão POT-M-762, a 79km da costa do estado do Rio Grande do Norte e próximo ao poço Pitu Oeste. eldquo;A partir de estudos complementares, a companhia pretende obter mais informações geológicas da área para avaliar o potencial dos reservatórios e direcionar as próximas atividades exploratórias na áreaerdquo;, informou a empresa em comunicado. A campanha exploratória foi iniciada em dezembro e está prevista para durar entre 4 e 5 meses. Nova fronteira O projeto está prestes a completar dez anos desde a descoberta de Pitu, no POT-M-855. A campanha representa a exploração de uma nova região no Rio Grande do Norte, estado que possui campos maduros endash; alguns no fim do ciclo de vida endash; em águas rasas. É também um dos principais polos de produção em terra. Após as descobertas feitas na primeira metade da década passada, o projeto passou por um hiato até retornar para o plano de investimentos da companhia, aprovado no fim de 2022. Prioridade é Foz do Amazonas A Bacia Potiguar está em segundo na lista de prioridades da Petrobras, que concentra suas fichas de longo prazo na Foz do Amazonas. Em outubro, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que a prioridade na Margem Equatorial é a Foz do Amazonas (2023 e 2024), seguida da Bacia Potiguar (2023 e 2024) e Barreirinhas (2025). eldquo;Nesta ordemerdquo;, disse o executivo. A exploração na Foz do Amazonas, no entanto, enfrenta resistência do Ibama e da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede).

A Petrobras planeja perfurar, em fevereiro, um novo poço exploratório na Margem Equatorial, após encontrar acumulação de petróleo em Pitu Oeste, no bloco BM-POT-17, em águas profundas a 52 km da costa do Rio Grande do Norte. A estatal concluiu o primeiro poço na última sexta-feira (26/1) e informou que, por enquanto, é eldquo;inconclusivo quanto à viabilidade econômicaerdquo;. Agora, a expectativa é com a perfuração de Anhangá, na concessão POT-M-762, a 79km da costa do estado do Rio Grande do Norte e próximo ao poço Pitu Oeste. eldquo;A partir de estudos complementares, a companhia pretende obter mais informações geológicas da área para avaliar o potencial dos reservatórios e direcionar as próximas atividades exploratórias na áreaerdquo;, informou a empresa em comunicado. A campanha exploratória foi iniciada em dezembro e está prevista para durar entre 4 e 5 meses. Nova fronteira O projeto está prestes a completar dez anos desde a descoberta de Pitu, no POT-M-855. A campanha representa a exploração de uma nova região no Rio Grande do Norte, estado que possui campos maduros endash; alguns no fim do ciclo de vida endash; em águas rasas. É também um dos principais polos de produção em terra. Após as descobertas feitas na primeira metade da década passada, o projeto passou por um hiato até retornar para o plano de investimentos da companhia, aprovado no fim de 2022. Prioridade é Foz do Amazonas A Bacia Potiguar está em segundo na lista de prioridades da Petrobras, que concentra suas fichas de longo prazo na Foz do Amazonas. Em outubro, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que a prioridade na Margem Equatorial é a Foz do Amazonas (2023 e 2024), seguida da Bacia Potiguar (2023 e 2024) e Barreirinhas (2025). eldquo;Nesta ordemerdquo;, disse o executivo. A exploração na Foz do Amazonas, no entanto, enfrenta resistência do Ibama e da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 29, que o déficit de 230,5 bilhões nas contas públicas em 2023 endash; 2,1% do PIB endash; foi resultado da decisão do governo federal de pagar os precatórios (dívidas judiciais da União) e do acordo feito com governadores a respeito do ICMS sobre combustíveis. eldquo;A decisão, na minha opinião, foi acertada. Ela foi amplamente divulgada. Nós fomos ao Supremo defender a tese de que aquele calote era inconstitucional e eu penso que a opinião pública, formada e informada, deveria levar em consideração esse gesto do governo de colocar ordem nas contaserdquo;, justificou. O pagamento dos precatórios estava represado devido à chamada eldquo;PEC do Caloteerdquo;, que eldquo;pedalouerdquo; o pagamento desses débitos da União, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, até 2026. A PEC foi proposta em 2021 para enfrentar o que o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou de eldquo;meteoroerdquo;, que ia colidir contra as contas públicas: uma fatura de R$ 89 bilhões que teria de ser honrada em 2022, durante o período eleitoral, com Bolsonaro buscando a reeleição. O ministro se queixou das manchetes de hoje da imprensa sobre o Relatório do Tesouro Nacional ao dizer que elas não correspondiam ao esforço que o governo fez de eldquo;passar a réguaerdquo; no que ele chamou de eldquo;legado tenebroso de desorganização das contas públicaserdquo;. O chefe da Fazenda disse ainda que o déficit real se aproximou do número prometido por ele no ano passado, de 1% do PIB. Segundo o Tesouro, sem contar o pagamento dos precatórios, o déficit teria ficado em R$ 138,1 bilhões, ou 1,27% do PIB. eldquo;Penso que o mercado entendeu e reagiu bem ao que estava programadoerdquo;, afirmou. Meta Haddad disse que o debate sobre o cumprimento da meta fiscal em 2024, de zerar o rombo das contas públicas, será trabalhado com o apoio do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. eldquo;A meta [fiscal] é estabelecida de comum acordo com o Congresso Nacional, mas o resultado primário depende muito dessa boa interação do Judiciário com o Legislativoerdquo;, pontuou. Ele reiterou que o Executivo trabalha em conjunto com os demais Poderes e afirmou que o governo manterá o diálogo com o Judiciário na forma da lei, nos tribunais, colocando o ponto de vista do Executivo, e que a discussão com o Congresso se dará mais no sentido de saber onde serão buscados os recursos para equilibrar a política fiscal. O chefe da Fazenda ainda pontuou que o governo tem que aproveitar o eldquo;bom relacionamentoerdquo; que o Executivo vive hoje com o Congresso. eldquo;Apesar das propostas estarem sendo aprovadas, não da forma como foram encaminhadas, mas de outra forma, o fato é que o Congresso tem dado abertura para o diálogoerdquo;, ponderou. MP da reoneração Haddad disse que encaminhou ao Legislativo no final do ano a medida provisória 1.202, que reonera gradualmente a folha de pagamentos de 17 setores, extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e revoga outros benefícios fiscais, porque sentiu que havia uma necessidade diante do quadro fiscal apresentado pela Receita Federal e também diante do que chamou de eldquo;desidratação de medidaserdquo; encaminhadas em agosto por ocasião do envio do Orçamento ao Congresso. eldquo;[Senti] que nós tínhamos que fazer um esforço adicional para garantir que nós íamos perseguir aquele resultado. Eu cumpri uma obrigação legal de tomar as medidas necessárias, com senso de justiça, evitando cobrar de quem já paga, justamente para atingir esse resultadoerdquo;, justificou o ministro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira, 29, que o déficit de 230,5 bilhões nas contas públicas em 2023 endash; 2,1% do PIB endash; foi resultado da decisão do governo federal de pagar os precatórios (dívidas judiciais da União) e do acordo feito com governadores a respeito do ICMS sobre combustíveis. eldquo;A decisão, na minha opinião, foi acertada. Ela foi amplamente divulgada. Nós fomos ao Supremo defender a tese de que aquele calote era inconstitucional e eu penso que a opinião pública, formada e informada, deveria levar em consideração esse gesto do governo de colocar ordem nas contaserdquo;, justificou. O pagamento dos precatórios estava represado devido à chamada eldquo;PEC do Caloteerdquo;, que eldquo;pedalouerdquo; o pagamento desses débitos da União, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, até 2026. A PEC foi proposta em 2021 para enfrentar o que o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou de eldquo;meteoroerdquo;, que ia colidir contra as contas públicas: uma fatura de R$ 89 bilhões que teria de ser honrada em 2022, durante o período eleitoral, com Bolsonaro buscando a reeleição. O ministro se queixou das manchetes de hoje da imprensa sobre o Relatório do Tesouro Nacional ao dizer que elas não correspondiam ao esforço que o governo fez de eldquo;passar a réguaerdquo; no que ele chamou de eldquo;legado tenebroso de desorganização das contas públicaserdquo;. O chefe da Fazenda disse ainda que o déficit real se aproximou do número prometido por ele no ano passado, de 1% do PIB. Segundo o Tesouro, sem contar o pagamento dos precatórios, o déficit teria ficado em R$ 138,1 bilhões, ou 1,27% do PIB. eldquo;Penso que o mercado entendeu e reagiu bem ao que estava programadoerdquo;, afirmou. Meta Haddad disse que o debate sobre o cumprimento da meta fiscal em 2024, de zerar o rombo das contas públicas, será trabalhado com o apoio do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. eldquo;A meta [fiscal] é estabelecida de comum acordo com o Congresso Nacional, mas o resultado primário depende muito dessa boa interação do Judiciário com o Legislativoerdquo;, pontuou. Ele reiterou que o Executivo trabalha em conjunto com os demais Poderes e afirmou que o governo manterá o diálogo com o Judiciário na forma da lei, nos tribunais, colocando o ponto de vista do Executivo, e que a discussão com o Congresso se dará mais no sentido de saber onde serão buscados os recursos para equilibrar a política fiscal. O chefe da Fazenda ainda pontuou que o governo tem que aproveitar o eldquo;bom relacionamentoerdquo; que o Executivo vive hoje com o Congresso. eldquo;Apesar das propostas estarem sendo aprovadas, não da forma como foram encaminhadas, mas de outra forma, o fato é que o Congresso tem dado abertura para o diálogoerdquo;, ponderou. MP da reoneração Haddad disse que encaminhou ao Legislativo no final do ano a medida provisória 1.202, que reonera gradualmente a folha de pagamentos de 17 setores, extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e revoga outros benefícios fiscais, porque sentiu que havia uma necessidade diante do quadro fiscal apresentado pela Receita Federal e também diante do que chamou de eldquo;desidratação de medidaserdquo; encaminhadas em agosto por ocasião do envio do Orçamento ao Congresso. eldquo;[Senti] que nós tínhamos que fazer um esforço adicional para garantir que nós íamos perseguir aquele resultado. Eu cumpri uma obrigação legal de tomar as medidas necessárias, com senso de justiça, evitando cobrar de quem já paga, justamente para atingir esse resultadoerdquo;, justificou o ministro.

Um eventual aumento na taxação sobre a exploração de petróleo e minério de ferro é a grande preocupação para o setor, afirmou Roberto Monteiro, presidente da Prio (antiga PetroRio), em evento nesta segunda-feira (29) em São Paulo. "A possibilidade de taxar um setor que gera muito caixa, por exemplo, o petróleo e a mineração. Esse é o risco. Às vezes, me perguntam: e#39;Você acha que é o maior que existe?e#39; Esse é o risco do negócio, esse é o risco do Brasil como um todo, principalmente nesse setor", afirmou Monteiro durante evento do banco de investimento UBS BB. Para o executivo, as investidas do governo federal para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal são sua maior preocupação. "Essas coisas pequenas de estados normalmente são mais contidas, são mais fáceis de lidar. Essas maiores, que são oriundas da Federação, que não conseguiu chegar à meta de arrecadação, são as que mais preocupam, efetivamente." Apesar da apreensão, Monteiro disse que não há nenhuma mudança tributária no radar, mas que isso não significa que elas não vão acontecer. "Quando teve o imposto de exportação, nós descobrimos no dia. Foi um problema", afirma Monteiro. Em 2023, o governo Lula promoveu a taxação temporária sobre as exportações de petróleo cru para custear parte da reoneração parcial dos combustíveis. "Na hora de você tomar uma decisão de investimentos, uma decisão de bilhões, isso é levado em conta. Então, se é uma coisa pequena, mas que vai avançando, vai elevando, até que chegue um momento que você não aguenta mais, você vai para outro lugar." Outra preocupação do CEO da Prio são as licenças do Ibama. A companhia aguarda o sinal verde do regulador para começar a produção do campo de Wahoo na Bacia de Campos. "Não é uma questão de se vai sair a licença, é uma questão de quando. Ele está a 1.200 metros de profundidade. Não vamos encontrar uma barreira de coral nessa profundidade." Ele também tem a mesma visão sobre a chamada margem equatorial, extensa região na costa norte do país considerada uma nova fronteira para a indústria de exploração de petróleo e gás. Para Monteiro, a região oferece um grande potencial e pode ser explorada sem impactar o meio ambiente. "Ela pode ser tão grande quanto ou maior que o pré-sal."