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Diretoria da ANP aprovou hoje (10/7) o texto final do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) relativo à revisão do marco regulatório da distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), previsto nas resoluções ANP nº 957 e nº 958, ambas de 2023. O texto aprovado é resultado da Consulta Prévia nº 3/2024. Durante o período de consulta prévia, foram recebidas 247 contribuições, enviadas por 58 entes (desde agentes do mercado regulado a organizações não governamentais). Todas foram avaliadas e originaram um relatório de análise das contribuições, que também foi apreciado pela Diretoria. Com a aprovação do relatório, será elaborada a minuta de nova resolução, que passará por futuras consulta e audiência públicas. O objetivo da revisão é contribuir para o desenvolvimento do mercado de GLP (gás de cozinha) e o acesso ao produto por diversos segmentos da sociedade, em benefício dos preços aos consumidores, preservando níveis de segurança adequados. Esse objetivo deve ser alcançado por meio da redução do custo das exigências regulatórias para os agentes econômicos que atuam nesse segmento, bem como pela diminuição de barreiras de entrada de novos agentes e pela adoção de novos modelos de negócio. Na elaboração do Relatório de AIR, foram considerados elementos como: informações do mercado de GLP; reuniões com empresas e entidades representativas de distribuição e revenda, fornecedores de GLP, consultores, fabricantes de vasilhames de GLP e equipamentos; troca de experiências com reguladores de outros países participantes do workshop eldquo;Experiências Comparadas de Regulação de GLPerdquo;, realizado pela ANP em 2023; recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU); estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com a ANP; bem como o conhecimento acumulado e os posicionamentos técnicos de órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Ministério de Minas e Energia (MME), manifestados em seus estudos, decisões, auditorias e iniciativas. Veja aqui o relatório das contribuições recebidas durante a Consulta Prévia nº 3/2024. O Relatório de Análise de Impacto Regulatório relativo à revisão do marco regulatório da distribuição e revenda de GLP estará disponível, em breve, aqui. O que é Análise de Impacto Regulatório (AIR) A AIR é um procedimento prévio e formal regulamentado pelo Decreto nº 10.411/2020, que visa à reunião da maior quantidade possível de informações sobre um determinado tema regulado pela Agência, para avaliar os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. A AIR tem como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão e contribuir para tornar a regulação mais efetiva, eficaz e eficiente. Saiba mais sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR).

O vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSD), regulamenta nesta quinta-feira (10/7), em cerimônia no Palácio do Planalto, o programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que estabelece critérios ambientais para a fabricação de veículos e amplia exigências de sustentabilidade para o setor automotivo. A regulamentação inclui a criação do programa Carro Sustentável, que define metas de redução de emissões e estímulos ao uso de biocombustíveis, eletrificação e outras tecnologias de baixo carbono aplicadas à mobilidade e logística. Uma das expectativas da indústria é a definição das alíquotas do IPI Verde (Imposto sobre Produtos Industrializados), para redução da carga tributária de carros populares com tecnologia flex. Ligado à política industrial Nova Indústria Brasil (NIB), o Mover busca condicionar benefícios fiscais à adoção de medidas ambientais. Segundo o governo, a medida já motivou anúncios de investimento que somam mais de R$ 190 bilhões no setor automotivo, incluindo fabricantes de veículos e de autopeças. A cerimônia de assinatura do decreto será realizada às 15h30 no Salão Leste do Palácio do Planalto.

O presidente Lula assinou nesta quinta-feira (10/7) um decreto que eleva as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos que emitem mais CO2, como os equipados com motores exclusivamente a combustíveis fósseis e híbridos que não sejam flex. O decreto também cria a modalidade de carro sustentável, no qual veículos compactos com alta eficiência energética-ambiental e fabricados no Brasil terão o IPI zerado. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) justificou que a medida não terá impacto fiscal, pois redefine a tabela do IPI, construída como um mecanismo de soma zero, em relação ao total de carros vendidos no Brasil. Com validade até dezembro de 2026, o decreto antecede os efeitos da Reforma Tributária. O novo sistema de cálculo do IPI, que entra em vigor em 90 dias, parte de uma alíquota base de 6,3% para veículos de passageiros e de 3,9% para comerciais leves, que poderá ser acrescida ou deduzida, a depender do grau de sustentabilidade ambiental do veículo. Veja como fica o imposto para cada tipo de veículo Fonte de energia e tecnologia de propulsão Variação de alíquota (pontos percentuais) Elétrico -2,0 Híbrido recarregável flex-fuel/etanol -2,0 Híbrido completo flex-fuel/etanol -1,5 Híbrido leve flex-fuel/etanol -1,0 Etanol -0,5 Flex-fuel 0,0 Híbrido recarregável gasolina +2,0 Híbrido completo gasolina +3,0 Híbrido leve gasolina +4,5 Híbrido recarregável diesel +3,0 Híbrido completo diesel +4,0 Híbrido leve diesel +5,5 Gasolina +6,5 Diesel +12,0 Além do critério adotado a partir da motorização, também serão observadas a eficiência energética, a potência, o desempenho estrutural, e tecnologias assistivas à direção e a reciclabilidade do veículo. Para ter direito ao IPI zero, o carro sustentável deve atender a quatro requisitos: Emitir menos de 83g de COe#8322; por quilômetro Conter mais de 80% de materiais recicláveis Ser fabricado no Brasil (etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem) Se enquadrar em uma das categorias de carro compacto. As montadoras interessadas devem solicitar ao MDIC o credenciamento dos veículos que atendam a esses requisitos. Após a análise e aprovação, uma portaria será publicada com a lista dos modelos aptos a receber o desconto. Atualmente, a alíquota mínima para esses carros é de 5,27%.

O setor de petróleo diz ver com preocupação a sobretaxa às exportações brasileiras anunciada nesta quarta-feira (9) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, mas avalia que outros mercados têm condições de absorver o petróleo hoje vendido pelo Brasil no mercado americano. A adoção de reciprocidade com a taxação de produtos americanos, porém, poderia ter maior impacto sobre a economia brasileira, já que os Estados Unidos fornecem 23% do diesel importado atualmente pelo Brasil. Petróleo e combustíveis representam cerca de 15% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, segundo dados do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Em 2024, essas vendas somaram US$ 3,2 bilhões. Não é, porém, grande volume perto do total de exportações de petróleo e combustíveis do Brasil, que somaram US$ 51 bilhões no mesmo ano. Por se tratar de uma commodity com grande liquidez, as empresas do setor entendem que podem redirecionar a parcela americana a outros países. Principal exportadora de petróleo do país, a Petrobras disse em nota que ainda está avaliando o impacto das tarifas, mas que mantém sua estratégia "de buscar sempre a melhor alternativa para a empresa em qualquer cenário". "O posicionamento comercial e a atuação global da Petrobras permitem monitorar permanentemente os movimentos do mercado internacional e observar as opções mais econômicas", concluiu a companhia, no comunicado enviado à Folha. O principal cliente da Petrobras é a China, que ficou com 30% do petróleo exportado pela estatal no quarto trimestre de 2024. Os Estados Unidos responderam por 9%. Naquele trimestre, houve grande crescimento das compras de países asiáticos além da China, puxado principalmente pela Índia. Os Estados Unidos, por outro lado, têm peso relevante nas exportações de derivados de petróleo pela estatal: no quarto trimestre de 2024, representaram 35% das vendas. A Petrobras é exportadora de combustíveis mais pesados, como o óleo combustível. Vitor Sabag, especialista em combustíveis do Gasola, destaca, porém, que as importações de diesel dos Estados Unidos para o Brasil poderiam ser afetadas caso o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) opte por taxar aquele país em reciprocidade. "Em abril, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Reciprocidade Econômica, que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas contra ações unilaterais que prejudiquem a competitividade do país", lembrou, em nota. A principal alternativa ao diesel americano, diz, é a Rússia, hoje responsável por 60% das importações brasileiras. Esse produto, porém, não é comprado por grandes distribuidoras que têm ações em bolsa, por receio das sanções impostas por Estados Unidos e Europa após o início da guerra na Ucrânia. Representante das grandes petroleiras com atividade no país, incluindo as americanas ExxonMobil e Chevron, o IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás) disse ver com preocupação a sobretaxa anunciada por Trump na quarta. Em nota, afirma que a medida traz incertezas para o setor de petróleo e gás, que responde hoje por 17% do PIB industrial brasileiro e 1,6 milhão de empregos diretos e indiretos no país. E ressalta que o petróleo foi o principal produto da pauta de exportações brasileira em 2024. "O IBP defende o diálogo aberto entre as lideranças brasileiras e norte americanas a fim de encontrar uma solução diplomática para esta questão e preservar a estabilidade institucional e o fluxo comercial entre as duas maiores economias do continente", disse.

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) reabriu nesta semana a análise de um contrato de aquisição, que havia sido aprovado sem restrições, e agitou uma disputa de mercado no transporte fluvial de combustíveis da região amazônica. No fim de maio, a Superintendência-Geral do Cade aprovou a aquisição do controle acionário da Waldemiro P. Lustosa (WPL), companhia de transporte de petróleo e derivados, pela Navemazônia Navegação, empresa que pertence ao grupo Atem, um conglomerado com participação em setores de produção de petróleo (como a Refinaria de Manaus), distribuição e revenda de combustíveis. O negócio é visto como uma oportunidade de capitalização para a Família Sabbá, que detém o controle da WPL, e o grupo Atem, que pretende otimizar sua infraestrutura de transporte fluvial de petróleo e combustíveis na região Norte do país. Numa primeira leitura do Cade, apesar da alta participação de mercado combinada entre as companhias, não havia impeditivos na compra. Logo após a decisão que liberou a aquisição da WPL, no fim de maio, as principais concorrentes das empresas na região recorreram do parecer do órgão. Segundo as manifestações da Vibra Energia, Ipiranga e da Petróleo Sabbá, cuja participação majoritária pertence à Raízen, a união das companhias trará efeitos para a concorrência no mercado de transporte fluvial da região, dificultando a operação de rivais e aumento dos custos do frete. Além disso, elas ressaltaram que o grupo Atem terá dominância no transporte hidroviário e no fornecimento primário, dois dois principais insumos para a atividade de distribuição de combustíveis. As companhias reclamam que o Cade estabeleceu um recorte geográfico em sua análise que diluiu superficialmente a participação do grupo Atem, algo que fere a própria jurisprudência do órgão. Elas afirmam que a Atem concentra mais de 50% do mercado no Amazonas, mas, com uma análise restrita à região hidrográfica amazônica, essa participação cairia para aproximadamente 14%. A Raízen ainda acrescentou que o Cade não se aprofundou nas denúncias de comportamentos anticompetitivos do grupo Atem, como o sobrepreço dos produtos da refinaria de Manaus, a dificuldade de acesso ao terminal de uso privado da refinaria, além de benefícios fiscais exclusivos que a Atem obteve junto ao Congresso nos últimos anos utilizando regras específicas para as empresas da Zona Franca de Manaus. Adicionado aos problemas concorrenciais, a WPL hoje pertence à família Sabbá, detentora de 20% da Petróleo Sabbá/Raízen. Desde o início do processo de análise do Cade, no entanto, a Petróleo Sabbá disse que, apesar da relação de sócios em comum, não existem acordos societários diretos entre as empresas. Empresas reclamam de redução de oferta Em seu recurso, a Petróleo Sabbá afirmou que a WPL era sua principal fornecedora para a contratação de serviços de transporte de combustíveis na região e se viu obrigada a reduzir o volume transportado após o estreitamento comercial com a Atem. Para a Vibra, a WPL hoje é uma operadora neutra que passará a integrar um grupo dominante e verticalizado, reduzindo a oferta de transportadores independentes, o que geraria a redução da oferta de operadores livres e de embarcações na região, principalmente em período críticos, como os de seca. Nesta terça (8), o conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes aceitou os recursos das três empresas e reabriu o processo de análise da compra. Agora, a WPL e a Navemazônia deverão se manifestar sobre as alegações de seus concorrentes. Navemazônia não vê retrocesso Em nota, a Navemazônia disse que o despacho do conselheiro Carlos Jacques resume os principais argumentos dos recursos e reconhece sua admissibilidade formal, sem análise sobre o mérito das companhias ou da decisão da Superintendência-Geral. "Somente após análise detalhada do processo é que o conselheiro relator irá apresentar sua decisão final sobre a Operação ao Tribunal do Cade, que pode ou não confirmar a decisão da SG/Cade."

O governo federal anunciou na tarde desta quinta-feira (10) o decreto que reduz as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos carros mais leves e econômicos, movidos a energia limpa e que atendam a requisitos de reciclabilidade e segurança veicular. O documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também cria o programa de incentivo Carro Sustentável, no qual veículos compactos com alta eficiência energética-ambiental e fabricados no Brasil terão o IPI zerado. Para ter direito ao IPI zero, o carro sustentável deve atender a quatro requisitos: emitir menos de 83g de COe#8322; por quilômetro; conter mais de 80% de materiais recicláveis; ser fabricado no Brasil (com etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem no país); e se enquadrar em uma das categorias de carro compacto. As montadoras interessadas deverão solicitar, junto ao MDIC, o credenciamento dos veículos que atendam a esses requisitos. Após a análise e aprovação, uma portaria será publicada com a lista dos modelos aptos a receber o desconto integral. Atualmente, a alíquota mínima para esses carros é de 5,27%. O foco do programa são os modelos de entrada, que atualmente têm preços que partem de R$ 80 mil em suas versões de entrada. Desse modo, veículos, como Renault Kwid, Fiat Mobi e Citroën C3, por exemplo, terão valores reduzidos com os cortes no IPI. Validade O decreto que regulamenta o MOVER não terá impacto fiscal. Ele redefine tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que foi construída como um mecanismo de soma zero, em relação ao total de carros vendidos no Brasil. Com validade até dezembro de 2026, o decreto antecede os efeitos da Reforma Tributária. Reduções Para os demais veículos, o decreto estabelece um novo sistema de cálculo do IPI, que entrará em vigor em 90 dias. A nova tabela parte de uma alíquota base de 6,3% para veículos de passageiros e de 3,9% para comerciais leves, que será ajustada por um sistema de acréscimos e decréscimos. O cálculo levará em conta critérios como eficiência energética, tecnologia de propulsão, potência, nível de segurança e índice de reciclabilidade. Veículos com melhores indicadores receberão bônus (descontos no imposto), enquanto os com piores avaliações sofrerão um acréscimo (malus). Por exemplo, um carro de passeio híbrido-flex pode ter sua alíquota reduzida em 1,5 ponto percentual. Se também atender ao critério de eficiência do MOVER, perde mais 1 ponto, e se cumprir o nível 1 de reciclabilidade, perde outro ponto. Com isso, o IPI desse veículo cai de 6,3% para 2,8%. Veja, abaixo, os critérios para receber o benefício: Fonte de Energia e Tecnologia de Propulsão: Veículos elétricos, movidos exclusivamente a etanol e híbridos flex-fuel/etanol terão redução nas alíquotas. Em contrapartida, veículos a gasolina e diesel, incluindo os híbridos com esses combustíveis, terão acréscimos. Eficiência Energética: Veículos que atingirem níveis de consumo energético mais eficientes (mais econômicos) poderão ter reduções de até dois pontos percentuais no IPI. Potência (kW): A potência do veículo também influenciará a alíquota, com reduções para veículos de menor potência e acréscimos para os maiores. Desempenho Estrutural e Tecnologias Assistivas à Direção: Carros que cumprirem requisitos de segurança, como impacto lateral, sistemas de controle de estabilidade (ESC) e tecnologias assistivas à direção (como frenagem automática de emergência), terão direito a redução de um ponto percentual no IPI. Reciclabilidade Veicular: Veículos que atenderem a critérios de reciclabilidade veicular poderão ter reduções de até dois pontos percentuais. Volkswagen faz ação especial A Volkswagen já foi certificada a participar do programa Carro Sustentável. O Polo, por exemplo, participa do Carro Sustentável em três versões. São elas: Track, Robust e TSI com câmbio manual, que retorna ao portfólio da marca. O Polo Track, por exemplo, foi de R$ 95.790 para R$ 87.845. Entretanto, a marca informa que, além do desconto para os modelos elegíveis ao programa, tem versões com desconto do IPI em dobro e taxa zero de financiamento. Chamada eldquo;Feirão VW com IPI em dobro + taxa zeroerdquo;, a ação já está valendo em todas as 471 concessionárias da marca no Brasil. Abaixo, você confere a tabela de preços da marca: Saveiro Robust CS (Cabine Simples): de R$ 109.490 por R$ 88.687 Polo Highline: de R$ 131.650 por R$ 120.240 Virtus Highline: de R$ 155.490 por R$ 144.080 Novo T-Cross 200 TSI: de R$ 154.990 por R$ 144.854 Novo Nivus Highline: de R$ 163.290 por R$ 146.490