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Os ministérios de Minas e Energia e de Planejamento e Orçamento anunciaram nesta segunda-feira (21) que garantiram uma liberação emergencial de R$ 10 milhões para ações de monitoramento de combustíveis da ANP (Agência Nacional do Petróleo). Em junho, a agência informou que suspenderia seu Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) entre 1º e 31 de julho e anunciou redução de recursos destinados à fiscalização, dentre outras medidas emergenciais mediante cortes orçamentários. "Garantir recursos para a ANP é fundamental para que possamos reforçar a fiscalização sobre o mercado de combustíveis e proteger o bolso do consumidor brasileiro", afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em nota. Além do PMQC, os recursos extras serão destinados ao planejamento do leilão do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha, previsto para outubro, entre outras ações. A autarquia disse que vem sofrendo restrições orçamentárias recorrentes nos últimos anos. Segundo a agência, a autorização para despesas discricionárias caiu de R$ 749 milhões em 2013 (valor corrigido pela inflação) para R$ 134 milhões em 2024 (-82%). Para 2025, o valor para despesas discricionárias era de R$ 140,6 milhões, montante que já era considerado inferior à soma das demandas da agência para o exercício, e recentemente havia sido reduzido pelo governo a R$ 105,7 milhões, de acordo com a ANP. O MME, porém, afirmou que busca mais recursos para a agência. (Reuters)

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) finaliza negociações para o primeiro contrato de renovação de frota de caminhões pelo Fundo Clima, que oferece financiamento a juros baixos para projetos de descarbonização. Os detalhes ainda são sigilosos, mas o banco vê o avanço como passo importante para incentivar a substituição do diesel pelo biometano no transporte de cargas, uma das apostas do país para descarbonizar esse segmento. "A gente tem a vinhaça [resíduo da produção de etanol], tem os resíduos da agropecuária, de suínos e de bovinos... Se a gente produzir todo o nosso potencial de biometano, substituímos 62% do diesel utilizado no Brasil", diz a diretora de Infraestrutura e Mudança Climática do banco, Luciana Costa. A possibilidade de financiamento de frotas mais limpas pelo Fundo Clima foi confirmada esta semana, com a inclusão do biocombustível no Plano Anual de Aplicação de recursos do fundo, que tem R$ 11,2 bilhões para emprestar a juros de 6,5% ao ano (mais 1,3% de taxa do BNDES). Para o setor, a medida deve deslanchar investimentos em uma tecnologia ainda incipiente no Brasil, que vem sendo adotada majoritariamente por produtores do biocombustível ou grandes empresas em busca de reduzir sua pegada de carbono. A Natura, por exemplo, começou a usar o biocombustível em 2024 para abastecer 20 veículos e 50 carretas em trajetos de até média distância em São Paulo e já aprovou ampliação do uso para a fábrica de Cajamar (SP), tanto para uso em processo industrial quanto para o transporte de carga. A ideia é inaugurar uma nova rota até Uberlândia (MG) usando o biometano de novo contrato com a Ultragaz que começa a operar em agosto. A empresa diz que o uso do biocombustível, até agora, já significou a redução de 930 toneladas de CO2 em suas operações. "O objetivo primordial dessa iniciativa é a redução de emissões, e não a obtenção de benefícios financeiros diretos", diz o diretor de Supply Chain da companhia, Eduardo Sá. A busca por reduzir as emissões levou a uma disparada nos emplacamentos de caminhões a gás no Brasil. No primeiro semestre, segundo a Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), foram 356, mais do que o dobro do que o ano passado inteiro. Ainda é pouco perto a frota total, mas a indústria vê grande potencial. A Scania, por exemplo, prevê este ano produzir 800 unidades, o equivalente ao acumulado entre 2019 e 2022. O biometano, diz, o o diretor de Vendas e Soluções da empresa, Alex Nucci tem um "potencial brutal" como alternativa ao diesel. A cadeia de fornecimento também vem sentindo os impactos dessa guinada. Fabricante de cilindros de gás natural em Jundiaí (SP), a MAT viu a demanda por cilindros para veículos pesados saltar de 2,5% para 12% de sua produção entre 2022 e o segundo trimestre de 2025. "Em 2026, o mercado de pesados deve chegar a 50% da produção de cilindros para gás natural", afirma o diretor comercial da companhia, Ed Vasconcelos. "Hoje 60% de todo o transporte de cargas do Brasil é feito por modal rodoviário e, basicamente usando o diesel, responsável por quase 15% das emissões do país", completa a produtora de biometano Gás Verde, que anunciou em março contrato para abastecer 100% da frota de centro de distribuição da Le#39;Oréal em Jarinu (SP). Estimativas apontam que o biometano reduz as emissões em cerca de 90%, se comparado ao diesel. Tem também vantagens econômicas, ao garantir maior previsibilidade de preços, já que os contratos não seguem cotações internacionais do petróleo, mas costumam ter preço fixo reajustado pelo IPCA. "É uma mudança estrutural gigantesca no mercado de combustíveis", diz Alessandro Gardemann, CEO da produtora Geo bio gaseamp;carbon. Ele cita também a dispersão geográfica da produção com outra vantagem, fazendo com que o fornecimento não dependa da rede de distribuição de gás natural. "Vai ter oferta no Brasil inteiro. E de diversas fontes", completa ele. Hoje, há 12 produtores autorizados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e 39 pedidos de autorização. A produção média é de 800 mil metros cúbicos por dia. A presidente da Abiogás (Associação Brasileira do Biogás e Biometano), Renata Isfer, afirma que a Lei do Combustível do Futuro deve incentivar o crescimento da oferta nos próximos anos, ao garantir contratos de longo prazo para produtores. A lei estabelece cotas de compra de biometano por produtores de gás natural, experiência semelhante à dos programas que deram início aos mercado de etanol e de biodiesel no país. A Petrobras já realizou a primeira chamada pública para comprar sua cota de 2026. A infraestrutura de abastecimento, porém, ainda é um obstáculo para a utilização em larga escala no transporte de longas distâncias emdash;a autonomia máxima dos caminhões a gás chega a cerca de 700 quilômetros e não há uma ampla rede de postos adaptados pelo país. "O problema é escalar rápido produção de biometano. E não só produção. Produção, infraestrutura de abastecimento e trocar a frota que hoje roda a diesel para rodar gás. Tudo isso precisa de investimento. Mas vai acontecer", diz a diretora do BNDES.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira (21) que o governo Lula (PT) deve se reunir nos próximos dias para discutir uma alternativa ao projeto de lei que flexibilizou regras de licenciamento ambiental, aprovado pela Câmara na última quinta (17). Rui reforçou a ideia defendida pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, de que o governo deve buscar vetar ou publicar uma medida provisória que ajuste aspectos da legislação alterada pelo Congresso. "Essa semana será de reuniões da equipe do governo, da Casa Civil, da ministra Marina, da AGU, onde nós vamos fazer uma leitura da lei que foi votada, elencar os pontos, despachar com o presidente e nós vamos propor alternativas à lei que foi votada", afirmou Rui. "Nós vamos buscar uma solução mediadora, porque alguns pontos são muito ruins para o meio ambiente." "Nós trabalhamos muito, eu pessoalmente, junto com a ministra Marina, trabalhamos na votação do Senado, trabalhamos agora na Câmara. Infelizmente nós não conseguimos ter a capacidade de convencimento para que os senadores não votassem vários artigos da lei. E não conseguimos ter a capacidade de convencimento para que a Câmara também validasse esses pontos. Mas nós não desistimos. Nós vamos retomar isso", disse ainda, em visita a Salvador. Durante toda a tramitação da proposta, o governo se esquivou de uma posição clara. Na votação anterior, no Senado, liberou a bancada, e grande parte da base foi favorável à proposta. A aprovação do projeto foi considerada uma derrota à gestão, que teve deputados de partidos que compõem sua base como responsáveis por 62,9% dos votos que aprovaram a pauta. No dia da aprovação, Marina declarou que a lei que rege as licenças ambientais no país foi "decepada". A possibilidade de veto aumentou diante do cenário atual, em que Lula tem ficado mais confortável em tomar medidas que desagradem aos parlamentares, sobretudo quando tem apoio da sociedade, como no caso do aumento do número de deputados, vetado por ele na última quarta (16). Na Câmara, os deputados mantiveram no texto todos os pontos criticados por ambientalistas, como a LAE (Licença Ambiental Especial), dispositivo revelado pela Folha e apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Esse mecanismo permite ao Executivo, por motivos políticos, escolher empreendimentos classificados como estratégicos, que passam por análise mais simples e rápida, de etapa única e com prazo de um ano, independentemente do seu potencial impacto ambiental e do uso de recursos naturais. O dispositivo pode impulsionar, por exemplo, a exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas, empreendimento criticado por Marina, mas defendido por Alcolumbre e parte do governo federal, inclusive o presidente Lula, além do ministério de Minas e Energia e do próprio Rui Costa. Também foi mantida no texto a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), uma espécie de autolicenciamento, em que a autorização é concedida sem análise individual, desde que o empreendedor se comprometa a aderir a condições pré-estabelecidas. A norma de aplica a empreendimentos de pequeno e médio portes.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) divulgou nesta segunda-feira (21) lista de distribuidoras de combustíveis sancionadas por inadimplência com obrigações do programa RenovaBio, de estímulo à produção de biodiesel. A lista tem os nomes de 33 empresas que, segundo a agência, não vêm cumprindo suas metas de compra de Cbios, os certificados de descarbonização criados para compensar emissões de gases do efeito estufa pela venda de derivados de petróleo no país. Outras companhias obtiveram liminar na Justiça para não ter seu nome identificado. Representante de empresas que foram á Justiça, a ANDC (Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis) classifica a medida da ANP de "abuso regulatório". São processos que se arrastam ao menos desde 2021. As distribuidoras inadimplentes já foram multadas pela ANP e estarão proibidas de comprar combustíveis de produtores nacionais e importadores a partir desta terça (22). Em nota, a agência disse que a aplicação de sanções "visa reforçar a efetividade do programa RenovaBio, promover a isonomia entre os agentes do setor e contribuir para o cumprimento das metas de redução de emissões de gases de efeito estufa no Brasil". O programa estabelece cotas de Cbios para as distribuidoras de combustíveis de acordo com o volume de vendas de cada uma. Os certificados são emitidos por produtores de biodiesel e etanol e negociados na B3. Cada um deles equivale à emissão de uma tonelada de CO2 equivalente. As sanções da ANP preveem multas de R$ 100 mil a R$ 500 milhões para produtores e importadores de combustíveis que venderem produtos às empresas incluídas na lista de inadimplentes divulgada nesta segunda. Distribuidoras afetadas questionam as alegações da ANP. Primeiro, defendem que a aplicação de sanções dependeria de regulamentação de lei de dezembro 2024 e decreto de abril que as estabeleceram. Em segundo lugar, dizem que a lei não poderia retroagir para eventuais inadimplências anteriores à sua sanção, em dezembro, quando as penalidades previstas eram multas e não sanções que impedem o funcionamento das distribuidoras. "Estamos vivendo uma situação de abuso de poder", diz o diretor-executivo da ANDC, Francisco Neves. Ele alega que o modelo atual do RenovaBio é inviável para distriuidoras de combustíveis de menor porte. A elevada inadimplência na compra de CBios se tornou um dos grandes problemas para o setor nos últimos anos, já que garantiria vantagem competitiva às empresas que não pagam pelos certificados. "A publicação na lista de todas as empresas inadimplentes é essencial para buscar segurança jurídica às produtoras e distribuidoras de combustíveis, permitindo que se recusem a comercializar com operadores inadimplentes sem o risco de ações judiciais", disse, em nota, o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás). Segundo o instituto, apenas 77% da meta do RenovaBio foi atendida em 2024, "o que gera um prejuízo direto aos concorrentes e desequilibra o mercado". Multas da ANP, continua, somam R$ 505 milhões, mas apenas R$ 17 milhões foram quitados ou parcelados, e R$ 85 milhões estão sob liminares. As negociações de CBios na B3 somaram R$ 2,88 bilhões nos seis primeiros meses de 2025. No total, foram emitidos 21,37 milhões de certificados, representando mais de 21 milhões de toneladas de CO2 equivalentes que deixaram de ser lançadas na atmosfera, segundo a B3. O resultado representa crescimento de 3% em relação ao mesmo período do ano passado, informou a B3.

Após a publicação da lista de inadimplentes do RenovaBio pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Combustível Legal (ICL) cobrou transparência e rigor na aplicação das penalidades às distribuidoras que não cumprem com as metas de descarbonização. Em nota divulgada nesta segunda-feira (21/7), o ICL afirmou que a divulgação é um instrumento essencial para garantir a isonomia concorrencial no setor. eldquo;A tolerância à inadimplência prejudica os agentes regulares e incentiva práticas desleaiserdquo;, disse a entidade após uma dezena de devedores conseguir liminares na Justiça para não serem penalizados com a proibição de comercializar produtos. eldquo;O instituto lamenta que decisões liminares estejam sendo usadas para tentar barrar a aplicação das sanções, enfraquecendo um instrumento legítimo de fiscalização e penalização de práticas irregulares. O descumprimento das metas ambientais, além de comprometer os objetivos do programa, gera distorções que afetam negativamente os agentes que atuam de forma éticaerdquo;, disse o ICL, por meio de nota. O instituto alegou que a lei 15.802/2024 representa um avanço importante ao tipificar o descumprimento das metas como crime ambiental e permitir a cassação da autorização de operação em caso de reincidência. O ICL negou que essas sanções comprometam o abastecimento de combustíveis no país, mas estimulam a regularização dos agentes. Ao todo, 11 liminares beneficiam distribuidoras com metas não cumpridas no Renovabio, totalizando 1,646 milhão de Cbios não aposentados. As decisões acataram argumentos de distribuidoras independentes que afirmam que não é possível exigir a comprovação da aposentadoria dos créditos de carbono para o cumprimento das metas antes da entrada em vigor da lei que prevê as novas regras. O decreto que regulamentou o endurecimento das regras no mercado de combustíveis foi publicado pelo governo federal apenas em abril de 2025. Resposta da Câmara O presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS), apresentará um projeto de lei para exigir o depósito judicial de valores da negociação de créditos de descarbonização (CBIOs) antes de liminares que suspendem as sanções previstas no programa RenovaBio. A proposta visa assegurar que as distribuidoras comprovem, por meio de depósito prévio, o cumprimento das obrigações ambientais. O presidente da FPBio criticou a postura dos agentes e disse que a Justiça reforçou uma brecha para adiar o cumprimento de metas. eldquo;Esse quadro consagra a ideia de que o crime compensa no Brasil. Empresas que contestam metodologias ou se valem de manobras processuais ganham tempo e vantagens competitivas desleaiserdquo;, disse em nota eldquo;Ao se escorarem em liminares e técnicas protelatórias, conseguem driblar a aplicação imediata de multas e restrições de mercado, enquanto empresas que cumprem suas obrigações são penalizadas injustamenteerdquo;, acrescentou.

A Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes), que reúne representantes do setor, está pedindo à ANP que adie as fiscalizações das novas misturas de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel. A partir de 1º de agosto, os percentuais das substâncias nos combustíveis vão subir de 27% para 30%, no caso do etanol, e de 14% para 15%, no caso do diesel. Para a federação, no entanto, a ANP deveria conceder um prazo de 90 dias para que o setor consiga se ajustar à nova dosagem, anunciada no fim de junho. O período seria necessário para a adaptação dos postos pelo país, além do escoamento dos estoques antigos. Assim, pelos próximos três meses, pede a federação, a agência não poderia autuar postos que ainda não estejam em dia com as novas porcentagens de etanol e biodiesel em seus combustíveis, já que eles seriam referentes a estoques anteriores. Afirma a Fecombustíveis: eldquo;(...) Pugna-se que ao menos seja imediatamente determinado nas normas a serem publicadas, que após a data de vigência destas, conceda-se um prazo mínimo de 90 dias para que a revenda de combustíveis recepcione os novos parâmetros sem risco de fiscalizções arbitrárias e autuações, vez que os estoques antigos dos referidos produtos, devem ser integralmente escoados (...)erdquo;.