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A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agrese, o órgão regulador de Sergipe, assinaram nesta segunda-feira (20/5) um acordo de cooperação técnico-operacional, para alinhamento na regulação da indústria do gás natural. O escopo do acordo inclui, dentre outras medidas, treinamentos; intercâmbio de informações; cooperação em estudos (incluindo os relacionados ao mercado de biometano); e elaboração de propostas para o aprimoramento de parâmetros de qualidade do gás. Pela Nova Lei do Gás, a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, deve se articular com os estados para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas do gás natural endash; incluindo a regulação do consumidor livre. Na esfera federal, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB/SP), também vem se articulando nesse sentido. Em abril, a pasta lançou um curso de capacitação voltado para reguladores das esferas federal e estadual. O fim das restrições à figura do consumidor livre, nas regulações estaduais, é um dos projetos dedicados especificamente ao gás natural pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) endash; recriado em 2023, e responsável pela nova política industrial até 2033. A agenda regulatória de Sergipe No fim de 2023, o governo de Sergipe já havia homologado o novo regulamento estadual do mercado livre de gás, com mudanças que visavam, na visão da Agrese, harmonizar as regras locais com o marco regulatório federal. A agência sergipana tem, agora, uma agenda regulatória extensa para o gás. Dentre as metas para 2024, estão: Estabelecer Métrica de reajuste da Tarifa de Movimentação de Gás Canalizado na Área de Concessão (TMOV) Estabelecer critérios de transferência de informações com prazos definidos para pleitos apresentados pela Sergas Propor o modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) Flexível Estabelecer critérios para swap no mercado de Sergipe Propor modelo de Acordo Operacional para movimentação de gás na rede de distribuição Propor modelo de mecanismo sobre Conta Gráfica e fatores de correção de custo Estabelecer protocolos locais para ações preliminares e monitoramento dos agentes de mercado do hidrogênio em acordo com as legislações federais Realizar revisão tarifária da Sergas Estabelecer a base de ativos remuneratórios e não remuneratórios do setor de gás canalizado Realinhar a metodologia do reajuste tarifário com o contrato de concessão da Sergas Estabelecer critérios para restituição aos usuários dos créditos tributários acumulados pela Sergas, no valor de R$ 31,8 milhões endash; efeitos da retirada do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins.

Adotar práticas sustentáveis nos dias de hoje é obrigatório em todos os setores da economia, devido a realidade que estamos vivendo. Por isso, cada vez mais as empresas estão investindo e desenvolvendo soluções que são capazes de diminuir os impactos negativos no meio ambiente, passando pelo uso consciente e efetivo dos recursos naturais, emissão de carbono, gestão de resíduos e reaproveitamento de energia, até a utilização de matérias primas têxteis agroecológicas e recicladas. Segundo o relatório eldquo;Índice de Sustentabilidade Ambientalerdquo;, elaborado pela Honeywell, em parceria com Futurum Research, 86% das empresas devem aumentar seus investimentos em sustentabilidade. Neste sentido, um dos segmentos que contribuem para os impactos ambientais é o de transporte, pois é um dos maiores responsáveis pela emissão de gases de efeito estufa. É o que mostra o relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que indica que setor corresponde a 20% das emissões globais de CO². Já segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Brasil é responsável por aproximadamente 9% das emissões totais. Biocombustíveis Diante deste contexto, temos visto uma tendência clara para o aumento da utilização de biocombustíveis na frota nacional, o que por sua vez impulsionará o desenvolvimento de alternativas economicamente viáveis. Um exemplo disso é o uso de combustíveis alternativos, pois diferentemente dos fósseis, o biocombustível neutraliza a pegada de carbono e reduz a emissão de gases do efeito estufa, além de ser renovável. Neste caso, os principais combustíveis que existem no mercado são biodiesel, biometano, bioetanol, hidrogênio verde e o gás natural veicular. Mas, mesmo diante de tantas vantagens, como diminuição dos custos a médio e longo prazo e redução da necessidade de manutenção veicular constante, o setor ainda encontra alguns desafios, tais como: consolidar as técnicas já dominadas no país (como a produção do etanol a partir da cana de açúcar e o biodiesel), estabilizar a produção e distribuição dos produtos no país, incentivar a produção de biocombustíveis de segunda geração a partir da biomassa e gerar incentivos fiscais para a implementação de motores na frota nacional. Transporte sustentável Tendo em vista o impacto positivo dos combustíveis alternativos para o meio ambiente, grandes empresas já têm utilizado meios de transportes sustentáveis em seu processo logístico. É o caso, por exemplo, das Casas Bahia e Ponto Frio, que a partir de 2021 começaram a utilizar veículos elétricos nas suas entregas em São Paulo e identificaram resultados expressivos já no ano seguinte. Somente em 2022, os veículos conseguiram evitar que ocorresse emissão de 144 toneladas de CO², em 298 mil quilômetros percorridos. Essa tendência se aplica também aos consumidores finais que também têm aderido a esse meio de transporte. De acordo com a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), em 2023, o Brasil computou a venda de 94 mil unidades de veículos elétricos. Somente em dezembro, o setor atingiu a marca de 16.279 veículos sendo comercializados, um aumento de 191% frente a 5.587 registrado no ano anterior. Fontes renováveis de energia Diante desta demanda, o uso de catalisadores estará cada vez mais presente, pois ele tem a capacidade de converter os gases tóxicos gerados na queima de combustível em gases que são benéficos para a saúde e inofensivos para a natureza. Portanto, concluo que o Brasil está em posição de relevância de incentivo às fontes renováveis de energia, e devido a condição climática, há um favorecimento ao desenvolvimento da agricultura energética. Diante dessas vantagens e a necessidade urgente de mudança veremos um número maior de veículos de combustíveis alternativos nas ruas, trazendo ganhos imensuráveis para o meio ambiente e para a vida das pessoas.

Explorar petróleo na Foz do Amazonas deve ser uma das missões prioritárias da nova presidente da Petrobras, Magda Chambriard, defensora do empreendimento. A petroleira insiste na exploração, mesmo após o Ibama (Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis) dar uma série de sinalizações de que não vê a empreitada como viável. Para atingir o objetivo, Magda pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que interfira no caso. O órgão ambiental barrou a perfuração de poço no bloco 59 da bacia da margem equatorial pela primeira vez em maio de 2023. Desde então, em um vai-e-vem, a empresa reiterou o pedido para exploração e segue buscando o aval do Ibama, que não deu a palavra final sobre seu entendimento, mas fez novas exigências à estatal. A última delas foi o pedido, com a Funai (Fundação dos Povos Indígenas do Brasil), de um estudo sobreo impacto da exploração sobre as comunidades indígenas da região do Oiapoque (AP). A Petrobras, ainda nos últimos dias de Jean Paul Prates como presidente, contestou a exigência, mas ainda não se sabe como a nova gestão tratará o tema. Sob reserva, integrantes da estatal e do MME (Ministério de Minas e Energia) veem como descabida a resistência do órgão ambiental, que estaria criando barreiras desnecessárias para o andamento do processo. Pessoas do governo afirmam que esse tema, no entanto, ainda não foi discutido com Magda, uma vez que ela ainda não assumiu formalmente o cargo. Já quem está na área ambiental argumenta que todas as decisões são baseadas em laudos técnicos e que as negativas se dão porque a Petrobras não conseguiu comprovar a viabilidade da exploração. Como Magda defende a exploração de petróleo na região há anos, há o receio que a tensão se acirre. A exploração da Foz do Amazonas consta no Plano de Investimentos da Petrobras. Um dos motivos que levou à queda de Jean Paul Prates da presidência da empresa foi a percepção, por parte do governo Lula (PT), de que as entregas relativas ao plano não estavam acontecendo como deveriam. A expectativa é que a nova indicada consiga dar celeridade a uma série de obras, o que inclui um polo gás-químico em Minas Gerais, a recompra de refinarias vendidas no governo Jair Bolsonaro (PL) e o investimento na indústria naval. A exploração do petróleo na margem equatorial também consta no plano de prioridades da Petrobras, e Magda é antiga incentivadora da ideia. Foi ela, inclusive, que comandou o leilão do bloco 59 da Foz do Amazonas, então arrematado pela britânica BP, em 2013 emdash;a Petrobras herdou o direito ao local anos depois. Na época, Magda era diretora-geral da ANP (Agência Nacional de Petróleo). Em entrevista concedida em fevereiro, Magda classificou como "frustrante" a demora no licenciamento para exploração da região. "Assusta ver que a negativa agora põe em dúvida a capacidade da Petrobras de lidar com uma nova fronteira", disse ao Blog do Desenvolvimento. Em artigo publicado na revista Brasil Energia em 2023, ela argumentou que o bloco foi licitado com aval do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), do qual o MMA (Ministério do Meio Ambiente) faz parte. Magda pediu intervenção do presidente Lula. "É ele que tem mandato para estabelecer as prioridades nacionais, em nome do povo", escreveu. "É ele quem precisa decidir sobre os impactos e consequências." Ela ressaltou que não advoga pelo licenciamento "inconsequente", mas avalia que a demora pode "condenar o Brasil à estagnação". "O MMA não pode usurpar o poder de concessão da Presidência da República", avaliou. A exploração do petróleo na margem equatorial contrapôs os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Marina Silva (Meio Ambiente). A licença para perfurar o poço 59 foi negada após o Ibama entender que o plano apresentado pela Petrobras não garante a segurança ambiental do empreendimento. A estatal alega que cumpriu todas as determinações feitas pelo Ibama, e vê a decisão como política. Na semana passada, a direção da petroleira anunciou nova ofensiva para tentar licenciar o bloco ainda neste ano. A Petrobras que retomar as conversas com o Ibama, uma vez que a sonda contratada para perfurar o poço da Foz do Amazonas emdash;atualmente operando em outro bloco, na região Sudesteemdash; ficará disponível em outubro.

Durante a 17ª edição da Itaú BBA Latam CEO Conference em Nova York, o governador de São Paulo (SP), Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que o Primeiro Comando da Capital (PCC) controla mais de mil postos de gasolina, além de iniciar a aquisição de usinas de etanol. eldquo;O PCC não vai pagar o preço justo pela cana-de-açúcarerdquo;, disse Freitas, na quinta-feira 16. eldquo;A facção vai chantagear o produtor para pagar um preço menor, ele vai usar a força para isso.erdquo; Freitas observou ainda que a derrubada de biomas é provocada pelas organizações criminosas. eldquo;Quando se fala em desmatamento da Amazônia, e, às vezes, se quer atribuir a responsabilidade ao agronegócio, se esquece que boa parte do desmatamento ocorre pelas mãos do crime organizado, que detém o comando da maioria absoluta dos garimpos na região Norteerdquo;, disse o governador de São Paulo, ao mencionar que a lavra irregular está sob controle também do Comando Vermelho. De acordo com o governador, há ainda dois problemas a serem enfrentados no que diz respeito às facções: a lavagem de dinheiro, que ocorre por meio da infiltração do crime em negócios lícitos, e o domínio territorial. eldquo;O que aconteceu na Baixada Santista foram confrontos em função de uma reconquista do territórioerdquo;, constatou Freitas. eldquo;Isso é fundamental.erdquo; Com informações da Revista Oeste

A Petrobras está no centro do debate, de novo. E, como das outras vezes, não se discute o essencial. Qual o futuro de uma petrolífera num mundo em que a mudança climática já está cobrando uma conta alta do país em vidas humanas e em devastação material e econômica? Esse é o essencial, mas não é uma questão que tenha provocado a troca de Jean Paul Prates por Magda Chambriard. A mudança na estatal tem a ver apenas com o grau de simpatia ou antipatia que cada pessoa desperta no Palácio do Planalto. Ambos têm a mesma agenda e a mesma aceitação de interferências políticas na gestão. O Brasil se mobiliza pelo Rio Grande do Sul, mas a tragédia não provoca uma mudança de rumo coerente com a dimensão do que está diante dos nossos olhos. Houve uma discussão emblemática no Senado essa semana, quando se debatia o projeto para a criação de um Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas, de autoria da deputada Tabata Amaral. O senador Flávio Bolsonaro conseguiu adiar por um dia a votação do projeto. Ele disse que havia poder demais na mão dos órgãos ambientais, e falou coisas assim: eldquo;Eu pergunto: o que está acontecendo no Rio Grande do Sul tem relação com emissão de carbono ou tem relação com o zoneamento urbano em todas as cidades impactadas? Com queima de petróleo ou com questões geográficas?erdquo; É a oposição sendo negacionista, a mesma que tentou impedir a adoção das medidas sanitárias na pandemia que matou mais de 700 mil brasileiros. O governo, contudo, diz estar aberto aos avisos da ciência. Da Petrobras, quer mais petróleo mesmo que isso signifique explorar nas costas da Amazônia, com todos os riscos envolvidos para o bioma brasileiro que é o mais importante na definição dos rumos da mudança do clima. A ideia de abrir essa nova fronteira da exploração de petróleo era defendida por Jean Paul Prates e será defendida por Magda Chambriard. Nenhum dos dois representa um projeto de levar a Petrobras a ser uma empresa de energia, agregando fontes sustentáveis. O plano da presidência da empresa continuará o mesmo. Recomprar uma refinaria na Bahia, concluir a refinaria Abreu e Lima, com seu histórico de sobrepreço e corrupção, ter uma política que agrade o presidente da República, usar a petrolífera para induzir crescimento em outros setores da economia como a indústria naval. Cada um desses pontos é bem discutível. Não faz sentido gastar o dinheiro da estatal para reestatizar uma refinaria, a Petrobras já tem outras sob seu controle. A refinaria Abreu e Lima só poderia ser retomada após medidas para aumentar a transparência. O governo está convencido de que em refino é preciso ter escala para ser eficiente, e por isso vê a unidade de Pernambuco como o ideal. O programa de a Petrobras cumprir planos de desenvolvimento do governo na área naval, por exemplo, já deu errado no passado. A política de preços que Jean Paul Prates diz que entregou foi a que o presidente Lula pediu. Não há, em todos esses pontos, uma diferença entre os dois gestores, o demitido e a admitida. Não há também qualquer debate com visão estratégica sobre o futuro de uma produtora do combustível de alta emissão de gases de efeito estufa no tempo em que se discute transição energética, meta de redução de emissões e segurança climática. Não existe um planejamento sólido, coerente, e prioritário para preparar o país para enfrentar os efeitos da mudança climática nem quando, diante de nossos olhos, há um estado náufrago, lutando para emergir de águas que teimosamente não baixam. A tragédia do Rio Grande do Sul e o futuro da Petrobras deveriam estar sendo vistos de forma integrada pelo governo. A proteção aos biomas, inclusive o pampa, teria que estar no radar do Congresso. Mas não está, pelo contrário. O pacote antiambiental deu apenas uma parada para ver se a boiada consegue passar sem que a vejam. Muita gente luta dentro do governo para que o país perceba o que o planeta exige de todos nós nesse tempo perigosamente mutante, mas quem defende o meio ambiente é visto como se estivesse perseguindo uma agenda pessoal. Cada aprovação de medida que facilita o aumento do desmatamento é apresentada como uma eldquo;derrota da Marinaerdquo;. A derrota é de todos nós. Se não houver uma agenda de futuro, todo o país pagará um preço alto. A longa agonia dos gaúchos deveria nos ajudar a ver o essencial.

Diretoria da ANP aprovou ontem (16/5) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) relativo ao acesso às infraestruturas essenciais de gás natural, etapa do processo de regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de gás natural liquefeito (GNL). O relatório foi produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria ANP nº 116, de 19 de abril de 2022, composto por diferentes áreas técnicas da Agência. O objetivo do GT é propor a regulamentação do acesso a essas infraestruturas, prevista no artigo 28 da Lei n° 14.134/2021, a eldquo;Nova Lei do Gáserdquo;. A AIR identificou como problema regulatório assegurar o acesso negociado e não discriminatório de terceiros interessados às chamadas infraestruturas essenciais de gás natural. Observando essa questão, o estudo levou em consideração, principalmente, as contribuições recebidas em processos de participação social Workshop realizado em 9 e 10/3/2023, o teor da Nota Técnica Conjunta n° 25/2022/ANP, a experiência internacional e os debates conduzidos no âmbito do GT. Como resultado, foi proposta uma série de alternativas regulatórias, que representam a estrutura considerada mais adequada para a futura regulamentação. Foram adotados como base critérios distintos para sete temas considerados fundamentais na regulamentação: desverticalização; preferência do proprietário; negociação; resolução de conflitos; diretrizes dos códigos de conduta e prática de acesso; disponibilização de informações; e mecanismos de gerenciamento de congestionamento e de prevenção à retenção de capacidade. Veja abaixo os detalhes sobre os critérios propostos para cada tema, a serem inseridos na futura norma: 1. Desverticalização: separação contábil das atividades de escoamento, processamento e operação de terminais das demais atividades exercidas pelo agente regulado. Além disso, devem ser previstas exigências adicionais para agentes verticalizados; 2. Preferência do proprietário: previsão de revisão periódica dos volumes aos quais o proprietário possui preferência para movimentação de seus próprios produtos, sendo que a cada ciclo de revisão tais volumes poderão permanecer iguais ou decrescer; 3. Negociação: ocorrer com prazos e procedimentos estabelecidos e supervisionados pela ANP; 4. Resolução de conflitos: previsão de que a ANP atuará dando preferência à mediação ou à conciliação; 5. Diretrizes dos códigos de conduta e prática de acesso: aprovação prévia, pela ANP, dos códigos elaborados pelos operadores, usuários e terceiros interessados, devendo o órgão regulador ser consultado ainda durante o processo de elaboração do documento para evitar retrabalhos; 6. Disponibilização de informações: definição, pela ANP, de quais informações mínimas devem ser prestadas e o prazo necessário para disponibilizá-las; 7. Mecanismos de gerenciamento de congestionamento e de prevenção à retenção de capacidade: obrigatoriedade da oferta de serviços interruptíveis na capacidade ociosa pelo operador, além da adoção de mecanismos voluntários de gestão de congestionamento e de prevenção da retenção de capacidade. A Diretoria aprovou também dois documentos complementares à AIR: a Nota Técnica Conjunta nº 3/2024/ANP, referente ao tema eldquo;desverticalizaçãoerdquo;, e a Nota Técnica Conjunta n° 7/2024/ANP, que tratou dos conceitos atinentes aos sistemas de acesso regulado e negociado. Ambas podem ser consultadas na página Análise de Impacto Regulatório. Por fim, a Diretoria da ANP aprovou a extensão do prazo para conclusão das atividades do GT em seis meses para que possa realizar as etapas seguintes do processo de regulamentação. No próximo passo, o grupo se dedicará à elaboração de minuta de regulamentação, a qual, após aprovação, passará por consulta e audiência públicas antes da publicação final.