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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto para elevar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os cigarros e também aumentar o preço mínimo de venda no varejo. Segundo o decreto, publicado nesta quinta-feira, 1º, no Diário Oficial da União (DOU), o preço mínimo para a venda do maço (com 20 cigarros) no varejo passará de R$ 5 para R$ 6,50 a partir de 1º de setembro deste ano. Embora a alíquota de IPI permaneça em 66,70%, a alíquota específica para maços e boxes subirá dos atuais R$ 1,50 para R$ 2,25. Na regulamentação da reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, os cigarros passarão para o regime do Imposto Seletivo, o chamado eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que vai cobrar uma alíquota extra em itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o governo federal estudava elevar o preço mínimo do cigarro para compensar parte da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios mantida em 2024.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) aguarda aval da ANP para liberar a emissão de notas fiscais pela GT Formuladora, empresa de combustíveis de Himad Abdallah Mourad, irmão do principal acionista da Copape, cujas licenças de operação e importação foram cassadas pela ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás). A Copape pertence a Mohamad Hussein Mourad, investigado pelo Ministério Público de São Paulo por controlar mais de 50 postos e outras empresas do setor em nome de laranjas. Há suspeitas de ligação da companhia com organizações criminosas, como o PCC. No setor, a expectativa agora é de que a GT assuma o espaço deixado pela Copape. Com a autorização da Sefaz-SP, a empresa já pode emitir notas fiscais. No entanto, para operar legalmente no mercado, a GT ainda precisa da autorização da ANP para obter a inscrição de formulador. Por isso, a Sefaz-SP informa que a GT não está autorizada a emitir notas fiscais para combustíveis. O pedido já foi apresentado à agência, que tem até a próxima semana para concedê-la ou não. As formuladoras não são como refinarias, que partem do petróleo para extrair seus derivados emdash;como a gasolina e o diesel. Elas partem dos derivados, como o nafta, por exemplo, e misturam compostos químicos para chegar a um combustível, como a gasolina.

Enquanto prepara o detalhamento das dotações orçamentárias que serão bloqueadas para informar ao governo, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prevê impactos sobre diversas atividades da agência. O Decreto 12.120, de 30 de julho de 2024, bloqueou R$ 11,4 milhões da programação orçamentária autorizada para este ano. O bloqueio e contingenciamento de despesas feitos pelo governo federal para o cumprimento da meta fiscal de 2024 atingiu os órgãos do setor de energia. Somados, o Ministério de Minas e Energia (MME) e as agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel) e do Petróleo (ANP) terão cerca de R$ 35 milhões congelados. A agência epbr apurou que essa limitação nas despesas deve impactar diretamente na fiscalização do mercado de combustíveis e das unidades de produção marítimas. Recentemente, por falta de verba, a ANP limitou a abrangência da pesquisa de preços em postos revendedores. Também estão previstas repercussões no Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, além de aquisição de equipamentos para o Centro de Pesquisas Tecnológicas da ANP e maior limitação sobre o levantamento de preços dos combustíveis. O congelamento do orçamento deve impor, ainda, prejuízo à gestão e armazenamento de dados técnicos, a aquisição de equipamentos para o Banco de Dados de Exploração e Produção; custeio de atividades administrativas da Agência, investimentos em tecnologia da informação e ações de capacitação dos servidores, conforme informou a ANP. O bloqueio e contingenciamento de despesas feitos pelo governo federal para o cumprimento da meta fiscal de 2024 atingiu os órgãos do setor de energia. Somados, o Ministério de Minas e Energia (MME) e as agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel) e do Petróleo (ANP) terão cerca de R$ 35 milhões congelados. A agência epbr apurou que essa limitação nas despesas deve impactar diretamente na fiscalização do mercado de combustíveis e das unidades de produção marítimas. Recentemente, por falta de verba, a ANP limitou a abrangência da pesquisa de preços em postos revendedores. Também estão previstas repercussões no Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, além de aquisição de equipamentos para o Centro de Pesquisas Tecnológicas da ANP e maior limitação sobre o levantamento de preços dos combustíveis. O congelamento do orçamento deve impor, ainda, prejuízo à gestão e armazenamento de dados técnicos, a aquisição de equipamentos para o Banco de Dados de Exploração e Produção; custeio de atividades administrativas da Agência, investimentos em tecnologia da informação e ações de capacitação dos servidores, conforme informou a ANP. Paralisação de servidores A rodada de negociações entre servidores das agências reguladoras e o governo federal, realizada na segunda (29/7), não agradou a categoria. Sem o avanço nas tratativas, estão paralisadas as atividades nas agências por 48 horas, encerrando o prazo no fim desta quinta (1/8). O Sindicato dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências) pretende apresentar uma contraproposta. Novas assembleias ainda são necessárias para discutir os reajustes, que passariam de 21,4% para 23% no caso dos cargos de carreira; e 13,4% para 14,4% para o Plano Especial de Cargos (PEC). A paralisação eleva a pressão sobre o governo. Com a nova rodada, os servidores se aproximam do ponto de decisão: se vão em frente com a sinalização de uma greve geral. Nas áreas de petróleo e energia elétrica, a mobilização já tem afetado a instrução de processos e autorizações, como as licenças de importação de diesel e gasolina, por exemplo. A entrada em operação de novas plataformas, que vem sofrendo com atrasos, depende do aval de áreas técnicas da ANP. Tem efeito direto na produção de petróleo.

O setor de combustíveis é central para a lavagem de dinheiro pelo crime organizado. Isso faz parte da estratégia do PCC, que pode possuir mil postos de gasolina no país. E também dos chamados piratas dos rios na Amazônia, que roubam combustível para geração de energia elétrica. Mas os grupos criminosos ainda agem na adulteração de combustíveis, que impõe riscos à saúde, e em fraudes fiscais. Sem que a legislação seja devidamente cumprida e com mais segurança, é impossível pensar em transição energética no setor. Para conversar sobre esses temas, o Joule, podcast de energia do JOTA, recebe Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL). Para ouvir o podcast, clique aqui.

A SIM Distribuidora, uma das empresas do Grupo Argenta com sede no Rio Grande do Sul (RS), em parceria com a PETRONAS, multinacional de energia da Malásia, lançou a marca de postos de combustíveis PETRONAS no Brasil, com a abertura das três primeiras unidades. O evento de lançamento aconteceu ontem (31/07) no posto do KM 44 da Rodovia Castelo Branco. Os outros estão localizados em dois importantes pontos da capital paulista: um na avenida Faria Lima, um dos maiores centros financeiros da cidade, e o outro na avenida Corifeu de Azevedo Marques, no bairro do Butantã*. A SIM Distribuidora planeja instalar 1.000 postos de serviço em todo o país nos próximos anos. eldquo;O Brasil é o primeiro país a receber postos da marca PETRONAS fora da Malásia, representando um marco para a história da empresa no segmento. Para a Argenta, esta oportunidade faz parte da estratégia de ampliação do seu ecossistema de negócios, reforçando a presença no estado de São Paulo e no Brasil. Hoje, contamos com mais de 540 unidades em nosso portfólio de negócios, majoritariamente localizados na região Sul do Brasilerdquo;, destaca Neco Argenta, presidente do Grupo Argenta. O Grupo Argenta é a maior rede de postos e conveniências do Brasil, com mais de 5.500 funcionários diretos e 38 anos de história. É constituído por nove empresas, sete delas dedicadas ao setor de combustíveis e lubrificantes. Juntas, faturaram mais de R$ 15,2 bilhões em 2023, um crescimento de 12% em relação ao ano anterior. Por meio da parceria com a PETRONAS, os postos com a marca oferecerão aos clientes acesso a soluções de alto desempenho, incluindo o combustível PETRONAS Primaxetrade; com tecnologias proprietárias de aditivos, aos lubrificantes PETRONAS Syntiumetrade; e a outros serviços projetados para melhorar a experiência dos motoristas, com base em seus aprendizados e tecnologia, adquiridos nas pistas de Fórmula 1. eldquo;Estamos trazendo nossas Soluções de Tecnologia de Fluidosetrade; que impulsionam campeões nas pistas de Fórmula 1 diretamente para os clientes em São Paulo, e esperamos expandir para o mercado brasileiro mais amplo, a maior economia com a frota de veículos mais extensa da América Latinaerdquo;, disse Ahmad Adly Alias, Vice-Presidente de Refining, Trading and Marketing da PETRONAS. eldquo;Estamos entusiasmados em ter nossos clientes brasileiros, que podem ter visto nosso logo no Autódromo José Carlos Pace, também conhecido como circuito de Interlagos, experimentando em primeira mão o domínio de nossas soluções avançadas, além dos lubrificanteserdquo;, acrescenta Ahmad Adly. Consolidação e objetivos da parceria A Argenta iniciou os planos de expandir as operações para o estado de São Paulo em 2022, com a abertura de suas primeiras filiais da SIM Distribuidora e com a criação da SIM Lubrificantes que, atualmente, é a maior distribuidora autorizada da PETRONAS Lubricants International (PLI) endash; braço de lubrificantes da companhia no Brasil. A partir desse movimento, ambas passaram a construir uma visão estratégica, que tem como um de seus principais pilares a ambição comum de construir uma das mais relevantes redes de postos de combustíveis do Brasil. Em novembro de 2023, representantes das companhias assinaram o acordo de lançamento das primeiras unidades de postos de combustíveis com a bandeira PETRONAS no Brasil. O modelo de negócios está baseado em um licenciamento de marca, no qual a PETRONAS fornece o acesso a marca e tecnologias. Já a SIM Distribuidora será responsável pela operacionalização do plano de crescimento. eldquo;O Grupo Argenta já tem presença consolidada no Sul do Brasil e poder expandir nossa expertise para o estado de São Paulo é um grande marco. Dar esse passo em conjunto com a empresa número um em força de marca no setor de óleo e gás do mundo é muito importante para o sucesso desse projeto. Juntos, poderemos oferecer ao consumidor brasileiro um serviço de qualidade e com reconhecimento internacionalerdquo;, finaliza Neco.

O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) afirmou nesta quinta-feira (1º) que planeja enviar até setembro ao Congresso uma proposta para promover uma maior abertura no mercado de energia. Segundo ele, o setor está à beira de um colapso tarifário. O titular da pasta afirma ser preciso dar liberdade à maioria dos consumidores endash;principalmente os residenciais e pequenos comérciosendash;, hoje sujeitos ao mercado regulado (o tradicional), já que grandes indústrias podem negociar seus contratos de energia livremente. "Não é justo que apenas 2% dos consumidores brasileiros tenham a liberdade de escolher de quem comprar energia e 98% dos consumidores [...] têm que comprar da distribuidora. Então nós temos que dar essa liberdade ao consumidor e sustentabilidade ao setor", afirmou Silveira. A título de comparação, a tarifa média no mercado cativo no ano passado encostou em R$ 740 pelo MWh (megawatt-hora). No mercado livre, no entanto, ficou na faixa de R$ 120. De acordo com Silveira, o tema pode ser encaminhado via projeto de lei ou até mesmo por meio de MP (medida provisória, que tem força imediata de lei), considerando a urgência que a pasta vê no assunto. Segundo ele, a ideia é colocar a justiça tarifária como espinha dorsal do texto. "Todos estão muito conscientes que nós estamos partindo para perto de um colapso tarifário e estamos chegando muito perto do despenhadeiro para uma sustentabilidade de todo o setor. Então é importante que haja esse freio de arrumação, para que a gente possa planejar o setor de forma ordenada de agora em diante", disse. Em meio às discussões, o ministro disse que continua em debate uma solução para os custos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que reúne os encargos com diferentes subsídios criados ao longo dos anos. Entre eles, desconto para projetos de energia renovável e custos excepcionais, como a ajuda a distribuidoras durante a pandemia de Covid-19. Segundo Silveira, as discussões incluem passar parte da CDE para o Orçamento da União em vez de ser cobrada na conta de luz dos consumidores. Ele disse que as discussões sobre o setor são incentivadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende uma mudança estrutural na área de energia. A projeção é que a CDE vai custar R$ 37 bilhões neste ano. O custo mais elevado, projetado em R$ 10,7 bilhões para este ano, vem do combustível fóssil para térmicas em áreas isoladas, a maioria na Amazônia Legal, que estão dentro da chamada CCC (Conta de Consumo de Combustíveis). O segundo item é o desconto na conexão dos projetos de energia renovável no sistema, também chamado de desconto da distribuição, estimado em R$ 10,2 bilhões neste ano. De 2013 a 2023, por exemplo, o preço da energia em si cresceu 9%, já descontada a inflação. Os encargos, no entanto, avançaram 326,5%. Passaram de R$ 32,8 bilhões para R$ 139 bilhões.