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Ferramenta desenvolvida pelo Banco Mundial traz, pela primeira vez, uma estimativa das alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado imposto do eldquo;pecadoerdquo;, que incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Trata-se de um dos pontos de maior divergência na regulamentação da reforma tributária, que começará a ser analisada por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O organismo internacional, que acompanha de perto a mudança nos tributos brasileiros e seus impactos distributivos, considerou uma taxa de 32,9% para os refrigerantes; 46,3% para cervejas e chopes; 61,6% para outras bebidas alcoólicas; e 250% no caso dos cigarros. Esses porcentuais foram projetados pelo banco com base em informações repassadas pelo Ministério da Fazenda, mas não refletem as cobranças exatas do Seletivo, que têm particularidades conforme o produto, e só serão definidas futuramente, por meio de lei ordinária. Em nota, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária afirma que repassou aos economistas do banco as alíquotas consideradas pela equipe de quantificação, as quais têm o objetivo de manter a carga tributária desses produtos. Os técnicos da Fazenda frisaram, porém, que se tratam de eldquo;hipóteses de trabalhoerdquo;. O objetivo dos economistas do banco foi dar uma dimensão a essas cobranças e, assim, viabilizar simulações no âmbito do novo sistema tributário - que passará por uma segunda guerra lobbies dentro do Congresso Nacional. Tributaristas alertam que essa fase de regulamentação da reforma será ainda mais intricada e delicada do que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgado no ano passado. Cada vírgula, das 360 páginas da lei complementar, poderá ter impacto na alíquota final do Imposto sobre Valor Agregado (o IVA, que unificará cinco tributos). Por isso, a aposta do banco na criação da ferramenta, que foi batizada de Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (SimVat, na sigla em inglês). A intenção do organismo é de que pesquisadores, parlamentares e contribuintes testem os efeitos de eventuais alterações na lei. eldquo;Ao lançar o SimVat, o Banco Mundial enfatiza a importância de usar evidências concretas e sugestões baseadas em dados para inspirar o texto final da reformaerdquo;, diz Shireen Mahdi, economista principal da entidade para o Brasil. A ferramenta mostra, por exemplo, que caso não haja incidência de Seletivo sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, a alíquota padrão do novo IVA passaria de 26,5% para 28,1%. A Fazenda tem destacado que o imposto do eldquo;pecadoerdquo; não tem fins arrecadatórios, e sim regulatórios - de desincentivar hábitos de consumo nocivos à saúde e ao meio ambiente. No entanto, como uma das premissas da reforma é ser fiscalmente neutra, mantendo a carga tributária vigente, todo o sistema está inevitavelmente interligado. Logo, se a cobrança é reduzida em uma ponta, ela tem de aumentar em outra para compensar. Cesta básica No caso da cesta básica, outro tema controverso, o SimVat mostra que novas ampliações da lista, combinadas com a eliminação do cashback (devolução de imposto aos mais pobres), podem ser uma maneira ineficiente de ajudar os mais vulneráveis. Se a isenção fosse estendida a todos os alimentos e não houvesse o cashback, a alíquota do IVA, segundo a plataforma, aumentaria de 26,5% para 28,3%. Nesse caso, os 10% mais ricos da população teriam um leve aumento de carga tributária, que passaria de 8,2% para 8,3%, como proporção da renda. Já os 10% mais pobres viriam a sua taxação saltar de 22,1% para 25,3% (veja gráfico abaixo). eldquo;Com dados oportunos e valiosos, os formuladores de políticas podem tomar decisões informadas que têm grandes impactos, especialmente para populações vulneráveiserdquo;, diz Shireen, do Banco Mundial. A cesta básica, no entanto, é um ponto de embate entre setores e para o qual ainda não há consenso no âmbito do Congresso Nacional. Os supermercados e o agronegócio, por exemplo, não abrem mão de incluir as carnes na lista do imposto zero, e já iniciaram conversas com parlamentares para viabilizar essa alteração. O argumento é de que a proteína animal pode acabar saindo de vez da dieta dos mais pobres. Pelo projeto do governo, as carnes foram enquadradas na alíquota reduzida, com desconto de 60% da padrão, à exceção de alguns itens considerados de luxo, que pagarão alíquota cheia. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, vai na direção contrária e já firmou posição contrária à ampliação da lista de produtos com alíquota zero ou com tributação reduzida, como os itens que integram a cesta. A preocupação é exatamente com um eventual aumento da alíquota padrão. eldquo;Não vamos sugerir nenhuma inclusão porque o que a gente quer é que a alíquota de referência seja a menor possível, que é onde todo mundo vai pagarerdquo;, afirmou ao Estadão o superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 22, as novas versões dos acordos com a Petrobras na área de refino e gás, o que autoriza a estatal a manter cinco refinarias que estavam no plano de vendas desde 2019. Em troca de ser liberada dos desinvestimentos, o que inclui preservar a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a estatal se comprometeu a adotar compromissos majoritariamente comportamentais, o que foi aceito pelo órgão antitruste. A obrigação de alienação de oito refinarias foi firmado entre o Cade e a Petrobras durante a gestão de Jair Bolsonaro, em resposta às preocupações do conselho em conter o risco de abuso de posição dominante pela petroleira. Três unidades foram vendidas desde então. Com o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contudo, a Petrobras indicou que não gostaria de seguir com o plano de vendas. Ela oficializou no fim do ano passado ao Cade seu desejo em alterar os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), tradicionalmente firmados entre o órgão e empresas investigadas por suposta infração à ordem econômica. Ao propor novos compromissos, a estatal argumentou haver mudança econômica e geopolítica global que demanda investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno. Disse ainda existirem eldquo;amplas alternativaserdquo; de suprimento para refinarias independentes, que mitigariam o risco de aumento de custos de rivais da Petrobras. Ao votar no caso, a conselheira Camila Alves afirmou que compromissos assumidos pela Petrobras reduzem assimetria de informação, fornecendo eldquo;transparênciaerdquo; e facilidade na detecção de práticas anticoncorrenciais, mas pontuou que eles não substituem a necessidade de regulação efetiva ou intervenções específicas. eldquo;O monitoramento dos compromissos assumidos é essencial para garantir o sucesso das obrigaçõeserdquo;, disse. Responsável por levar o assunto a julgamento, o presidente Alexandre Cordeiro afirmou que o TCC fortalece a transparência das operações da Petrobras e melhora o acesso do conselho a operações complexas da estatal, argumentando que o sistema de monitoramento que haverá sobre a Petrobras traz celeridade e eficiência na gestão de recursos públicos. eldquo;O objeto do TCC não é de privatização das refinarias, até porque essas unidades são privadas. O objetivo foi garantir a entrada de novos atores no mercadoerdquo;, disse o conselheiro Gustavo Augusto. Com o novo acordo na área de refino, a Petrobras precisará divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima, com monitoramento rotineiramente feito pelo Cade. As diretrizes serão orientadas por princípios como de preservação e priorização do resultado econômico da companhia, buscando maximizar sua geração de valor, praticando eldquo;sempre preços competitivos, alinhados ao mercado internacionalerdquo;. O documento prevê também a oferta de contratos frame a qualquer refinaria independente em território brasileiro, conferindo-lhes vantagem de extrair eldquo;maiores benefícioserdquo; em suas negociações para suprimento de petróleo por via marítima com outras contrapartes. Esse modelo de contrato estabelece as condições básicas para a negociação, carga a carga, de um volume de petróleo. A obrigação de compra e venda somente será assumida na hipótese de ambas as partes chegarem a um acordo de preço. A estatal ainda tentou dar uma resposta ao Cade sobre investigações instauradas após a celebração do TCC em 2019, que miram a atuação da petroleira. Nesse sentido, o Cade poderá acompanhar a aplicação da nova estratégia comercial da Petrobras para a oferta a terceiros, em território brasileiro, de produtos derivados, notadamente: gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), óleo combustível e asfalto (em conjunto, Derivados de Petróleo). O compromisso também inclui disponibilizar ao Cade, em ambiente controlado, acesso a relatórios confidenciais atualizados da estatal, contendo os preços praticados na oferta a terceiros e as respectivas referências utilizadas na precificação dos derivados. Esses documentos serão atualizados e disponibilizados a cada 30 dias. Entre as apurações que corriam contra a estatal está o inquérito instaurado em 2019 para investigar suposto abuso de posição dominante no mercado de refino de petróleo. As investigações ficam suspensas enquanto durar o TCC, que tem vigência de três anos. TBG No caso do TCC para o segmento de gás, a Petrobras argumentou ao Cade que a alienação da TBG afetaria negativamente a nova estratégia e o novo modelo de negócios da empresa. eldquo;A compromissária buscou negociar obrigações alternativas que confiram ao Cade o conforto necessário para afastar qualquer dúvida acerca da preservação da concorrência no mercado brasileiro de gás naturalerdquo;, disse a Petrobras. Embora afirme que a governança corporativa da TBG já assegura à empresa independência operacional em relação à Petrobras, o acordo validado prevê medidas adicionais para eliminar eldquo;qualquer possível influênciaerdquo; da companhia em mecanismos de gestão da transportadora que possam ser considerados relevantes do ponto de vista concorrencial. A Petrobras terá, por exemplo, de seguir algumas obrigações até a emissão de certificação de independência da empresa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A nomeação de conselheiros independentes pela estatal também terá de ser necessariamente intermediada por um elsquo;head hunterersquo; independente. Nesse TCC, a duração prevista é de cinco anos.

O governo já considera no Orçamento deste ano a entrada nos cofres públicos da totalidade dos dividendos extraordinários da Petrobras referentes ao resultado de 2023, no valor de R$ 13 bilhões para o Tesouro Nacional. Para a equipe econômica, a cifra é importante para fechar as contas públicas neste ano. No total, a Petrobras reteve R$ 42 bilhões em dividendos extras no início do ano, o que levou uma crise na empresa que culminou com a demissão de Jean Paul Prates da presidência da petroleira. No fim de abril, a Petrobras aprovou a distribuição de metade dos dividendos extraordinários (R$ 21,5 bilhões), dos quais cerca de R$ 6 bilhões ficaram com a União, controlador majoritário. Em relação ao restante, a petroleira prometeu reavaliar ao longo deste ano. Para a equipe econômica, porém, esse valor será pago. Os recursos ajudam o governo a continuar dentro do limite da meta fiscal estabelecida para este ano. Atualmente, a projeção para o déficit primário é de R$ 14,5 bilhões. A meta é zero, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. O piso é de déficit de R$ 28,8 bilhões. emdash; Já estamos considerando 100% dos dividendos extraordinários da Petrobras emdash; disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em coletiva de imprensa sobre o 2º relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas. Segundo a equipe econômica, o Tesouro se baseia em dados da Petrobras para isso. emdash; No nosso entendimento, (a comunicação da empresa na ata da reunião do conselho de administração) é o suficiente para considerar como cenário provável a distribuição. Caso seja necessário ajuste, faz isso quando o fato novo ocorrer. Mas, neste momento, o cenário provável é a distribuição de recursos emdash; completou Ceron. O relatório bimestral mostra que houve um aumento na projeção de receitas com dividendos de estatais de R$ 14,3 bilhões. Além dos dividendos da Petrobras, Ceron afirmou que há R$ 400 milhões referentes ao BNDES.

A Câmara dos Deputados instalou o grupo de trabalho que analisará o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta já foi entregue pelo governo, é mais ampla, e define a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cesta básica, alíquotas reduzidas e imposto seletivo. O GT tem sete membros, definidos pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Após a análise por esse grupo, o projeto será analisado pelo plenário. Lira fez a composição do primeiro GT com os maiores partidos da Casa. Cada audiência pública será coordenada por um dos deputados do grupo, por ordem alfabética. A primeira sessão que instalou o grupo foi presidida pelo petista Reginaldo Lopes (MG). Duas audiências estão marcadas para a próxima semana. Na terça, será apresentado o roteiro de trabalho. Estarão no GT que analisará o primeiro projeto: Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). endash; Não vai ter um relator ou um subrelatores, vamos compartilhar as decisões de forma uníssona. Se houver discordâncias, vamos exaurir o debate dentro do grupo e facilitar o debate também no plenário. Quem vai assinar o parecer ao final, isso ainda será definido. Pode ser eu, Reginaldo, pode ser todos. Isso tem menor importância endash; disse Claudio Cajado, que também foi relator do arcabouço fiscal. O IVA (Imposto sobre Valor Agregado), criado a partir da reforma tributária, unifica cinco impostos sobre consumo existentes hoje: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Após a cobrança no destino, o IVA se separa em CBS, para o governo federal, e IBS, para governos locais. O segundo projeto de lei complementar vai trazer detalhes da formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas ao contencioso administrativo. Participarão da análise deste texto: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).

Com a repactuação de um acordo com o Cade para que as refinarias da Petrobras não sejam mais vendidas, a petroleira, agora sob novo comando, não só manterá cinco unidades que estavam à venda como avança para finalizar a compra da Refinaria do Mataripe, ex-Rlam, hoje controlada pela Acelen, que pertence ao fundo árabe Mubadala. Pessoas que participam das negociações informam que uma proposta deverá ser enviada nas próximas semanas. O valor, no entanto, não foi revelado. Consultados, Petrobras e Mubadala informam que seguem em negociação. Ainda segundo relatos, o processo de due dilligence foi encerrado após mais de mil perguntas feitas pela Petrobras e respondidas pela empresa. O negócio faz parte de um acordo proposto pela Mubadala no fim de 2023. Segundo ele, haveria uma parceria prevendo a aquisição de participação acionária na Acelen (controladora da Refinaria de Mataripe) pela Petrobras e na Acelen Energia Renovável, que pretende construir uma biorrefinaria ligada à refinaria na Bahia. A esperada oferta da Petrobras prevê a compra do controle da refinaria e mantém a parceria na Acelen Energia Renovável. Instalada na Bahia, a refinaria, uma das maiores do país, foi vendida por força de um acordo assinado com o Cade prevendo o desinvestimento da Petrobras em oito de suas refinarias. Três delas foram vendidas, desde 2019, a Six (Paraná), Relam (Bahia) e Reman (Amazonas). REVIRAVOLTA Nesta quarta (22), o Cade aprovou uma repactuação do acordo com a Petrobras, permitindo que, em vez de vender as refinarias, a companhia possa mantê-las. O principal argumento utilizado pelo Cade para mudar radicalmente de decisão foi verificar que, desde a venda, os preços de combustíveis e derivados produzidos pelas refinarias privatizadas não fez o preço baixar, nem mudou com o cenário do mercado. O acordo foi fechado como forma de congelar um processo sancionador contra a estatal por, supostamente, praticar preços abusivos contra concorrentes na venda de matéria-prima. Com a decisão, a Petrobras informou que "retirou da sua carteira de desinvestimentos os seguintes ativos: Repar, Rnest, Regap, Refap, Lubnor". PESO POLÍTICO A articulação com o Cade ocorreu sob o comando do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), principal interessado em mudar a akgenda da Petrobras. Em oposição frontal ao ex-presidente da estatal, Jean Paul Prates, Silveira pressionava para que houvesse investimentos em refino, como forma de baixar o preço dos combustíveis no país. Essa diretriz já tinha sido chancelada pelo Conselho Nacional de Política Energética que, no ano passado, revogou a circular que liberava a Petrobras para a venda das oito unidades. Segundo assessores no Planalto, as divergências entre o ministro e Prates foram um dos motivos que levaram uma ala do governo a trabalhar pela derrubada do executivo, que ocorreu há cerca de duas semanas. EM ANDAMENTO Consultada, a Acelen disse que segue em negociações com a Petrobras, mas não confirmou ter recebido uma proposta. "Estamos em discussões com a Petrobras sobre uma possível parceria estratégica com a Acelen Renováveis S.A. e a Refinaria de Mataripe. Enxergamos como uma excelente oportunidade para ampliar a criação de valor em toda a cadeia de fornecimento da indústria de energia, tanto no Brasil quanto no exterior, e continuar a impulsionar a transformação positiva para as gerações futuras", afirmou ao Painel S.A. Oscar Fahlgren, CEO de Mubadala Capital no Brasil. Por meio de sua assessoria, a Petrobras afirma que não fez nenhuma proposta para participação societária na refinaria de Mataripe. "A eventual entrada da companhia no negócio ainda é objeto de análise interna", disse em nota. "Quando encerrados esses estudos, qualquer decisão será submetida à aprovação das instâncias competentes da Petrobras, em respeito à governança e conformidade interna e em obediência à legislação antitruste. Fatos julgados relevantes a esse respeito serão prontamente comunicados ao mercado."

A Diretoria da ANP decidiu hoje (22/5) alterar as medidas de flexibilização em regras para combustíveis no Rio Grande do Sul, adotadas em função das fortes chuvas no estado. A partir de amanhã (23/5), ficam alterados os percentuais mínimos da mistura de biodiesel ao óleo diesel para as bases de distribuição localizadas nos municípios de Esteio e Canoas: - Óleo diesel S10: mínimo de 7% de biodiesel, substituindo o percentual temporário de 2%; - Óleo diesel S500: mínimo de 7% de biodiesel, em substituição à ausência de biodiesel anteriormente permitida. Já para as bases do município de Rio Grande, mantêm-se os seguintes valores: - Óleo diesel S10: mínimo 2% de biodiesel; - Óleo diesel S500: sem nenhuma mistura de biodiesel. Está mantida ainda a obrigatoriedade de envio dos certificados de qualidade das cargas para a ANP, caso seja comercializado óleo diesel S500 sem nenhuma mistura de biodiesel. No caso da flexibilização temporária da mistura de etanol à gasolina, mantém-se, para as bases localizadas nos municípios de Canoas, Esteio e Rio Grande, o mínimo 21% de etanol anidro. Essas medidas valem por 30 dias, a contar da decisão original da ANP, de 4 de maio. Esse período pode ser revisto a depender das condições de abastecimento na região. Da mesma forma, em caso de piora nas condições do estado, a ANP pode determinar a retomada da flexibilização da mistura em outras localidades, garantindo assim a continuidade do abastecimento. A ANP segue mantendo um monitoramento contínuo da situação no Rio Grande do Sul, tendo, inclusive, determinado que os distribuidores da região reportem diariamente os dados de movimentação dos combustíveis incluindo o detalhamento do percentual de mistura adotado. A Agência vem ainda realizando um trabalho diário em campo, verificando bases de distribuição, postos de combustíveis e revendas de GLP (gás de cozinha) para obter um panorama da situação do abastecimento de combustíveis no estado. A ANP também está participando diariamente de reuniões com os gabinetes de crise conduzidos pelo MME e pela Casa Civil para prestar informações e coordenar suas ações. Veja as medidas tomadas anteriormente pela ANP: 4 de maio: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-atua-para-garantir-o-abastecimento-de-combustiveis-no-rio-grande-do-sul-diante-da-grave-crise-causada-pelas-intensas-chuvas 10 de maio: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-atualiza-medidas-para-garantir-o-abastecimento-de-combustiveis-no-rio-grande-do-sul 17 de maio: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/medidas-para-o-rs-flexibilizacoes-passam-a-valer-apenas-para-tres-municipios