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O conselho de administração da Petrobras tem reunião marcada para hoje para, entre outros temas, discutir um de especial interesse para dezenas de milhões de brasileiros: o preço dos combustíveis. Como o preço do diesel não foi alterado em 2024 e o da gasolina não o é desde julho de 2024, criou-se uma expectativa de que um reajuste ocorreria em breve. Se depender do conselho, é mais do que improvável que haja qualquer recomendação neste sentido (a decisão de reajuste cabe à diretoria; não ao conselho). Motivo: o que o colegiado vai avaliar é se a diretoria da Petrobras cumpriu à risca o que determina a política de preços da estatal em 2024. Os conselheiros receberam estudos detalhados da área técnica que os assessora mostrando que, sim, a política de preços foi seguida conforme o figurino no ano passado. A atual política de preços da Petrobras está em vigência desde maio de 2023, quando houve o que este governo batizou de "abrasileiramento" do preço do combustível. Em resumo, o centro dessa política é evitar o repasse da volatilidade dos preços internacionais ao mercado doméstico. Há outros ingredientes neste caldeirão, mas a Petrobras não os revela. Portanto, mesmo que haja defasagem emdash; e segundo os dados da Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom), ela está em 8% para a gasolina e de 16% para o diesel emdash; isso não significa que a diretoria da Petrobras necessite aumentar os preços agora. Em tese, tem um colchão maior de tempo para fazê-lo. Até por que a defasagem medida pela própria Abicom estava em percentuais maiores na semana passada. No caso do diesel, caiu quase à metade nos últimos dez dias. E a razão é que o dólar, que já bateu R$ 6,21, caiu a menos de R$ 5,89. E o preço do barril de petróleo está estável neste mês de janeiro. O governo Lula (como todos, sem exceção) treme quando pensa em reajustes no preço dos combustíveis, mais ainda dentro do contexto de alta da inflação. Mas o Palácio do Planalto tem tudo para viver uma quarta-feira de relativa tranquilidade em relação à reunião do conselho da Petrobras. A diretoria da Petrobras, é certo, estuda um reajuste. Mas é improvável que qualquer decisão ocorra antes de março emdash; se ocorrer. Sobretudo se o dólar se mantiver estável (ou ceder ainda mais), assim como o preço do petróleo no mercado internacional. Independentemente, desse reajuste que se debate na Petrobras, no sábado, diesel e gasolina aumentam de preço na bomba por causa de uma mudança que ocorrerá na cobrança do ICMS, aprovada lá no governo Bolsonaro e que só agora vai entrar em vigor. Será um reajuste de R$ 0,10 para a gasolina e 0,06% para o diesel.

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contou com uma série de medidas para reforçar o caixa no ano passado, mas o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e o efeito do aumento de preços também ajudaram a puxar as receitas. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, classificou o resultado de "espetacular" e atribuiu boa parte do desempenho à atividade econômica. "Houve reativação de setores inteiros da economia, que passaram a recolher montantes importantes [de tributos]", afirmou durante a abertura do anúncio dos números. Ele não permaneceu na entrevista para responder a perguntas dos jornalistas, mas depois, procurado pela Folha, rebateu críticas de agentes do mercado financeiro que são céticos quanto à melhora estrutural da arrecadação e veem o desempenho de mais calcado em medidas extraordinárias. "Essas medidas não são de receita extraordinária, os resultados serão maiores nos anos seguintes. Com exceção parcial da medida da tributação dos fundos e offshores, que teve um valor expressivo em 2024, por conta da regularização do passado. Mas o fluxo continua a ser tributado, isso é novidade que veio para ficar", disse Barreirinhas. O secretário se referiu ao esforço extra obtido com a tributação dos rendimentos acumulados pelos super-ricos nos chamados fundos exclusivos, bem como dos ganhos em fundos mantidos em paraísos fiscais (offshore). Segundo a Receita Federal, o governo obteve R$ 13 bilhões com a taxação dos fundos exclusivos, o que inclui o estoque de rendimentos até então não tributado, e outros R$ 7,67 bilhões com a cobrança de impostos sobre os ganhos com fundos em paraísos fiscais. Nos próximos anos, a tendência é que a receita com essa medida seja menor. O secretário também destacou um reforço de R$ 18,3 bilhões na arrecadação com ações de conformidade, autorregularização de contribuintes e acordos de transação tributária emdash;estes últimos renderam, sozinhos, R$ 5,4 bilhões. A redução nas compensações tributárias também ajudou o governo a ampliar receitas. O instrumento permite aos contribuintes usar créditos tributários para abater o valor de impostos a pagar. Quanto menor é o valor compensado, maior tende a ser a arrecadação federal. No ano passado, as compensações tributárias somaram R$ 236,85 bilhões, abaixo dos R$ 248 bilhões abatidos pelos contribuintes em 2023. Neste caso, ambos os valores são nominais. A principal queda se deu na compensação de créditos judiciais. Desde o início de 2024, o Ministério da Fazenda passou a limitar o abatimento de créditos obtidos via sentença judicial, após a derrota no julgamento sobre a inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins (apelidada de "tese do século") ter gerado um passivo bilionário para a União. Contribuintes com créditos maiores que R$ 10 milhões precisaram se submeter aos limites mensais de uso dos créditos. Com isso, a compensação por ação judicial caiu 44,6% no ano passado, para R$ 45,7 bilhões. Em 2023, sem a trava, os contribuintes deixaram de recolher R$ 82,4 bilhões por meio do uso dos créditos judiciais (em valores nominais). Barreirinhas disse ainda que o governo assegurou outros R$ 51 bilhões em receitas com o aumento de 150% no volume de créditos rejeitados pelos técnicos do fisco. Sem o reforço das equipes de análise desses abatimentos, afirmou o secretário, o governo teria perdido essa fonte de arrecadação ao permitir compensações indevidas. Por outro lado, o Executivo também teve frustrações em algumas receitas. A principal delas foi a negociação especial para contribuintes derrotados pelo voto de desempate nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O governo chegou a projetar um incremento de R$ 55,6 bilhões com a medida, mas arrecadou só R$ 307 milhões (cerca de 0,6% do esperado). O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que as estimativas iniciais foram elaboradas pelo próprio Carf, de acordo com uma metodologia que "não se mostrou crível". Segundo ele, o fisco não vai mais adotar esses números e ajustará inclusive a projeção de receitas para 2025, hoje em R$ 28,5 bilhões. "Não vamos adotar mais essa metodologia [do Carf]. [O número] Vai ficar abaixo", afirmou. No balanço das receitas por tipo de tributo, a arrecadação total com PIS/Cofins teve uma alta real de 18,6% em 2024 e alcançou R$ 541,7 bilhões. Segundo os técnicos da Receita, o impulso do setor produtivo teve um papel importante, mas não explica sozinho o resultado. Houve a retomada da tributação sobre combustíveis, que ficou zerada por um período de 2023, e mudanças na legislação (como taxação de créditos obtidos via legislação do ICMS para ações de custeio). "Tem fatores de legislação e do próprio comportamento da economia", disse o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Gomide. A receita previdenciária, por sua vez, subiu 5,34% acima da inflação e somou R$ 685 bilhões. Segundo Gomide, o desempenho reflete o crescimento da massa salarial e ocorreu a despeito da criação de uma nova desoneração da folha para municípios menos populosos, com impacto estimado em R$ 10 bilhões. Essas são as duas principais fontes de arrecadação federal, mas outros tributos também tiveram incremento no ano passado, como Imposto de Importação (33,75%), IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre rendimentos de capital (13,12%) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados, com alta de 24,75%). O desempenho da arrecadação ajudou a equipe econômica a cumprir a meta fiscal para o ano de 2024. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) antecipou que o governo fechou o ano passado com um déficit de 0,1% do PIB, ou 0,37% quando considerados os gastos extras para enfrentar as enchentes no Rio Grande do Sul e as queimadas nas regiões Norte e Centro-Oeste. A meta era de déficit zero, mas com margem de tolerância para um resultado negativo de até 0,25% do PIB.

Os primeiros automóveis vendidos comercialmente começaram a circular pelas ruas do planeta no final do século 19. Os motores elétricos e a vapor já eram utilizados em trens e navios, mas os motores de combustão interna (MCI) eram recém-inventados. No ano de 1900, cerca de 40% dos automóveis em circulação nos EUA eram movidos a vapor, 38% elétricos e apenas 22% a gasolina em um motor de combustão interna. As três tecnologias conviveram durante algum tempo, entretanto os MCIs, compactos, leves e com alta densidade de energia e de potência, mostraram-se muito mais adequados para veículos automotores. As instalações a vapor são apropriadas para aplicações estacionárias, como usinas nucleares. Já os motores elétricos têm vantagens para veículos com alimentação externa, como trólebus e bondes, limitadas pela necessidade de redes de alimentação com rotas fixas. Essa situação tecnologicamente vantajosa para os MCIs permanece até hoje, mas, a partir da década de 1980, surgiu um fato novo: a preocupação com o meio ambiente e requisitos de emissões veiculares. Muitos elegeram a propulsão elétrica como solução "limpa" ideal. Porém, se essa eletricidade for gerada em usinas térmicas alimentadas a carvão, como ocorre na China e em vários países da Europa, Ásia e regiões dos Estados Unidos, a poluição resultante é muito maior que a causada pela queima de combustíveis fósseis nos MCIs. Há também o problema de reciclagem ou descarte da bateria após sua vida útil, que pode provocar sérios problemas ambientais. Focando agora a solução elétrica, a principal razão do seu gradual abandono, a partir das primeiras tentativas de uso veicular, recai sobre a bateria. As baterias evoluíram muito desde aquela época, mas foi uma evolução incremental, sem realmente solucionar as limitações existentes. Nos veículos com MCI, e mesmo naqueles com propulsão híbrida, os parâmetros principais que definem o produto são mais ou menos distribuídos pelos diversos sistemas embarcados. Nos automóveis com propulsão elétrica exclusiva, entretanto, todos os principais parâmetros concentram-se na bateria. São eles: 1 - peso: a bateria representa cerca de 50% do peso do veículo emdash;metade da energia é gasta para mover apenas a própria bateria; 2 - custo: para um carro médio, o custo da bateria corresponde a 60% ou mais do total emdash;tudo indica que este é o limite mínimo; 3 - autonomia, ou distância percorrida até reabastecer: depende exclusivamente da capacidade da bateria; 4 - tempo de reabastecimento: a bateria requer algumas horas para a recarga completa. Os sistemas de recarga rápida (cerca de 30 minutos) provêm apenas carga parcial; 5 - vida útil: é limitada pela duração da bateria, estimada atualmente pelos fabricantes em cerca de oito anos. Depende do uso, e após esse prazo começa a cair significativamente a capacidade de armazenamento e potência; 6 - valor de revenda: ainda não há dados sobre o mercado de veículos elétricos usados, mas devem perder muito de seu valor ao longo do tempo, dada a curta vida útil e o alto preço da bateria; e 7 - reciclagem ou descarte: a bateria é o item do veículo que tem forte potencial de agressão ao meio ambiente se não for adequadamente tratada. Os veículos elétricos têm a parte mecânica muito simples, mas sua grande vantagem atual é a menor agressão ao meio ambiente, pressupondo que a energia elétrica também seja "limpa" e o descarte final das baterias proteja o meio ambiente. Os veículos híbridos, por sua vez, em suas diversas configurações, também apresentam baixo impacto ambiental, principalmente se forem abastecidos com etanol ou outros combustíveis renováveis, sem apresentar os problemas do veículo elétrico puro, sendo uma solução mais vantajosa em muitos casos. De qualquer forma, tendo em vista os parâmetros dominados pela bateria, que caracterizam o carro elétrico puro na tecnologia atual, do ponto de vista técnico da engenharia do produto o "carro elétrico" ainda não existe emdash; o que temos nas ruas são apenas baterias móveis, com alguns acessórios. (Opinião por Ronaldo de Breyne Salvagni)

Uma eldquo;tempestade perfeitaerdquo; se abateu sobre o governo no primeiro mês de 2025, lamentam aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ouvidos pela Coluna do Estadão. A avaliação surgiu a partir da constatação de que o reajuste no diesel discutido pela Petrobras vem no pior momento possível, quando o Palácio do Planalto ainda tenta contornar dois problemas que afetaram a popularidade presidencial: a eldquo;crise do Pixerdquo; e a alta nos preços dos alimentos. Era para janeiro ter marcado uma virada na eldquo;sorteerdquo; do governo, com a expectativa positiva gerada pela troca no comando da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. A chegada de Sidônio Palmeira à Secom, no início da segunda metade do mandato de Lula, foi pensada para ser um eldquo;ponto de viradaerdquo;, com foco nas eleições de 2026. Mas o marqueteiro, desde que assumiu o cargo, tem lidado com uma crise atrás da outra. Governistas dizem que, apesar do aumento da avaliação negativa de Lula, os preços dos combustíveis - que pouco têm variado desde que Magda Chambriard assumiu a presidência da Petrobras - eram um dos poucos trunfos do Planalto para agradar à população. Ainda que o temor maior seja um eventual reajuste na gasolina, por ora fora do radar, o diesel impacta o custo do transporte, que afeta os preços de bens como os alimentos. A discussão sobre os combustíveis vem na semana seguinte à polêmica frase do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que falou em intervenções para reduzir os preços dos alimentos, e depois recuou. De acordo com pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira, 27, subiu de 65% para 83% o número de brasileiros que acreditam que esses preços subiram no último mês. Como mostrou a Coluna do Estadão, após o resultado amplamente negativo para Lula, que pela primeira vez viu sua reprovação superar a aprovação, petistas querem dar impulso a eldquo;pautas populareserdquo;. O revés na popularidade do chefe do Palácio do Planalto deu ainda mais argumentos para a ala do partido que defende o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil o mais rapidamente possível. A base aliada afirma que o principal motivo da queda na popularidade presidencial foi a eldquo;crise do Pixerdquo;, gestada a partir de uma medida da Receita Federal que foi alvo de fake news sobre suposta taxação do meio de pagamento. A avaliação é de que o ajuste na comunicação do governo já está sendo feito, mas também é preciso ter ações concretas.

O etanol mostrou-se mais competitivo em relação à gasolina em 5 estados e no Distrito Federal (DF) na semana de 19 a 21 de janeiro. Na média dos postos pesquisados no país, o etanol tinha paridade de 68,50% ante a gasolina no período, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado. O etanol era mais competitivo em relação à gasolina nos seguintes estados: Acre (69,58%), Mato Grosso (64,63%); Mato Grosso do Sul (66,23%); Paraná (69,75%) e São Paulo (67,11%), além do Distrito Federal (69,83%). (Estadão Conteúdo)

O decreto recém editado pelo governador de Sergipe, Fábio Mitidieri (PSD) endash; que isenta o ICMS em operações de compra, venda e transferência de materiais e equipamentos para exploração e produção de petróleo e gás natural no estado endash; beneficia o projeto Sergipe Águas Profundas (SEAP), da Petrobras, além de campos em águas rasas e onshore. O andamento do projeto SEAP, no entanto, vem esbarrando em problemas com a documentação exigida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a aprovação dos planos de desenvolvimento (PDs) dos campos de SEAP I e II. Em reunião de diretoria no dia 19 de dezembro de 2024, a ANP rejeitou o plano de desenvolvimento apresentado pela Petrobras, alegando insuficiência de informações importantes nos documentos e envio de novos PDs até abril deste ano. A agência analisou os PDs dos campos de Cavala e de Palombeta, bem como das jazidas compartilhadas entre as áreas de desenvolvimento de Budião e Agulhinha. No estado, a Petrobras também está vendendo uma participação minoritária de 25% nos direitos de exploração no campo de Tartaruga, em águas rasas da bacia Sergipe-Alagoas, operado pela Petrorecôncavo. Na semana passada, a empresa informou o início da fase vinculante da cessão dos direitos. A próxima fase inclui o convite com as instruções e orientações para o envio das propostas pelas empresas habilitadas. O que mudou? A partir do decreto, o governo de Sergipe internalizou o Regime Aduaneiro Especial para Petróleo e Gás (Repetro). Assim, os compradores domiciliados no estado podem usufruir do benefício do Repetro-Industrialização, possibilitando a isenção e diferimento nas aquisições. O Repetro-Industrialização foi regulamentado por instrução normativa da Receita Federal, que permite a importação ou aquisição no mercado interno com suspensão do pagamento de tributos federais. Segundo a advogada especialista na área tributária da Vieira Rezende Advogados, Paloma Rosa, o regime especial desonera a aquisição local e importação de materiais de embalagens, insumos e produtos intermediários. eldquo;O regramento de antes tinha de tributar integralmente. Então, se a aquisição fosse feita em âmbito local, comprada de fornecedor nacional, teria a cobrança do ICMS no plano estadual e dos tributos federais incidenteserdquo;, explicou. Sergipe segue outros estados O decreto editado pelo governador Fábio Mitidieri vai ao encontro de medidas já adotadas no Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, que visam o desenvolvimento de projetos de óleo e gás por meio da redução da carga tributária. Para o advogado Gabriel Penna, do escritório Kincaid Mendes Vianna, o decreto é uma encomenda dos projetos SEAP I e II. eldquo;Sergipe é um dos grandes players, tem o maior campo onshore do Brasil e agora tem campos relevantes offshore também. Trazendo esse regime para a sua legislação possibilita desonerar e incentivar, assim como adquirir de produtores localizados nesses outros estados que também aderiram ao regimeerdquo;, afirmou Penna. A especialista em direito tributário do escritório Mattos Filho, Thais Rodrigues, explicou que o Repetro tem duas modalidades, o Sped endash; aplicado na importação permanente ou temporária endash; e o Industrialização endash; que beneficia aquisições locais. eldquo;Na aquisição de uma árvore de natal molhada para uma plataforma, por exemplo, temos a oportunidade de beneficiar os intermediários com a isenção dos tributos federais e do ICMS. Mas tanto o fabricante intermediário quanto o final precisam estar inscritos no Repetroerdquo;, explicou Rodrigues. Árvores de natal molhadas (ANM) são equipamentos submarinos que fazem o controle de vazão dos fluidos por meio de um conjunto de válvulas. Contratação de plataformas Em novembro de 2024, antes de ter os PDs rejeitados pela ANP, a Petrobras anunciou que faria a contratação das duas plataformas FPSO para o Projeto SEAP seria feita pelo modelo BOT ((construção, operação e transferência, na sigla em inglês). O empreendimento, que consta no plano estratégico da companhia, tem previsão de início das operações em 2030. Inicialmente, a estatal projetava o início para 2028. O projeto prevê uma produção de 240 mil barris/dia de petróleo, por meio de duas plataformas flutuantes (FPSOs); e a exportação de até 18 milhões de m³/d de gás natural a partir da construção de um gasoduto de escoamento até a costa. Além da questão documental na ANP, o projeto vem enfrentando dificuldade em atrair interessados para as licitações do projeto. A Petrobras adiou por várias vezes a data de recebimento de propostas para a licitação de contratação dos FPSOs.