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O conselho de administração da Petrobras aprovou nesta segunda-feira (17) acordo com a União para a quitação de dívida tributária de R$ 19,8 bilhões referente ao aluguel de plataformas de produção de petróleo. As receitas da transação com a Petrobras são uma fonte importante de recursos para o governo reforçar o caixa neste ano e buscar o cumprimento da meta fiscal de déficit zero. O valor pago, porém, é inferior ao total devido, já que parte da dívida foi depositada como garantia. Dos 11 conselheiros da Petrobras, apenas um representante de minoritários votou contra. Os seis representantes do governo, a representante dos trabalhadores e outros três membros ligados a minoritários aprovaram. Em nota, a estatal disse que R$ 6,65 bilhões já foram depositados em garantias. Outros cerca de R$ 1,28 bilhões serão pagos com créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias. Assim, o desembolso de caixa da empresa será de R$ 11,85 bilhões. O valor será desembolsado em parcelas: a primeira, de R$ 3,57 bilhões no dia 30 de junho e o restante em seis parcelas mensais de R$ 1,38 bilhão cada. "A adesão ao programa traz benefícios econômicos para a companhia, uma vez que a manutenção das discussões implicaria em esforço financeiro para oferecimento e manutenção de garantias judiciais, além de outras custas e despesas processuais", afirmou a empresa. A companhia disse ainda que negocia com sócios em campos de petróleo para onde as plataformas foram destinadas o ressarcimento de fatias equivalentes às suas participações nos projetos. Para analistas, o acordo é positivo ao garantir à estatal desconto sobre o valor total da dívida e limpar seu balanço de mais um passivo tributário. Por outro lado, o pagamento pode limitar a distribuição de dividendos extraordinários referentes ao lucro de 2023. Para o governo, é um socorro extra em um momento de dúvidas sobre o cumprimento das metas fiscais. Nesta segunda, em meio a questionamentos do mercado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com a equipe econômica para discutir o cenário. A Petrobras ainda não se manifestou sobre a votação desta segunda. O acordo vinha sendo negociado desde o governo Jair Bolsonaro (PL). Entre 2020 e 2022, a estatal firmou dois termos de "negócio jurídico-processual" com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), uma espécie de acordo guarda-chuva para uma série de processos de execução fiscal relacionados a débitos da companhia com a União. Dos quase R$ 60 bilhões devidos pela companhia nesse tema, cerca de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões já foram depositados em dinheiro como garantia, conforme previsto no acordo guarda-chuva. O dinheiro entrou no caixa do Tesouro, em mecanismo semelhante aos dos depósitos judiciais em ações envolvendo a União, e ajudou no resultado primário de anos anteriores. Agora, esse valor precisará ser descontado na transação.

A greve do Ibama já está fazendo o Brasil produzir 80 mil barris por dia de petróleo a menos do que poderia, ou R$ 200 milhões em arrecadação de impostos por mês, segundo o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Roberto Ardenghy, em evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide). eldquo;A greve do Ibama já está durando 160 dias, está impactando muito o setor. Nós começamos com uma redução de 5 a 10 mil barris por dia e batemos na semana passada, na sexta-feira, 80 mil barris por dia. Isso dá um impacto de deixar de arrecadar R$ 200 milhões por mêserdquo;, informou. Segundo Ardenghy, a perda de receita se dá por projetos que não receberam licença para entrar em operação, e isso tem um efeito que vai ser contínuo até o assunto se resolver, disse o executivo. eldquo;Agora com a greve da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estamos em uma tempestade perfeita. Os dois principais órgãos que regulam o setor estão ou em situação de mobilização ou de greve, e isso é muito sério para a indústriaerdquo;, ressaltou. Ardenghy informou que o IBP solicitou reunião com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para discutir uma solução para o problema. eldquo;É preciso que um processo de negociação se instale para evoluir, o setor de óleo e gás vive de licenças, de instalação, de operação e atualização das licençaserdquo;, informou.

Em uma agenda em Nova York em maio, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que o Primeiro Comando da Capital (PCC) tem 1.100 postos de gasolina e começou a comprar usinas de etanol no Brasil. Combater o avanço de facções e da milícia no setor dos combustíveis é hoje a principal dedicação do presidente do Instituto Combustível Legal (ICL) Emerson Kapaz. Estimativas do ICL mostram que pelo menos R$ 30 bilhões são desviados por ano do setor, com a sonegação de impostos e fraudes operacionais, como a adulteração nas bombas de combustíveis. Parte desse prejuízo ocorre pela atuação do crime organizado. O GLOBO - É possível medir o alcance do crime organizado no setor? É difícil, porque não é computado. O governador Tarcísio de Freitas citou 1.100 postos do PCC em São Paulo, e até falou nas usinas. É um número que bate com o que vemos. Se esse número for real, essa se torna a quinta força de distribuição de combustível no Brasil. Hoje o Brasil tem 43 mil postos. O GLOBO - Qual o principal problema hoje do setor de combustível? Hoje é impressionante o quanto mudou de patamar a concorrência desleal. Tanto que é uma luta que levei para o Conselhão [Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, destinado a debater agendas e temas de interesse da sociedade], do qual faço parte: lutar contra a sonegação de impostos. Isso está pegando todos os setores, mas em combustível ramifica muito, em cima do crime organizado. O que o crime viu? Uma fonte de renda na sonegação. O GLOBO - Desde quando? Não tem um marco. Em São Paulo e Rio eles cresceram mais fortemente. Quando você tem capacidade de geração de lucro e o risco de ser pego é pequeno, é por ai que você vai. E esse é o caso do setor de combustível, cigarro, material de construção, fármaco, bebidas. Toda essa concorrência desleal tem como eixo setores super tributados. Daí a importância da aprovação de um PL do devedor contumaz. O que é? Caracterizar aquele que entra no setor para sonegar e competir deslealmente. É diferente daquele deve e quer acertar [a dívida]. O devedor contumaz entra com liminares na Justiça, não paga, quando você chega perto de pegá-lo ele muda o CNPJ. Esse tem como eixo o crime organizado, com o uso de laranjas, por exemplo. O GLOBO - Além de São Paulo e Rio, quais outros estados têm a presença do crime organizado no setor? Cresceu para Nordeste, Centro-Oeste, Sulehellip; Não tem um estado hoje sem a presença. Conforme foram apertando em São Paulo, eles foram se espalhando pelo país. O GLOBO - O crime organizado está entranhado em todas as etapas da cadeia produtiva dos combustíveis? Está, não é algo específico de um elo. Eles estão se espraiando em todos os segmentos: distribuição, formuladores, transporte. Com a musculatura financeira que se cria, não tem porque ficar num elo só, acaba verticalizando. O GLOBO - Quais as principais fraudes do setor? Há o chip na bomba, em que você coloca 40 litros, mas só entram 35 litros, e o cliente não sabe. A mistura do metanol no etanol. A venda de diesel se passando por biodiesel, mais caro, e não tem teste para verificar. E agora, a maior dificuldade, é a caracterização do devedor contumaz. Teve um caso concreto agora no Amapá. Os criminosos conseguiram um regime especial para um desembarque off-shore, em que eles desembarcam combustível no mar e pagam um tributo de só 4% (o correto seria R$ 1,20 por litro). Se eu tivesse os devedores contumazes caracterizados, eles não poderiam estar fazendo isso. Eles deram um prejuízo de R$ 1,4 bilhão para os estados em cinco meses, deixaram de pagar esse valor em impostos. O GLOBO - Como identificar a presença do crime organizado neste setor? Hoje não conseguimos saber o que é uma ação do crime organizado, é uma dificuldade real. A grande vantagem deles é andar nas sombras. Um exemplo. As grandes marcas têm um contrato para o posto usar a bandeira dela, e o consumidor tem, em contrapartida, a garantia da qualidade do combustível. Uma das redes associadas do instituto teve dificuldade na sua própria bandeira de controlar a entrada de combustível, e teve de abrir mão de mil postos. Ou seja, deixou de ter aquele posto com a sua bandeira, porque o dono não estava cumprindo a obrigação de contrato. Para não ter prejuízo na sua reputação, essa associada teve de abrir mão e diminuir o tamanho da operação. O crime organizado vai pegando esses espaços. O GLOBO - O interesse do crime organizado por esse setor é essencialmente a lavagem de dinheiro? Inclusive. Mas o volume de tributos também atrai. Se eu não pagar impostos, tenho margem de negociação no preço final muito grande. Ao mesmo tempo, no setor, quase metade das vendas é em dinheiro. Qual setor da economia tem esse volume de transação em dinheiro hoje? Com a transação em dinheiro, tem uma contabilidade por fora, que serve para a lavagem. O setor permite uma série de possibilidades. A bomba fraudada é outra, com combustível adulterado. Mais um problema que o setor enfrentava era a pirataria na região Norte, barcaças que transportavam diesel no rio Madeira. Foram 4 milhões de litros roubados nos últimos quatro anos. O diesel era usado no garimpo ilegal, que também tem envolvimento do crime organziado. E para transportar droga. A gente entrou forte e essa pirataria caiu para zero, de janeiro a agora. O caminho é ir fechando as brechas. O GLOBO - Existe o risco do crime organizado ter o monopólio do setor? Não, eles não precisam disso. Quanto mais escondidos e espraiados eles estiverem, melhor. O GLOBO - Qual a solução? Recentemente, lutamos muito para aprovar a monofasia no diesel e na gasolina, que vai ser um bloqueador grande da sonegação [a tributação monofásica é uma modalidade de cálculo de impostos, praticada desde o ano passado, que concentra a aplicação de alíquotas nas etapas iniciais do processo de produção e importação, facilitando a fiscalização por parte do fisco]. Hoje, tem uma tributação única por litro de combustível que sai da refinaria. Assim a cadeia inteira está tributada. O que você fizer depois dali não importa, o imposto já foi cobrado na fonte. Como o etanol não entrou, os sonegadores foram para lá. A gente tem visto um aumento dos sonegadores no etanol. O crime organizado comprou cinco usinas, três em São Paulo e duas no Mato Grosso. O GLOBO - Qual o impacto disso tudo para o país? Minha grande preocupação hoje é que não podemos nos transformar num país em que o poder do crime organizado vire um Estado paralelo. O grande risco do crescimento é termos um poder paralelo muito grande e forte, e que possa ser maior que o Estado.

Os preços médios do etanol hidratado caíram em 13 Estados, subiram em 11 e no Distrito Federal e ficaram estáveis em 2 outros (Tocantins e Paraíba) no período de 9 a 15 de junho. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilados pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o País, o preço médio do etanol ficou estável em comparação com a semana anterior, em R$ 3,81 o litro. Em São Paulo, principal Estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média subiu 0,28% no período, de R$ 3,63 para R$ 3,64. A maior alta porcentual na semana, de 2,05%, foi registrada em Alagoas, onde o litro passou de R$ 4,40 para R$ 4,49. A maior queda porcentual, de 8,62%, ocorreu no Amapá, com o litro passando de R$ 4,99 para R$ 4,56. O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 2,89 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 5,99, foi registrado no Rio Grande do Sul. Já o menor preço médio estadual, de R$ 3,45, foi observado em Mato Grosso, enquanto o maior preço médio foi registrado em Roraima, de R$ 4,81 o litro. Na comparação mensal, o preço médio do biocombustível no País caiu 0,78%. A maior alta no período, de 3,70%, foi registrada em Alagoas. A maior queda no mês, de 8,62% foi observada no Amapá.

O Fórum do Gás cobra da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) uma solução para reverter o choque nas tarifas de transporte da NTS, no Sudeste, válido desde o início de junho. Desde a semana passada, representantes da transportadora, do regulador e da Petrobras discutem uma solução para o tarifaço. A agência avalia alternativas. O Fórum, que reúne associações empresariais ligadas sobretudo ao setor industrial, enviou na semana passada uma carta à diretoria da agência pedindo mais transparência sobre as decisões e metodologias aprovadas na formação do cenário de referência e na oferta de capacidade da NTS. E pede também que o regulador reavalie o resultado do processo. Em manifesto público, assinado na sexta (14/6), a entidade destacou que, embora ainda pairem incertezas sobre a razão do aumento tarifário, as consequências são claras. Cita, nesse sentido, o impacto na concorrência, no desenvolvimento do mercado livre e na competitividade do gás fornecido pelos demais supridores. Segundo o Fórum, o choque tarifário gera uma vantagem relativa à Petrobras. Pelos termos do Acordo de Redução de Flexibilidade (ARF), obrigação imposta pelo Cade à Petrobras em 2019, todo saldo de receita obtida pela contratação de capacidade disponível a novos carregadores deve ser abatido do compromisso contratual da estatal. Isso vale para os chamados contratos legados, firmados com as transportadoras de gás natural. O grupo questiona ainda até que ponto a inclusão do Gasoduto Itaboraí-Guapimirim (Gasig) na Base Regulatória de Ativos (BRA) da NTS ajudou a distorcer o resultado da contratação da malha. Ao fazer parte da BAR, a amortização e os custos relativos ao ativo são rateados entre todos os usuários. A inclusão de uma capacidade incremental (a do Gasig) é o principal diferencial do processo de oferta de capacidade da NTS endash; que, pela primeira vez, marcou a coexistência entre contratos legados e uma nova capacidade. Com a decisão da ANP de incluir o gasoduto na BRA da NTS, os custos do Gasig tiveram que ser redistribuídos para todo o sistema. A alternativa seria a contratação direta do Gasig pela Petrobras. O ativo será usado no escoamento do gás natural do Rota 3, gasoduto do pré-sal que a Petrobras pretende colocar em operação no segundo semestre. Tarifaço surpreendeu A surpresa com que agentes públicos e privados receberam o tarifaço na malha de gasodutos da NTS, no Sudeste, reacendeu o debate sobre a transparência no transporte de gás. O episódio colocou, nas últimas semanas, representantes dos diferentes elos da cadeia do gás debruçados sobre planilhas, na tentativa de fechar endash; com as poucas informações disponíveis endash; um diagnóstico preciso sobre as causas do choque tarifário. Os usuários da malha de gasodutos da NTS tiveram um aumento expressivo nas tarifas a partir de junho, de 26% na entrada e de 7% na saída do sistema, para os novos contratos firmes de 2024 endash; na comparação com os contratos anuais até então vigentes. Os mais afetados foram aqueles produtores que injetam o gás na rede no Tecab (RJ), como Equinor, Galp e Shell endash; que, juntas, contrataram a injeção de 1,151 milhão de m3/dia no ponto de Cabiúnas para este ano. As tarifas no Tecab subiram 22%. Os agentes foram pegos de surpresa, já que a proposta tarifária inicial da NTS previa uma pequena redução este ano. As tarifas, no entanto, tiveram que ser recalculadas devido a uma frustração na expectativa de oferta e demanda da transportadora. O que sabemos até aqui O tarifaço teve origem na fase de manifestação de interesse endash; etapa em que os agentes apresentam suas propostas não vinculantes pela capacidade do sistema. De acordo com os documentos apresentados pela NTS no processo de oferta, o resultado da etapa ficou 13 milhões de m³/dia abaixo do cenário de referência para 2024, sobretudo em Caraguatatuba (Rota 1) e Tecab (Rota 2). O descasamento se deu pois o cenário de referência foi calculado pela transportadora com base na movimentação de gás nos últimos dois anos endash; em sua maior parte, pela Petrobras. A contabilização final, porém, seguiu outra referência: o resultado da etapa de manifestação de interesse foi calculado pela somatória da reserva de capacidade da Petrobras e a capacidade efetivamente solicitada por terceiros. A estatal se ateve, no processo, a solicitar a capacidade desejada no Gasig endash; único gasoduto novo. Para o restante do sistema, entendeu que valia o que estava no Acordo de Redução de Flexibilidade de 2019, que possibilitou a oferta de capacidade disponível para terceiros. Acontece que a capacidade máxima sinalizada pela Petrobras, no acordo, está defasada e não reflete o histórico dos volumes efetivamente movimentados pela estatal, sobretudo nos pontos de entrada de Caraguatatuba e Tecab. O ARF, por exemplo, é anterior à decisão da ANP de flexibilizar as especificações do gás da UTGCA endash; e que permite à estatal ofertar mais gás ao mercado pelo ponto de Caraguatatuba. Os volumes previstos no ARF, portanto, jogaram para baixo a contabilização da demanda no processo endash; provocando o recálculo das tarifas. A receita do transportador é dividida pela expectativa de volume movimentado. Se o volume cai, a tarifa sobe endash; mesmo a receita mantida a mesma. Procurada, a Petrobras negou que tenha alterado a sua reserva de capacidade sinalizada originalmente para a NTS. E respondeu que todas as informações associadas à necessidade de reserva de capacidade da Petrobras no sistema de transporte da NTS foram disponibilizadas para a ANP. Assim, diz a Petrobras, cabe à agência eldquo;estabelecer os critérios a serem adotados para definição dos volumes considerados como premissa para os cálculos tarifários das transportadoras, os quais consideram, inclusive, as necessidades de reserva de capacidade de todos os usuárioserdquo;. A ANP informou que está avaliando o caso internamente. A epbr apurou que a agência busca uma solução para mitigar o efeito nas tarifas.

A Raízen pretende realizar uma reestruturação societária por meio de uma incorporação reversa, em que a controlada Raízen Energia vai incorporar a controladora Raízen SA. No entanto, a operação esbarrou nas regras da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que impedem a verticalização no mercado de biocombustíveis. A regulação impede que uma mesma empresa seja produtora de etanol e distribuidora de combustíveis, caso da Raízen Energia endash; dona das usinas endash; e da Raízen, a controladora do grupo de empresas e que é detida pela Cosan e Shell. Essas informações foram antecipadas pelo político epbr (teste grátis por 7 dias), serviço premium de política energética da epbr. Isto é, por mais que não haja vedação regulatória para um mesmo grupo empresarial atuar nos dois elos, hoje é necessário que isso se dê por meio de pessoas jurídicas diferentes. O político epbr apurou que, em junho de 2023, a empresa fez uma consulta à agência reguladora, propondo revogar trechos das resoluções 944/2023 e 734/2018. Dentre os argumentos, consta a Lei de Liberdade Econômica, fruto de uma MP editada por Jair Bolsonaro em 2019, e suas medidas para eldquo;evitar o abuso do poder regulatórioerdquo;. Internamente, as áreas técnicas da agência se opuseram a promover uma mudança de regras sem o rito de revisão tradicional endash; realização de Análise de Impacto Regulatório, consulta e audiência públicas. Paralelamente, a agência vem conduzindo estudos internos que envolvem a verticalização no mercado de downstream, mas o prazo de conclusão está previsto para meados de 2025. Do ponto de vista regulatório, as áreas técnicas questionaram o mérito de autorizar a verticalização, apontando riscos concorrenciais. A procuradoria federal tem subsidiado a discussão, afastando a tese de revogação imediata das regras. As informações constam em documentos obtidos pela agência epbr. A análise interna na agência não é definitiva e o caso deve passar pelo crivo da diretoria colegiada. Ainda não há previsão para entrar em pauta. Segundo esses documentos, a mudança poderia ter implicações tributárias, mesmo que positivas. Mas por outro lado, há preocupações com o acesso das agências a informações dos agentes regulados. Um exemplo são os preços: um agente verticalizado poderia transferir os produtos internamente, enquanto as vendas dos produtos entre empresas juridicamente distintas têm seus valores reportados à agência. Isso ocorre no mercado de petróleo, em que a Petrobras utiliza preços internos de transferência, que refletem o valor do óleo refinado nas refinarias próprias da companhia. Até o início de 2023, os valores constavam no balanço da companhia. Eventuais soluções para permitir a verticalização, com possíveis ganhos de eficiência, mas mitigando riscos concorrenciais, dependeria assim de uma revisão regulatória ampla e não apenas da revogação de trechos das resoluções, segundo a leitura de técnicos da agência. O que diz a Raízen? Procurada pela agência epbr, a Raízen afirmou em nota que a mudança eldquo;permitiria a redução no volume de obrigações acessórias de reportes ao mercado e traria maior eficiência à gestão dos negócioserdquo;. A companhia também argumenta que nas resoluções da agência eldquo;já é permitido que produtores de derivados atuem simultaneamente na distribuição de combustíveiserdquo;. A decisão final caberá à diretoria colegiada do órgão regulador, mas não há prazo para o processo entrar em pauta, uma vez que as superintendências ainda analisam o caso. Procurada na tarde desta segunda-feira (17/6), a ANP ainda não se manifestou imediatamente sobre o caso. O espaço segue aberto. Veja a íntegra da nota da Raízen à agência epbr: A Raízen formalizou consulta à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sugerindo a flexibilização de normas regulatórias que vedam que uma mesma pessoa jurídica atue na produção de biocombustíveis e na distribuição. Eventual posicionamento favorável da Agência permitiria a redução no volume de obrigações acessórias de reportes ao mercado e traria maior eficiência à gestão dos negócios. Atualmente, nas resoluções da agência já é permitido que produtores de derivados atuem simultaneamente na distribuição de combustíveis. Até o momento, não houve manifestação definitiva da ANP sobre o tema.