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O Instituto Combustível Legal (ICL) considera um passo importante a nova Portaria nº 170 do Inmetro, que estabelece a substituição de bombas medidoras de combustíveis líquidos adulteradas por equipamentos alinhados ao Regulamento Técnico Metrológico (RTM) do órgão. Esta tecnologia é conhecida como bombas seguras ou bombas criptografadas. A medida permite que fraudes sejam confirmadas por perícia técnica do Inmetro, abrindo caminho para aplicação de multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão por bomba irregular, conforme alteração do Art. 9º da Lei nº 9933/1999. Para o ICL, trata-se de um avanço significativo no combate ao chamado eldquo;golpe do chiperdquo; ou eldquo;bomba fraudadaerdquo; emdash; práticas que manipulam a quantidade de combustível entregue ao consumidor, cobrando por mais do que efetivamente vai para o tanque. Em alguns casos, o golpe é operado até remotamente. Com a nova regra, aumenta a exigência de substituição por bombas criptogradas, que possuem certificação que impossibilita as fraudes metrológicas, além das identificações com adesivos do Inmetro ou de instituições credenciadas. É uma forma de garantir mais transparência e segurança ao consumidor na hora de abastecer. eldquo;Essa será uma medida que trará impactos diretos para reduzir a atividade de grupos criminosos que aplicam estes recursos para enganar os motoristas. Esperamos que os resultados com diminuição de golpes em bombas já sejam visíveis a partir do início das trocas das bombas, especialmente com o andamento de fiscalizações mais assertivas e punitivaserdquo;, analisa Emerson Kapaz, presidente do ICL. O executivo reforça a importância da parceria do Instituto com o Inmetro para o avanço estratégico de identificação de tecnologias ilícitas e indica que o próximo passo é ter uma legislação federal para o descarte obrigatório destas bombas fraudadas, impedindo que as mesmas voltem a abastecer o mercado paralelo de bombas.

Em meio à sabatina de diretores e presidentes de agências, o senador Laércio Oliveira (PP-PE), protocolou dois projetos que turbinam o caixa dos reguladores e impedem determinados tipos de contenção de despesas. O projeto tem apoio de 11 agências Agência. São elas: ANA (Águas e Saneamento); Anac (aviação); Ancine (Audiovisual); Aneel (energia); ANM (Mineração); ANP (petróleo e gás); ANS (saúde suplementar); Anatel (telecomunicações); Antaq (transportes aquaviários); ANTT (transportes terrestres); Anvisa (vigilância sanitária). Em diversas delas haverá trocas de comando e de integrantes da diretoria. Muitos foram indicações de parlamentares e todos serão avaliados pelo Senado. Como a Folha noticiou, porém, barganhas políticas ameaçam o preenchimento das vagas. Em ao menos um dos casos, o da Agência Nacional de Mineração (ANM), o nome escolhido não agradou ao senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), hoje presidente do Senado. Agora, a preocupação é tentar reforçar o caixa das agências e afastar o risco de sucateamento diante de restrições de verbas. Para o Ministério da Fazenda, a medida cria uma jabuticaba, porque hoje, a arrecadação gerada por multas e taxas, ajuda no cofre do Tesouro Nacional. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) arrecadou R$ 1,2 bilhão com taxas e multas e conta com R$ 282 milhões de orçamento neste ano, uma redução de 2,4% em relação a 2024. A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) a arrecadação foi de R$ 725,7 milhões e o orçamento, R$ 120,7 milhões, 8,7% menor. Caso o projeto seja aprovado, um pedaço significativo desses recursos ficará "carimbado". Em seu texto, o senador prevê as seguintes situações blindadas de cortes ou contingenciamentos: despesas que constituem obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida; inovação e desenvolvimento científico custeados por fundo criado para tal finalidade.

O Brasil importou US$ 5,4 bilhões de diesel russo em 2024, um recorde na série histórica da balança comercial. A compra do produto pode entrar na mira do presidente americano Donald Trump, que no último domingo (30) ameaçou retaliar quem adquirir petróleo do território comandado por Vladimir Putin. A importação do produto russo é crescente desde 2022, quando quintuplicou após as sanções internacionais aplicadas a Moscou devido à guerra na Ucrânia e ao redirecionamento das cargas para outros mercados. O valor se multiplicou por 47 em 2023. Em 2024, houve novo aumento, de 19%. De acordo com especialistas, a restrição no mercado internacional fez os produtos russos ficarem mais baratos. Com isso, empresas no Brasil têm aproveitado o baixo valor para comprar o diesel e revendê-lo no mercado doméstico aproveitando a diferença em relação aos valores praticados pela Petrobras. Os dados da balança comercial apontam que o diesel russo tem chegado aos portos brasileiros a uma média de R$ 3,28 por litro em 2025 (por meio do cálculo "free on board", ou FOB, que não considera o frete internacional). De acordo com importadores, o frete tem mostrado grandes variações dependendo dos ofertantes e dos compradores, inclusive pelo tamanho dos navios. Conforme mostrou a Folha, o governo brasileiro vinha criticando o preço de diesel praticado pela Petrobras e calculava que o patamar estava de R$ 0,20 a R$ 0,40 mais caro que o praticado por outros países. A visão era que a estatal poderia baratear o produto e ajudar a mitigar os efeitos da inflação em um momento de preocupação do presidente Lula (PT) com o tema. Nesta semana, a estatal cortou o preço para distribuidoras para R$ 3,55. Agora, a importação pelo Brasil pode ficar em xeque com as recentes declarações de Trump. Ele afirmou que quem comprar petróleo russo pode ficar impedido de fazer negócios com os Estados Unidos. Ainda não está claro se a eventual retaliação seria apenas ao petróleo bruto russo (que o Brasil importa pouco) ou se incluiria derivados. "Se a Rússia e eu não conseguirmos chegar a um acordo para parar o derramamento de sangue na Ucrânia, e se eu achar que isso foi culpa da Rússia, vou impor tarifas secundárias sobre todo o petróleo vindo de lá", disse Trump. "Isso significaria que, se você comprar petróleo da Rússia, não poderá fazer negócios nos Estados Unidos". Welber Barral, consultor de comércio exterior, afirma que o cenário é de complexidade para o Brasil endash;que fica, neste caso, pressionado pela relação com as duas potências. "Não sei o que o Brasil vai fazer no caso da Rússia, que, além de tudo, também é membro do Brics. Vai ser uma situação difícil, até porque tem que lembrar que a operação [de compra do diesel russo] não é feita pelo governo brasileiro. São importadores independentes", analisa. Ele afirma que o Brasil tem autonomia para sua política de sanções, mas geralmente segue as decisões do Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas) emdash;integrado tanto pelos Estados Unidos como pela Rússia. "Se você olhar as sanções que o Brasil aplica hoje, são contra países contra os quais tem uma decisão do Conselho", diz. Ele lembra outros países, como China e Índia, que podem ser afetados por comprarem petróleo russo. "Como a Rússia sofre com essas sanções, ela acaba vendendo muito para outros mercados. Está vendendo muito para a Índia, para o Irã. Inclusive não usando dólar, e sim moedas locais para fugir dessas sanções", afirma. Sérgio Araujo, presidente-executivo da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), afirma que, com exceção da Petrobras, todos os importadores estão trazendo diesel da Rússia devido ao preço competitivo. Para ele, tentar impedir os desembarques vai gerar problemas no mercado brasileiro. "Não acreditamos que o governo brasileiro tenha interesse em impedir a importação de diesel russo. O Brasil precisa importar entre 25% e 30% do volume demandado. O diesel russo é mais barato e atende às especificações técnicas", diz. Para Araujo, um movimento na direção contrária da importação acabaria impactando os preços no país. "Não é adequado. Aumenta o preço do produto, com consequente aumento da inflação", diz. Entre membros do Itamaraty que acompanham o tema, a ameaça é vista com ceticismo. Um motivo é que o restante dos produtores pode não ser capaz de abastecer a demanda por petróleo e derivados no mundo. Também é mencionado que a medida poderia impactar esforços geopolíticos dos Estados Unidos endash;por exemplo com a Índia, que historicamente esteve próxima à antiga União Soviética. Nesse caso, um cálculo errado poderia aproximar os dois países. Por isso, a visão expressa é que esse pode ser um caso em que Trump faz ameaças apenas para obter concessões. O objetivo seria mais pressionar a Rússia nas negociações para a interrupção do conflito com a Ucrânia do que ter como alvo países importadores. No entanto, caso o tema escale e as retaliações sejam de fato aplicadas, a saída vislumbrada entre integrantes do corpo diplomático seria parar de comprar o diesel russo.

O diretor de Combustíveis Derivados de Petróleo do Ministério de Minas e Energia (MME), Renato Dutra, apontou um conjunto de oito ilícitos que geralmente são praticados por devedores contumazes no setor de combustíveis. O PLP 164/2022, que cria critérios para identificar e punir os chamados devedores contumazes, é objeto de discussão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado nesta terça (1º/4). Segundo Dutra, o problema da contumácia não vem sozinho. E dos oito ilícitos principais, os agentes que adotam o endividamento reiterado de tributos costumam praticar um ou mais, em conjunto. São eles: a lavagem de dinheiro; as fraudes metrológicas (no volume); a venda fora das especificações (em geral alterando a mistura de biocombustíveis); o uso de sócios ocultos ou laranjas; o roubo de carga e a sonegação fiscal. Também usam do artifício das empresas eldquo;barrigas de aluguelerdquo;, prática na qual acumulam dívidas e depois se desfazem daquele CNPJ, criando um novo. eldquo;Esse mercado teve uma arrecadação recorde em 2024. Foram R$ 105 bilhões em tributos federais e cerca de R$ 116 bilhões em tributos estaduaiserdquo;, disse. eldquo;Essa composição de preços demonstra, para a gasolina, diesel e GLP, oportunidades que se encontram em cada um desses componentes para quem pratica ilicitude, seja na operação logística, a sonegação do tributo federal e estadual. A adoção de práticas que atacam esses componentes superam margens de agentes que trabalham na licitude e fazem o crime valer a penaerdquo;, disse Dutra. Diferença entre inadimplência e contumácia O representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Gustavo Henrique Formolo, explicou que, para enquadrar como devedor contumaz, a dívida deve ser reiterada, substancial e injustificada. A dívida reiterada é aquela em situação irregular em período igual ou superior a um ano. Uma dívida que está parcelada ou tenha garantias, por exemplo, não é considerada irregular. Para ser enquadrado como contumaz, os débitos precisam somar R$ 15 milhões ou mais e não haver uma justificativa. eldquo;Esse conceito de inadimplemento injustificado nos permite separar o joio do trigo. Imagine um devedor que está numa situação como a que afetou o Rio Grande do Sul, ele não vai ser devedor contumaz, por mais que a dívida esteja em situação irregular há mais de um anoerdquo;, disse. Formolo apontou como uma das vantagens do projeto a uniformização nacional de regras e o estabelecimento de critérios objetivos. Outro ponto positivo, segundo o representante da PGFN, são as diretrizes para o devido processo legal, com direito a ampla defesa, contraditório e soluções, ainda que seja considerado devedor contumaz. eldquo;O PL vai trazer o devedor contumaz como aquele que utiliza do inadimplemento como estratégia de negócio, ou seja, ele quer dever para que ele possa concorrer deslealmente com seus pares e que deve de forma dolosa. Não é aquele que tem uma dívida e não pode arcar com elaerdquo;, explicou. Conforme os números apresentados por Formolo, 92,2% das empresas não têm débitos perante a Fazenda Nacional. Os grandes devedores (que devem R$ 15 milhões ou mais) representam 0,4% dos inscritos na dívida ativa, mas respondem por 71% do montante devido. Apenas 0,095% das pessoas inscritas na dívida ativa seriam alcançados pelo PL. Penalidades O PLP 164/2022 tramita em conjunto com o PLS 284/201 ambos sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que também preside a Frente Parlamentar de Recursos Naturais e Energia. No parecer apresentado em meados de março, Veneziano manteve de pé as propostas para endurecer as penalidades que poderão ser aplicadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto amplia a competência da agência no combate às fraudes fiscais. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pediu acesso aos dados fiscais dos devedores, pleito que também foi feito pela diretoria da ANP. De acordo com a proposta, a ANP poderá, se provocada pelas fazendas públicas ou por iniciativa própria, fiscalizar o atendimento a critérios como a regularidade das empresas nas fazendas federal, estaduais e municipais, e perante a Justiça do Trabalho, e rejeitar pedidos de autorização nos casos em que o agente estiver relacionado com um devedor contumaz. Além disso, o relatório estabelece que, nas atividades de fiscalização, a agência poderá, como medida cautelar, interditar total ou parcialmente as instalações e equipamentos utilizados no exercício da atividade outorgada, caso não seja comprovada a regularidade fiscal ou trabalhista. Prioridade do Ministério da Fazenda A tipificação do devedor contumaz é uma das agendas prioritárias do Ministério da Fazenda, apresentada pelo ministro Fernando Haddad (PT) aos novos presidentes da Câmara e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos/PB) e Davi Alcolumbre (União/AP), respectivamente. Duas iniciativas, contudo, fracassaram em 2024: um acordo da Fazenda com o deputado federal Danilo Forte (União/CE) para um texto apresentado na Câmara; e a tentativa de incluir medidas em um projeto do Senado, que está com Efraim Filho (União/PB). Diferentes das duas iniciativas, o parecer de Vital do Rêgo inclui um capítulo dedicado à indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com alterações na Lei do Petróleo e na Lei de Penalidades que rege a ANP.

Levantamentos do Cepea mostram que os preços médios dos etanóis em São Paulo encerram a safra 2024/25 acima dos da temporada anterior. De abril/24 a março/25, o Indicador CEPEA/ESALQ do etanol hidratado teve média de R$ 2,6587/litro, forte alta de 9,3% em relação ao ciclo anterior, em termos reais (valores deflacionados pelo IGP-M de março). Para o anidro (modalidade spot e contratos), a valorização foi de 7,8% em igual comparativo, à média de R$ 3,0007/l. Segundo pesquisadores do Cepea, a demanda pelo hidratado cresceu nos últimos meses do ciclo atual, com a boa vantagem competitiva nas bombas, fator que deu sustentação aos preços entre dezembro/24 e fevereiro/25. Em termos de volume vendido pelas usinas de São Paulo, o total de etanol hidratado negociado cresceu 23,7% na safra 2024/25 frente à temporada anterior, ainda conforme pesquisas do Cepea. (Cepea)

Os preços do petróleo fecharam em queda nesta terça-feira, com os investidores se preparando para tarifas que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, deve anunciar na quarta-feira, o que poderia intensificar uma guerra comercial global. No entanto, as ameaças de Trump de impor tarifas secundárias sobre o petróleo russo e de atacar o Irã também alimentaram as preocupações com a oferta, limitando as perdas. Os contratos futuros do Brent fecharam em queda de 0,37%, a US$74,49 por barril. A máxima da sessão foi acima de US$75 por barril. Os contratos futuros do petróleo West Texas Intermediate dos EUA (WTI) caíram 0,39%, para US$71,20. Na segunda-feira, os contratos fecharam em máximas de cinco semanas. A Casa Branca não forneceu detalhes sobre o tamanho e o escopo das tarifas que confirmou que Trump imporá na quarta-feira. "O mercado está ficando um pouco nervoso faltando menos de 24 horas", disse Bob Yawger, diretor de futuros de energia da Mizuho. "Podemos perder alguns suprimentos mexicanos, venezuelanos e canadenses, mas há definitivamente uma chance de que a destruição da demanda possa superar esses barris", acrescentou. Uma pesquisa da Reuters com 49 economistas e analistas em março projetou que os preços do petróleo permaneceriam sob pressão este ano devido às tarifas dos EUA e à desaceleração econômica na Índia e na China, enquanto a Opep+ aumenta a oferta. O crescimento global mais lento prejudicaria a demanda de combustível, o que poderia compensar qualquer redução na oferta devido às ameaças de Trump. (Reuters)