NOTÍCIAS

Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

Em evento realizado na fábrica da marca em Camaçari (BA) nesta segunda-feira, a BYD anunciou que vai aumentar o investimento no Brasil de R$ 3 bilhões para R$ 5,5 bilhões. O número é 83% maior do que anunciado inicialmente, mas a marca não disse como vai usar o valor adicional. emdash; Nos últimos 30 anos, pouco foi investido no setor automotivo no Brasil. Mas a chegada da BYD mexeu com o mercado e agora várias outras montadoras estão anunciando investimentos para o longo prazo. Importante ressaltar que os nossos R$ 5,5 bilhões serão investidos num curto espaço de tempo. Nós queremos acelerar as obras para logo ter os primeiros carros produzidos na Bahia emdash; afirmou Stella Li, CEO da BYD das Américas. Quais carros serão fabricados pela BYD no Brasil? Até o fim de 2024, os primeiros veículos da BYD começarão a ser montados no complexo. Inicialmente, quatro modelos sairão das linhas de montagem: os elétricos Dolphin Mini, Dolphin e Yuan Plus e o SUV híbrido Song Plus emdash; este último já com motorização flex. Em um primeiro momento, os carros serão apenas montados no Brasil com peças oriundas da China. A partir de 2025, a BYD começa a efetivamente fabricar os automóveis por aqui e iniciar o plano de nacionalização. A capacidade de produção será de 150 mil veículos por ano na primeira fase de implantação, podendo chegar a 300 mil veículos em uma segunda etapa. Junto com o anúncio do acréscimo do investimento, a marca chinesa também informou que irá construir cinco prédios residenciais destinados para os funcionários da fábrica. As moradias ficarão a 3,5 km de distância do complexo, em uma área de aproximadamente 81 mil metros quadrados, e terão a capacidade para 4.230 pessoas. Vale lembrar que a BYD espera gerar 10 mil empregos no local.

O etanol está mais competitivo em relação à gasolina em 13 Estados e no Distrito Federal nesta semana. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, Sergipe e Tocantins. No restante dos Estados, continua mais vantajoso abastecer o carro com gasolina. Conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas, no período, a média dos postos pesquisados no País o etanol tinha paridade de 62,48% ante a gasolina, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado. Fonte: Broadcast Agro

Apontamos em nosso artigo anterior que existem dilemas não resolvidos na questão energética, tanto na área de combustíveis como na área de energias renováveis. Gostaria de falar hoje do petróleo e de combustíveis sustentáveis, área em que o Brasil é um dos líderes globais graças ao largo uso do etanol e do biodiesel. Existem amplas possibilidades de termos um papel ainda maior pela utilização dos carros híbridos a etanol e pelo desenvolvimento de novos produtos, como combustível de aviação (SAF), hidrogênio verde e outros. Não há dúvida de que esta é uma rota que, estrategicamente, deve continuar a ser perseguida. Entretanto, o apoio à pesquisa, a segurança jurídica, a boa regulação e um ambiente de negócios saudável deverão ser os principais instrumentos da política pública, e não pesados subsídios, dada nossa difícil situação fiscal. Capital de risco, créditos de carbono e fundos do tipo Amazônia deverão ser os protagonistas. Ao mesmo tempo, o auge da produção do pré-sal levará a um forte aumento da oferta de petróleo até 2030, quando os campos na área começarão a declinar. Também será nesse momento que a demanda global de petróleo atingirá seu pico, segundo a Agência Internacional de Energia. A questão relevante é o que ocorrerá a partir daí. Para continuar a termos uma produção relevante de óleo, o investimento em novos campos tem de começar agora. Os novos projetos devem, idealmente, ter três características: baixo custo, baixo carbono e baixo risco ambiental e geopolítico. A título de comparação, o custo do pré-sal é médio, mas ele tem menos carbono. Quando o declínio do petróleo estiver no horizonte, os produtos ruins e os mais caros sairão do mercado. Assim, por mais que o presidente da Petrobras diga que quer ser um dos últimos produtores do mundo, esse lugar já está ocupado pela Arábia Saudita. Será que a Foz do Amazonas é uma boa escolha? Não me parece, dado o risco ambiental. Entretanto, é muito preocupante o que a Petrobras pretende fazer. Segundo o dr. Prates (Financial Times, 7/2), a companhia pretende investir na Europa, na África e na Guiana, além da chamada Margem Equatorial no Brasil. Quer ser líder global em eólica offshore, quer ser importante em biocombustíveis, quer voltar à petroquímica e aos fertilizantes, quer voltar a ter algum papel na distribuição de combustíveis, quer investir em refinarias e quer investir em navios. Tudo ao mesmo tempo. Isso não é estratégia, que exige escolhas, hierarquias e capacidade de entrega. Quem tudo quer nada tem. Opinião por José Roberto Mendonça de Barros (Economista e sócio da MB Associados)

Santa Catarina iniciou o ciclo de eventos da revenda, com o Encontro Sul-Brasileiro de Revendedores e Lojas de Conveniência, em 15 e 16 de março, em Gaspar (SC). O tradicional evento anual do Sul do país foi um sucesso de público e contou com a participação dos principais líderes da revenda, representantes das distribuidoras, além de autoridades regionais. O anfitrião Júlio Zimmermann, presidente do Sinpeb, durante a abertura do evento prestou uma homenagem a Maria Antonieta Andrade de Souza, ex-superintendente de Qualidade de Produtos da ANP, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido e atenção que dedicou à revenda no período em que atuou na Agência. Durante a cerimônia, James Thorp Neto, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), destacou o envolvimento da entidade nos últimos tempos com o combate ao mercado irregular, juntamente com o Instituto Combustível Legal (ICL), a fim de estimular um mercado leal e justo. eldquo;A gente hoje enfrenta diariamente problemas desse tipo, mas não nos omitimos. Lembramos que nem a Fecombustíveis, nem os sindicatos filiados têm papel de fiscalização, de Polícia ou Receita Federal, mas precisamos, sim, dar subsídios a essas entidades para que o mercado seja cada vez mais leal e justoerdquo;. Thorp também destacou qu a Fecombustíveis está atenta às mudanças propostas pelo projeto de lei Combustível do Futuro. Ele citou que a entidade participou de uma reunião na semana passada com o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) e está acompanhando os pedidos de mudanças na mistura do etanol anidro à gasolina para 35% e no teor de mistura do biodiesel no diesel para 25%. eldquo;Nós não somos contra os combustíveis verdes, não somos contra a modernidade, mas a gente se preocupa demais borras que são formadas, por isso acompanhamos muito de perto as mudanças para que e essa conta não chegue no colo do revendedorerdquo;, disse. Confira a cobertura completa do evento na próxima edição da revista Combustíveis eamp; Conveniência.

A Petrobras cometeu infrações ambientais que resultaram na aplicação de mais de 3 mil multas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos últimos dez anos. As autuações somam R$ 985,6 milhões. O andamento desses autos de infração mostra que houve baixas de processos - o que inclui a quitação de parte dos débitos - no valor de R$ 49,9 milhões, apenas 5% do total. O restante, R$ 935,6 milhões, segue em aberto no sistema do órgão federal. Clique aqui para ler mais.