NOTÍCIAS

A Diretoria Colegiada da ANP aprovou, nesta quinta-feira (06/02), a nova versão do edital de licitações e das minutas dos contratos da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP). Após a revisão, que contou com consulta e audiência públicas, os documentos seguem agora para análise do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em seguida, para avaliação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com a Instrução Normativa TCU nº 81/2018. O TCU dispõe de até 90 dias para concluir sua análise e a publicação dos instrumentos da OPP está prevista para maio de 2025. As planilhas com as contribuições recebidas durante a Consulta e Audiência Públicas nº 06/2024, bem como as respectivas deliberações da ANP, estão disponíveis no site da Agência. Blocos em oferta e aprimoramentos no edital Após a publicação do edital pela ANP, estarão disponíveis para oferta 14 blocos localizados no Polígono do Pré-Sal, sendo seis na Bacia de Campos e oito na Bacia de Santos. A atualização dos documentos reflete o compromisso da Agência com o aperfeiçoamento constante da OPP, buscando torná-la mais competitiva e alinhada à dinâmica do setor de petróleo e gás natural. Entre os principais aprimoramentos estão: Adequações às diretrizes de conteúdo local, conforme a Resolução CNPE nº 11/2023; Implementação de normas da Resolução nº 969/2024, que regulamenta as licitações sob os regimes de concessão e de partilha de produção; Atualização dos modelos de seguro garantia, com base na Consulta e Audiência Públicas nº 01/2024; Flexibilização do Programa Exploratório Mínimo (PEM), que deixou de exigir mandatoriamente a perfuração de poço exploratório para todas as áreas, passando a prever, adicionalmente, a possibilidade de execução de atividades de sísmica 3D e reprocessamento sísmico 3D; Exclusão do pagamento das taxas de participação e da amostra de dados; Possibilidade de apresentação de garantia de oferta por licitantes sem declaração de interesse (pode participar da sessão pública em consórcio com empresa que tenha apresentado declaração de interesse); Flexibilidade na forma de apresentação da garantia de oferta, que poderá ser entregue em formato físico ou digital; Definição de prazos para o ciclo da Oferta Permanente, com duração mínima de 120 dias e máxima de 180 dias entre a aprovação da declaração de interesse e a sessão pública; Alteração na ordem das etapas, com a qualificação das empresas ocorrendo após a sessão pública; Revisões no Anexo VI (Procedimentos para Apuração do Custo e do Excedente em Óleo) e no Anexo IX (Regras do Consórcio); Inclusão de dispositivos que incentivam práticas para redução de emissões de gases de efeito estufa. O que é a Oferta Permanente A Oferta Permanente é, atualmente, a principal modalidade de licitação para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Diferentemente das rodadas tradicionais, esse modelo permite a oferta contínua de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais, localizados em bacias terrestres ou marítimas. Com isso, as empresas têm liberdade para estudar os dados técnicos das áreas e apresentar ofertas no momento que julgarem mais adequado, sem depender de prazos rígidos ou ciclos específicos de licitações. Essa flexibilidade tem tornado a Oferta Permanente um instrumento essencial para fomentar a competitividade e atratividade do setor no Brasil.

A Diretoria da ANP aprovou hoje (6/2) a realização de consulta prévia, pelo prazo de 45 dias, da Nota Técnica nº 1/2025/SIM/ANP. O documento contém estudo para regulamentação de critérios para cálculo das tarifas de transporte de gás natural, do procedimento para a aprovação de tarifas de gasodutos de transporte e de critérios e diretrizes para os mecanismos de repasse de receita entre os transportadores de gás natural interconectados. A nota técnica e as orientações para participar da consulta prévia serão publicadas em breve no site da ANP. A consulta prévia inclui questionário abordando temas como: investimentos; base regulatória de ativos; regulação por incentivo; receita máxima permitida (RMP); tarifas de transporte; conta regulatória; e repasse de receita entre transportadores. A finalidade é coletar subsídios e contribuições junto à sociedade, de forma a embasar a análise de impacto regulatório (AIR) e a futura proposta de minuta de resolução que estabelecerá os critérios para o cálculo das tarifas de transporte dutoviário referentes aos serviços de transporte de gás natural, nos termos do art. 9° da Lei n° 14.134/2021 (Nova Lei do Gás). No âmbito da Ação nº 2.8 da Agenda Regulatória ANP 2022-2023 (estendida até 2024), o objetivo é que as contribuições possam auxiliar na proposição de minuta de resolução que venha a substituir a regulamentação referente a tarifas de transporte de gás natural atualmente em vigor, a Resolução ANP nº 15/2014.

O Tribunal de Conta da União (TCU) negou na sessão de nesta quarta-feira (5/2) um recurso apresentado pela Petrobras contra as determinações sobre a política de preços de combustíveis da companhia, em acórdão de novembro de 2024. Dentre outras deliberações, a Corte estabeleceu no penúltimo mês do ano passado o prazo de 120 dias para a companhia instituir norma interna com detalhamento sobre a forma de eldquo;execução das diretrizeserdquo; da política de preços anunciada ao mercado em maio de 2023. Foi demandado detalhamento por meio de documentos internos ou de padrões normativos, em atendimento ao Plano Básico de Gestão de Macroprocessos (PBGM) e a princípios como moralidade, interesse público e eficiência. A empresa defendeu que o TCU só deve emitir determinações em casos de ilegalidade comprovada. A Petrobras também sustentou que não haveria obrigatoriedade de normatização detalhada das diretrizes da chamada Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina (ECDG). eldquo;O voto e o parecer da unidade técnica indicaram claramente que, no caso da execução do ECDG, a ausência de normativo interno é irregular por contrariar orientação contida no PBGM, em razão da criticidade, da alta materialidade e da relevância daquela estratégiaerdquo;, declarou o relator, ministro Jhonatan de Jesus. No acórdão de novembro, é mencionado que a equipe de fiscalização apontou para eldquo;riscoserdquo; no requisito de eldquo;completude e suficiência das diretrizes e dos critérios definidos na estratégiaerdquo;, bem como na ausência de normas internas formalmente instituídas para detalhar eldquo;a forma de execuçãoerdquo; da ECDG. TCU isenta conselheiros A corte de contas decidiu na última semana de janeiro, no dia 29, anular parte de um acórdão de 2023 sobre a precificarão de combustíveis da Petrobras entre 2002 e 2019. Foram suspensas a possibilidade de responsabilização futura dos conselheiros da estatal e a recomendação para que o Cade investigasse possíveis eldquo;ilícitos concorrenciais praticados pela Petrobras no âmbito da definição da política de preços de combustíveiserdquo;. A Petrobras alegou contradição na decisão, já que os conselheiros seriam ao mesmo tempo isentos e passíveis de responsabilização. O TCU esclareceu que ainda não houve julgamento de mérito e que a análise segue em curso, com nova instrução a ser apresentada pela unidade técnica. O período da apuração também foi ajustado, passando a abranger de julho de 2002 a maio de 2023, para evitar sobreposição com outras investigações. O julgamento final dependerá da conclusão dessa nova análise. (Estadão Conteúdo)

A ANP decidiu há pouco, numa posição unânime, manter suspensa a autorização da Copape Produtos de Petróleo para atuar no mercado de combustíveis. A empresa está na mira da agência desde o ano passado, sob suspeita de associação ao crime organizado. Também pesam indícios de irregularidades técnicas, além de falta de qualidade ao produto repassado ao setor. O placar do colegiado teve cinco votos contrários a um recurso da formuladora, cuja retomada já havia sido barrada em novembro. Hoje mais cedo, numa mudança de estratégia, os advogados da firma paulista enviaram à ANP um documento de 17 páginas relativo somente aos aspectos técnicos que emperram as operações. As investigações sobre ligações com grupos criminosos ficou de fora da defesa. Em outra frente de esforços, ontem, representantes da companhia estiveram com a diretora-geral interina da agência, Patrícia Baran. Nada disso surtiu efeito e, por enquanto, tudo fica como está. De acordo com o MP de São Paulo, a Copape (assim como a Aster) estaria envolvida em esquemas de lavagem de dinheiro e infrações econômicas. O órgão denunciou ambas por sonegarem R$ 1 bilhão.

Os contratos futuros do petróleo fecharem em queda nesta quinta-feira (6), em meio a catalisadores conflitantes. Por um lado, a commodity foi pressionada pelo vazamento de um suposto plano de paz de Donald Trump para encerrar a guerra na Ucrânia. Por outro, as perdas foram limitadas com o anúncio do Tesouro americano de mais sanções ao Irã. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para março fechou em queda de 0,59% (US$ 0,42), a US$ 70,61 o barril, enquanto o Brent para abril, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), recuou 0,42% (US$ 0,32), a US$ 74,29 o barril. Em tarde volátil para a commodity, o Tesouro dos EUA anunciou mais uma rodada de sanções contra o Irã, tendo como alvo uma rede facilitadora de transporte do petróleo e energia do país. Além disso, segundo um relatório vazado pelo The Daily Mail, Trump tentará pressionar Volodymyr Zelensky a aceitar um cessar-fogo com a Rússia até a Páscoa endash; um acordo que inclui o congelamento do avanço russo, a proibição da adesão da Ucrânia à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e a aceitação da soberania russa sobre terras anexadas. O mercado continua a ponderar também o impacto das tarifas comerciais. eldquo;A maioria dos traders acha que as ameaças tarifárias dos EUA à China são reais e podem prejudicar ainda mais sua economia, e com a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) pronta para aumentar a produção em breve, os preços do WTI podem ter ventos contrários mais fortes no futuroerdquo;, diz Dennis Kissler, do BOK Financial. O Citi prevê o petróleo Brent na faixa entre US$ 60 a US$65 o barril até o segundo semestre de 2025. O crescimento da oferta de países que não fazem parte da Opep+ ainda deve superar o fraco crescimento da demanda global, impactado pelas tarifas, acrescenta o banco. *Com informações da Dow Jones Newswires

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou, nesta quarta-feira (5), que a Polícia Federal instaure um inquérito para investigar a atuação do crime organizado no setor de distribuição de combustíveis. A investigação terá foco na formação de cartéis e na infiltração criminosa no setor. O anúncio foi feito durante a primeira reunião do Núcleo de Combate ao Crime Organizado, criado em janeiro. A investigação busca não apenas desarticular essa infiltração criminosa, mas também fortalecer os mecanismos de fiscalização e garantir que o mercado de combustíveis opere de maneira justa e transparente. eldquo;O crime organizado tem utilizado postos de combustíveis como fachada para lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas. Estima-se que mais de mil postos já estejam sob controle dessas organizações, o que afeta diretamente a concorrência, distorce os preços e compromete a segurança econômica do setorerdquo;, afirmou Lewandowski. O ministro também anunciou a criação de um subgrupo permanente, destinado a fornecer informações estratégicas para as autoridades competentes, promovendo a troca de dados entre os órgãos envolvidos. Composto por diversas agências e servidores da casa, incluindo os secretários das áreas envolvidas, esse subgrupo terá como missão apoiar a Polícia Federal (PF) no aprofundamento das investigações. eldquo;O crime organizado infiltrado no setor de combustíveis tem gerado grandes prejuízos à economia nacional, não só pela sonegação de bilhões em impostos, mas também pela prática de lavagem de dinheiro, adulteração de produtos e formação de cartéis. A participação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica [Cade] nesta reunião foi essencial para tratarmos esse problema de forma integradaerdquo;, afirmou o ministro. Ele destacou, ainda, que, com a união de esforços entre os órgãos públicos e o setor privado, que já havia identificado essa infiltração criminosa e demonstrado grande preocupação, agora há uma base sólida para um enfrentamento mais efetivo. Plano Amas Na ocasião, o ministro também anunciou a criação de um sistema de segurança integrado no âmbito do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que envolve todos os nove estados da Amazônia Legal. Coordenado em parceria com a PF, o projeto visa fortalecer as ações de combate ao crime organizado na região. Cada estado, em colaboração com a PF, elaborou planos táticos específicos para lidar com os desafios locais, considerando as diferentes realidades e biomas amazônicos. O projeto é estruturado em torno de um planejamento estratégico central, que já está em vigor e serve como base para as ações subsequentes de combate ao crime na região. Neste momento, o foco está na elaboração dos planejamentos operacionais, com ênfase na prevenção e repressão ao crime ambiental. A iniciativa visa intensificar fiscalizações em áreas sensíveis, como os rios, e combater práticas criminosas que prejudicam tanto o meio ambiente quanto a segurança pública. Além disso, o projeto tem atraído grande interesse internacional, com apoio de organizações como Interpol e Europol, além de países da região que já manifestaram o desejo de colaborar com o sistema de segurança sendo estruturado para a Amazônia. Essa colaboração ampliada busca fortalecer a cooperação internacional no enfrentamento do crime organizado na região. Núcleo Instituído em janeiro de 2025, o Núcleo de Combate ao Crime Organizado foi criado para integrar e desenvolver estratégias conjuntas entre os órgãos do MJSP. Suas principais funções incluem mapear, sistematizar e analisar informações sobre grupos criminosos, suas estruturas, atividades econômicas e vínculos externos. Além disso, os integrantes do ministério vão simplificar e dar agilidade aos processos de identificação e confisco de bens ilícitos para, dessa maneira, garantir que esses recursos sejam direcionados ao fortalecimento das ações de segurança pública. A estrutura também permite a promoção de parcerias com universidades, órgãos públicos e entidades da sociedade civil e a proposição de novas regras e regulamentos para dificultar sua atuação e financiamento. Entre as atividades do núcleo estão o acompanhamento dos resultados e a avaliação contínua da efetividade das ações. Com base nos indicadores, as estratégias serão aprimoradas periodicamente. Lideram o núcleo a Secretaria-Executiva do MJSP, responsável pela coordenação das ações; a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que atua na integração e no fortalecimento das forças policiais; e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), voltada para a gestão do sistema prisional. Integrantes Participaram da primeira reunião do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado o secretário-executivo, Manoel Carlos de Almeida Neto; o secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema; a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado; o secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubo; o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira; o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Oliveira; o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp, Rodney da Silva; a diretora de Gestão de Ativos da Senad, Tatiane da Costa Almeida; o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Senajus, Rodrigo Sagastume; o diretor de Inteligência Penitenciária, Antônio Glautter de Azevedo Morais; o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Marcelo Stona; o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF, Ricardo Saadi; e o coordenador-geral de Combate ao Crime da PRF, Allyson Simensato. Também integraram o grupo o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo; o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; o presidente do Coaf, Ricardo Liáo; o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Pietro Mendes; o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fabiano Coelho; o coordenador-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal, Raphael Eugênio de Souza; o delegado da Alfândega de Guarulhos da Receita Federal, Mário de Marco; o diretor de Inteligência Financeira do Coaf, Marcelo Henrique de Ávila; e o coordenador-geral de Operações Especiais do Coaf, Fernando César da Mata Reis.