NOTÍCIAS

O Ministério de Minas e Energia (MME) defendeu, durante a 32ª Conferência e Exposição Europeia da Biomassa (EUBCE), em Marselha, na França, o avanço na discussão do Combustível do Futuro (PL 528/2020) pelo Congresso Nacional. Já aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado Federal, o projeto pavimenta o caminho para implementar medidas que incentivam o crescimento e a inovação na indústria de combustíveis sustentáveis. Representando o ministro Alexandre Silveira, o diretor do Departamento de Biocombustíveis do MME, Marlon Arraes, participou de forma remota e explicou a importância do avanço da pauta para o impulsionamento na produção de combustíveis sustentáveis. eldquo;Ao abraçar esta legislação, estamos investindo em nosso meio ambiente, nossa economia e nossa segurança energética. O uso de biocombustíveis é um passo crucial para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e cumprir nossos compromissos internacionais de redução de emissões. Os benefícios ambientais desta transição são significativos, apoiando um planeta mais saudável e fortalecendo os esforços do Brasil no cenário global como liderança climáticaerdquo;, apontou. Atual presidente do G20, o Brasil tem feito esforços para diversificar a matriz energética. A bioenergia alcançou participação de 22,5% em 2023 na matriz energética do País, o que representa crescimento de cinco pontos percentuais na última década. Esses dados foram divulgados, neste mês de junho, no Balanço Energético Nacional (BEN) 2024, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em parceria com o MME. eldquo;O Combustível do Futuro é o maior programa de descarbonização da matriz de transportes e de mobilidade do planeta. Com ele teremos avanços consideráveis no etanol, no biodiesel, no combustível sustentável de aviação, no diesel verde e na captura de carbono. A aprovação do projeto vai destravar grandes investimentos para o país, melhorando a qualidade de vida de todos os brasileiros e brasileiraserdquo;, destaca o ministro Alexandre Silveira sobre o projeto. Combustível do Futuro A Câmara dos Deputados aprovou, em março deste ano, a proposta que cria uma série de iniciativas de fomento à descarbonização, mobilidade sustentável e transição energética no Brasil. Dentre elas estão a implementação do Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), do Programa Nacional do Bioquerosene de Aviação (ProBioQAV) e outros incentivos para estimular o desenvolvimento de combustíveis sintéticos, etanol e biodiesel. Além disso, a medida estabelece novos percentuais mínimos e máximos para a mistura do etanol à gasolina C e do biodiesel ao diesel, vendidos aos consumidores em postos do país. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, podendo reduzir ou aumentar o percentual entre os limites de 13% e 25%, no caso do Biodiesel, e 22% e 35%, para a mistura de etanol à gasolina. Agora o Senado deve propor a continuidade da discussão sobre o PL. *Fonte: Gov.br

A partir de fevereiro de 2025, os correntistas poderão fazer o Pix por aproximação, anunciou nesta quinta-feira (4) o Banco Central (BC). A autoridade monetária e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram novas regras para ampliar o open finance, compartilhamento de dados entre as instituições financeiras, e permitir a modalidade. Por meio do Pix por aproximação, o correntista poderá fazer a transferência instantânea sem sair do ambiente de compras on-line e ir para o aplicativo do banco. A funcionalidade, no entanto, exige a inclusão de novos tipos de instituições financeiras no open finance e estabelecer uma governança definitiva para o compartilhamento de dados entre elas. No fim de julho, o Banco Central publicará normas mais detalhadas sobre o tema, que trarão instruções para as instituições financeiras e definirão a responsabilidade delas na nova ferramenta. Os testes começarão em novembro, com o lançamento do serviço para a população em fevereiro do próximo ano. O cronograma anunciado pelo BC é o seguinte: ebull; 31 de julho de 2024: regulamentação específica para a Jornada de Pagamentos Sem Redirecionamento (JSR), nome formal do Pix por aproximação; ebull; 14 de novembro de 2024: início dos testes pelas instituições financeiras, para garantir a segurança da funcionalidade; ebull; 28 de fevereiro de 2025: Lançamento do produto para a população. As novas regras do open finance têm como objetivo diminuir etapas nos pagamentos on-line. Para isso, será necessário oferecer o Pix nas carteiras digitais, instituições financeiras onde o cliente deposita dinheiro para fazer pagamentos on-line. Pelas novas normas, as instituições financeiras com mais de 5 milhões de clientes, individuais ou em conglomerados, serão obrigadas a aderir ao open finance. Segundo o BC, a mudança ampliará, de 75% para 95%, a base de clientes que podem optar por compartilhar seus dados entre as instituições. O cliente com carteiras digitais deverá se cadastrar em uma instituição inscrita no open finance e liberar as funções de Pix nas carteiras digitais.

O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta quinta-feira (4) suspender a greve de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Fernandes determinou o retorno de 100% dos servidores designados para as atividades de licenciamento ambiental, gestão das unidades de conservação, resgate e reabilitação da fauna, controle e prevenção de incêndios florestais e emergências ambientais. O magistrado atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou ainda multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. Fernandes tomou a decisão considerando o eldquo;caráter essencial das atividades desempenhadaserdquo;. A decisão abrange a carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo. eldquo;Dentre as atribuições legalmente conferidas à mencionada carreira, estão contempladas atividades da mais alta relevância para a promoção das políticas públicas de proteção e defesa do meio ambiente, a exemplo da regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientaiserdquo;, escreveu o vice-presidente do STJ, que desde o dia 2 de julho é o responsável pelo plantão judicial. Entre atividades essenciais, ele citou ainda cargos ligados a eldquo;melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; o monitoramento ambiental; o ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; a consideração dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, dentre outraserdquo;. Em petição protocolada em 1º de julho, primeiro dia de paralisação, a AGU argumentou que a greve seria abusiva diante de proposta do governo federal que já concedeu reajuste real nos salários dos servidores. As negociações com os servidores ambientais se arrastam desde outubro de 2023. Outro argumento da União é o de que a gestão ambiental de unidades de conservação estaria sendo comprometida, o que não seria permitido diante do caráter essencial da proteção ao meio ambiente. A AGU apontou que a greve atingiu unidades em 25 estados e no Distrito Federal. A greve foi aprovada em assembleia em 24 de junho. Na ocasião, os trabalhadores estipularam a manutenção de 10% dos servidores nos serviços de licenciamento ambiental e de 100% do atendimento a emergências em unidades de conservação, bem como a continuidade integral dos trabalhos de combate ao fogo por brigadistas e supervisores contratados. A Agência Brasil busca posicionamento as entidades sindicais acionadas pela AGU. São elas: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (Ascema) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF). Nesta quinta (4), a direção da Ascema disse que os sindicatos envolvidos não foram notificados, e por isso ainda não tomaram conhecimento do inteiro teor da decisão, devendo se pronunciar somente após analisar a íntegra do documento. Em nota conjunta datada de quarta-feira (3), anterior à decisão, os sindicatos disseram que "estão acompanhando o processo e trabalhando de forma conjunta para defender nosso movimento paredista, nossas entidades e os servidores ambientais". O texto apontou o que seria "a incoerência entre o discurso e a prática deste governo, já há poucos dias o próprio presidente Lula disse "nós vamos negociar com todas as categorias. Ninguém será punido neste país por fazer uma greve. Eu nasci fazendo greve. É um direito legítimo." "Portamos uma série de documentos que são capazes de comprovar que os servidores sempre estiveram, como ainda estão, dispostos a encontrar uma solução para o impasse, assim como provas que demonstram claramente que a representação do governo adotou uma postura inflexível, injustificada e até mesmo persecutória contra os servidores da área ambiental", acrescenta a nota das entidades.

As importações de veículos devem ultrapassar as exportações até o fim de 2024. Os números servem de base para a Anfavea (associação das montadoras) defender o fortalecimento de acordos comerciais e a recomposição imediata do Imposto de Importação para modelos híbridos e elétricos. "Apesar do crescimento [de 14,6%] das vendas no primeiro semestre, apresentamos um cenário de estabilização, com produção estagnada. As exportações caíram 28,3% e houve uma alta desenfreada das importações", diz Márcio de Lima Leite, presidente da Anfavea. A chegada de carros vindos do exterior teve alta 11% na comparação entre o primeiro semestre de 2024 e igual período de 2023. De acordo com os dados da Anfavea, o Brasil recebeu 146 mil veículos nos últimos seis meses, número que inclui modelos trazidos da Argentina, principal parceiro comercial do país no Mercosul. No mesmo período, as montadoras com fábricas nacionais exportaram 165 mil unidades endash;a maior parte foi destinada a países da América Latina. Pelo ritmo atual, a associação das fabricantes projeta que a balança comercial vai pender para as importações até o quarto trimestre. Os números divulgados pela Anfavea mostram que 78% do crescimento dessas importações se deve à chegada de carros produzidos na China. As marcas BYD e GWM, que terão fábricas no Brasil, são as protagonistas: juntas, já comercializaram 45,3 mil unidades em 2024, e todas são eletrificadas (híbridos ou 100% elétricos). O "fator China" é a diferença do momento atual para outros períodos em que as importações superaram as exportações. Esse fenômeno ocorreu, por exemplo, na primeira metade dos anos 1990, época de retorno dos carros estrangeiros ao mercado nacional. O quadro foi revertido com seguidas mudanças nas tarifas. A Anfavea diz que, seguindo movimentos globais diante do avanço chinês, sempre lutou pela volta integral da alíquota de 35% sobre importados eletrificados. Esses automóveis estiveram isentos do tributo até o fim de 2023. "Sempre defendemos a recomposição imediata, houve um pedido para retomada do Imposto de Importação, e a alíquota no Brasil é mais baixa do que em outros países", afirma Leite. O governo, contudo, optou por uma retomada gradual da tributação. Pela norma, que prevê um escalonamento, a alíquota de 35% para os automóveis híbridos e puramente elétricos só seria recomposta em julho de 2026. Nesta segunda (1º), passaram a vigorar as seguintes taxas: 18% para carros 100% elétricos, 24% para os híbridos plug-in (também podem ser recarregados na tomada) e 25% para os demais híbridos. Em entrevista coletiva realizada nesta quinta (4), o presidente da Anfavea mostrou os valores propostos para taxação de importados elétricos em diferentes países. Segundo os dados, as alíquotas chegam a 106% no Canadá e a 102,5% nos Estados Unidos. Na União Europeia, a tributação varia de 27% a 48%. No mercado indiano, que tem semelhanças com o brasileiro e busca estimular a produção local, a tarifa chega a 100% sobre o valor do veículo. Leite diz que, hoje, a China cobra uma alíquota de 25% sobre veículos importados, mas esse tributo chegou a 80% no início dos anos 2000. Na época, objetivo era estimular a chegada de montadoras estrangeiras no país, que fez parte de uma política governamental em prol da industrialização. oda montadora que entrava naquele mercado precisava se associar a empresas locais, sendo o governo o principal acionista. Essa iniciativa ajudou o país asiático a se tornar uma potência global no segmento automotivo. Além do impacto no comércio nacional, a estratégia chinesa de expansão também afeta as exportações da indústria nacional. Enquanto a participação dos carros feitos no país asiático subiu no México, no Chile e no Uruguai, os modelos feitos no Brasil perderam espaço nesses mercados. Para recuperar espaço, Ciro Possobom, presidente da Volkswagen do Brasil, defende a recomposição imediata da tarifa de importação para eletrificados e a exclusão do setor automotivo do futuro imposto seletivo, apelidado como "imposto do pecado". "Colocaram automóveis na mesma condição de cigarros e bebidas alcoólicas; para nós, isso não está correto", disse o executivo. Ele defende que uma redução de 5% nos impostos permitiram queda no preço dos veículos e, por consequência, um aumento de 345 mil unidades fabricadas por ano. Segundo a Anfavea, a produção de veículos leves e pesados terminou o primeiro semestre com alta de 0,5%, o que indica estabilidade. A informação foi divulgada nesta quinta (4). Foram fabricadas 1,138 milhão de unidades no país entre janeiro e junho. As montadoras operam com 45% de capacidade ociosa atualmente, de acordo com a associação das montadoras. As vendas acumulam alta de 14,6% no primeiro semestre, com 1,144 milhão de veículos leves e pesados emplacados entre janeiro e junho. O dado é da Fenabrave (associação dos distribuidores de veículos).

A rede Oxxo abriu nesta semana sua primeira loja em São José dos Campos, no Vale do Paraíba. A empresa quer chegar a 30 lojas na região até o fim do ano, com mais da metade delas na própria São José dos Campos. A expectativa é de geração de 300 de empregos diretos. O plano é que, até agosto, a marca chegue às cidades de Taubaté e Jacareí. A companhia, que pertence ao Grupo Nós (uma joint venture entre Raízen e FEMSA), abriu sua primeira loja no Brasil em dezembro de 2020, em Campinas, e hoje tem mais de 500 pontos de venda espalhados por mais de 17 cidades do Estado de São Paulo. A alta quantidade de aberturas da bandeira se relaciona à essência do Grupo Nós, explica o Diretor de Expansão da companhia, David Pestana, ao Estadão/Broadcast. eldquo;Nosso negócio é uma sinergia entre duas bandeiras e dois formatos. Temos a bandeira Shell Select (franquias de lojas de conveniência que funcionam nos postos de gasolina da Rede Shell, da Raízen). Essa divisão demandava escala para diminuir o custo de mercadoria vendida por franqueado. Do outro lado, o Oxxo, com outro formato, outra bandeira e operação própria, gera a escala necessária, tanto para a marca sobreviver e ser rentável, como para baixar o custo de mercadoria vendida, que também é entregue para os franqueados de Shell Selecterdquo;, diz. Pestana conta que a empresa se baseia em ciência de dados para garantir que as novas lojas não roubem público das anteriores, fenômeno conhecido no varejo como eldquo;canibalizaçãoerdquo;. Por meio desses estudos, a rede viu como viável, por exemplo, ter seis lojas da Rua da Consolação, na cidade de São Paulo. A empresa não abre o tamanho do investimento para entrar no Vale do Paraíba, nem a quantidade de lojas necessárias em um novo lugar para garantir rentabilidade. No entanto, Pestana garante que, ao iniciar um novo marco de expansão, os anteriores já atingiram rentabilidade e continuam crescendo em vendas. A empresa vê na região a diversidade de público necessária para garantir diferentes tipos de compras nas 24h em que os estabelecimentos ficam abertos. O diretor afirma que ainda não consegue estabelecer qual é o tempo que as lojas demoram para atingir todo o seu potencial em vendas. eldquo;Ainda não consigo dizer se chegamos na maturação da primeira loja (aberta em dezembro de 2020 em Campinas) ou não, porque seguimos crescendo. Não conseguimos dizer em que mês o negócio (na nova região) vai empatar (e passar a ser rentável) vai depender muito da performance da região. Evidentemente, não entramos para perder. A performance no litoral foi substancialmente acima do que já tínhamos encontrado em São Paulo e Campinas, substancialmente acimaerdquo;, diz Pestana.

O grupo de trabalho responsável por regulamentar a reforma tributária na Câmara dos Deputados apresentou nesta quinta-feira, 4, o primeiro relatório da proposta. Esse primeiro projeto traz o coração do novo sistema de impostos sobre consumo, com as regras para o funcionamento do Imposto sobre Valor Agregado, o IVA endash; que unificará cinco tributos existentes hoje. A previsão é de que o relatório seja votado no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Os deputados que integram o grupo de trabalho já sinalizaram, no entanto, que o texto ainda pode passar por mudanças e que alguns pontos mais controversos serão discutidos com as lideranças partidárias endash; o que deve impulsionar os lobbies dos setores que não foram atendidos no parecer preliminar nos próximos dias. eldquo;Há ainda pontos de divergências no texto, esses pontos serão discutidos nas bancadaserdquo;, disse Luiz Gastão (PSD-CE). eldquo;Qualquer situação diferenciada para algum setor vai impactar a alíquota de referência (do IVA), de 26,5%. Mas acreditamos que conseguimos reduzir essa alíquota pelas melhorias que fizemos no textoerdquo;, afirmou. Setor de alimentos A indústria de alimentos e o agronegócio vinham pressionando pela entrada das proteínas animais na cesta básica com imposto zero, sobretudo após as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da isenção das carnes mais populares. O parecer dos deputados, no entanto, deixou as carnes de fora, como previa o texto enviado pela equipe econômica. O temor é o impacto na alíquota geral do novo Imposto sobre Valor Agregado. Cálculos do Banco Mundial e do Ministério da Fazenda apontam que a inclusão das carnes na cesta elevaria a alíquota média em 0,57 ponto porcentual, fazendo com que o IVA subisse para 27,1%, como mostrou o Estadão. Pelo texto da Fazenda, as proteínas animais estão na alíquota reduzida, com desconto de 60% em relação à padrão. Já os itens considerados de luxo, como salmão, ovas e foie gras, pagarão a alíquota cheia, projetada pela Fazenda em 26,5%. A Associação Brasileira dos Supermercados (Abras), que vinha trabalhando pela inclusão das carnes na cesta básica isenta, emitiu uma nota após a divulgação do parecer, informando estar eldquo;otimista com a possibilidade de alteração do relatório até a próxima semana, quando deve ser votado pelos deputadoserdquo;. eldquo;O acesso a carnes pela população mais pobre foi objeto de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que manifestou ontem seu desejo de inclusão das proteínas na cesta básica. Parlamentares do Grupo de Trabalho também já declararam seu apoio à propostaerdquo;, diz a nota da Abras. eldquo;Caso não haja esse avanço, haverá aumento de preços das carnes, sobre as quais a incidência de tributos atualmente é menor do que o projetado após a implementação do IVAerdquo;, acrescenta. elsquo;Betsersquo; e jogos de azar O grupo de trabalho decidiu incluir os jogos de azar endash; físicos (como loterias) e digitais (como as apostas esportivas, as eldquo;betserdquo; endash; no Imposto Seletivo. Esse tributo, chamado eldquo;imposto do pecadoerdquo;, vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. eldquo;Os jogos de azar são prejudiciais à saúde e deveriam entrar na lista de produtos a serem tributadoserdquo;, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos integrantes do grupo de trabalho. A Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) criticou a inclusão dos chamados eldquo;fantasy gameserdquo; no Seletivo, argumentando que a atividade esportiva eletrônica estimula o desenvolvimento de habilidades mentais e de raciocínio lógico e, portanto, não se encaixaria no conceito do chamado elsquo;imposto do pecadoersquo; O setor argumenta que a lei de tributação das eldquo;betserdquo;, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula no ano passado, diferencia a atividade de Fantasy Sport endash; esporte eletrônico em que o competidor torna-se técnico de um time virtual endash; de loterias, apostas, promoções comerciais e concursos de prognósticos, e a classifica como modalidade esportiva. Setor de bebidas O parecer do grupo de trabalho manteve as bebidas alcoólicas no Imposto Seletivo. Pelo texto, a taxação será proporcional à quantidade de álcool, num modelo misto: uma taxação em reais, de acordo com o teor alcoólico e o tamanho do recipiente; e uma alíquota em porcentual, que incidiria sobre o preço do produto. As cervejarias, portanto, se articulam para tentar garantir a manutenção da sua carga tributária endash; ou seja, não querem que o Seletivo onere o setor, e vão brigar por isso até a votação da proposta no plenário da Câmara. Elas pleiteiam, ainda, a isenção aos fabricantes enquadrados no Simples Nacional, o que beneficiaria os pequenos produtores de todas as bebidas alcoólicas. No caso das cervejarias, eles são a maior parte do mercado: 83%, segundo dados do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv). eldquo;Vamos trabalhar para sensibilizar os líderes da importância desses pontos. Ainda tem muitas casas para a gente percorrer no tabuleiro dessa reforma. Hoje foi só mais uma. Estamos otimistaserdquo;, afirma Márcio Maciel, presidente do Sindicerv. Já o setor de destilados, como vodka e cachaça, irá tentar reverter a taxação de acordo com a quantidade de álcool. Com a frase eldquo;Álcool é álcoolerdquo;, que também virou hashtag nas redes sociais, os fabricantes de destilados defendem alíquotas homogêneas do Seletivo. Setor automotivo O relatório manteve os veículos no eldquo;imposto do pecadoerdquo; endash; o que representa uma derrota para a indústria automobilística. O parecer incluiu ainda carros 100% elétricos, como antecipou o Estadão, uma vez que o texto da Fazenda taxava apenas veículos a combustão e híbridos. O presidente da Associação Brasileira dos Veículos Elétricos (ABVE), Ricardo Bastos, afirma que o setor é contra a inclusão de qualquer automóvel na lista de produtos passíveis da tributação do Seletivo, não apenas os elétricos. eldquo;Isonomia não é tributar todos os veículos, mas retirar todo mundo do Seletivoerdquo;, disse ele ao Estadão. Bastos afirma que a tributação sobre automóveis já é elevada no Brasil, ao redor de 34%, acima do praticado em países como os Estados Unidos. Com a reforma, a tributação vai partir da alíquota plena, estimada em 26,5%, e será acrescida pelo Seletivo. eldquo;Isso deve fazer com que a tributação volte ao montante de 34% endash; e, assim, não haverá uma mudança de carga tributária. O que nós precisamos é aumentar a escala (de vendas) para a gente aumentar a competitividade da indústriaerdquo;, afirma. A crítica é semelhante à feita pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos (Anfavea), que argumenta que a tributação extra do Seletivo vai dificultar o acesso da população a carros novos endash; o que vai atrasar a renovação da frota por veículos menos poluentes. Construção civil O grupo de trabalho que prepara a regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados decidiu reduzir a taxação sobre o setor de construção civil e imobiliário. As alíquotas cobradas de incorporadoras e construtoras terão uma redução de 40% em relação à tributação de referência, estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda. Já nas operações de aluguel, cessão onerosa e arrendamento endash; sempre entre pessoas jurídicas endash; haverá uma redução de 60% em relação à alíquota padrão. Pela proposta original elaborada pelo Ministério da Fazenda, a redução para ambas as modalidades era de 20%. Os deputados também decidiram incluir a construção civil dentro do regime diferenciado do setor imobiliário, o que não havia sido previsto pelo Ministério da Fazenda. As medidas atenderam ao segmento produtivo, que alegou que a tributação, como proposta pelo Executivo, iria elevar o preço dos imóveis. Absorventes e Viagra Os deputados zeraram a alíquota de produtos relacionados a cuidados com a saúde menstrual, como absorventes. O projeto enviado pelo governo previa apenas uma redução de 60% do tributo. eldquo;Esse grupo de trabalho teve a coragem de ouvir as mulheres e de entender que as meninas pobres gastam R$ 60 na dignidade menstrualerdquo;, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Já o Viagra (citrato de sildenafila), usado para o tratamento de disfunção erétil e da hipertensão pulmonar, por sua vez, saiu da lista de isentos migrou para a alíquota reduzida, com desconto de 60%. erdquo;Zeramos a alíquota para a dignidade menstrual e aumentamos a do Viagraerdquo;, disse Reginaldo. elsquo;Nanoempreendedorersquo; O relatório da regulamentação da tributária abre espaço para criar a figura do nano empreendedor, que terá tratamento diferenciado na comparação ao Microempreendedor Individual (MEI). eldquo;Foi uma ousadia do grupo de trabalho entender que o Brasil é desigual, com 120 milhões de brasileiros que fazem venda para complemento de renda. E não podemos tributar da mesma formaerdquo;, disse Reginaldo Lopes. O texto estabelece que o nano empreendedor é aquele que tem receita inferior a R$ 40.500 anuais. Quem cumprir esse critério não será contribuinte do IBS e da CBS, a não ser que faça essa opção e não haverá contribuição previdenciária. O MEI paga R$ 70 de imposto mensal. Devolução de créditos para empresas Os integrantes do GT também reduziram de 60 para 30 dias o prazo para o ressarcimento de créditos a empresas que não conseguirem abater todo o tributo acumulado ao longo da cadeia produtiva. O prazo encurtado, que era um pleito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Brasileira de Companhias Abertas (Abrasca), deverá valer apenas para empresas enquadradas em programas de conformidade dos fiscos. Bares e restaurantes O grupo de trabalho atendeu aos pleitos do setor de bares e restaurantes e alterou as regras desse regime específico. A nova versão do texto prevê que os estabelecimentos poderão se apropriar de créditos do IVA nas suas aquisições, os quais serão usados para abater futuros tributos. Na versão original do projeto, enviada pelo Ministério da Fazenda, o regime era totalmente cumulativo, sob a justificativa de evitar a desoneração, ainda que indireta, de bebidas alcoólicas endash; itens que estão sujeitos ao Imposto Seletivo. Outra demanda acolhida pelos parlamentares diz respeito ao delivery, que foi excluído da base de cálculo do IVA. Isso significa que os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega não serão mais computados para fins de incidência do imposto. Por exemplo: o consumidor paga R$ 100 por uma refeição solicitada por meio de aplicativo. Desse valor, R$ 75 é devido ao restaurante e R$ 25 à plataforma. Com a nova redação, o estabelecimento pagará o IVA sobre os R$ 75 e não mais sobre os R$ 100, como acontece hoje. Isso não significa, porém, que essa redução do imposto devido será necessariamente repassada ao consumidor. eldquo;É claro que algumas empresas, com isso, vão melhorar os seus resultados. A empresa que está operando com prejuízo, se tiver esse alívio, não vai repassar, vai usar para reduzir o prejuízoerdquo;, afirma Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Armas Havia uma expectativa de que as armas pudessem entrar na lista de alvos do eldquo;imposto do pecadoerdquo;, mas elas foram poupadas neste primeiro relatório, tal qual o texto enviado pela Fazenda ao Congresso. eldquo;Nós perdemos o debate na PEC (para inclusão das armas na sobretaxa). Então, achamos que esse é um debate que cabe às lideranças partidáriaserdquo;, afirmou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que integra o grupo de trabalho. Durante a votação da PEC da reforma tributária na Câmara, a taxação de armas foi retirada por meio de uma emenda no último minuto. O vice-presidente Geraldo Alckmin chamou de eldquo;equívocoerdquo; deixar as armas fora do Seletivo. eldquo;É muito melhor desonerar comida. Está comprovado que, quanto mais arma tem, mais homicídio temerdquo;, afirmou.