NOTÍCIAS

Em nota divulgada nesta quarta (10/7) a Coalizão Energia Limpa e o Observatório do Clima criticam emenda aprovada pelo Senado que aumentou o teto de emissões para que o hidrogênio seja considerado de baixo carbono. Também apontam que o projeto de lei não trata da captura e armazenamento de carbono ((CCS), além de determinar que a adesão ao sistema de certificação de intensidade de emissões seja voluntária. Aprovado pelos senadores em junho, o PL 2.308/2023 estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. Na semana passada, o plenário do Senado votou os destaques do texto e, embora tenha rejeitado emendas que dariam vantagens a projetos de geração de energia renovável, acolheu a proposta do senador Otto Alencar (PSD/BA) aumentando de 4 kgCO2eq por kg de H2 produzido para 7 kgCO2eq/kgH2. O texto com as emendas ainda será analisado pela Câmara. Na justificativa, o senador afirma que a intenção é abrir o escopo para incluir a rota do etanol. Organizações apontam, no entanto, que a medida beneficia apenas combustíveis fósseis. eldquo;Análises da UFRJ indicam que o índice de emissões do hidrogênio produzido a partir da reforma a vapor do etanol no Brasil é de 2,27 kgCOe#8322;eq/kgHe#8322;. Os altos limites de intensidade de carbono estabelecidos pelo texto do PL, por outro lado, permitem que a produção do hidrogênio seja realizada a partir do gás natural e outros combustíveis que irão contribuir para o aumento das emissões de GEE do setor elétricoerdquo;. O estudo mencionado pelas entidades que reúnem associações da sociedade civil ligadas às agendas de meio ambiente foi publicado em julho de 2023 pela WWF Brasil. Nele, os pesquisadores calculam que a rota de produção de hidrogênio a partir do etanol é mais eficiente em termos de emissões que a eletrólise com energia fotovoltaica, por exemplo. a produção a partir da eletrólise com eólica tem a menor pegada de carbono, com 1,8 kg de CO2 por kg de hidrogênio produzido; na reforma a vapor com etanol, o valor sobe para cerca de 2,3 kg CO2 por kg de H2; já a eletrólise com energia solar emite cerca de 3,3 kgCO2/kgH2. eldquo;Embora a iniciativa de criar um quadro regulatório para o hidrogênio seja louvável, é alarmante notar que a agenda de transição energética tem sido, em algumas ocasiões, manipulada para beneficiar fontes fósseiserdquo;, alertam a coalizão e o OC. Na visão das organizações, abrir as portas para fontes como gás natural e carvão vai na contramão do propósito do projeto de lei, de estabelecer um marco regulatório para uma nova alternativa de combustível para descarbonizar a indústria. Há ainda uma preocupação com a credibilidade do produto brasileiro no mercado internacional. Hoje, a maior parte dos projetos em estudo no país miram a exportação para a Europa, que considera o teto de 3,384 kgCOe#8322;eq/kgHe#8322; para ser classificado como hidrogênio de baixo carbono. Sem CCS e certificação voluntária Outras críticas ao PL incluem a ausência de menção à captura e armazenamento de carbono (CCS, em inglês), a adesão voluntária à certificação e o reconhecimento das hidrelétricas como elegíveis, o que, segundo os ambientalistas, têm potencial de elevar as emissões de metano. eldquo;É questionável a determinação de que o sistema de certificação de intensidade de emissões seja de adesão voluntária. A flexibilização desses limites, aliada à falta de instrumentos de verificação e fiscalização, cria brechas para a produção de hidrogênio poluente, o que é ainda mais preocupante quando subsidiado com recursos públicoserdquo;, completa a nota.

O carvão ficou de fora da lista de minerais e combustíveis tributados pelo imposto seletivo, previsto no projeto de regulamentação da reforma tributária que tramita na Câmara dos Deputados. O imposto foi apelidado de "imposto do pecado" porque tem como objetivo taxar mercadorias prejudiciais ao ambiente ou à saúde. Entraram na lista, por exemplo, o petróleo e o gás natural, também utilizados como combustíveis e fontes de emissão de gás carbônico, que contribui para o aquecimento global e a mudança climática. O carvão mineral, fóssil que também pode ser utilizado para produção de energia em usinas termelétricas, ficou de fora da lista, tanto na primeira versão do texto da regulamentação quanto na mais recente, apresentada na última quinta-feira (4) pelo grupo de trabalho criado para tratar do tema. Por outro lado, o minério de ferro permaneceu no último relatório, a despeito das reclamações do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração). O texto ainda pode sofrer alterações. Setores que não foram atendidos pelo grupo de trabalho articulam agora para tentar modificar a proposta na votação do plenário da Câmara. Há, inclusive, uma série de emendas apresentadas pelos deputados que, se aprovadas, podem beneficiar estes setores. Elas propõem, por exemplo, isenção para plano de saúde animal, protetor solar e "duty free", além da retirada ou inclusão de segmentos no "imposto do pecado". A votação do texto deve acontecer nesta quarta-feira (10) na Câmara, uma vez que ele tramita em regime de urgência a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Depois, o projeto ainda precisa passar pelo Senado. O texto deixou de fora as carnes da lista de produtos da cesta básica nacional emdash;que terá alíquota zeroemdash;, aumentou descontos tributários para o setor de construção civil e definiu que carros elétricos e jogos de azar terão incidência do "imposto do pecado". O imposto seletivo incide sobre veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, jogos de azar e bens minerais. O relatório mais recente estabelece uma tributação de no máximo 1% sobre as operações desta última categoria e elenca quatro classes de mercadoria consideradas como bens minerais, de acordo com suas respectivas tipificações da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). São elas: minério de ferro, petróleo, gás natural liquefeito e gás natural em estado gasoso. As NCMs têm uma série de nomenclaturas específicas para os diversos tipos de carvão, tanto o utilizado em usinas termelétricas, quanto os que servem a outras finalidades. Nenhuma delas entrou na lista de tributação do imposto seletivo. Para Fernando Zancan, presidente da Associação Brasileira do Carbono Sustentável (antiga Associação do Carvão Mineral), a taxação poderia ampliar a conta de luz, uma vez que o custo das termelétricas movidas pelo fóssil tem impacto direto no preço da energia elétrica. "No momento que se taxa o combustível que vai para uma térmica, que é necessária para o sistema [nacional de energia], ele vai aumentando a conta do consumidor. Iria contra a política do governo federal, de reduzir as tarifas", diz. Já Anton Schwyter, gerente de energia do Instituto Arayara, aponta que as termelétricas à carvão pouco contribuem para o setor energético do país, mas são altamente poluentes. Segundo estudo do Iema (Instituto de Energia e Meio Ambiente), essas usinas tem a pior relação entre emissão de poluentes e terawatt de energia produzida: representam 17% da eletricidade do país, e 30% de todos os gases de efeito estufa. "O carvão é uma fonte de energia que surge com a revolução industrial, no século 18, um grande emissor de gases do efeito estufa e outras substâncias tóxicas. O uso em siderúrgicas também é prejudicial para a população e trabalhadores. Não se entende como, num país como o Brasil, com grandes potenciais de fontes renováveis, se continue a beneficiar a indústria do carvão", diz Schwyter. Atualmente, a exploração do carvão e as termelétricas brasileiras de carvão se concentram no Sul do país. A intenção dos parlamentares é avançar a tramitação toda do texto ainda neste mês, mas para isso, eles dispõe de poucos dias. O Congresso entra em recesso após 17 de julho. Depois, no segundo semestre, as atividades legislativas retornam no dia 1º de agosto. Porém, como este é um ano de eleições municipais, as sessões ficam esvaziadas e votações importantes acontecem apenas em datas específicas, acordadas entre os parlamentares no que é chamado de "esforço coletivo" emdash;e com menos tempo de debate e articulação para as propostas. As sessões costumam retomar com maior presença apenas após os pleitos, que terminam no final de outubro. Com deputados e senadores focados nas eleições, a tramitação da reforma pode demorar.

A visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Bolívia terminou com promessas de investimento brasileiro na produção de gás natural e grande otimismo da indústria nacional com a possibilidade de comprar o insumo mais barato. Petrobras e Fluxus, dos irmãos Batista, anunciaram planos de investimento em exploração e produção na Bolívia, após anos sem aporte de capital brasileiro. Em outra frente, grandes consumidores iniciaram conversas para negociar fornecimento direto da estatal local. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, informou que a empresa pretende perfurar em 2025 um poço exploratório na área de San Telmo Norte, no estado de Tarija. O investimento estimado em US$ 40 milhões, porém, depende ainda de licença ambiental. Segundo ela, o combustível pode ajudar a viabilizar as indústrias petroquímica e de fertilizantes no Brasil, caso a produção tenha preços competitivos. "Apostamos muito nessa sinergia entre Brasil, Bolívia e também a Argentina, países interligados pelo gasoduto", declarou. O gás boliviano foi fundamental para o desenvolvimento do mercado brasileiro após a inauguração do Gasbol (Gasoduto Bolívia-Brasil), em 1999. Mas a nacionalização dos ativos petrolíferos pelo ex-presidente Evo Morales afastou investimentos e reduziu a produção local. A Petrobras já chegou a produzir 30 milhões de metros cúbicos por dia no país vizinho, mesma capacidade de transporte pelo Gasbol, mas hoje produz apenas 9 milhões de metros cúbicos por dia, destacou Magda. "Hoje o mercado consumidor brasileiro demanda 50 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia. Acreditamos que esse mercado pode ser triplicado, alcançando 150 milhões de metros cúbicos diários", prosseguiu a executiva, segundo nota distribuída pela estatal. Parte dessa nova demanda será atendida pela produção do pré-sal, mas a indústria aposta na Bolívia e na Argentina como fontes de gás mais barato. A subsidiária de petróleo e gás do grupo Jeamp;F, Fluxus, anunciou nesta terça-feira (9) US$ 100 milhões em três campos que passou a operar no país vizinho após a compra da Pluspetrol Bolivia, em junho "Com este passo, a Fluxus aproveita a reserva disponível e a posição estratégica da Bolívia para atender a demanda por gás na região, inclusive dos outros negócios do grupo Jeamp;F", disse o presidente da companhia, Ricardo Savini, em nota. A empresa anunciou recentemente a compra de 12 térmicas a gás da Eletrobras, por meio de sua controlada Âmbar Energia, e tem ainda negócios nos setores de celulose, mineração, finanças e higiene e cosméticos. A comitiva de Lula contou ainda com representantes de outros setores dependentes do gás como as indústrias de vidro, cerâmica e química. Eles saíram com a promessa de negociações para compra do insumo diretamente da estatal YPFB, sem intermediação da Petrobras. Em nota, disseram que as conversas representaram "um passo histórico para a ampliação do mercado de gás natural, através da maior competição e redução de custos, com impactos para a descarbonização da indústria nacional e o aumento da atividade econômica brasileira". A expectativa é que os primeiros contratos sejam fechados ainda este ano. Ainda não há detalhes, porém, sobre preços e volumes, que devem ser pequenos neste primeiro momento, segundo fontes. A redução dos custos de transporte é outro pleito da indústria. A indústria de fertilizantes, por exemplo, espera preços finais na casa dos US$ 6 a US$ 7 por milhão de BTU (unidade de poder calorífico), enquanto a Petrobras pratica hoje preços em torno de US$ 11 por milhão de BTU. A Bolívia produz hoje cerca de 33 milhões de metros cúbicos de gás natural em 54 concessões exploratórias. O vice-presidente da YPFB, Ariel Montaño, afirmou que espera ultrapassar a casa dos 40 milhões em 2028 com os novos investimentos, segundo a agência de notícias estatal ABI. De sua produção, 13 milhões são enviados ao Brasil, o que deixa o Gasbol com capacidade ociosa não só para o gás boliviano, mas também para a produção argentina, outra grande aposta da indústria em busca de preços mais competitivos.

A cinco meses de deixar o cargo, o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Rodolfo Saboia, diz que não será possível entregar, como gostaria, toda a regulamentação da Nova Lei do Gás ao mercado. Já há algum tempo, o executivo alerta que sem orçamento e quadro de pessoal adequados é impossível dar conta de tantos regulamentos. "Nós temos uma agenda regulatória de 82 ações, e vai crescer ainda mais com a aprovação do marco regulatório do hidrogênio. E ainda vai ter CCUS (captura de carbono), Combustível do Futuro, tudo isso passa pela agência. Achar que essa equação pode fechar desse jeito é contratar um problema para o desenvolvimento desses mercados, que eu espero que não aconteça", disse após participar de seminário sobre hidrogênio na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Ele explicou que o posicionamento não é crítica, mas apenas um alerta, e que tem falado sobre o problema com órgãos do governo, sem receber resposta. Segundo Saboia, o momento agora é de se preparar para finalizar o mandato, e disse que vai traçar algumas metas com a diretoria para tentar finalizar até o dia 22 de dezembro, quando deixa a ANP. "É importante alertar, eu tenho alertado isso aos órgãos do governo. Tenho conversado com os parlamentares que são importantes nas comissões que dizem a respeito à infraestrutura, tudo que tem relação com a ANP, para mostrar esse cenário, porque eu acho que é o papel da agência", afirmou. Saboia lembra que o orçamento da ANP atualmente é 18% do que era em 2014 e que o último concurso público foi realizado em 2015. Para ler esta notícia, clique aqui.

Um pequeno batalhão de 40 pessoas, entre representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), de Fecomércios estaduais e federações setoriais, estará nesta terça-feira a tarde na Câmara com a missão de convencer os parlamentares a incluírem no texto de regulamentação da Reforma Tributária duas emendas. A primeira delas trata das garantias sociais, a proposta é permitir que seja concedido crédito ao empregador que oferecer benefícios como plano de saúde, vale transporte e educação aos funcionários que atuem em sua atividade fim. Segundo Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC, dessa forma seria mantido o espírito original da norma, que era de que sócios e executivos não usassem indevidamente os créditos para benefícios pessoais. - Como está o texto as empresas são oneradas, principalmente as que fazem uso intensivo de mão de obra, como as de serviços, ainda há desincentivo a implementação de benefícios de bem estar para o trabalhador e ainda podem levar a aumento da pejotização em atividades que não seriam adequadas ou de informalidade - avalia Alvarenga. Para manter o espírito da lei, não seria possível obter créditos exclusivamente, frisaria o texto do artigo 39 da nova lei, dos itens listados de bens e serviços para uso e consumo pessoal de pessoas físicas listados no artigo 5º que são: "bem imóvel para habitação, bem como despesas relativas a sua manutenção; disponibilização de veículo, bem como despesas relativas a sua manutenção, seguro e abastecimento; de equipamento de comunicação; serviço de comunicação; e alimentação e bebidas". A outra emenda que está sendo apresentada pela CNC aos parlamentares busca garantir a manutenção do crédito concedido nas compras de empresas classificadas dentro do Simples Nacional. Segundo Alvarenga, com a Reforma Tributária quem compra de empresas enquadradas no Simples passará a receber metade do crédito ao qual tem direito pelo regime atual. Hoje, em média, essas empresas pagam 4,5% de PIS/Cofins e concedem 9% de crédito ao comprador de seus produtos e serviços. Pela nova regra, o crédito será justamente o do CBS recolhido. Ou seja, se for 4,5%, esse será o crédito concedido ao comprador. - Existe um preceito constitucional que determina o incentivo às pequenas empresas. Ao tratar as companhias do Simples de forma igualitária, na verdade, estamos prejudicando-as. Isso pode reduzir a competitividade das empresas do Simples. Afinal, o crédito entrará na conta de quem está avaliando a compra de um produto - explica o consultor. José Roberto Trados, presidente da CNC, diz que as mudanças propostas são essenciais para fomentar o empreendedorismo e proteger as empresas, especialmente do setor de serviços, que investem na qualidade de vida de seus funcionários, para que não sejam penalizadas com uma carga tributária excessiva: - Estamos comprometidos em trabalhar junto ao Congresso Nacional para implementar essas alterações importantes e, assim, fortalecer a competitividade das empresas brasileiras, promover o emprego formal e fomentar o desenvolvimento econômico do país.

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a votação da regulamentação da Reforma Tributária. A medida acelera o andamento do projeto e permite que ele seja analisado diretamente no plenário, sem passar por comissões. O mérito da proposta será votado nesta quarta-feira, de acordo com o presidente Arthur Lira (PP-AL). O relatório deve sofrer alterações até o momento da votação, com articulações políticas no plenário. Entre os trechos de maior polêmica está a inclusão ou não das carnes na cesta básica com imposto zero. Os deputados do grupo de trabalho que analisaram a proposta de regulamentação avaliam que ainda há possibilidade de as proteínas animais entrarem na isenção total, se for encontrada uma forma de compensação que evite o aumento da alíquota-padrão em 0,53 ponto percentual. Até agora, a estimativa é de uma alíquota de 26,5%. A elevação da alíquota ocorreria mesmo com a adição de novos itens no imposto seletivo, como carros elétricos, de acordo com o Ministério da Fazenda. O ministro Fernando Haddad sugeriu que o percentual de cashback para os mais pobres na compra de carnes seja maior do que 20%. Hoje as carnes já se enquadram em um cashback de 20% para CBS e IBS, quando o texto cita a devolução de impostos para "outros itens". Outro trecho que gerou incômodo de técnicos da Fazenda é a ampliação no desconto de alíquota para a construção civil, que subiu de 20% para 40% de redução em relação ao IVA cheio. Armas e o e#39;imposto do pecadoe#39; A inclusão ou não das armas entre os itens sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado" deve ser decidida por meio de votação de emenda em plenário. Isso porque o tema tem grande divergência política e os líderes. A expectativa é que partidos de esquerda ou centro apresentem o destaque para definir a questão. A retirada das armas da proposta ocorreu após um destaque do Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro. O tema novamente deve enfrentar resistência no plenário da Casa. O primeiro texto da regulamentação da Reforma Tributária detalha a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formaram o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O tributo vai substituir cinco impostos que recaem sobre consumo hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. O segundo texto traz os detalhes do funcionamento do Comitê Gestor, órgão que irá recolher e redistribuir o IBS a estados e municípios, e pode ser votado na quinta-feira.