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A ANP firmou hoje (28/04) acordo de cooperação com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (ARSEPAM). A parceria atende à Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), que determinou que a União, por meio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, deve articular-se com os estados para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas vigentes na indústria de gás natural. O acordo foi assinado pela Diretora-Geral interna da ANP, Patricia Baran, pela Diretora da ANP Mariana Cavadinha, pelo Diretor-Presidente da ARSEPAM, Ricardo Mendes Lasmar, e pelo Diretor Técnico da ARSEPAM, Luiz Augusto de Souza Andrade, no escritório central da ANP, no Rio de Janeiro. Para atingir seus objetivos, o acordo prevê a execução de estudos sobre a regulação das atividades da indústria do gás natural nos âmbitos estadual e federal, além do aprofundamento dos debates sobre o Programa do Novo Mercado de Gás, instituído pelo governo federal. Adicionalmente, as instituições também tratarão da regulação do aproveitamento do biogás de distintas origens. A ARSEPAM tem como finalidades o controle, a regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos delegados e contratados do Estado do Amazonas.

Ambientalistas e organizações da sociedade civil, integrantes do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), encaminharam um manifesto a vários órgãos federais esta semana, no qual pedem a suspensão imediata do próximo leilão de petróleo, marcado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para 17 de junho. Elas pedem a exclusão definitiva de blocos marítimos em áreas de maior sensibilidade ambiental, com base em manifestações internas da área ambiental do governo Lula. Além da Foz do Amazonas, a disputa ocorre em outras frentes exploratórias na Margem Equatorial. O documento é endereçado ao presidente Lula (PT), à ministra do Meio Ambiente e presidente do Conama, Marina Silva (Rede), ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), à diretora-geral da ANP, Patrícia Baran, e à diretora executiva da COP30, Ana Toni. Foi apresentado na semana passada em reunião do Conama, ao secretário-executivo de Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, e ao presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. A área de energia do governo rebate as alegações: os blocos em oferta passaram pelos ritos ambientais necessários, inclusive nas bacias de maior sensibilidade ambiental. Litigância ambiental O diretor Técnico da Arayara, Juliano Bueno, afirmou que a entidade vai entrar na Justiça contra o leilão. A ANP alega que não foram listados no manifesto as áreas prioritárias para a biodiversidade marinha e costeira, o que deve ocorrer quando a Arayara der início ao litígio. Há anos, os leilões de petróleo são alvo de ações judiciais, não apenas por razões ambientais. Mesmo com vitórias pontuais, as concorrências acabam ocorrendo. Desta vez, a Arayara conta com um parecer interno da ambiental do governo pedindo a exclusão de todos os blocos marítimos da Bacia Potiguar, no Rio Grande do Norte. As áreas foram mantidas pela ANP, com apoio do MME. Dois pareceres de janeiro e março pediram a exclusão dos 31 blocos, inicialmente disponíveis na oferta permanente de áreas de exploração. Após a etapa de manifestações de interesse, 16 deles estarão disponíveis na concorrência. O grupo é formado por quadros do Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio. O grupo concluiu que as áreas ameaçam ecossistemas sensíveis, como a Cadeia de Fernando de Noronha, montes submarinos que se estendem do litoral do Ceará até até o arquipélago de mesmo nome em Pernambuco. Pela legislação dos leilões, as áreas podem entrar nos leilões de petróleo, desde que possuam aval do MME e MMA, o que foi feito em 2020 e tem validade de cinco anos, portanto a tempo da concorrência de junho. eldquo;Os blocos foram objeto recente de consulta e audiência pública e tiveram seus instrumentos aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Portanto, não se trata de uma iniciativa nova ou inesperadaerdquo;, diz o MME sobre todas as áreas em oferta. eldquo;É importante destacar que manifestações semelhantes à divulgada hoje [semana passada] por parte de organizações da sociedade civil costumam ocorrer às vésperas de leilões e já foram enfrentadas anteriormente, sem que tenham prosperadoerdquo;, diz a pasta. A oferta de blocos é uma etapa inicial, e questões socioambientais serão analisadas detalhadamente no licenciamento, para garantia da legalidade e equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental. Foz da Amazonas está pendurada em licença para a Petrobras Bueno também destaca a pressão que vem sendo exercida pelo governo sobre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a liberação da licença para a perfuração de poço exploratório, pela Petrobras, no bloco FZA-M-59. eldquo;Eu acho que ele [Rodrigo Agostinho, presidente do Ibama] vai licenciar. Eu tenho dúvidas se ele vai suportar essa pressão e, caso ele negue, a chance de ser substituído por outro, é bem grandeerdquo;, acredita. Para o diretor da Arayara, a estrutura que a Petrobras montou em Oiapoque não garantiria o atendimento de urgência ambiental severa. Uma simulação está sendo preparada pela organização e será apresentada em ação civil pública. O documento cita análise técnica feita pelo instituto Arayara, por meio do Monitor Amazônia Livre de Petróleo e Monitor de Energia ao apontar que a oferta de vários blocos conflitam com a proteção ambiental e impactam sobre povos tradicionais. O que está em oferta? O próximo leilão de concessão por meio da oferta permanente vai ofertar 151 blocos em terra, sendo 47 em águas profundas da Foz do Amazonas. Petrobras aguarda há dois anos a licença para o projeto mais recente de perfuração na região; Pelotas, na costa do Rio Grande do Sul e destaque do leilão anterior, de 2023, terá 34 blocos. A região nunca teve um processo de licenciamento de perfuração concluído; Potiguar, no Rio Grande do Norte, tem 16 blocos. Mesma região já foi ofertada, sem sucesso. Em outra região, próxima, Ibama emite licenças, mas resultados dos poços da Petrobras não são promissores; Santos, no Rio de Janeiro e São Paulo, tem 54 blocos. É a principal província offshore, junto com a Bacia de Campos. Em terra, o interesse inicial ocorreu apenas em setores da Bacia do Parecis, entre os estados de Mato Grosso e Rondônia; são 21 blocos. Estudos da ANP identificaram o potencial, mas também se trata de uma nova fronteira. Vaivém ambiental e potencial geológico ditam ritmo de leilões A quantidade de blocos em águas profundas na Bacia Potiguar foi reduzida de 31 para 16 por falta de interesse das petroleiras. A região foi incluída no leilão de 2023, sem receber nenhuma oferta. A oferta permanente funciona como um funil. Em etapas da seleção de áreas para o leilão, ANP recebe informações dos agentes sobre o interesse nos setores, não blocos específicos, por questões comerciais. Para junho, os 16 blocos estão concentrados no SPOT-AP1 (setor da Potiguar, em águas profundas, 1). De 2023 para cá, a Petrobras voltou a perfurar no offshore da Bacia Potiguar, após quase uma década desde a primeira investida na região. O projeto ficou engavetado, mesmo com a demonstração da viabilidade ambiental da Bacia na Margem Equatorial. O Ibama licenciou a perfuração em 2013 e voltou a emitir licenças no fim de 2023 e 2024. A companhia chegou a encontrar indícios de petróleo, mas a região não se demonstrou promissora. eldquo;Tais descobertas ainda merecem avaliações complementareserdquo;, disse o último comunicado sobre os poços. Ainda há grande interesse geológico, contudo, pela bacia da Foz do Amazonas, onde estão em 47 dos 151 blocos em oferta. A licença para perfuração pela Petrobras no FZA-M-59 tende a disparar o interesse de outras petroleiras na região. A primeira onda de contratações ocorreu há uma década, mas nenhum poço foi viabilizado, sem o aval do Ibama. eldquo;Este bloco [FZA-M-59], em particular, tem sido alvo de reiterados pareceres contrários do Ibama, que, em virtude da sensibilidade ambiental da área, considera a região como de extrema vulnerabilidade ecológicaerdquo;, diz o manifesto apresentado no Conama. O manifesto também cita a ausência da análise de impacto ambiental e social (AAAS) e aponta eldquo;alto risco jurídicoerdquo; para empresas investidoras, considerando que a continuidade do processo de licenciamento, nas condições previstas, representa uma ameaça ao cumprimento das exigências legais e ambientais. O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU), além da própria consultoria jurídica do Ibama, já pacificaram o entendimento sobre o tema: a AAAS não é obrigatória para a inclusão dos blocos na licitação. Basta a manifestação conjunta do MMA e MME, que no caso da Foz do Amazonas, vence logo após a data do leilão, em junho. eldquo;Depois do leilão, todos os estudos em vigência estarão vencidos. Tem um monte de bloco que está sendo oferecido que não tem estudo nenhumerdquo;, critica Bueno. A ANP informou que para as áreas em que os eldquo;estudos multidisciplinares de avaliações ambientais de bacias sedimentareserdquo;. FUP é à favor da exploração, contra leilão Favorável à abertura da fronteira exploratória, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) se posicionou contra o leilão. Para a entidade, que representa os trabalhadores do setor, a medida traz preocupações sobre a entrega de recursos estratégicos a empresas estrangeiras. eldquo;O Ibama nega licença para a Petrobras e, na sequência, a ANP libera a margem equatorial para a atuação de petroleiras estrangeiras. Este é um absurdo que ameaça a soberania energética nacionalerdquo;, diz o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar. Bacelar também destaca que a perfuração do poço pioneiro é apenas o primeiro passo de um processo que leva de cinco a seis anos até o início da produção, e que a exploração pela Petrobras é estratégica. A entidade sindical também destacou o declínio da produção do pré-sal a partir de 2032 e a necessidade de reposição de reservas. eldquo;O Ibama não tem a prerrogativa de decidir se o Brasil deve ou não explorar petróleo endash; essa é uma atribuição do CNPE. O papel do Ibama é determinar a melhor forma de exploração, garantindo que os impactos ambientais sejam minimizados e que a atividade ocorra com segurança para o meio ambiente e para as pessoaserdquo;, pontua Bacelar.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu o aumento da mistura de etanol na gasolina para 30%, ainda em 2025. Segundo os cálculos do ministério, o E30 tem potencial para reduzir o preço médio da gasolina em até R$ 0,13 por litro, além de substituir a importação de 760 milhões de litros de gasolina por ano. A elevação da mistura do etanol anidro na gasolina cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e não exclusivamente ao MME. eldquo;Neste ano ainda, implantaremos o E30, para poder crescer mais ainda a indústria do etanol e fortalecer a descarbonização, gerando mais empregos e rendaerdquo;, afirmou o ministro em Minas Gerais, durante evento anual que marca a abertura da safra. No fim de semana, o vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, também defendeu o aumento da mistura. eldquo;Aliás, o etanol, nesse momento, está mais barato que a gasolina. Então, não tem nenhum aumento no preço endash; pode até ajudar a segurar um pouco -, e depois a 35%erdquo;, disse na Agrishow, em Ribeirão Preto, interior de São Paulo (Metrópoles). Os impactos econômicos dos biocombustíveis entraram no radar do Planalto este ano, com aumento dos preços dos sobre alimentos, que persiste em abril segundo cálculos do IPCA-15, a prévia da inflação. O índice subiu 0,43% em abril, pressionada pelos preços dos alimentos e itens de saúde. Os combustíveis, por sua vez, registraram queda, influenciados pela desvalorização do petróleo no mercado internacional. A gasolina (-0,29%), o etanol (-0,95%), o diesel (-0,64%) e o gás veicular (-0,71%) ficaram mais baratos. As vendas de etanol pelas usinas do Centro-Sul alcançaram um recorde de 35,58 bilhões de litros na safra 2024/25, encerrada em março, segundo dados divulgados pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica). Em abril, termina a safrinha de milho, importante fonte de produção de etanol, que cresce ano a ano, próximo de um quarto da oferta do biocombustível. A inflação foi um fator determinante para a suspensão do cronograma do biodiesel, que chegaria a 15% em 1º de março, mas foi mantido em 14%. O E30 começou a ser discutido com a sanção do Combustível do Futuro, em novembro de 2024, que prevê o aumento dos limites para mistura obrigatória de biocombustíveis para 35% no caso do etanol na gasolina, hoje em 27,5% (E27). Os testes foram feitos com diversos modelos de carros e motos, fabricados entre 1994 e 2024 e misturas de 27%, 30% e 32%. Problemas observados em alguns veículos e motos mais antigos foram atribuídos ao desgaste natural e não à mistura. Os estudos atestando a viabilidade técnica do E30 foram apresentados em março. À época, o ministro sinalizou que a intenção do governo era promover a elevação de uma só vez, sem um aumento de progressivo de 27% a 30%.

Os preços do petróleo fecharam o pregão desta segunda-feira (28), em queda, revertendo os ganhos iniciais, enquanto investidores monitoram os desenvolvimentos geopolíticos e as perspectivas de aumento da oferta pelos membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+), conforme análise dos especialistas da ING. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o contrato de petróleo WTI para junho caiu 1,54% (US$ 0,97), fechando a US$ 62,05 o barril. O Brent para julho, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), recuou 1,53% (US$ 1,01), para US$ 64,79 o barril. Em um dia com agenda macroeconômica esvaziada, os investidores seguiram atentos aos possíveis avanços nas negociações tarifárias entre os EUA e seus parceiros comerciais. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, demonstrou otimismo com a Ásia, exceto a China, e ressaltou que cabe a Pequim reduzir as tensões comerciais, já que o país não é mais visto como um parceiro confiável. Suas declarações levantaram incertezas sobre a viabilidade de um acordo entre as duas maiores economias do mundo. eldquo;Os participantes do mercado estão aguardando mais clareza sobre os sinais conflitantes das negociações comerciais entre os EUA e a Chinaerdquo;, afirmaram analistas da ING. Segundo eles, as preocupações com o impacto das tarifas na economia global continuam dominando o sentimento dos investidores. Além disso, um aumento mais agressivo na oferta de petróleo pelos membros da Opep+ em junho poderia ofuscar ainda mais as perspectivas do mercado. Especialistas apontam que o mercado enfrenta riscos geopolíticos elevados após uma explosão significativa no porto de Bandar Abbas, no Irã, localizado ao longo da estratégica rota de petróleo do Estreito de Ormuz. Além disso, os EUA impuseram novas sanções a navios acusados de fornecer derivados de petróleo aos Houthis, que, segundo relatos, prometeram continuar os ataques no Mar Vermelho e no Mar Arábico após supostos bombardeios americanos. Na Ásia, as refinarias chinesas processaram a maior quantidade de petróleo em um ano em março, enquanto os estoques do país atingiram o maior nível em quase três anos. *Com informações da Dow Jones Newswires

A Petrobras avalia a viabilidade técnica da implantação de projetos de captura, utilização e armazenamento de carbono em cinco Estados brasileiros. A tecnologia é vista como uma das principais saídas para a redução de emissões no setor de petróleo, com vistas à meta de carbono zero até 2050. Uma primeira iniciativa da companhia pode avançar ainda no primeiro semestre deste ano. Os acionistas da Petrobras aprovaram, na quarta-feira (16), a inclusão da captura e armazenamento de carbono no estatuto social. Questionada sobre os próximos passos, após oficializada a inclusão da atividade, a companhia afirmou, em nota, que atualmente possui estudos em andamento sobre o tema nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Bahia e Amazonas. Há ainda em curso um projeto-piloto de uma usina no Rio de Janeiro. Localizado no norte-fluminense, o projeto terá capacidade para armazenar 100 mil toneladas de CO2 por ano. O objetivo é estudar o uso de uma corrente de CO2 na unidade de tratamento de gás da empresa em Cabiúnas (Macaé/RJ). eldquo;O projeto-piloto está na fase de detalhamento de engenhariaerdquo;, disse a companhia. Captura de carbono, na prática, já é algo feito pela Petrobras. A reinjeção de gás natural dos campos do pré-sal, por exemplo, é uma modalidade de captura e armazenamento, pois como é rico em CO2, o gás é reenviado para as jazidas, aumentando a recuperação de petróleo. O que a estatal estuda agora é a separação, compressão e transporte do CO2 para locais adequados de armazenamento. Com a inclusão no estatuto social, a iniciativa pode ser tratada pela Petrobras, futuramente, como uma nova vertente de negócios. Segundo a Petrobras, no projeto-piloto o CO2 é capturado por meio da absorção com aminas, composto orgânico que promovem reação química na separação do carbono Para os demais projetos em estudo, a petroleira ainda está avaliando as tecnologias que apresentam maior adequação técnica e econômica para cada caso.Para ler esta notícia, clique aqui.

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que a exigência da NR-1, que prevê medidas para identificar e reduzir fatores sobre a saúde mental dos trabalhadores, entrará em vigor em 26 de maio, mas apenas em caráter educativo e de orientação. Durante o primeiro ano, não haverá aplicação de multas às empresas. As penalidades por descumprimento da norma só serão aplicadas a partir de 26 de maio de 2026. Já existe uma multa padrão para descumprimento da NR1, que varia entre R$ 693,11 a R$ 6.395,56, dependendo do número de empregados da organização e da gravidade. De acordo com o ministério, uma comissão será criada para acompanhar a implementação da norma. Segundo o ministro Luiz Marinho, a medida busca oferecer um período de adaptação para que empresas ajustem seus processos. Também foi anunciado o lançamento de um guia com orientações sobre os fatores de risco psicossociais, além da previsão de um manual técnico em até 90 dias para esclarecer dúvidas. TEMPO PARA ADAPTAÇÃO. Em nota, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) avalia que a eldquo;decisão é importante para que as empresas tenham um ano para se preparar e, dessa maneira, no momento em que a fiscalização começar a cobrar das empresas a implementação das medidas, elas estejam prontaserdquo;, aponta o comunicado oficial. Antes do anúncio oficial, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) havia defendido a necessidade de um prazo maior para a adaptação e a clareza dos documentos exigidos para garantir a segurança jurídica das organizações. Empresas devem iniciar ações educativas para mapear riscos psicossociais, mas não serão punidas por descumprimento imediato. A fiscalização poderá ocorrer, mas dentro da lógica de eldquo;dupla visitaerdquo;: primeiro um alerta, depois possível multa em caso de reincidência. Um manual técnico com orientações detalhadas deverá ser publicado em até 90 dias. Nesta semana, o Estadão antecipou que o governo avaliava adiar a norma, com base em relatos de centrais sindicais e confederações empresariais que participaram de uma reunião com o ministro Luiz Marinho na semana anterior. Na ocasião, o Ministério do Trabalho não se pronunciou sobre o assunto. CENÁRIO CRÍTICO. Especialistas ouvidos pela reportagem apontaram que o adiamento pode prolongar um cenário já crítico em termos de saúde mental no trabalho e que pode deixar brecha para desengajar empregadores que tendem a riscar da agenda a pauta, retomando-a apenas quando a multa passar a valer. De acordo com a advogada Isabella Magano, sócia do Pipek Advogados, a principal preocupação das empresas não é com a multa, mas com o que documentos internos podem gerar juridicamente em ações trabalhistas ou previdenciárias. Por exemplo, se um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) indicar a presença de riscos psicossociais e um funcionário se afastar por problemas de saúde mental podem presumir uma relação da doença com o trabalho, pondera a advogada. Segundo ela, as organizações também reclamam de falta de clareza sobre como aplicar a norma. O Estadão questionou o Ministério do Trabalho a respeito das mudanças, mas até a conclusão desta reportagem não obteve resposta.