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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), voltou a defender, nesta sexta (12/7), que o Orçamento Geral da União (OGU), até com recursos da produção de petróleo, assuma despesas setoriais que pesam na conta de energia. eldquo;Devem estar no OGU ou em outro espaço fiscal, ou financiados até pelo petróleo, nós temos recursos do petróleo para isso, mas não [devem estar] na conta de energia do consumidorerdquo;, afirmou em São Paulo, durante evento promovido pela pasta e pela Câmara de Comercialização de Energia (CCCE). Segundo Silveira, na reunião pela manhã com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram discutidas as medidas que o MME pretende apresentar para conter as crescentes despesas dos consumidores de energia com políticas setoriais. As propostas podem ser feitas por meio de uma medida provisória ou projeto de lei, segundo o ministro. eldquo;Eu quero ver se consigo [apresentar], no final de agosto, e o instrumento vai depender do conteúdo e da legislaçãoerdquo;, disse. Pediu ainda que as entidades do setor de energia colaborem entre si para evitar que políticas direcionadas continuem distorcendo os preços. eldquo;Nós estamos chegando à beira do colapso pro setor elétrico brasileiro, em especial comprimindo a economia nacional, mas sufocando a classe média e o pobre que paga a maior parte da conta porque não tem condição de mudar para geração distribuída e não tem condição de gritar em Brasíliaerdquo;. O governo é criticado por atender a lobbies setoriais, em detrimento do consumidor. Em abril, Lula assinou uma medida provisória prorrogando em 36 meses o prazo para projetos de geração renovável terem acesso a descontos em tarifas de transmissão. O próprio MME reconhece que terá impacto na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Lula atendeu a um pedido do Consórcio do Nordeste. A elaboração ficou por conta do Ministério de Minas e Energia, de Silveira. É a MP que também abriu a possibilidade de antecipação de recursos da privatização da Eletrobras para reduzir a CDE e recursos para mitigar o reajuste de 44% no Amapá. Mais recentemente, foi assinada outra MP autorizando a mudança no rateio de despesas de termelétricas que atendem a Amazonas Energia, como parte de uma solução para transferência da empresa, que pode ser comprada pela Âmbar Energia. O ministério nega que a proposta terá impacto tarifário, mas agentes criticam o fato de as despesas passarem a ser rateadas por todos os consumidores. Foi uma medida para tentar recuperar financeiramente a concessão, detida atualmente pela Oliveira Energia. Entidades defende que Tesouro assuma despesas Durante o painel Os subsídios na conta de luz e caminhos para sua redução, Elbia Gannoum, presidente da Abeeólica, questionou se há benefícios em subsídios, uma vez que é muito difícil que eles tenham um prazo de execução: eldquo;A nossa sociedade tem muita dificuldade em abrir mão de um direito que adquiriuerdquo;. Para ela, os mecanismos de incentivos não são necessariamente subsídios, mas podem ter outras formas, e que a política pública de incentivo à transição energética pode ser feita com dinheiro público do Tesouro Nacional, como em outros países. Rodrigo Sauaia, presidente Absolar, abordou a necessidade de um fim dos subsídios para fontes fósseis, que já são beneficiados há muitos anos. eldquo;É preciso rever os subsídios também nas fontes mais consolidadaserdquo;, afirmou. Para Sauaia, é preciso alinhar os incentivos à transição energética, e o que não estiver alinhado a essa meta precisa ser revisado. Ele também defendeu a participação do Tesouro Nacional nos investimentos para o setor. Ainda na sua fala, o presidente da Absolar afirmou que o orçamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve ser reforçado para que ela consiga fiscalizar e implementar a regulação vigente. Diversas agências federais enfrentam restrições orçamentárias e perdas de servidores, que também estão mobilizados em negociações com o governo federal por reestruturação de cargos e salários. Marisete Pereira, presidente da Abrage, abriu o painel falando sobre incentivos do setor, e mencionando que o que estava na lei 14.120/2021 precisa ser cumprida, e que existe a necessidade de alocar de forma correta os custos setoriais e fazer a abertura do mercado para consumidores de baixa tensão, que já vem acontecendo com a GD, de forma ordenada. A lei 14.120 estabeleceu regras para os leilões de reserva de capacidade, um modelo para separar a contratação de potência e energia, e a retirada gradual de descontos na tarifa de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD) para as renováveis. Também destinou recursos de Peamp;D e eficiência energética para a CDE.

O petróleo recuou levemente hoje, próximo da estabilidade, em dia com poucos drivers para a commodity e com investidores já se posicionando para os eventos da semana que vem, que incluirá o Terceiro Plenário do Partido Comunista Chinês, em que o mercado espera novos anúncios de estímulos à demanda e à produção do país. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o WTI para agosto encerrou a sessão em baixa de 0,50% (ou US$ 0,41), a US$ 82,21 por barril. Já na Intercontinental Exchange (ICE), o Brent para setembro perdeu 0,43% (ou US$ 0,37), a US$ 85,03. Os contratos tiveram quedas semanais de 1,14% e 1,74%, respectivamente. Segundo a Pantheon, a plenária chinesa deverá estender as reformas estruturais em curso na segunda maior economia do mundo, focando em impulsionamento da produtividade para promover os setores de tecnologia e industrial. eldquo;É provável que os decisores políticos continuem com a emissão de títulos especiais para investimento em infraestrutura e indústria, para cumprir a meta de crescimento de cerca de 5% para este anoerdquo;, afirma a consultoria. Essas medidas possivelmente intensificarão a demanda do país por commodities, na avaliação da Pantheon. Além da queda de hoje, os preços do petróleo recuaram na semana, depois dos relatórios mensais da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) e da Agência Internacional de Energia (AIE) pouco alterarem as expectativas para 2024 e 2025. Hoje, apesar da fraqueza do dólar e de expectativas fortalecidas por cortes de juros na economia americana, o petróleo se movimentou lateralmente. Os preços chegaram a subir pela manhã, mas não se sustentaram durante o dia. De acordo com o Bank of America (BofA), as expectativas são para que a oferta de petróleo ultrapasse a demanda até o fim dessa década, com isto, os preços deverão recuar gradualmente até o barril do Brent ser negociado em torno de US$ 70 no longo prazo. (Estadão Conteúdo)

A importação brasileira de diesel e de fertilizantes fez o Brasil crescer no mapa de exportações da Rússia e tornar-se o quinto maior mercado externo dos russos. Em 2022, o Brasil estava em 20º lugar, já bem acima da 28º posição que ocupava em 2019. Ao galgar postos, o Brasil deixou para trás Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido, que ocupavam, respectivamente, o segundo, o quarto e o quinto lugares entre os maiores destinos das exportações russas em 2021, antes de Vladimir Putin anunciar operação militar de invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022. Para ler esta notícia, clique aqui.

As distribuidoras Ipiranga e Vibra estão avaliando entrar com ações na Justiça para evitar a obrigação de comprar e aposentar neste ano Créditos de Descarbonização (CBios). A informação foi antecipada pela Reuters e confirmada pelo Valor com duas fontes. Procuradas, as distribuidoras preferiram não comentar. O movimento reflete a ação de outras dezenas de distribuidoras de pequeno e médio porte, de atuação regional, que entraram na Justiça nos últimos meses e conseguiram liminares que bloquearam a obrigação imposta pelo programa RenovaBio de comprarem CBios. A primeira distribuidora a realizar o movimento foi a Mar Azul, do mesmo grupo da Petrozara Distribuidora, ainda em 2022. A liminar obtida pela empresa estimulou outras competidoras, de alcance regional, a entraram na Justiça contra a compra dos ativos ambientais. Segundo fonte do setor, já foram concedidas mais de 20 liminares favoráveis a distribuidoras. Problema concorrencial Com isso, as grandes distribuidoras nacionais passaram a perder competitividade em diversos mercados, afirmaram as fontes, sob condição de anonimato. Segundo uma das fontes, o diesel comercializado pelas distribuidoras que continuam obrigadas a cumprirem com suas metas do RenovaBio chega a estar R$ 0,12 o litro mais caro do que o diesel vendido pelas distribuidoras que conseguiram a liberação na Justiça. Na gasolina C, a diferença chega a R$ 0,08 o litro. Os valores são estimados com base em um estudo realizado pela PUC-RJ contratado pela Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), que reúne sindicatos de distribuidoras dos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, São Paulo, Mato Grosso e Pernambuco. Ainda segundo a mesma fonte, a falta de competitividade das grandes distribuidoras é mais acentuada em alguns mercados do Centro-Oeste e do Nordeste. eldquo;Colapsoerdquo; do RenovaBio Para um integrante do setor, se o movimento da Ipiranga e da Vibra resultarem em liminares favoráveis, será eldquo;o colapso do programaerdquo;. No ramo, a avaliação é de que as ações podem pressionar o governo a alterar as regras do RenovaBio endash; ou, no limite, fazer com que o Judiciário arbitre o problema. Entre as alterações que as distribuidoras já propuseram ao governo está a transferência da obrigação de compra dos CBios para as refinarias de petróleo, que são as que emitem efetivamente gases de efeito estufa. Neste caso, a principal parte obrigada a comprar CBios seria a Petrobras, que detém mais de três quartos do refino no país. O ingresso com ações judiciais por parte da Ipiranga e da Vibra ainda está sendo avaliada dentro das empresas, mas é vista como uma forma de resolver uma distorção de mercado provocada pelo impasse regulatório. Embora tenha crescido o número de distribuidoras de pequeno e médio porte que não estejam mais cumprindo com suas metas do RenovaBio, elas estão protegidas de eventuais sanções que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) podem aplicar. Argumento As distribuidoras menores que até agora conseguiram liminares argumentam que o peso financeiro da obrigação com a compra de CBios precisa respeitar a capacidade financeira das empresas. Elas defendem que as obrigações sejam estabelecidas não em número de CBios, como é atualmente, mas em um valor financeiro em relação ao faturamento de cada distribuidora. Nas ações, elas oferecem um depósito em juízo do valor que elas entendem que devem para cumprir com sua obrigação no RenovaBio. Caso também ingressem com ações na Justiça, a Ipiranga e a Vibra também devem utilizar o mesmo argumento jurídico, apurou o Valor.

O aumento de exceções na nova estrutura de impostos sobre o consumo aprovado pela Câmara na regulamentação da Reforma Tributária deve pressionar a alíquota-padrão de 26,5% inicialmente estimada pelo governo. Os deputados votaram a favor da isenção de carnes, peixes, queijos e sal, e decidiram colocar remédios populares na alíquota reduzida (com desconto de 60%), além de aumentar os benefícios para o setor imobiliário. Com base em calculadora criada pelo Banco Mundial para tentar simular o efeito de cada mudança em relação ao projeto original do governo, somente a inclusão de carnes bovinas, suínas e de aves, assim como de queijos e sal, elevaria a alíquota para 27,1%. Com isso, o Brasil teria o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, superando a Hungria. Tributaristas afirmam que, conceitualmente, a elevação da taxa padrão devido ao aumento de exceções poderia ser compensada pelo Imposto Seletivo (IS), o eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por exemplo, cigarros e bebidas alcoólicas poderiam ter uma alíquota maior do que a estimada. É uma decisão que também passará pelo Senado, que irá analisar o texto agora. Contudo, há um limite. Se a arrecadação do Imposto Seletivo superar o que é arrecadado com IPI atualmente, a União terá de compensar via redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, o IVA federal), enquanto 60% da receita do Imposto Seletivo são compartilhados com estados e municípios. A Reforma Tributária do consumo criou um Imposto sobre Valor Agregado dual, com uma parte federal (CBS, que une PIS, Cofins e IPI) e outra de estados e municípios (o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que une ICMS e ISS). A transição para o novo regime começa em 2026. Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou o alerta de que o aumento das exceções elevaria a alíquota-padrão. Após a aprovação, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o impacto da isenção das carnes deve ser superior a 0,53 ponto porcentual, número que vinha sendo divulgado. O Ministério da Fazenda, porém, ainda está avaliando o novo texto antes de fazer novas estimativas. Segundo o tributarista Fernando Scaff, não é possível estimar o impacto das mudanças feitas na Câmara, pois o governo não divulgou os dados necessários, conhecidos como memória de cálculo. Por isso, ele considera positiva a inclusão, pelos deputados, de uma trava para a alíquota, que não vai poder superar 26,5% em 2033, quando a reforma estiver valendo plenamente: emdash; A tributação de serviços foi ampliada. Por isso, a conduta da Câmara foi muito boa, de não poder superar 26,5%. Reivindicações setoriais Enquanto isso, as principais associações setoriais afetadas prometem intensificar as conversas com senadores e com o governo, a fim de sair do IS. Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), lembra que, embora o IS do setor tenha sido reduzido de 1% para 0,25%, a estratégia é sair da taxação extra. Para ele, esse tributo é voltado para o consumidor final e não se aplica ao setor, que está na base de diversas cadeias produtivas: emdash; Além disso, o petróleo não é o maior vilão em termos de emissão de gases poluentes. Segundo ele, o setor gostou da escolha do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator do texto, pois ele já foi ministro de Minas e Energia: emdash; Vamos levar os estudos para ele, pois, além de reduzir a atividade do setor, o imposto extra vai onerar as exportações e prejudicar a arrecadação de estados produtores. Braga conhece o setor. No setor automotivo, Ricardo Bastos, presidente da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), lembra que, na primeira proposta do Ministério da Fazenda, os carros elétricos não estavam no IS. Ele diz que o setor vai tratar da questão das baterias, o argumento para a inclusão no IS: emdash; Essas baterias, se forem recicladas, têm muito valor emdash; disse Bastos, acrescentando que a carga tributária ficará acima da de China, de 7%, e Europa, entre 10% e 14%. Já a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir) disse que vai continuar eldquo;defendendo a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivoerdquo;.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O texto detalha as regras de funcionamento do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, incluindo quais bens ou serviços terão carga reduzida. O PLP (projeto de lei complementar) foi aprovado por 336 votos a 142 emdash;eram necessários, no mínimo, 257 votos para que a proposta avançasse. Entenda abaixo os principais pontos aprovados. TRAVA DE 26,5% Pelo projeto aprovado na Casa, haverá uma trava para que a alíquota do IVA não ultrapasse 26,5% emdash;patamar estimado pelo Ministério da Fazenda no envio da proposta, em abril. A inclusão dessa trava significa que, se o Congresso quiser ampliar ou conceder alguma isenção ou benefício, será preciso cortar de outro lado para evitar um aumento na alíquota padrão, paga sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros. O mecanismo passaria a valer a partir de 2033, ano em que os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estarão em pleno funcionamento. Mesmo com a trava, o IVA brasileiro deve ficar entre os maiores do mundo. Hoje, o maior imposto do tipo é o da Hungria, de 27%. IMPOSTO DO PECADO Uma série de bens estarão sob a tributação do chamado "imposto do pecado", apelido para o Imposto Seletivo, cujo objetivo é incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente, à exceção daqueles produzidos na Zona Franca de Manaus. É o caso das bebidas açucaradas, como refrigerantes, que foram incluídas no imposto. A taxação desses produtos foi defendida por entidades da sociedade civil, que também queriam a inclusão de outros alimentos açucarados emdash;mas esse segundo grupo ficou livre do imposto. Os setores de petróleo e mineração fizeram pressão para serem retirados da cobrança, mas não tiveram sucesso. As mineradoras e as empresas de petróleo, porém, emplacaram um teto menor para sua alíquota, que será de até 0,25% emdash;contra 1% autorizado pela emenda constitucional. ARMAS DE FOGO As armas de fogo ficaram de fora do Imposto Seletivo. Um destaque da federação PSOL-Rede que pedia a inclusão do IS sobre armas foi rejeitado no plenário. A inclusão das armas de fogo na lista do IS era uma demanda de siglas da esquerda e de representantes de movimentos sociais. Na terça-feira (9), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que o Executivo não entrasse no debate de incluir as armas. CARROS ELÉTRICOS Apesar de não serem poluentes, os carros elétricos foram incluídos no IS, enquanto os caminhões, muitos movidos a diesel, foram excluídos sob a justificativa de que são cruciais para a logística do setor produtivo. A decisão de incluir os carros elétricos foi alvo de reclamação da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico), que chegou a se reunir com Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto o texto-base era votado no plenário da Câmara. A ABVE afirmou que mantém a esperança de que os veículos movidos a bateria sejam retirados do Imposto Seletivo até a aprovação final no Senado. CARNE NA CESTA BÁSICA Nos últimos momentos da votação, o relator da regulamentação da reforma, Reginaldo Lopes (PT-MG), decidiu incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero. A discussão em torno do tratamento tributário das proteínas animais foi um dos principais impasses da regulamentação da reforma na Câmara. O tema gerou divergência entre o Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lula defendia a inclusão de carne na cesta básica, enquanto Lira alertava para o impacto elevado da medida sobre os demais contribuintes. Antes da votação, o ministério da Fazenda estimou o efeito em 0,53 ponto percentual, em uma alíquota estimada em 26,5%. Já o Banco Mundial projeta impacto até maior, de 0,57 ponto percentual. O presidente da Câmara também travou uma queda de braço com representantes da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das bancadas mais poderosas do Congresso e que se posicionou a favor da isenção das carnes. A decisão do relator evitou o risco de derrota para Lira quando o tema fosse submetido a voto no plenário. Após a aprovação, Lira disse nesta quarta que a medida terá um impacto grande na alíquota padrão do IVA, a ser paga por todos os contribuintes. CASHBACK Houve aumento no cashback, mecanismo de devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda (até meio salário mínimo por pessoa). O relator ampliou o percentual da restituição na conta de luz, água, esgoto e gás natural. O texto original previa um cashback de 50% na CBS e de 20% no IBS para esses serviços. O texto aprovado elevou a devolução da CBS a 100%, e o percentual do IBS poderá ser ajustado posteriormente pelos estados. Na compra do botijão de gás de 13 quilos, o cashback já era de 100% da CBS e de 20% do IBS. Em outros itens, a devolução será de pelo menos 20% dos dois novos tributos. No governo, há uma avaliação de que a ampliação do cashback garante um bônus político que pode ser atribuído a Lula por atender a população de baixa renda.