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Na semana passada, pela primeira vez no ano, a Petrobras aumentou os preços da gasolina e do gás natural. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem reiterado a intenção de retomar a construção de refinarias no Brasil. Mas, enquanto isso, a demanda de importação do diesel deve crescer no Brasil, o que poderá pressionar os preços deste combustível. O desafio de equilibrar as preocupações de segurança e transição energética sem encarecer os combustíveis já disponíveis depende de uma equação complexa. Nessa conta, entra uma cadeia grande e complicada de setores. Para discutir o tema, o Joule, podcast de energia do JOTA em parceria com o Inté, o Instituto Brasileiro de Transição Energética, recebe Sergio Araujo, presidente executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Para ouvir o podcast, clique aqui.

O Sindcomb informa que a parceria criada pela distribuidora Vibra Energia para o delivery de combustíveis é veementemente condenada pela revenda de combustíveis associada a esta Entidade. O anúncio distribuido à sua rede comercial, de que será uma "extensão dos postos Petrobras, entregando o combustível vendido pelos postos onde o cliente B2B estiver", traz forte preocupação do varejo quanto à possibilidade de sonegação de impostos, riscos ambientais, ameaça aos contratos já firmados entre outras questões passíveis de questionamento judicial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de julho, contém um grave equívoco ao incluir os automóveis, inclusive os flex e híbridos, entre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo (IS). O argumento que fundamentou a decisão, de que motores a combustão são danosos ao meio ambiente, é paradoxal em relação à agenda da descarbonização do setor em curso no País, pois investimentos superiores a R$ 100 bilhões estão sendo anunciados pelas montadoras em tecnologias verdes. Ademais, a lógica mundial é taxar o combustível, principalmente de origem fóssil, e não os veículos. Assim, não há razão para aplicar o IS, o chamado Imposto do Pecado, sobre os automóveis. Isso significa adicional de 25%, que será somado aos 26,5% da (Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do (Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na reforma tributária, resultando em alíquota total de 51,5% na compra de um carro novo. É um índice exagerado e descabido, danoso à competitividade da indústria automobilística nacional, prejudicial aos processos de inovação e inibidor da geração de empregos. O Imposto do Pecado sobre os veículos repete um dos mais graves problemas do sistema tributário vigente, que se busca corrigir com a reforma: a cumulatividade dos impostos. Insistir no erro, criando uma sobretaxa, significa encarecer os produtos, alimentar a inflação, reduzir o acesso dos consumidores e desestimular novas tecnologias. Além disso, o IS pode comprometer postos de trabalho e afetar vários segmentos da rica e complexa cadeia produtiva desenvolvida pela indústria automotiva brasileira, especialmente a paulista. Assim, espera-se que o Senado Federal corrija o equívoco ao apreciar e votar o PLP n.º 68/2024. Também cabe enfatizar que a sobretaxa para os automóveis é contraditória ante a lei da Mobilidade Verde e Inovação (Mover), aprovada pelo Congresso Nacional. Esta pode consolidar a posição do Brasil como protagonista na luta contra as mudanças climáticas, ao estimular tributação diferenciada para veículos sustentáveis e atividades de Peamp;D e criar requisitos obrigatórios para a comercialização de carros produzidos no País e importados. A meta é reduzir as emissões de carbono em 50% até 2030. É preciso reparar as contradições e erros referentes ao IS sobre os carros. A incidência do Imposto do Pecado, nociva a uma nova e importante etapa da descarbonização da frota brasileira, é uma indiscutível heresia tributária. ebull;

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) revelou os resultados de um estudo colaborativo realizado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) durante o Circuito Biogás nos Estados, promovido pela Associação Brasileira do Biogás (ABiogás). O evento aconteceu na Associação Comercial do Rio de Janeiro e trouxe comparações entre técnicas analíticas para determinar a composição do biometano. Cristiane Augusto, chefe do Laboratório de Análise de Gases da Divisão de Metrologia Química (Dimci/Dquim/Lanag) do Inmetro, foi a responsável pela apresentação do estudo em um workshop. Ela ressaltou a importância do trabalho do laboratório para o desenvolvimento das técnicas de análise de biometano, um combustível renovável vital para o futuro energético do Brasil. O estudo evidenciou a importância de viabilizar metodologias alternativas para determinar a composição majoritária do biometano, com o objetivo de simplificar e agilizar essa mediçãoerdquo;, afirmou Cristiane. O evento contou com a participação de diversas empresas privadas e órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro. O circuito fluminense foi também marcado pela assinatura de um decreto regulamentando a política estadual de gás natural renovável. Durante o evento, painéis discutiram os desafios e as oportunidades que o biogás e o biometano apresentam para o setor energético. O Circuito Biogás nos Estados é um evento itinerante que busca promover a troca de conhecimento e inovação no setor de biogás. Especialistas e autoridades se reúnem para discutir os desafios e as oportunidades dessa fonte de energia limpa, contribuindo para o avanço tecnológico e a sustentabilidade no Brasil.

O secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a proposta de trava para a alíquota padrão do novo sistema de impostos não ultrapassar 26,5%, proposta pela Câmara dos Deputados, não tem garantias de que vá funcionar. Por isso, disse ele ao GLOBO, o governo irá sugerir ao Senado ajustes na proposta aprovada na semana passada. A ideia do governo é já definir no texto em discussão quais os mecanismos seriam utilizados para reduzir a alíquota e garantir que ela não passe de 26,5%. Na lista estão, por exemplo, mexer em itens da cesta básica, retirar alguns setores de exceções ou regimes especiais, ou diminuir linearmente as isenções dadas. Com a antecipação da definição de medidas para corte na alíquota, governo, Congresso e empresas não precisariam esperar uma nova análise de um texto proposto em 2031. Na proposta aprovada pela Câmara, que chegou ao Senado, a regra funcionaria como uma espécie de gatilho: toda vez que a taxa de referência ameaçar ultrapassar o índice de 26,5%, medidas de redução de carga tributária seriam acionadas. Tais medidas, porém, seriam propostas apenas entre 2031 e 2032, em projeto de lei enviado pelo Executivo, propondo a redução de benefícios para setores ou produtos. emdash; Não há garantia de que a trava vai funcionar porque ela dependeria da aprovação do Congresso. Em vez de colocar a obrigação para o Executivo de enviar um projeto, poderíamos já definir agora quais as mudanças que seriam feitas caso houvesse um aumento da alíquota de referência. Você pode rever os regimes específicos de tributação, combustíveis, serviços financeiros, imóveis, bares, restaurantes emdash; afirmou. A regulamentação da Reforma Tributária trata das regras de criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que juntos formaram o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O tributo vai substituir cinco impostos que recaem sobre consumo hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. Para Appy, a mudança agora daria mais segurança. emdash; Com isso, você teria uma segurança de que a trava vai funcionar. Essa possibilidade será levada para a discussão com o senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, e com os senadores em geral emdash; disse. emdash; Você poderia rever o que está na cesta básica, teria a possibilidade de rediscutir o que está lá. O que não pode ser revisto é o redutor para zero. Mas foi positivo colocar o tema em discussão. O secretário de Reforma Tributária disse que apresentará novos cálculos sobre impacto na alíquota padrão do IVA, antes da votação no Senado. emdash; O problema é que cada vez que um setor consegue uma alíquota reduzida para ele, está jogando a conta para outros que não têm alíquota reduzida. Bernard Appy afirmou também que o ideal é que a regulamentação da Reforma Tributária seja aprovada até final do ano. Isso porque as empresas e instituições financeiras, junto com o governo, Banco Central e Comitê Gestor, precisarão elaborar e colocar de pé o novo sistema de pagamentos e transmissão de impostos, chamado split payment. O modelo existirá no formato inteligente, com cobrança e crédito automático de tributos, e simplificado, com taxa fixa de tributação e apuração posterior. emdash; A gente sabe que é época de eleições municipais, o Congresso opera em ritmo mais lento, mas seria bom que fosse aprovado até o final do ano, no Senado e na Câmara. Isso por razões técnicas, porque tem que editar o regulamento, tem que montar todo o sistema tecnológico de cobrança do imposto, e isso depende de lei complementar. A Reforma precisa entrar em fase de teste em 2026 endash; explicou. Armas e jogos Appy também disse que os impostos sobre armas e munições devem ficar mais baratos, já que hoje incidem, além de PIS/Cofins e ICMS, o IPI, que, por enquanto, não está sendo substituído pelo Imposto Seletivo ao item. emdash; Pessoalmente, sou a favor da inclusão das armas no imposto seletivo, mas o Congresso já se posicionou duas vezes contra, na votação da PEC e agora de novo na votação do projeto na Câmara. O secretário também estima que os jogos de azar, caso sejam mantidos no imposto seletivo, tenham uma alíquota total superior a 40%, já que se somará a alíquota padrão de 26,5%, e ao imposto seletivo, a alíquota de 12% estabelecida na lei de regulamentação das apostas, sobre a margem de serviço das empresas. Entre os pontos principais acrescentados pela Câmara dos Deputados na regulamentação está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada; o cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda; a inclusão das carnes, sal, queijos e farinhas na cesta básica de alíquota zero. Outra mudança foi a redução na cobrança de IVA para os planos de saúde dedicados a animais de estimação, os Pets, em 30% da alíquota padrão. emdash; Pelo menos, ficou o mesmo tratamento de planos de saúde de humanos, que vão pagar uma alíquota reduzida em 60%. No caso de pets, o veterinário está com redutor de 30% da alíquota (para profissionais liberais). O plano dos pets ficaria mais caro do que o veterinário. Não chega a ser uma grande distorção emdash; afirmou. Os planos de saúde, sejam para humanos ou Pets, serão tributos apenas sobre a margem de lucro que recebem entre o valor pago pelos clientes e o montante pago a hospitais e profissionais de saúde. O IVA vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino. Hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro. O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser descoberto apenas um ano antes de cada etapa de transição. A transição entre sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA. O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes, até chegar em 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, e sobrará apenas o IVA. O valor cheio será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará qual parcela cada ao CBS e qual será de IBS.

União, Estados e municípios podem deixar de arrecadar bilhões de reais em Participações Especiais (PE) se o Imposto Seletivo (IS) para o setor de petróleo e gás natural for aprovado no Congresso Nacional, avaliam os sócios da recém-criada Aurum Tank, consultoria que uniu, há cerca de dois meses, a experiência no setor do ex-presidente da Petrobras José Mauro Coelho, e de finanças do ex-secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro Guilherme Mercês. Estudo inédito da consultoria mostra que, diferentemente dos royalties, que incidem sobre o volume de produção, a Participação Especial é calculada pela receita líquida, que será abatida pelo Imposto Seletivo. O tamanho da perda ainda será definida na regulamentação da reforma tributária, a ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, tendo como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Para Coelho e Mercês, ainda há risco da taxação de o IS voltar a ser de 1%, e não os 0,25%, como obtido após passagem pela Câmara dos Deputados. Na dúvida, o estudo simulou as duas possibilidades. eldquo;Acho que um ponto que passou batido no radar é que esse Imposto Seletivo reduz a receita líquida do setor. Porque a diferença entre a receita bruta e a receita líquida é basicamente a carga de impostos, então, quando ele reduz a receita líquida através do Imposto Seletivo, ele diminui o repasse de Participações Especiaiserdquo;, explicou Mercês. De acordo com Mercês e Coelho, o IS, ao contrário dos outros impostos criados (IBS e CBS), eldquo;é um contrassenso em relação ao propósito inicial da reforma tributária, pois se trata de cobrança na produção, e não no consumo, gerando cumulatividade e maiores impactos nocivos sobre a economiaerdquo;, destacam. Nas contas dos consultores, em dez anos, a partir de 2027, quando entra em vigência o novo imposto, e considerando a evolução da produção de petróleo e gás estimada pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) no período emdash; aumento de 5,51% ao ano emdash;, as perdas chegariam a R$ 8,7 bilhões para União, Estados e municípios, se o IS for de 1%. Se o relator mantiver a alíquota de 0,25% definida na Câmara dos Deputados, a perda cai para R$ 2,1 bilhões. O Rio de Janeiro seria o maior perdedor entre os Estados, deixando de arrecadar R$ 2,9 bilhões, se o imposto ficar em 1%, ou R$ 727 milhões, se cair para 0,25%. No ano passado, as petroleiras pagaram à União, estados e municípios R$ 41,2 bilhões em Participações Especiais, cobrada apenas de campos com grande produção. Somente Tupi, maior campo produtor do País, no pré-sal da bacia de Santos, pagou R$ 32,3 bilhões desse total. Considerando o ano de 2023, o impacto da instituição adicional do IS de 1% sobre o faturamento das operadoras desses campos levaria a uma perda de R$ 626 milhões em Participações Especiais recolhidas. Caso aplicada a alíquota do imposto em 0,25%, esse impacto seria de R$ 157 milhões. eldquo;Ou seja, este imposto seletivo tem também um impacto significativo na receita de Participações Especiais que recebem tanto os estados quanto os municípios produtores, no Rio de Janeiro e em todo o Brasilerdquo;, destacou Coelho. Fazendo uma simulação como se o IS tivesse entrado em vigor no ano passado, Maricá, atualmente o município que mais arrecada royalties e Participações Especiais no País, teria uma queda de R$ 23,4 milhões na arrecadação, no caso do IS de 1%, e de R$ 5,8 milhões com o IS de 0,25%, mostra o levantamento da consultoria. Pela mesma simulação, a União teria arrecadado R$ 313,2 milhões a menos no ano passado com Participações Especiais (com IS a 1%) ou R$ 78,3 milhões (com IS a 0,25%). eldquo;Deve-se ainda considerar os potenciais efeitos da instituição do IS sobre outros parâmetros, como por exemplo o percentual de óleo e gás ofertado à União nos contratos de Partilha. A incidência do IS poderá apresentar impacto sobre o custo em óleo dos projetos, reduzindo, portanto, os excedentes em óleo, e assim diminuindo os volumes de óleo e gás disponibilizados para a União. Tal redução de volume teria impactos não só monetários, mas também no sentido de inibir sua utilização como estratégia de desenvolvimento para o Brasilerdquo;, conclui o estudo.