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A diretoria da ANP rejeitou o recurso da Ipê Biocombustível e aprovou a revogação da autorização para produção de biodiesel. A empresa apresentou uso excessivo de metanol e não conseguiu comprovar que não praticou destinação indevida do produto. A Ipê foi a primeira produtora de biodiesel a ter a autorização revogada pela ANP após a agência ampliar a investigação sobre a destinação do metanol no setor que, entre janeiro de 2021 a abril de 2023, demandou quase 55% do metanol importado pelo país. O metanol é um produto químico com características de combustível. Além do uso na cadeia do biocombustível, é um solvente industrial e matéria-prima da produção de formol. A substância é usada na adulteração dos combustíveis, em fraudes contra os consumidores que também representam risco à saúde e, em casos graves de contaminação, pode matar. A relatora, Symone Araújo, destacou trecho do parecer em que a Procuradoria Federal da ANP afirma que eldquo;a empresa não apresentou qualquer justificativa para a constatação de que, em vários meses, declara a utilização de um volume de metanol muito superior ao máximo que seria capaz de processar em suas instalações industriais (3.240.000 l de metanol), chegando a mais de 200% em alguns meseserdquo;. Além disso, a produtora de biodiesel apresentou declarações de movimentações de metanol via caminhões, mas não explicou a inconformidade entre as notas fiscais enviadas à ANP e os dados informados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), eldquo;evidenciando que as movimentações de caminhões indicadas nos documentos fiscais não ocorreram na práticaerdquo;, afirma o parecer da Procuradoria. eldquo;Eu acho que o efeito pedagógico de medidas com essa são extremamente importante para o mercadoerdquo;, comentou o diretor-geral Rodolfo Saboia, ao final da votação. eldquo;É com alegria que eu verifico processos como esse terem o desfecho que passa para o mercado a mensagem adequada sobre a conduta fiscalizatória da ANPerdquo;, concluiu.

Na reunião desta quinta (25/7), o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, pediu vista do recurso do Instituto Combustível Legal (ICL) sobre a revisão da resolução 858/2021, em especial, sobre o trecho que trata da disponibilização de informação sobre o fornecedor de combustível na bomba dos postos endash; seja ele bandeirado ou não. Antes, o relator, Daniel Maia, proferiu seu voto rejeitando o pleito do instituto. Para o ICL, que representa grandes distribuidoras de combustíveis, o trecho institui a chamada bomba branca. eldquo;A bomba branca coloca o consumidor em risco. O posto revendedor é escolhido por conta da marca apresentada na testeira, há, portanto, legítima pretensão de adquirir aquele combustível específicoerdquo;, afirma o Instituto. No recurso, o ICL argumenta que a regra viola direitos dos consumidores à informação e aponta supostas ilegalidades no processo que resultou na sua aprovação, devendo, portanto, ser declarada nula. Após a inclusão do tema na pauta da reunião da diretoria, o Instituto chegou a pedir a retirada ou a autorização para realizar sustentação oral durante a reunião endash; ambos rejeitados por Maia. No caso da sustentação oral, por falta de previsão no regimento da agência. O relator defendeu a importância da bomba enquanto fonte de informação para o consumidor. eldquo;Na bomba ele vai encontrar qual o tipo de produto ele está adquirindo, o preço, a quantidade, alguns elementos da própria qualidadeerdquo;, disse após proferir seu voto. eldquo;Ali é a embalagem, onde está toda a informação e é onde ele [o consumidor] para, logo ao lado [para abastecer]erdquo;. Para ele, outros aspectos devem ser considerados em um eventual novo regulamento sobre a garantia do direito à informação ao consumidor, como a própria origem do combustível e a logística de distribuição. Segundo dados levantados pela Superintendência de Distribuição e Logística, 28% da capacidade de tancagem dos distribuidores no país é própria. O restante é tancagem compartilhada (em pools ou cessão de espaço). eldquo;Nós podemos ter combustíveis em postos de marcas diferentes, mas que foram oriundos do mesmo tanque de distribuidoras diferentes, e eventualmente de produtores diferentes, que foram misturados no mesmo tanque e já não temos mais como saber qual foi a verdadeira origem produtoraerdquo;, disse Maia. O relator ainda lembrou que dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis indicam que não há correlação entre identificação de irregularidades e postos com ou sem bandeira. eldquo;Identificamos irregularidades de forma aleatória em postos aleatórios, independentemente da bandeiraerdquo;.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) informa que enviou duas notificações extrajudiciais, uma para a Vibra Energia e outra para a startup Versa Fuel, ontem (24/07), solicitando esclarecimentos sobre a parceria para operação no mercado de delivery de combustíveis, uma vez que se trata de atividade com elevados riscos ambientais e de segurança ao consumidor. Quando o delivery de combustíveis foi aprovado pela ANP, em 2021, a Fecombustíveis e diversas entidades do setor, inclusive a Vibra, manifestaram posicionamento contrário à implementação do sistema, por representar risco à segurança, ao meio ambiente e possibilitar aumento das fraudes e da clandestinidade no setor. O novo posicionamento da Vibra causou surpresa e a distribuidora foi notificada para, querendo, apresentar seus esclarecimentos. Ambas as empresas têm cinco dias corridos para apresentarem os esclarecimentos solicitados.

A ANP recebeu, no início da tarde de ontem (23/7), determinação da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo para afastar do exercício das atividades dois terceirizados que prestavam serviços para a Agência na capital paulista. A determinação da Justiça foi imediatamente atendida pela ANP, que segue colaborando com as investigações da Operação Ética no Tanque, deflagrada ontem (23/7) pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou, nesta manhã, 24, que o Estado está "se preparando para atacar todos os ramos econômicos" do crime organizado. O dirigente estadual prometeu fazer investimento em inteligência e na "sofisticação" de equipamentos para lidar com o tema. "Estamos tentando mobilizar o Estado Brasileiro como um todo para enfrentar essa questão da lavagem de dinheiro", disse, em entrevista à GloboNews. As falas ocorrem em meio à reportagem do Estadão que mostra que o PCC invadiu uma área rica do Tatuapé, transformando a região em uma Little Italy de São Paulo. "Essas operações de lavagem, a partir do momento que eles conseguem, a partir de negócios aparentemente lícitos, lavar o dinheiro do tráfico, a gente está prejudicando todo um ecossistema econômico", afirmou o governador. Tarcísio enfatizou que, à medida que o crime se sofisticou, o governo também precisa aprimorar suas estratégias para combatê-lo. "Nós estamos adquirindo sistemas muito sofisticados e começamos a fazer operações juntamente com o Ministério Público, também em áreas que normalmente não havia a operação, a gente tinha um rumor que havia ali a participação do crime. Então a gente começou a enfrentar, por exemplo, o crime nas empresas de ônibus. Nós enfrentamos a infiltração política dentro das prefeituras, nós estamos enfrentando, por exemplo, a questão da lavagem do dinheiro em certos estabelecimentos comerciais", explicou. Tarcísio destacou a importância da colaboração entre diferentes órgãos de segurança, com parcerias com o GAECO, com a Receita Federal e a Receita Estadual. Ele também mencionou a necessidade de um sistema de segurança pública integrado e compartilhou a opinião de que a proposta do ministro Lewandowski para criar um sistema único de segurança pública, que permita uma melhor comunicação entre as secretarias estaduais, seria um avanço significativo. "Iniciativa é importante e a gente precisa dar as mãos trabalhar Unidos, senão a gente vai perder essa guerra", concluiu.

O fim do recesso legislativo trará à tona nova tentativa de se votar a tipificação do devedor contumaz. Nenhum projeto simboliza melhor a borra que entope o futuro do Brasil. De um lado estão algumas das maiores empresas do país e o Ministério da Fazenda. Do outro, um punhado de empresas que competem por meio da evasão fiscal, parlamentares e dirigentes partidários cooptados. A resistência a esta tipificação vale-se cada vez mais do poder de barganha dos interessados junto ao Supremo Tribunal Federal. Na defesa de devedores contumazes estão alguns dos maiores escritórios de advocacia do país, alguns dos quais com parentes de ministros e ex-ministros. A turma da resistência oferece carona ao crime organizado, cada vez mais espraiado na economia, e deixa a pé não apenas políticas públicas desprovidas de bilhões de reais quanto o poder do Estado na garantia de um ambiente de negócios seguro. Não são inadimplentes ou sonegadores comuns. São contumazes. Quando autuados, passam a operar sucessivamente por outros CNPJs de maneira que nunca deixam de operar. No limite, há os que se valem de mercadoria desviada, depósitos clandestinos, fraudes nas alfândegas, venda fictícia e empresas fantasmas. A margem de lucro nesse setor é de centavos. O ganho vem pelo volume. Quando uma empresa consegue praticar preços com uma diferença de R$ 1 vira suspeita. Pelo menos um dirigente partidário já foi flagrado como intermediário da venda de uma empresa montada em São Paulo com GLP desviado para um empresário tradicional do setor. Dos 20 milhões de CNPJs existentes no país, apenas 1 mil são de devedores contumazes, que, nas contas da Receita, já deixaram de recolher R$ 200 bilhões. Para ler esta notícia, clique aqui.