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O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, criticou nesta quinta-feira (14) o projeto legislativo que busca acabar com a jornada de 6 dias de trabalho por 1 de descanso, afirmando que a proposta reduziria a produtividade e elevaria o custo da mão de obra. "O projeto dos 6 por 1 é bastante prejudicial para o trabalhador, porque vai aumentar o custo do trabalho e elevar a informalidade", avaliou Campos Neto, acrescentando que isso teria impactos na produtividade. De autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) propõe o fim da jornada em que uma pessoa trabalha seis dias por semana e folga um. O texto também reduz de 44h para 36h por semana o limite máximo de horas semanais trabalhadas. Durante participação por videoconferência no 12° Fórum Liberdade e Democracia de Vitória, promovido pelo Instituto Líderes do Amanhã, em São Paulo, Campos Neto também voltou a defender que o governo promova um ajuste fiscal, para que o país possa ter juros mais baixos de forma sustentável. "É difícil ter juros estruturais mais baixos se o fiscal não estiver organizado", afirmou. "Se a gente não entender que precisamos fazer o ajuste do lado dos gastos, acabamos fazendo... com que os prêmios de risco fiquem mais altos", acrescentou. Os comentários de Campos Neto sobre o fiscal surgem em um momento de expectativa do mercado pela divulgação, pelo governo Lula, de pacote para contenção de despesas, prometido originalmente para depois das eleições municipais. Campos Neto afirmou ainda que a desancoragem das expectativas de inflação "é a parte que gera mais preocupação hoje" e que a inflação, mais recentemente, tem demonstrado resiliência, com alguns números piores na ponta. O presidente do BC também reiterou a preocupação, no BC, de que seja feito um ciclo para reancorar as expectativas. Redução pode custar R$ 115,9 bilhões ao ano para a indústria, estima Firjan Segunda a Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), a redução da jornada de trabalho semanal para 36 horas, em quatro dias por semana (hoje, são 44 horas semanais em seis), pode custar R$ 115,9 bilhões ao ano para a indústria nacional. O número significaria um aumento de 15% no custo total com gastos. Em setores como extração de petróleo e gás natural, o crescimento pode ser de 19%. "Para discutirmos a redução da carga horária de trabalho, precisamos antes de melhorias no ambiente de negócios para o aumento da produtividade na economia brasileira. No cenário atual, a redução da jornada é um risco ao crescimento do nosso país", afirma Antonio Carlos Vilela, vice-presidente da Firjan, em nota.

A ANP (Agência Nacional do Petróleo) autorizou a Sudeste Terminais e Armazéns Gerais a transportar produtos como gasolina, etanol e diesel entre seus terminais em Osasco (SP). A companhia é de Amine Hussein Ali Mourad, irmã de Mohamad Hussein Mourad, dono da Copape. A Copape é uma formuladora de combustível que perdeu a licença para operar há cerca de três meses. Uma investigação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo) mostra fraudes fiscais e contábeis cometidas pelos sócios da companhia, como contabilidade criativa para diminuição da base de tributos, escrituração de créditos indevidos e sonegação de impostos. No setor, há rumores de ligação do grupo com o PCC. A empresa nega as acusações e diz que não está sob investigação do Ministério Público de São Paulo por associação com organizações criminosas. Segundo o MP, a empresa foi comprada em 2020 por intermédio de estruturas empresariais dispostas em camadas, que contou com o apoio financeiro de Mohamad Hussein Mourad, que tem antecedentes criminais por fraude na venda de combustíveis, adulteração de combustível, estelionato, posse ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica. Segundo a autorização da ANP, a Sudeste possui 36 tanques com uma capacidade total de 3.523 metros cúbicos e pode operar as instalações do seu terminal, exceto para a movimentação de combustíveis de aviação. Concorrentes avaliam que esse movimento da Sudeste reflete a estratégia da Copape para recuperar o volume perdido com o encerramento de suas operações, algo que já tinham notado com o pedido de autorização à ANP feito pela GT Formuladora, de Himad Abdallah Mourad, outro irmão de Mourad. Localizada em Osasco (SP), a GT é apontada no mercado como sucessora da Copape. Ficam a apenas 1 km de distância uma da outra. A GT, contudo, ainda aguarda a licença de formuladora e não pode abastecer a rede de postos da região. Procurada, a ANP disse que a autorização dada para a Sudeste seguiu o rito estabelecido por resolução da agência e foi publicada somente após o cumprimento pela empresa de todos os requisitos.

O mercado global de petróleo enfrentará um excedente de mais de 1 milhão de barris por dia no próximo ano, à medida que a demanda chinesa continua a enfraquecer, amortecendo os preços contra as turbulências no Oriente Médio e em outras regiões, afirmou a Agência Internacional de Energia (IEA). O consumo de petróleo na China - o motor dos mercados mundiais nas últimas duas décadas - caiu por seis meses consecutivos até setembro e crescerá este ano a apenas 10% do ritmo observado em 2023, disse a IEA em um relatório mensal nesta quinta-feira (14). O excesso global será ainda maior se a Opep+ decidir avançar com os planos de retomar a produção interrompida, quando se reunir no próximo mês, segundo a agência. Em meio à fraqueza prolongada da demanda chinesa, os preços do petróleo bruto recuaram 11% desde o início de outubro, apesar das hostilidades entre Israel e Irã, com os operadores com foco no aumento da produção nas Américas, informou a IEA, sediada em Paris. A queda antecipa um "mercado bem abastecido em 2025", acrescentou a agência. "Com os riscos de oferta sempre presentes, um equilíbrio mais frouxo proporcionaria alguma estabilidade muito necessária a um mercado abalado pela pandemia de Covid, pela invasão da Ucrânia pela Rússia e, mais recentemente, pela crescente agitação no Oriente Médio," disse a agência. Os futuros do Brent eram negociados próximos a US$ 72 o barril nesta quinta-feira. O consumo global de petróleo aumentará em 920 mil barris por dia este ano - menos da metade do ritmo observado em 2023 - para uma média de 102,8 milhões por dia, segundo o relatório. No próximo ano, a demanda crescerá em 990 mil barris por dia. "O crescimento abaixo de 1 milhão de barris por dia em ambos os anos reflete condições econômicas globais abaixo da média, com a liberação de demanda reprimida pós-pandemia já concluída," segundo o relatório. A rápida implantação de tecnologias de energia limpa também cada vez mais substitui o petróleo no transporte e na geração de energia, segundo a IEA. A agência, que aconselha as principais economias, previu no início deste ano que a demanda mundial deixará de crescer nesta década, em meio a uma mudança do uso dos combustíveis fósseis para fontes de energia renovável e veículos elétricos. Enquanto o crescimento da demanda esfria, a oferta de produtores como EUA, Brasil, Canadá e Guiana deve crescer neste e no próximo ano em 1,5 milhão de barris por dia, prevê a agência. Como resultado, a oferta mundial vai superar a demanda no próximo ano em mais de 1 milhão de barris por dia, mesmo que o cartel Opep+, formado por 23 nações, abandone os planos de retomar a produção. (Bloomberg)

A Raízen S.A. deu início às operações de testes e comissionamento de duas novas plantas de etanol de segunda geração (E2G). Essas plantas ficam nos Parques de Bioenergia Univalem e Barra, localizadas, respectivamente, nas cidades de Valparaiso e Barra Bonita, ambas no Estado de São Paulo. A informação da Raízen foi divulgada em 13 de novembro de 2024. Início Efetivo O efetivo início da produção e dos embarques aos clientes já contratados deverão acontecer ainda nesta safra 2024-25. Isso após a conclusão da fase atual de testes e comissionamento (avaliação sobre o funcionamento correto de todos os sistemas e equipamentos antes do início da operação plena e contínua). E, também, da obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias, incluindo a autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Investimentos Segundo a Raízen, cada planta contou com um investimento total de aproximadamente R$ 1,2 bilhão e terá sua capacidade nominal anual de produção de 82 mil metros cúbicos (82 milhões de litros). eldquo;Desta forma, até o final da safra atual, a Raízen se consolidará como a maior produtora mundial e única apta a operar 4 plantas de E2G em larga escala, totalizando capacidade nominal de 278 mil metros cúbicos (278 milhões de litros) de etanol celulósicoerdquo;, destaca a Companhia. Balanço do E2G da Raízen Ricardo Mussa, CEO da Raízen, detalhou em videoconferência como está o processo de implantação das plantas E2G e fez, também, um balanço de como está a produção de etanol celulósico. No caso, a videoconferência foi no dia 13 de novembro de 2024 para divulgação dos dados do segundo trimestre da safra 24-25 da Raízen.

A expansão da indústria de etanol de milho no Brasil, que em cinco anos saiu de uma fatia de 2% para 19% da oferta do biocombustível no país, deve ganhar força nos próximos anos. Um levantamento do Itaú BBA, obtido pelo Valor, de projetos avaliados pela equipe de crédito do banco, indica que há hoje 22 projetos de construção de novas usinas ou de ampliação de fábricas, e que devem demandar investimentos de R$ 20 bilhões. Esses projetos devem agregar mais 6 bilhões de litros de capacidade de produção anual de etanol e implicam demanda adicional por milho de 14 milhões de toneladas ao ano. Para o mercado de etanol, isso representa crescimento de 20% na oferta do combustível em relação à safra atual (2024/25). Para o milho, um aumento de 80% da demanda em relação ao volume que é processado hoje para fabricar o biocombustível. Como se trata de um mapeamento, nem todos os projetos devem ser implantados de imediato e alguns podem não ser concretizados. eldquo;Acreditamos que metade saia no curto prazoerdquo;, diz Guilherme Theodoro, gerente de crédito de agronegócios do Itaú BBA. Uma projeção da área de comercial do banco indica que a produção de etanol de milho deve aumentar em 1,3 bilhão de litros em duas safras, saindo de 6,3 bilhões de litros na temporada passada (2023/24) para 8,7 bilhões de litros na próxima (2025/26). Uma característica comum à maior parte dos projetos é sua expansão sobre áreas onde ainda não há esse tipo de indústria, como no norte de Mato Grosso e no Matopiba emdash; confluência entre Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. É o caso da Tocantins Bioenergia, joint venture formada pela Agrojem, que atua na produção de grãos e confinamento de gado, com 50% de participação, pela ACP Bioenergia (35%), que cultiva cana e grãos, e a trading Czarnikow (15%). A empresa vai erguer uma planta em Miranorte (TO). eldquo;Do ponto de vista logístico, o Tocantins está muito bem posicionado. É o melhor Estado para levar etanol ao Nordesteerdquo;, afirma José Eduardo Guimarães Motta, sócio da Agrojem. Além disso, a Agrojem e a ACP, que plantam na região, vão garantir a oferta de até 40% do milho para a fábrica e a Agrojem vai comprar subpDDG e WDG para suas unidades de confinamento. A instalação de usinas nessas regiões aumentará a demanda pela produção de milho local e até turbinar o cultivo de milho safrinha, acredita Lucas Brunetti, consultor agro do Itaú BBA. Nas contas do banco, a demanda adicional faria a Bahia, por exemplo, deixar de ter excedente exportável de milho (hoje em 1,25 milhão de toneladas por safra), para ter um déficit de 350 mil toneladas. As projeções foram feitas considerando-se uma estabilidade na produção de milho nos Estados. No Maranhão e no Piauí, os excedentes exportáveis seriam reduzidos em 1 milhão de toneladas em cada Estado, fazendo com que o superávit estadual ficasse em 1,14 milhão de toneladas e 130 mil toneladas, respectivamente. No Tocantins, o excedente cairia pela metade, para 830 mil toneladas. A maior diferença deve ocorrer em Mato Grosso, onde o excedente de milho para exportação seria enxugado em 7,2 milhões de toneladas. Atualmente, a produção de etanol no Estado a partir do grão consome 24% da safra anual. Se a produção agrícola for mantida, as novas plantas devem elevar sua participação na demanda pelo grão local para 38%. A maior parte das plantas em Mato Grosso hoje está na rota da BR-163, e agora novas unidades devem ser erguidas na BR-158. É o caso da unidade anunciada pela Agrícola Alvorada, que comercializa grãos e vai erguer sua primeira unidade em Canarana. A empresa conseguiu financiamento de R$ 500 milhões do BNDES via Fundo Clima, com assessoria financeira da FG/A. Segundo Juliano Merlotto, sócio da consultoria, o valor deve ser suficiente para erguer a unidade, com investimento estimado de R$ 600 milhões. Em seu levantamento, o Itaú BBA também estima redução dos excedentes exportáveis em Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Rondônia. Para Brunetti, as plantas inicialmente devem elevar o preço regional do grão, e no médio prazo impulsionar o cultivo. Ao mesmo tempo, essas indústrias vão aumentar a oferta local de etanol onde hoje o biocombustível tem pouca competitividade em relação à gasolina. Se Mato Grosso, por exemplo, já produz hoje 4,15 bilhões de litros de etanol a mais do que consome internamente, com as novas plantas essa diferença saltaria para 7,24 bilhões de litros, calcula o Itaú BBA. Já a Bahia praticamente deixaria de precisar comprar etanol de fora do Estado emdash; atualmente, compra 689 milhões de litros por ano emdash;, e o Maranhão deixaria de ser um importador do biocombustível de outros Estados para ter excedente de 303 milhões de litros por ano. Os cálculos consideraram um consumo estável do etanol nos Estados, mas o aumento da oferta deve pressionar o preço do produto. eldquo;Nesses Estados, a paridade [do preço do etanol hidratado perante a gasolina] é alta porque o preço do etanol é bem alto, mas [esse preço] vai ter que cair para incentivar o consumoerdquo;, avalia Theodoro. eldquo;Se saírem todas essas plantas, vamos ter uma oferta adicional de etanol mais rápida do que [aumento da] demandaerdquo;, acrescenta. Segundo o Itaú BBA, o investimento para erguer uma usina de etanol de milho está em torno R$ 3,50 por litro de capacidade de produção de etanol, ou em R$ 1.200 por tonelada de milho de capacidade de processamento. Esses valores abrangem indústria e armazenagem de grãos. Se for considerada a necessidade de capital de giro para compra de milho, os projetos mapeados devem demandar mais R$ 9 bilhões, estima o banco. Parte dos projetos já conseguiu crédito com o BNDES com taxas de juros baixas, mas nem sempre o banco cobre toda a necessidade, observa Theodoro. Por meio do Fundo Clima, o banco de fomento aprovou R$ 1,5 bilhão para novas indústrias de produção de etanol de milho emdash; menos de 10% que o setor privado prepara de investimentos para o setor. Por isso, o gerente avalia que eldquo;tem espaço para [o banco privado] preenchererdquo; no financiamento dessa expansão.

Com o julgamento do RE 596.832/RJ (Tema 228), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social endash; PIS e para o Financiamento da Seguridade Social endash; COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. O instituto da substituição tributária encontra previsão no art. 150, §7º da Constituição Federal e tem como objetivo permitir um maior controle da arrecadação pelo ente tributante, já que concentra a tributação no primeiro sujeito passivo da cadeia (fabricante ou importador), que deverá realizar o recolhimento do tributo por todo o restante da cadeia (atacadistas e varejistas), através da imposição de uma base de cálculo presumida. Com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, diversos contribuintes passaram a pleitear a restituição do PIS e da COFINS nas operações em que constatavam que a base de cálculo efetiva era inferior à presumida, especialmente o setor varejista de cigarros. Isso porque, após o julgamento, a PGFN editou o Parecer SEI nº 16182/2021/ME, no qual analisou o tema para incluí-lo na lista de dispensa de contestar e recorrer. A partir da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 446/2020, lavrada pela RFB, concluiu-se que a decisão do Tema 228 deveria ser estendida aos demais setores econômicos abarcados pelo regime da substituição tributária para o PIS e a COFINS, como no caso de cigarros. No entanto, a PGFN editou novo Parecer (Nota SEI nº 21/2022) para esclarecer o alcance da dispensa e, por fim, afastou a sua aplicabilidade para o comércio de cigarros e cigarrilhas sob o argumento de que as contribuições possuem caráter extrafiscal, e que o cálculo para eventual ressarcimento deveria considerar apenas o preço de venda estimado e o preço de venda efetivo, não devendo ser considerado os fatores de multiplicação previstos na legislação. A substituição tributária para cigarros e cigarrilhas está amparada no art. 3º na Lei Complementar nº 70/1991 e no art. 62 da Lei nº 11.196/2005, bem como nos artigos 501 a 506 da Instrução Normativa nº 2.121/2022. Além disso, é importante mencionar que os fabricantes de cigarros estão obrigados a divulgar o preço de venda desses produtos, conforme disposto no art. 16, §2º da Lei nº 12.546/2011 e no art. 2º da IN 1.204/2011. Dessa forma, para cálculo do PIS-ST e da COFINS-ST, o preço informado pelo fabricante para venda final do produto deve ser multiplicado pelos coeficientes 3,42 para PIS e 2,9169 para COFINS, conforme determinado no art. 503 da IN 2.121/2022. Exemplificando, se o preço de venda do produto informado pelo fabricante for de R$ 10,00, a base de cálculo para o PIS será de R$ 34,42 e de R$ 29,17 para COFINS. Sobre esta base de cálculo aumentada é que será aplicada a alíquota de 3,65% das referidas contribuições. E essa forma de cálculo tem gerado muitos questionamentos dos contribuintes, notadamente lojas de conveniência de postos de combustíveis, no Poder Judiciário. Afinal, se o preço de venda final ao consumidor é tabelado, qual seria o motivo para uma base de cálculo que supera em três vezes o preço de venda informado pelo fabricante? A substituição tributária representa apenas uma técnica de arrecadação, com vistas a simplificar e possibilitar uma melhor fiscalização pelo Poder Público e não permite, em nenhuma hipótese, que o Ente Federativo se apodere de quantias superiores ao tributo devido, o que representaria um claro enriquecimento sem causa do fisco. É por essa razão que a Constituição Federal, em seu art. 150, §7º garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido, como bem delimitado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 228. Além disso, o PIS e a COFINS são tributos cuja finalidade principal é fiscal, com o objetivo arrecadatório, ou seja, não possuem qualquer caráter de extrafiscalidade. Outrossim, a extrafiscalidade atua por meio de alíquotas diferenciadas, enquanto o fator de multiplicação previsto para os cigarros recai exclusivamente sobre a base de cálculo das contribuições. O tema tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial nos últimos anos, com decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes sendo proferidas pelos tribunais. O TRF2, em acórdão de 2023[1] aplicou o entendimento firmado no julgamento do Tema 228 pelo STF, garantindo a um posto de gasolina o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS-ST e COFINS-ST sobre a venda de cigarros, corrigidos pela Taxa Selic desde o pagamento indevido, ressalvada a prescrição quinquenal. Já o TRF3[2], de forma diversa, entendeu que não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória no caso da venda de cigarros, pois o valor do negócio jurídico era previamente conhecido, já que este produto, especificamente, tem preços finais tabelados. Dessa forma, inaplicável o que restou decidido pelo STF quando do julgamento do Tema 228. O tribunal asseverou, ainda, que eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere legitimidade para requerer a restituição, ante a ausência da qualidade de contribuinte neste peculiar regime especial. Entretanto, tal entendimento é questionável, já que no regime de substituição tributária, o substituto tributário assume a condição de responsável pelo pagamento do tributo, mas o substituído não perde o crivo de contribuinte, que assume o ônus fiscal sequencialmente. Além disso, no recente julgamento do Tema 1.191 pelo STJ, a Corte Superior estabeleceu a tese de que, na sistemática da substituição tributária eldquo;para frenteerdquo;, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria a preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, não se aplica a condição prevista no artigo 166 do CTN. Embora o julgamento tenha apreciado o tema sob a perspectiva do ICMS, a ratio decidendi deve ser estendida ao PIS e à COFINS. No entanto, como o tema ainda não foi apreciado pelos Tribunais Superiores, a despeito do julgamento do Tema 228 pelo Supremo Tribunal Federal, que já tratou do art. 150, § 7º da Constituição Federal no caso do PIS/COFINS-ST, ainda remanesce a controvérsia.